CND Municipal de Recife: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Recife é a Certidão Negativa de Débitos Mercantis da Prefeitura do Recife. Ela comprova que a empresa não tem débitos fiscais municipais em aberto, com emissão online e imediata pelo portal Recife em Dia quando não há débitos vencidos ou suspensos. A certidão vale 60 dias , conforme consta na própria certidão.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura do Recife.
- Informe a inscrição mercantil e o CPF ou CNPJ, só números.
- Emita a certidão e confira se o resultado é negativo.
- Salve o documento e anote a data de vencimento.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Recife?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Recife em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Recife x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã de manhã. Ou o banco pediu a documentação de crédito até o fim do dia. Ou um cliente grande quer ver a regularidade do fornecedor antes de renovar o contrato. Em todos esses casos, a certidão municipal costuma estar na lista.
Marina é contadora e atende 80 empresas em Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes. Na véspera de uma licitação, o cliente pede a documentação completa. Ela abre a pasta e vê que a certidão municipal venceu há três semanas. Ninguém avisou, porque ela renova cada certidão de cabeça, uma a uma. Agora precisa emitir, conferir e reenviar tudo em poucas horas.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, em qual das 80 empresas há débito aberto e quem precisa de um documento novo antes do prazo.
O que é a CND Municipal de Recife?
A CND Municipal de Recife é a Certidão Negativa de Débitos Mercantis, emitida pela Secretaria de Finanças (SEFIN) da Prefeitura do Recife. No portal, o serviço aparece como "Certidão Negativa de Débitos Pessoa Jurídica - COM Cadastro no Município". O documento emitido sai com o título "Certidão Negativa - Débitos Fiscais".
O resultado pode ser negativo, positivo ou positivo com efeito de negativa, conforme os arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966). A certidão emitida indica que atende ao art. 68, III, da Lei nº 14.133/2021 e cobre débitos tributários em cobrança administrativa ou judicial. A lei municipal de referência é o Código Tributário do Município do Recife (Lei nº 15.563/1991).
| Órgão emissor | Prefeitura do Recife, Secretaria de Finanças (SEFIN), Secretaria Executiva de Tributação. Emissão pelo portal Recife em Dia |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos Mercantis (no portal: Certidão Negativa de Débitos Pessoa Jurídica - COM Cadastro no Município) |
| O que você precisa | Número da inscrição mercantil (CMC) e CPF ou CNPJ, somente números |
| Custo | Sem taxa informada no portal. Valor não confirmado em fonte oficial |
| Prazo de emissão | Imediato, pela internet, quando não há débitos vencidos ou suspensos |
| Validade | 60 dias a contar da data de expedição, conforme consta na própria certidão |
| Base legal | Arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) e Lei Municipal nº 15.563/1991 (Código Tributário do Município do Recife) |
| Autenticidade | Código impresso na certidão, conferido na página oficial de autenticidade |
| Atendimento | Teleatendimento da SEFIN: 0800 081 1255 (segunda a sexta) ou Fale Conosco da SEFIN |
Para que serve a certidão municipal de Recife
- Licitações e contratos públicos. O art. 68 da Lei nº 14.133/2021 exige prova de regularidade fiscal. A certidão emitida pela SEFIN indica que supre o inciso III desse artigo.
- Crédito e financiamento. Bancos e instituições financeiras costumam pedir certidões de regularidade para analisar a empresa.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes e órgãos públicos pedem a certidão para homologar ou manter o cadastro do fornecedor.
- Operações societárias. Alteração contratual, fusão, cisão ou venda de empresa costumam exigir prova de que não há pendências.
- Regimes especiais e incentivos. Programas que dependem de regularidade fiscal podem pedir a certidão municipal junto com as demais.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN define os três resultados nos arts. 205 e 206. A positiva com efeito de negativa vale como negativa nos casos do art. 206, como exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. No Recife, ela não sai no emissor automático: o pedido é feito por processo na Procuradoria da Fazenda Municipal.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos municipais vencidos ou suspensos para a inscrição informada. | Sim |
| Positiva | Há débitos em aberto, vencidos e sem suspensão de exigibilidade. | Não |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas com exigibilidade suspensa ou garantidos por penhora, nos termos do art. 206 do CTN. | Sim |
Como é a CND Municipal de Recife na prática
O modelo abaixo é real, emitido pelo painel da suaCND em maio de 2026 (certidão negativa). O número da certidão, o nome, o CNPJ, o CPF, o endereço e o código de validação foram ocultados. No documento, confira o resultado no título ("Certidão Negativa - Débitos Fiscais"), a validade de 60 dias e o código de autenticidade. Na emissão automática, o portal pede só a inscrição mercantil e o CPF ou CNPJ. Não é preciso login, senha nem conta gov.br.
Como emitir a CND Municipal de Recife em 5 passos
O caminho abaixo vale para empresa com inscrição mercantil no Recife. Sem inscrição, o portal usa outra certidão, a "SEM Cadastro no Município", disponível na página de certidões do Recife em Dia.
- Separe os dados da empresa Você precisa do número da inscrição mercantil (CMC) e do CPF ou CNPJ. Digite só números, sem pontos, barras ou traços.
- Abra o emissor oficial Acesse a emissão da Certidão Negativa de Débitos Mercantis no portal Recife em Dia.
- Informe a inscrição e o documento Preencha a inscrição mercantil e o CPF ou CNPJ e confirme o pedido.
- Confira o resultado Sem débitos vencidos ou suspensos, a certidão negativa sai na hora. Se houver débitos, consulte o extrato de débitos mercantis antes de tentar de novo.
- Salve e registre o vencimento Guarde o documento, confirme o código na página de autenticidade e anote a data: são 60 dias a partir da expedição.
Antes de enviar a certidão, confira
- O título do documento é "Certidão Negativa - Débitos Fiscais".
- O CNPJ e a inscrição mercantil são os da empresa que vai apresentar a certidão.
- A certidão está dentro dos 60 dias de validade, contados da expedição.
- O código de autenticidade aparece no documento e foi conferido no portal.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo costuma ter causa identificável: pagamento ainda não apropriado, taxa em aberto ou parcelamento em andamento. Veja o extrato, resolva a pendência e emita de novo.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Pagou o débito há pouco | Aguarde 24 horas para o sistema apropriar o pagamento e emita de novo. Se a certidão ainda não sair, abra um processo no portal. O Conecta Recife informa resposta em 5 dias. |
| Há débitos mercantis em aberto | Consulte o extrato de débitos mercantis, emita as guias (DAM), pague e aguarde a apropriação. |
| Débitos parcelados | Segundo o programa Fique em Dia com o Recife, o parcelamento dá direito à certidão positiva com efeito de negativa. A negativa só sai após a quitação total. |
| Precisa de positiva com efeito de negativa | Faça o pedido à Procuradoria da Fazenda Municipal, por processo no Recife em Dia. Nos casos de suspensão de exigibilidade, os documentos incluem CPF e RG, termo de penhora e certidão narrativa da vara expedida há menos de 30 dias. |
| Precisa de outras certidões da cidade | Para imóveis, use a certidão de débitos imobiliários(por sequencial do imóvel). Para a esfera federal, use a CND Federal da Receita Federal. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Inscrição mercantil não é aceita | Confira o número da inscrição (CMC) e digite só números. O CNPJ deve ser o mesmo vinculado a essa inscrição. |
| Empresa sem inscrição mercantil no Recife | Use a certidão "SEM Cadastro no Município", na página de certidões do portal. A COM cadastro não atende esse caso. |
| Pedido de pessoa física | Quem não tem cadastro de autônomo usa o serviço de certidão de débitos de pessoa física, com o CPF. |
| Confusão com a certidão estadual | A certidão da Prefeitura cobre tributos municipais. Para tributos estaduais, veja o guia da CND SEFAZ PE. |
| Dúvida que o portal não resolve | Ligue para o teleatendimento da SEFIN, 0800 081 1255 (segunda a sexta), ou use o Fale Conosco da SEFIN. O e-mail é faleconosco@recife.pe.gov.br. |
CND Municipal de Recife x outras certidões
Licitações, bancos e clientes grandes raramente pedem só uma certidão. Cada esfera de governo emite a sua, com órgão e cobertura próprios. A certidão da Prefeitura do Recife não substitui as demais, e as demais não substituem a dela.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Débitos federais administrados pela Receita Federal e inscritos em dívida ativa pela PGFN. |
| CND Estadual de Pernambuco | SEFAZ-PE | Tributos estaduais, como o ICMS. Não cobre tributos do município. |
| CND Municipal de Recife (esta certidão) | Prefeitura do Recife, SEFIN | Débitos fiscais municipais ligados à inscrição mercantil, em cobrança administrativa ou judicial. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade da empresa com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 60 dias, cada CNPJ exige cerca de 6 renovações por ano da certidão municipal. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 600 emissões por ano só dessa certidão. Se você atende empresas em outros municípios, o número cresce, porque cada prefeitura tem portal, regra e prazo próprios. Veja, por exemplo, os guias de Salvador e de João Pessoa.
A emissão em si leva poucos minutos. O risco está no intervalo entre uma emissão e outra: a certidão vence sem ninguém perceber, um débito mercantil aparece no extrato e o cliente descobre na hora da licitação. Aí já não há tempo de pagar, esperar as 24 horas de apropriação e emitir de novo.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Recife
Qual a validade da CND Municipal de Recife?
A certidão vale 60 dias a contar da data de expedição, conforme o texto impresso na própria certidão emitida pela SEFIN. Confira a data no documento antes de apresentá-lo, porque as páginas de serviço do portal não trazem esse prazo.
Quanto custa emitir a CND Municipal de Recife?
As páginas oficiais descrevem a emissão como digital e automática e não citam taxa, mas o valor não foi confirmado em fonte oficial. Para ter certeza, fale com o teleatendimento da SEFIN pelo 0800 081 1255.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa da Prefeitura do Recife?
Você precisa do número da inscrição mercantil (CMC) e do CPF ou CNPJ, digitados só com números. Empresa sem inscrição mercantil no Recife usa a certidão "SEM Cadastro no Município", disponível na página de certidões do portal Recife em Dia.
Posso emitir a CND Municipal de Recife para outra empresa, como contador?
A página de emissão automática pede apenas a inscrição mercantil e o CPF ou CNPJ, sem exigir login. Quem tem esses dados do cliente consegue emitir. Confira se o CNPJ e a inscrição são os da empresa que vai apresentar a certidão.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Pelo art. 206 do CTN, ela tem os mesmos efeitos da certidão negativa. Na prática, a aceitação depende do que o edital exige. No Recife, o pedido é feito por processo na Procuradoria da Fazenda Municipal, e não no emissor automático.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Recife e a CND estadual de Pernambuco?
A municipal é emitida pela Prefeitura do Recife e trata de débitos fiscais do município. A estadual é emitida pela SEFAZ-PE e trata de tributos estaduais. São certidões independentes, e uma licitação pode exigir as duas.
Como confirmo a autenticidade da certidão emitida pela Prefeitura do Recife?
Use o código de autenticidade impresso na certidão e informe-o na página de verificação de autenticidade do portal Recife em Dia. A conferência é feita no site oficial da prefeitura.
Paguei o débito e a certidão ainda não sai. O que fazer?
Aguarde 24 horas para o sistema apropriar o pagamento e tente emitir de novo. Se continuar positiva, abra um processo no portal, cuja resposta o Conecta Recife informa em 5 dias, ou ligue para a SEFIN no 0800 081 1255.
Fontes
- Conecta Recife, Emitir certidão negativa de débitos mercantis
- Prefeitura do Recife, Portal Recife em Dia: emissão da Certidão Negativa de Débitos Mercantis
- Prefeitura do Recife, Portal Recife em Dia: verificar autenticidade das certidões tributárias
- Conecta Recife, Verificar autenticidade das certidões tributárias
- Prefeitura do Recife, Portal Recife em Dia: Certidões
- Conecta Recife, Acessar extrato de débitos e emitir guias das taxas de empresa
- Prefeitura do Recife, Portal Recife em Dia: Extrato de Débitos e Emissão de Guias (DAM) Mercantis
- Conecta Recife, Solicitar certidão negativa de débitos de pessoas jurídicas com inscrição mercantil
- Prefeitura do Recife, Portal Recife em Dia: Certidão Negativa de Débitos PJ com cadastro (processo)
- Prefeitura do Recife, Portal Recife em Dia: formulário de requerimento de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (Procuradoria da Fazenda Municipal)
- Conecta Recife, Programa Fique em Dia com o Recife (Lei Municipal nº 19.397/2025)
- Conecta Recife, Emitir certidão negativa de débitos imobiliários
- Conecta Recife, Emitir certidão negativa de débitos pessoa física
- Conecta Recife, Acessar os canais de atendimento da SEFIN
- Prefeitura do Recife, Secretaria de Finanças (SEFIN)
- Prefeitura do Recife, Código Tributário do Município do Recife (Lei nº 15.563/1991, texto compilado)
- Secretaria de Finanças do Recife, modelo de certidão emitida em março de 2026 (validade de 60 dias e art. 68, III, da Lei 14.133/2021)
- Receita Federal, Certidões (CND Federal)
- Gov.br, Emitir certidão de regularidade fiscal (CND Federal)
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
