CND Municipal de Porto Alegre: como emitir a Certidão Negativa (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Porto Alegre é a certidão da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) que mostra se a empresa tem débitos tributários com o município. Ela é gratuita e sai na hora pela internet. A certidão vale 30 dias a partir da emissão e pode sair negativa, positiva com efeito de negativa ou positiva.
- Abra o emissor oficial da SMF de Porto Alegre pela Carta de Serviços da Prefeitura.
- Informe o CNPJ da empresa (ou o CPF, no caso de pessoa física).
- Confira o resultado no título do documento e a data de emissão.
- Salve a certidão e, se precisar, confirme a autenticidade pelo código impresso.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND Municipal de Porto Alegre
- O que é a CND Municipal de Porto Alegre?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Porto Alegre em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Porto Alegre x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Licitação marcada para amanhã cedo. O cliente precisa anexar a regularidade fiscal municipal ao processo, e o prazo de envio fecha no fim do dia. Ou o banco pediu os documentos para liberar um crédito e só falta a certidão da prefeitura.
Marina é contadora e cuida de 90 empresas em Porto Alegre, Canoas, São Leopoldo e Caxias do Sul. Na véspera de uma licitação, o cliente de Porto Alegre pediu o pacote de certidões. Ela abriu a pasta e viu que a certidão municipal tinha vencido dois dias antes. Deu tempo de emitir outra, mas o susto fez Marina perceber que não tinha nenhum controle de vencimento.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber, entre dezenas de CNPJs, qual certidão vence esta semana e quais clientes têm débito que vai travar a emissão.
Vídeo: como emitir a CND Municipal de Porto Alegre
Neste vídeo curto, a suaCND mostra o passo a passo para emitir a CND Municipal de Porto Alegre no site oficial, da tela inicial até o PDF da certidão. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND Municipal de Porto Alegre?
O nome oficial no serviço da prefeitura é Certidão Geral de Débito Tributário (Pessoa Física e Jurídica), emitida pela SMF. O documento sai com o título “Certidão Geral Negativa de Débitos” ou “Certidão Geral Positiva de Débitos, com Efeito de Negativa”. Quando há débito exigível, a certidão sai como positiva.
A base é o Decreto Municipal nº 14.560/2004, que regula o requerimento e a emissão das certidões dos tributos administrados pela SMF. Os tributos cobertos são ISSQN, IPTU, ITBI, TCL e TFLF. A certidão da pessoa jurídica abrange todos os estabelecimentos com fatos geradores no município.
Atenção: o aviso impresso na certidão informa que ela não certifica o ISSQN declarado no Simples Nacional. Quem é ou foi optante nos últimos 5 anos deve complementar com a Certidão de Situação Fiscal da Receita Federal.
| Órgão emissor | Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) da Prefeitura de Porto Alegre |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Geral de Débito Tributário (Pessoa Física e Jurídica) |
| O que você precisa | CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física). Para a certidão do imóvel, é outro documento, com inscrição do imóvel |
| Custo | R$ 0. A Carta de Serviços informa serviço totalmente gratuito |
| Prazo de emissão | Imediato pela internet, diariamente das 7h às 22h. Presencial: 10 dias corridos. Se houve pagamento de débito, a certidão só sai após o crédito nos sistemas da SMF, normalmente 3 dias úteis |
| Validade | 30 dias a partir da emissão |
| Base legal | Decreto nº 14.560/2004; IN SMF nº 03/2004; IN SMF nº 07/2021 (validade de 30 dias) |
| Autenticidade | Aba “Confirmar autenticidade” no mesmo link do emissor, com CPF/CNPJ e o código de autenticidade impresso na certidão |
| Atendimento | SMF: 156, opção 4 (chamada local, das 9h às 16h); (51) 3289-0156 para outras cidades; WhatsApp (51) 3433-0156 (opção Impostos e Tributos) |
Para que serve a certidão de Porto Alegre
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal, social e trabalhista está prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. O edital pode pedir a regularidade fiscal municipal, e a certidão geral é a emitida online.
- Crédito e financiamento. Bancos podem pedir a certidão para analisar a empresa ou o proprietário.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes e órgãos públicos costumam exigir a regularidade municipal para cadastrar ou manter fornecedores.
- Operações societárias e regimes especiais. Alterações societárias e a adesão a regimes que pedem regularidade fiscal podem exigir a certidão. Confira a exigência no órgão ou no edital.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
Os resultados seguem o Decreto nº 14.560/2004 e a lógica dos arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966). Débitos lançados e ainda não vencidos de IPTU, TCL e ISSQN-Trabalho Pessoal não impedem a certidão negativa. Dívida ativa não paga ou parcelada impede a negativa.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débito lançado ou inscrito em nome do contribuinte. | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Há débito, mas com exigibilidade suspensa (art. 151 do CTN) ou garantido por penhora. | Sim |
| Positiva | Há débito lançado e exigível. | Não |
Como é a CND Municipal de Porto Alegre na prática
Este é um modelo real de CND Municipal de Porto Alegre, emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. Repare nos pontos que todo mundo confere ao receber o documento: o resultado no título, a data de validade e o código usado para validar a autenticidade.
Como emitir a CND Municipal de Porto Alegre em 5 passos
A emissão é feita pela internet, das 7h às 22h, e não tem custo. O intervalo entre 22h e 7h é usado para processar pagamentos.
- Acesse o emissor oficial. Abra o emissor oficial da SMF de Porto Alegre, no sistema SIAT. Também é possível chegar a ele pela Carta de Serviços da Prefeitura de Porto Alegre.
- Informe o CNPJ. Digite o CNPJ da empresa. Para pessoa física, use o CPF. A certidão da pessoa jurídica abrange todos os estabelecimentos no município.
- Emita a certidão. Conclua a solicitação no sistema. Pela internet, a certidão sai na hora, desde que não haja pagamento de débito ainda em processamento.
- Confira o resultado. Veja no título se saiu “Certidão Geral Negativa de Débitos” ou “Certidão Geral Positiva de Débitos, com Efeito de Negativa”. Leia também o aviso sobre o Simples Nacional.
- Salve e confirme a autenticidade. Guarde o documento e, se alguém pedir conferência, use a aba “Confirmar autenticidade” do mesmo link, com CPF/CNPJ e o código impresso.
Antes de enviar a certidão, confira
- O título mostra “Negativa” ou “Positiva com Efeito de Negativa”.
- A validade de 30 dias cobre a data limite do edital, do banco ou do cliente.
- O CNPJ do documento é o da empresa que vai usar a certidão.
- Se a empresa é ou foi do Simples Nacional nos últimos 5 anos, o complemento da Receita Federal está anexado.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Positiva significa que há débito lançado e exigível. Veja a pendência na página de certidões da Prefeitura de Porto Alegre, regularize e emita de novo.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito em dívida ativa | Pague ou negocie pela página de dívida ativa da SMF. Dívida ativa não paga ou parcelada impede a certidão negativa. |
| Paguei e a certidão não saiu | O valor precisa ser creditado nos sistemas da SMF, o que normalmente leva 3 dias úteis. Depois disso, emita de novo. |
| Débito com exigibilidade suspensa | Nesse caso a certidão pode sair positiva com efeito de negativa (art. 151 do CTN), que comprova regularidade. |
| Preciso comprovar IPTU de um imóvel | Emita a certidão de débitos do imóvel (IPTU e TCL), que é separada da certidão geral. |
| Empresa do Simples Nacional | Complemente com a Certidão de Situação Fiscal da Receita Federal. Veja o guia da CND Federal. |
| Edital pede também regularidade estadual | Emita a certidão da SEFAZ RS. Veja o guia da CND SEFAZ RS. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Tentativa fora do horário | A emissão funciona das 7h às 22h. Tente novamente dentro desse horário. |
| CNPJ digitado errado | Confira os números e o CNPJ da empresa que vai usar o documento. |
| Certidão do imóvel pedida pela geral | A certidão do imóvel usa a inscrição do imóvel, ou CPF/CNPJ do proprietário mais número e unidade do endereço. |
| Prazo de 90 dias em sites de terceiros | Ignore. A validade de 90 dias foi temporária e foi revogada pela IN SMF nº 16/2024. A regra é 30 dias. |
| Autenticidade não confere | Use a aba “Confirmar autenticidade” do mesmo link do emissor e informe CPF/CNPJ e o código impresso na certidão. |
| Dúvida que o sistema não resolve | Fale com a SMF: telefone 156, opção 4 (das 9h às 16h), (51) 3289-0156 para outras cidades, ou WhatsApp (51) 3433-0156 (opção Impostos e Tributos). |
CND de Porto Alegre x outras certidões
Cada certidão cobre um órgão e um conjunto de tributos. Um edital ou um banco costuma pedir várias ao mesmo tempo, e a municipal de Porto Alegre não substitui nenhuma das outras. Se o cliente tem estabelecimento em outra cidade, a prefeitura de lá emite a sua própria certidão, como no guia da CND Municipal de Caxias do Sul.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Créditos tributários federais e dívida ativa da União. |
| CND Estadual do RS | SEFAZ RS | Situação fiscal perante o Estado do Rio Grande do Sul (Certidão de Situação Fiscal). |
| CND Municipal de Porto Alegre | SMF de Porto Alegre | ISSQN, IPTU, ITBI, TCL e TFLF no município. Não certifica o ISSQN declarado no Simples Nacional. |
| CNDT | Justiça do Trabalho (TST) | Situação da empresa perante a Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa | Regularidade do empregador com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 30 dias, cada CNPJ exige 12 renovações por ano para manter a certidão municipal sempre válida. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 1.200 emissões por ano , só da CND de Porto Alegre. Some a isso a federal, a estadual, a CNDT e o FGTS, e o controle manual deixa de funcionar.
Há ainda os clientes do Simples Nacional, que precisam do complemento da Receita Federal, e os que têm dívida ativa travando a emissão. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente descobre na hora da licitação, quando já não há tempo de regularizar um débito, já que o pagamento leva normalmente 3 dias úteis para ser creditado.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Porto Alegre
Qual a validade da CND Municipal de Porto Alegre?
A certidão vale 30 dias a contar da data de emissão, conforme a IN SMF nº 07/2021. A validade temporária de 90 dias, criada na época das enchentes de 2024, foi revogada pela IN SMF nº 16/2024.
A CND Municipal de Porto Alegre é gratuita?
Sim. A Carta de Serviços da Prefeitura de Porto Alegre informa que o serviço é totalmente gratuito. Pela internet, a emissão é imediata, das 7h às 22h.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa de Porto Alegre?
Para a certidão geral, basta o CNPJ da empresa ou o CPF da pessoa física. Para a certidão de débitos do imóvel (IPTU e TCL), é preciso a inscrição do imóvel, ou o CPF/CNPJ do proprietário mais o número e a unidade do endereço.
Posso emitir a CND de Porto Alegre para outro CNPJ, como contador?
A Carta de Serviços descreve a emissão pelo CPF ou CNPJ do contribuinte, então o escritório pode emitir a certidão de cada cliente a partir do número do documento. Confira no emissor oficial se há alguma exigência adicional.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Ela comprova regularidade, nos termos do art. 206 do CTN, e é tratada como equivalente à negativa. Quem define o que será aceito é o edital, então confira a exigência antes de enviar.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Porto Alegre e a CND Estadual do RS?
A municipal é emitida pela SMF e cobre tributos do município, como ISSQN, IPTU, ITBI, TCL e TFLF. A estadual é a Certidão de Situação Fiscal da SEFAZ RS e cobre a situação perante o Estado.
Como conferir a autenticidade da certidão de Porto Alegre?
Abra o mesmo link do emissor e use a aba "Confirmar autenticidade". Informe o CPF ou CNPJ e o código de autenticidade impresso na certidão.
A certidão de Porto Alegre cobre o ISSQN de empresa do Simples Nacional?
Não. O aviso impresso na certidão informa que ela não certifica o ISSQN declarado no Simples Nacional. Quem é ou foi optante nos últimos 5 anos deve complementar com a Certidão de Situação Fiscal da Receita Federal.
Fontes
- Prefeitura de Porto Alegre, Carta de Serviços: Certidão Geral de Débito Tributário (Pessoa Física e Jurídica)
- Prefeitura de Porto Alegre, Carta de Serviços: Certidões
- SMF Porto Alegre: Certidão Negativa (horário de emissão e confirmação de autenticidade)
- SMF Porto Alegre: Certidão Geral de Débitos Tributários (crédito do pagamento)
- Prefeitura de Porto Alegre: Decreto nº 14.560/2004
- SMF Porto Alegre: Instruções Normativas (IN SMF nº 07/2021 e IN SMF nº 16/2024)
- Prefeitura de Porto Alegre: Dívida Ativa
- Prefeitura de Porto Alegre, Carta de Serviços: Cobrança de Débitos Inscritos em Dívida Ativa
- RS.GOV.BR, Carta de Serviços: Certidão Geral de débitos tributários, Prefeitura de Porto Alegre
- Prefeitura de Porto Alegre: Certidão de débitos do imóvel (IPTU e TCL)
- SEFAZ RS: Certidão de Situação Fiscal
- Tribunal Superior do Trabalho: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
- Caixa: Consulta de Regularidade do Empregador (CRF do FGTS)
- Instrução Normativa SMF nº 03/2004 e Instrução Normativa SMF nº 07/2021, Prefeitura de Porto Alegre
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
