CND Municipal de João Pessoa: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de João Pessoa é a certidão da Prefeitura que comprova que o CPF, o CNPJ ou o imóvel não tem débitos com a Secretaria da Receita Municipal (SEREM) nem na dívida ativa. A emissão é gratuita e a certidão vale 60 dias a partir da data de emissão. Quando o débito está com a exigibilidade suspensa, a prefeitura emite a positiva com efeitos de negativa.
- Abra o emissor oficial da SEREM, no Portal do Contribuinte.
- Escolha a opção Certidão Financeira Pessoa.
- Informe o CNPJ, só com números, e emita a certidão.
- Baixe o PDF e confira o resultado, a validade e o número de controle.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND Municipal de João Pessoa
- O que é a CND Municipal de João Pessoa?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de João Pessoa em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de João Pessoa x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã cedo, o edital pede a regularidade com a prefeitura e alguém precisa anexar a certidão ainda hoje. Ou o banco travou a liberação do crédito até chegar o documento. Em qualquer dos casos, a certidão precisa estar dentro da validade.
Helena é contadora e atende 85 empresas, entre João Pessoa, Campina Grande e Cabedelo. Na véspera de uma licitação de um cliente da capital, ela abriu a pasta do cliente e viu que a certidão municipal tinha vencido na semana anterior. Ninguém tinha avisado, e o prazo para entregar a habilitação acabava no dia seguinte.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber o que cada resultado significa, o que fazer quando sai positiva e não deixar a certidão vencer em uma carteira com dezenas de CNPJs.
Vídeo: como emitir a CND Municipal de João Pessoa
O vídeo mostra o caminho de emissão, mas é de dezembro de 2021 e usa a versão anterior do portal. Desde 02/06/2025 a prefeitura usa o novo sistema tributário e o Portal do Contribuinte, então a tela pode estar diferente. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND Municipal de João Pessoa?
É a Certidão Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Secretaria da Receita Municipal (SEREM) da Prefeitura de João Pessoa. Ela abrange as inscrições mercantis e imobiliárias vinculadas ao CPF ou ao CNPJ. A dívida ativa é administrada pela Procuradoria Geral do Município e entra na mesma certidão.
Os resultados possíveis são a negativa e a positiva com efeitos de negativa. A base legal está nos arts. 137 e 138 da Lei Complementar nº 53/2008 (Código Tributário Municipal), que também prevê a emissão pela internet.
| Órgão emissor | Secretaria da Receita Municipal (SEREM) da Prefeitura de João Pessoa. A dívida ativa fica com a Procuradoria Geral do Município e entra na mesma certidão. |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos Municipais. A prefeitura também emite a Certidão Positiva de Débitos Municipais com Efeitos de Negativa. |
| O que você precisa | CPF, CNPJ ou inscrição do imóvel, só números. Confira na tela do portal se a emissão pede identificação: o novo Portal do Contribuinte aceita usuário e senha, certificado digital ou gov.br. |
| Custo | R$ 0. A certidão traz a expressão "emitida gratuitamente". |
| Prazo de emissão | A emissão pela internet sai quando não há pendências. O prazo legal é de 10 dias a partir do requerimento (art. 138 da LC nº 53/2008 e Decreto nº 10.779/2024). |
| Validade | 60 dias a partir da emissão (art. 138, §1º, da LC nº 53/2008) |
| Base legal | Arts. 137 e 138 da LC nº 53/2008 (Código Tributário Municipal), Decreto nº 6.829/2010 (RCTM), arts. 151, 205 e 206 do CTN |
| Autenticidade | Na página de autenticidade da prefeitura, com o tipo de certidão, o número da certidão e o número de controle |
| Atendimento | Central de Atendimento da SEREM, no Centro Administrativo Municipal (CAM), Rua Diógenes Chianca, 1777, Água Fria. Telefone (83) 3213-7413, de segunda a sexta, das 8h às 14h. Confira o horário na página da SEREM no site da prefeitura. |
Para que serve a certidão municipal de João Pessoa
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal faz parte da habilitação (Lei 14.133/2021, art. 68), e o edital define quais certidões entram.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir prova de regularidade fiscal da empresa antes de liberar a operação.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes e órgãos públicos exigem a certidão para cadastrar e manter o fornecedor ativo.
- Operações societárias. Alterações contratuais, fusões e vendas de empresa costumam pedir prova de que não há débitos.
- Regimes especiais e benefícios. Alguns regimes e benefícios exigem a regularidade. Confira a regra de cada um.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional (arts. 205 e 206) diz que a certidão negativa prova a ausência de débitos. A positiva com efeitos de negativa vale como negativa quando os débitos estão com a exigibilidade suspensa. O art. 151 do CTN lista essas hipóteses.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há pendências nas receitas da Receita Municipal nem na dívida ativa. | Sim |
| Positiva com efeitos de negativa | Há débito, mas a exigibilidade está suspensa por impugnação, recurso ou parcelamento ativo sem parcelas em atraso. | Sim |
| Positiva | Há débito exigível, sem suspensão. | Não |
Como é a certidão municipal de João Pessoa na prática
Abaixo está um modelo real, emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. Os dados da empresa (nome, CNPJ, endereço, número da certidão e código de validação) aparecem ocultados. Ao receber a sua, confira o resultado no título, a frase de validade de 60 dias, a data e a hora de emissão, o número da certidão e o número de controle de autenticação.
Como emitir a CND Municipal de João Pessoa em 5 passos
O caminho é o mesmo para empresa ou pessoa física: entrar no Portal do Contribuinte, escolher a certidão, informar o documento e emitir. Como o portal mudou em 2025, os nomes dos botões podem variar um pouco.
- Abra o Portal do Contribuinte. Acesse o emissor oficial da SEREM. Se o portal pedir identificação, use a forma de acesso que ele oferecer.
- Escolha a certidão. Selecione Certidão Financeira Pessoa. Para a certidão de um imóvel específico, use a opção Certidão Financeira Imóvel.
- Informe o CNPJ. Digite só os números. Confira os dígitos antes de seguir, porque um número errado gera a certidão de outra empresa.
- Emita a certidão. Sem pendências, o sistema gera a certidão negativa. Com débito suspenso, gera a positiva com efeitos de negativa.
- Baixe e confira. Salve o PDF e verifique o resultado, a validade de 60 dias e o número de controle. Anote a data de vencimento no controle da carteira.
Antes de enviar a certidão, confira
- O CNPJ e a razão social na certidão são os da empresa que vai apresentá-la.
- O resultado no título é negativa ou positiva com efeitos de negativa.
- A data de emissão mais 60 dias cobre o dia da entrega, inclusive a abertura da licitação.
- O documento não tem emendas nem rasuras, e o número de controle valida na página de autenticidade.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Positiva significa que há débito exigível. Consulte o que está em aberto no portal, quite ou parcele e emita de novo. Se o débito já está parcelado ou em discussão, a certidão pode sair com efeitos de negativa.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito em aberto na inscrição mercantil ou imobiliária | Consulte os débitos no Portal do Contribuinte, quite ou parcele e emita a certidão novamente. |
| Parcelamento com parcela em atraso | Regularize a parcela vencida. A suspensão da exigibilidade só vale com o parcelamento ativo e sem atraso. |
| Suspensão por medida judicial | A certidão deve ser pedida na Central de Atendimento da SEREM, no CAM. |
| Pendência em outro tributo, como os federais | A certidão municipal não cobre tributos federais. Consulte a emissão de certidões da Receita Federal. |
| Pendência no estado | Os débitos estaduais ficam na SEFAZ. Veja o guia da CND SEFAZ PB. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| A tela é diferente da do vídeo | O vídeo mostra a versão anterior do portal. Siga os passos acima e use o menu do Portal do Contribuinte atual. |
| CNPJ digitado errado | Digite só números e confira antes de emitir. Se a certidão saiu de outro CNPJ, emita de novo. |
| Certidão não sai pela internet | Dados insuficientes ou divergentes impedem a emissão online. Procure a Central de Atendimento da SEREM. |
| Certidão vencida na hora de entregar | A validade é de 60 dias a partir da emissão. Emita outra e confira a data antes de anexar. |
| Documento recusado por emendas ou rasuras | A aceitação depende de a certidão não ter emendas ou rasuras. Baixe novamente o PDF original. |
| Dúvida que o portal não resolve | Ligue para a Central de Atendimento da SEREM, (83) 3213-7413, de segunda a sexta, das 8h às 14h. Confira o horário na página da SEREM. |
CND Municipal de João Pessoa x outras certidões
Cada certidão prova a regularidade perante um órgão diferente. A municipal de João Pessoa não substitui as demais, e o edital ou o banco diz quais delas entram na habilitação. Veja o que cada uma cobre.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União |
| CND Estadual da Paraíba | SEFAZ-PB | Tributos estaduais |
| CND Municipal de João Pessoa (este guia) | SEREM, Prefeitura de João Pessoa | Débitos municipais das inscrições mercantis e imobiliárias e a dívida ativa do município |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade dos depósitos do FGTS |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 60 dias, cada CNPJ exige cerca de 6 renovações por ano (365 ÷ 60). Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 600 emissões por ano só da certidão municipal de João Pessoa. E cada cidade da carteira, como Campina Grande e Cabedelo, tem a sua própria certidão, emitida pela prefeitura local, e exige o seu próprio acompanhamento.
O trabalho de emitir é pequeno. O risco está em acompanhar centenas de datas de vencimento ao mesmo tempo. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente só descobre na hora da licitação, quando já não há tempo de corrigir um débito. Se a carteira também tem empresas em outras capitais, veja os guias da CND Municipal de Natal e da CND Municipal de Fortaleza.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de João Pessoa
Qual a validade da CND Municipal de João Pessoa?
A certidão vale 60 dias a partir da data de emissão, conforme o art. 138, §1º, da Lei Complementar nº 53/2008 (Código Tributário Municipal). A própria certidão traz essa validade. Prazos diferentes em sites de terceiros, como 90 dias, não valem.
A certidão negativa da Prefeitura de João Pessoa é gratuita?
Sim, o custo é R$ 0. O texto da certidão traz a expressão "emitida gratuitamente". Desconfie de quem cobra para emitir o documento no portal oficial.
Quais dados preciso para emitir a CND Municipal de João Pessoa?
Você informa o CPF, o CNPJ ou a inscrição do imóvel, só com números. A certidão abrange as inscrições mercantis e imobiliárias vinculadas ao CPF ou ao CNPJ. O novo Portal do Contribuinte aceita acesso por usuário e senha, certificado digital ou gov.br, então confira na tela se ele pede identificação.
Posso emitir a certidão de João Pessoa para outra empresa ou para um cliente?
A emissão parte do CPF, do CNPJ ou da inscrição do imóvel, e a prefeitura pede cadastro de contadores e representantes no novo portal. A página antiga de emissão pedia só esses dados, sem login, mas o portal atual pode exigir identificação. Confira na tela do portal antes de emitir.
A certidão positiva com efeitos de negativa vale em licitação?
Ela tem o mesmo efeito da negativa e comprova regularidade, conforme o art. 206 do CTN. Vale quando o débito está com a exigibilidade suspensa, por exemplo por parcelamento ativo sem parcelas em atraso. O edital define as regras de habilitação, então confira o que ele aceita.
Qual a diferença entre a CND Municipal de João Pessoa e a CND Federal?
A municipal comprova que não há débitos com a Secretaria da Receita Municipal nem na dívida ativa do município. A federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e cobre os tributos federais. Uma não substitui a outra.
Como confirmo a autenticidade da certidão de João Pessoa?
Use a página de autenticidade da prefeitura e informe o tipo de certidão (negativa ou positiva), o número da certidão e o número de controle de autenticação. A aceitação do documento depende de ele não ter emendas ou rasuras.
A CND Municipal substitui a CND estadual da Paraíba, a CNDT e o CRF do FGTS?
Não. Cada certidão vem de um órgão diferente e cobre um tipo de débito. O edital ou o banco informa quais certidões devem ser apresentadas, e a municipal comprova só a regularidade com a Prefeitura de João Pessoa.
Fontes
- Prefeitura de João Pessoa, Certidão Negativa de Débitos Municipais: orientações gerais
- Prefeitura de João Pessoa, Portal do Contribuinte (novo sistema tributário)
- Prefeitura de João Pessoa, emissão da certidão (página do sistema anterior)
- Prefeitura de João Pessoa, autenticidade da certidão negativa
- Prefeitura de João Pessoa, Secretaria da Receita (postos de atendimento e telefones)
- Prefeitura de João Pessoa, novo sistema tributário e Portal do Contribuinte já estão funcionando
- Prefeitura de João Pessoa, Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 53/2008)
- Modelo de certidão emitido pela prefeitura em 23/04/2025 (validade, número de controle e gratuidade)
- Receita Federal, certidões de regularidade fiscal
- Lei Complementar nº 53/2008 de João Pessoa (Código Tributário Municipal), arts. 137 e 138
- Decreto nº 6.829/2010 de João Pessoa (Regulamento do Código Tributário Municipal)
- Decreto nº 10.779/2024 de João Pessoa (prazo de 10 dias para fornecer a certidão)
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
- Lei nº 5.172/1966 (CTN), arts. 151, 205 e 206
