CND Municipal de Balneário Camboriú: como emitir a certidão (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Balneário Camboriú é a certidão negativa de débitos tributários e não tributários emitida pela Prefeitura no Portal do Cidadão. Ela comprova que o contribuinte não tem pendências com o município. A certidão vale 90 dias a partir da emissão e traz QR Code e chave para validação.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Balneário Camboriú, no serviço Emissão de CND de Contribuinte.
- Informe o CPF ou o CNPJ do contribuinte.
- Confira o resultado e baixe o PDF da certidão.
- Valide o documento pelo QR Code ou pela chave e anote a data de vencimento.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND Municipal de Balneário Camboriú
- O que é a CND Municipal de Balneário Camboriú?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Balneário Camboriú em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Balneário Camboriú x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã cedo e o edital pede a regularidade fiscal com o município. Ou o banco está esperando os documentos para liberar o crédito. Ou um cliente grande exigiu a certidão atualizada para renovar o contrato.
Marina é contadora e atende 80 empresas em Balneário Camboriú, Itajaí e Florianópolis. Na véspera de uma licitação, o cliente avisou que precisava da certidão municipal para o envio da proposta. Ela abriu a pasta e viu que a última CND tinha vencido havia duas semanas. Passou a noite conferindo outras certidões da carteira, com medo de achar mais vencimentos.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, em qual CNPJ e para qual cliente. Este guia mostra como emitir a certidão no Portal do Cidadão e o que conferir antes de enviar.
Vídeo: como emitir a CND Municipal de Balneário Camboriú
O vídeo abaixo mostra a emissão em cerca de 1 minuto. Ele tem alguns anos e a tela do portal pode estar diferente. Para os passos atuais, use o endereço do Portal do Cidadão indicado neste guia. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND Municipal de Balneário Camboriú?
É a Certidão Negativa de Débitos emitida pela Prefeitura de Balneário Camboriú. No Portal do Cidadão, o serviço se chama "Emissão de CND de Contribuinte". Ela atesta que não há débito tributário ou não tributário em nome do contribuinte junto ao município.
O art. 148 da Lei Complementar nº 116/2025 (Código Tributário Municipal) prevê que a certidão seja fornecida pelo sítio eletrônico do município. O resultado pode ser negativo ou positivo com efeito de negativa, conforme o art. 149 da mesma lei.
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, Secretaria da Fazenda |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos (serviço "Emissão de CND de Contribuinte" no Portal do Cidadão) |
| O que você precisa | CPF ou CNPJ do contribuinte. Confirme os campos na tela do emissor. |
| Custo | Não informado pela prefeitura nas páginas consultadas |
| Prazo de emissão | Emissão online pelo portal. A prefeitura não declara um tempo. |
| Validade | 90 dias a partir da emissão |
| Base legal | Arts. 148 a 150 da Lei Complementar nº 116/2025 |
| Autenticidade | QR Code e chave de validação no próprio documento |
| Atendimento | Secretaria da Fazenda: (47) 3267-7000 |
Para que serve a certidão de Balneário Camboriú
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal, social e trabalhista está prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. O edital diz quais certidões exigir.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir comprovação de regularidade fiscal da empresa.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes pedem as certidões para manter o cadastro ativo.
- Operações societárias. Fusões, cisões e vendas de empresa costumam exigir a regularidade das partes.
- Regimes especiais e benefícios. Alguns pedidos junto ao município podem exigir a certidão. Confirme com o órgão responsável.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional trata do tema nos arts. 205 e 206. A certidão negativa atesta que não há débitos. A positiva com efeito de negativa vale como a negativa quando os créditos não estão vencidos ou têm a exigibilidade suspensa, hipótese do art. 151 do CTN. O art. 149 da LC nº 116/2025 segue a mesma lógica.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos em nome do contribuinte | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Há créditos não vencidos ou com exigibilidade suspensa | Sim |
| Positiva | Há débitos vencidos e exigíveis | Não |
Como é a CND Municipal de Balneário Camboriú na prática
O documento abaixo é um modelo real emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. Os dados da empresa (nome, CNPJ, endereço, número e código de validação) aparecem ocultados. Ao receber a sua, confira o resultado no título, a data de validade e o QR Code ou a chave de validação.
Como emitir a CND Municipal de Balneário Camboriú em 5 passos
A emissão é online, no Portal do Cidadão da prefeitura. Se a tela pedir login ou outro dado, siga as instruções do portal.
- Abra o Portal do Cidadão Acesse o emissor oficial da Prefeitura de Balneário Camboriú e escolha o serviço Emissão de CND de Contribuinte.
- Informe o CPF ou o CNPJ Digite o documento do contribuinte que precisa da certidão. Confirme na tela quais campos o portal pede.
- Confira os dados do contribuinte A certidão traz código do contribuinte, inscrição, endereço e a finalidade "Certidão de Débitos". Veja se tudo corresponde ao cadastro correto.
- Emita e baixe o PDF Veja se o resultado é negativo ou positivo com efeito de negativa. Salve o arquivo com o nome da empresa e a data de vencimento.
- Valide o documento Use o QR Code ou a chave de validação. No Portal do Cidadão, o caminho é Autenticação de Documento, Validação de Documentos.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado é negativo ou positivo com efeito de negativa, e não positivo.
- A validade de 90 dias cobre a data de entrega ou de abertura da licitação.
- O CNPJ e o endereço são os da empresa certa, e não de um município vizinho.
- O QR Code ou a chave de validação estão legíveis e conferem no portal.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo significa débito vencido e exigível no município. O art. 150, § 1º da LC nº 116/2025 diz que comprovante de pagamento, extrato de débitos ou boletim não substituem a certidão negativa. Regularize a pendência e emita a certidão de novo.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Há débito em aberto no cadastro | Veja o que está pendente em Consultas, Consulta de Débitos, no Portal do Cidadão. Pague o débito ou consulte as opções de parcelamento de débitos no portal. |
| Pagou, mas a certidão ainda sai positiva | Confira na consulta de débitos se o pagamento foi baixado. O comprovante não vale como certidão: emita a CND de novo depois da baixa. |
| A pendência é de um imóvel | O portal tem a CND de Imóveis como serviço separado. Emita-a no Portal do Cidadão. |
| O edital pede regularidade estadual | A certidão municipal não cobre tributos do estado. Emita a CND estadual no emissor da SEF/SC. Veja também o guia da CND SEFAZ SC. |
| O edital pede regularidade federal | Emita a CND Federal no portal de certidões da Receita Federal. |
| Há dívida ativa estadual | Consulte na consulta pública da Dívida Ativa da SEF/SC. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| A tela é diferente da do vídeo | O vídeo é mais antigo. Use o endereço atual do Portal do Cidadão indicado no passo 1. |
| Confundir com Camboriú | Camboriú é um município vizinho, com portal e certidão próprios. Para Balneário Camboriú, use o Portal do Cidadão em cidadao.bc.sc.gov.br. |
| Site que informa validade de 30 dias | Alguns sites de terceiros citam 30 dias. A validade é de 90 dias, conforme o art. 150 da LC nº 116/2025. |
| Documento digitado errado | Revise o CPF ou o CNPJ digitado. Confira se o cadastro municipal pertence ao mesmo contribuinte. |
| Certidão cobrada por site privado | Sites de terceiros que cobram pela emissão não são a prefeitura. O emissor oficial é o Portal do Cidadão. |
| Dúvida que o portal não resolve | Ligue para a Secretaria da Fazenda, (47) 3267-7000. Para arrecadação, (47) 3267-7006 ou arrecadacao@bc.sc.gov.br. Para dívida ativa, (47) 3267-7010 ou dividaativa@bc.sc.gov.br. Os contatos vêm de comunicados da prefeitura de datas diferentes, então confirme no site da prefeitura. |
CND de Balneário Camboriú x outras certidões
Cada certidão cobre um órgão e um tipo de débito. A municipal não substitui as demais. O edital ou o banco diz quais exigir, e faltar uma delas pode impedir a habilitação.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos e contribuições federais. Emita no portal de certidões da Receita Federal. |
| CND Estadual de Santa Catarina | SEF/SC | Tributos do estado. Veja o guia da CND SEFAZ SC. |
| CND Municipal de Balneário Camboriú (este guia) | Prefeitura, Secretaria da Fazenda | Débitos tributários e não tributários com o município, conforme o art. 148 da LC nº 116/2025. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas. Veja o guia da CND Trabalhista. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS. Veja o guia da CRF do FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 90 dias, cada CNPJ precisa de cerca de 4 renovações por ano para ficar sempre coberto. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano só da certidão municipal. E isso sem contar as certidões federal, estadual, trabalhista e do FGTS.
Se a carteira tem empresas em mais de uma cidade, o trabalho cresce, porque cada município tem seu portal. É o caso de quem atende também em Itajaí: veja o guia da CND Municipal de Itajaí e o guia de CND por estado e município. O risco é sempre o mesmo: a certidão vence sem ninguém perceber e o cliente descobre na hora da licitação.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Balneário Camboriú
Qual a validade da CND Municipal de Balneário Camboriú?
A certidão vale 90 dias a partir da emissão, conforme o art. 150 da Lei Complementar nº 116/2025. Sites de terceiros que informam 30 dias estão errados ou desatualizados. Confira sempre a data de validade impressa no documento.
A CND Municipal de Balneário Camboriú é gratuita?
A prefeitura não informa taxa nas páginas consultadas, e o Código Tributário Municipal não cita cobrança pela emissão. Sites privados que cobram pelo serviço não são a prefeitura. Confirme na tela do emissor oficial antes de emitir.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa de Balneário Camboriú?
A emissão parte do CPF ou do CNPJ do contribuinte. Confirme na tela do Portal do Cidadão quais campos são pedidos. A certidão impressa traz o código do contribuinte, a inscrição, o endereço e a finalidade.
Posso emitir a CND de Balneário Camboriú para outra empresa ou para um terceiro?
A certidão é emitida a partir do CPF ou do CNPJ do contribuinte. Nas páginas consultadas, a prefeitura não declara restrição quanto a quem faz a emissão. Se o portal pedir login ou outro dado, siga as instruções da tela.
Como confirmo a autenticidade da certidão negativa de Balneário Camboriú?
O documento traz QR Code e chave de validação. No Portal do Cidadão, o caminho é Autenticação de Documento, Validação de Documentos. A prefeitura também oferece o serviço de validação da certidão negativa de débitos em seu site.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Ela tem os mesmos efeitos da negativa quando os créditos não estão vencidos ou têm a exigibilidade suspensa, conforme o art. 149 da LC nº 116/2025 e os arts. 151 e 206 do CTN. O edital define as exigências de habilitação. Confira o que ele pede.
A CND municipal substitui a CND estadual de Santa Catarina ou a federal?
Não. A certidão municipal cobre apenas os débitos com o município de Balneário Camboriú. A regularidade estadual se comprova pela CND da SEF/SC, e a federal pela certidão da Receita Federal e da PGFN.
O que fazer se a certidão de Balneário Camboriú sair positiva?
Consulte os débitos no Portal do Cidadão, pague ou parcele a pendência e emita a certidão de novo depois da baixa. Pelo art. 150, § 1º da LC nº 116/2025, comprovante de pagamento, extrato ou boletim de débitos não substituem a certidão negativa.
Fontes
- Prefeitura de Balneário Camboriú, Portal do Cidadão: Emissão de CND de Contribuinte
- Prefeitura de Balneário Camboriú, Portal do Cidadão: página inicial (Consulta de Débitos, CND de Imóveis, Validação de Documentos)
- Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú: Lei Complementar nº 116/2025 (arts. 148 a 150)
- Lei Complementar nº 116/2025, texto integral (Código Tributário de Balneário Camboriú)
- Prefeitura de Balneário Camboriú: Perguntas Frequentes (como solicitar e validar a CND)
- Prefeitura de Balneário Camboriú: canais da Secretaria da Fazenda (arrecadação)
- Prefeitura de Balneário Camboriú: Dívida Ativa (telefone e e-mail)
- SECID/PR: Certidão Negativa de Débitos de Balneário Camboriú emitida em 02/02/2026 (modelo publicado)
- SEF/SC: Emitir Certidão Negativa de Débitos Fiscais (CND estadual)
- SEF/SC: Consulta pública da Dívida Ativa
- Receita Federal: Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
