CND Municipal do Rio de Janeiro: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal do Rio de Janeiro não é um documento único. A Prefeitura comprova a regularidade com duas certidões: a de Dívida Ativa, da PGM, gratuita e com 120 dias de validade impressa no documento, e a de ISS, da SMFP, válida por até 90 dias . O edital define qual das duas, ou ambas, você deve entregar.
- Abra o requerimento de certidão da Dívida Ativa, no portal da PGM e a página do serviço de ISS no Carioca Digital.
- Confira no edital se ele pede a certidão de Dívida Ativa, a de ISS ou as duas.
- Informe os dados pedidos: Inscrição Municipal e e-mail no ISS, formulário de dados com o CNPJ na Dívida Ativa.
- Confira o resultado e a data de validade, e guarde o PDF.
Neste guia
- O que é a CND Municipal do Rio de Janeiro?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal do Rio de Janeiro em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal do Rio x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é depois de amanhã e o edital pede a regularidade com a Prefeitura do Rio. Pode ser também o banco pedindo documentos para liberar um crédito, ou um cliente grande exigindo comprovação antes de renovar o contrato.
Uma contadora de Niterói atende 70 empresas, com clientes em Niterói, na capital, em Duque de Caxias e em Nova Iguaçu. Na terça, um cliente avisou que a licitação seria na quinta e que o edital pedia a certidão de Dívida Ativa e a de ISS do Rio. Ela abriu o portal da Prefeitura e viu que a Dívida Ativa leva 10 dias úteis e não aceita pedido de urgência.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber qual das duas certidões o edital pede, quanto tempo cada uma leva e quando cada uma vence.
O que é a CND Municipal do Rio de Janeiro?
No Rio não existe um documento chamado CND Municipal. A regularidade municipal é comprovada por duas certidões. A primeira é a Certidão de Situação Fiscal da Dívida Ativa, emitida pela Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município (PGM). A segunda é a certidão de ISS, chamada oficialmente de Certidão de Situação Fiscal, emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP).
Cada uma deixa de fora o que a outra cobre. A da Dívida Ativa cobre IPTU, taxas, ISS, ITBI e multas já inscritos em dívida ativa, mas não certifica créditos ainda não inscritos. A de ISS não abrange taxas, outros tributos municipais nem o ISS apurado no Simples Nacional, conforme a Resolução SMFP nº 3.390/2024. Por isso o edital define qual delas, ou ambas, será exigida.
| Órgão emissor | Dívida Ativa: Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM). ISS: Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP). |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão de Situação Fiscal da Dívida Ativa (PGM) e ISS: Certidão de Situação Fiscal (SMFP). |
| O que você precisa | ISS: Inscrição Municipal e e-mail, e a certidão vale para todas as inscrições ligadas à raiz do CNPJ. Dívida Ativa: tipo de pessoa, CPF ou CNPJ, nome empresarial, endereço e dados do requerente (nome, CPF, nome da mãe, data de nascimento, telefone e e-mail). |
| Custo | Dívida Ativa: R$ 0, pois o texto impresso na certidão diz que o requerimento é gratuito e sem procurador. ISS: a página oficial do serviço não menciona taxa, e o custo não foi confirmado. |
| Prazo de emissão | Dívida Ativa: 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao pedido, sem pedidos de urgência. ISS: se não houver débitos, a negativa pode ser impressa na hora. Se não sair, siga o protocolo gerado no pedido. |
| Validade | Dívida Ativa: 120 dias a contar da emissão, conforme o texto impresso nos modelos de certidão negativa de 2025 (isso não consta em página de serviço). ISS: até 90 dias , podendo ser menor conforme o caso. |
| Base legal | Resolução SMFP nº 3.390, de 27/11/2024 (ISS); Decreto Rio nº 40.670/2015 e Decreto nº 14.602/1996 (legislação relacionada ao serviço de ISS); arts. 151, 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966). |
| Autenticidade | Dívida Ativa: opção "Confirmar Autenticidade da Certidão" no portal da Dívida Ativa, com o Código de Controle impresso. ISS: confirmação de autenticidade no Carioca Digital, com CPF ou CNPJ, número de autenticação e data de emissão. |
| Atendimento | Central 1746 (ligações dentro do município) e (21) 3460-1746 (outras localidades). Dívida Ativa: certidao.exigencia@procuradoria.rio e atendimento presencial na Rua Sete de Setembro, nº 58-A, Centro, das 9h às 16h. |
Para que serve a certidão municipal do Rio
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021 costuma incluir a prova de regularidade com a Fazenda municipal.
- Crédito e financiamento. Bancos pedem a certidão para analisar o risco fiscal da empresa antes de liberar recursos.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes exigem a certidão no cadastro e na renovação do contrato.
- Operações societárias. Compra e venda de empresa, fusão e alteração de capital podem pedir a comprovação de que não há pendência municipal.
- Regimes especiais e benefícios. Programas e incentivos podem condicionar a concessão à regularidade. Quem pede define qual certidão aceita.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional trata do tema nos arts. 205 e 206. A certidão negativa atesta que não há débito. A positiva com efeito de negativa vale como negativa quando o crédito não está vencido, está em cobrança com penhora ou tem a exigibilidade suspensa, como prevê o art. 206. O art. 151 lista as hipóteses de suspensão. A certidão de ISS ainda pode sair "de regularização" ou "de não contribuinte", e quem exige o documento diz qual aceita.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não constam débitos para o CNPJ. | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas com exigibilidade suspensa, garantidos ou ainda não vencidos. | Sim |
| Positiva | Há débitos exigíveis em aberto. | Não |
Como emitir a CND Municipal do Rio de Janeiro em 5 passos
Como são duas certidões, o caminho tem duas frentes. Comece pela Dívida Ativa, que tem prazo maior, e peça a de ISS em seguida.
- Defina o que o edital exige Veja se ele pede a certidão de Dívida Ativa, a de ISS ou as duas. Anote também a validade mínima aceita.
- Separe os dados Para o ISS, tenha a Inscrição Municipal e um e-mail. Para a Dívida Ativa, tenha CNPJ, nome empresarial, endereço e os dados do requerente: nome, CPF, nome da mãe, data de nascimento, telefone e e-mail.
- Peça a certidão de Dívida Ativa Preencha o requerimento de certidão no portal da PGM. O prazo é de 10 dias úteis a partir do dia seguinte ao pedido, e o andamento é acompanhado pela internet. A negativa é impressa no portal.
- Peça a certidão de ISS Acesse a página do serviço no Carioca Digital e informe a Inscrição Municipal e o e-mail. Sem débitos de ISS, a negativa pode ser impressa na hora. Se não sair, siga o protocolo gerado no pedido.
- Confira e guarde o PDF Veja o resultado, a data de emissão e a validade. Se quiser, confirme a autenticidade no portal da Dívida Ativa ou no serviço de autenticidade do ISS.
Antes de enviar a certidão, confira
- O CNPJ e o nome empresarial batem com os da empresa que vai participar ou contratar.
- O resultado é negativo ou positivo com efeito de negativa, e não positivo.
- A validade cobre a data de entrega, considerando a regra do edital: até 90 dias no ISS e 120 dias na Dívida Ativa.
- O código de controle ou o número de autenticação confere no serviço oficial de confirmação.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Uma certidão positiva mostra que há débito em aberto, e não que o pedido deu errado. Descubra a origem da pendência, regularize e peça de novo. Na Dívida Ativa, as certidões positivas e as positivas com efeito de negativa não saem online: só presencialmente ou por e-mail, com a documentação.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Dívida Ativa positiva e sem saber a origem | Consulte os débitos no portal da Dívida Ativa. Para IPTU, use a consulta de débitos de IPTU em Dívida Ativa. |
| Débito com exigibilidade suspensa ou garantido | Ele pode permitir a positiva com efeito de negativa, conforme os arts. 151 e 206 do CTN. Envie a documentação para certidao.exigencia@procuradoria.rio. |
| ISS positivo | Veja os serviços de ISS no site da Secretaria Municipal de Fazenda, regularize a pendência e peça a certidão novamente. |
| Precisa provar o pagamento de ISS ou de taxa | Peça a Certidão de Pagamento de ISS ou Taxa no Carioca Digital. |
| Exigência de certidão de um imóvel | A Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do IPTU é emitida por imóvel. |
| Edital pede também outras esferas | Veja a CND Federal, a CND Trabalhista e a certidão de regularidade fiscal estadual, no portal da SEFAZ RJ. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Entregar só uma certidão quando o edital pede as duas | Releia o edital e emita a de Dívida Ativa e a de ISS. Uma não substitui a outra. |
| Esperar o ISS sair na hora | Só sai imediatamente se não houver débitos de ISS. Caso contrário, siga o protocolo gerado no pedido. |
| Pedir urgência na Dívida Ativa | A PGM não aceita pedidos de urgência. Conte 10 dias úteis a partir do dia seguinte ao pedido. |
| Achar que o ISS cobre taxas e o Simples Nacional | A certidão de ISS não abrange taxas, outros tributos municipais nem o ISS apurado no Simples Nacional. |
| Dados cadastrais errados | Para retificação, escreva para protocologeral.pgm@procuradoria.rio. |
| Usar a certidão vencida | Confira a data impressa: o ISS vale até 90 dias e a Dívida Ativa, 120 dias. Emita outra antes da entrega. |
| Dúvida que o portal não resolve | Ligue para a Central 1746 (dentro do município) ou para (21) 3460-1746 (outras localidades). Na Dívida Ativa, o atendimento presencial é na Rua Sete de Setembro, nº 58-A, Centro, das 9h às 16h. |
CND Municipal do Rio x outras certidões
Cada esfera de governo emite a sua certidão, e uma não substitui a outra. Se o edital pede regularidade fiscal completa, é provável que você precise de mais de um documento. Para clientes de outra capital, veja também a CND Municipal de São Paulo.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Regularidade com a União, no âmbito federal. |
| CND Estadual (RJ) | SEFAZ RJ e PGE RJ | Regularidade com o Estado do Rio de Janeiro. Veja a emissão no portal da SEFAZ RJ. |
| CND Municipal do Rio de Janeiro | PGM (Dívida Ativa) e SMFP (ISS) | Dívida Ativa: créditos municipais já inscritos. ISS: situação do ISS, sem taxas, outros tributos municipais e ISS do Simples Nacional. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Inexistência de débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade da empresa com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Faça a conta com a validade mais curta. Com 90 dias, a certidão de ISS pede cerca de 4 renovações por ano por CNPJ. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano só de ISS. Se o edital também pedir a Dívida Ativa, com 120 dias, entram cerca de 300 emissões. E a Dívida Ativa leva 10 dias úteis e não aceita urgência.
O risco está no controle. Cada certidão vence em uma data, em cada CNPJ, e a de Dívida Ativa precisa ser pedida com antecedência. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente descobre na hora da licitação. A suaCND acompanha os vencimentos da carteira e avisa antes do prazo.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal do Rio de Janeiro
Qual é a validade da CND Municipal do Rio de Janeiro?
A certidão de ISS vale até 90 dias, podendo ser menor conforme o caso, segundo o Carioca Digital. A de Dívida Ativa traz 120 dias impressos nos modelos de certidão negativa de 2025, informação que não consta em página de serviço. Confira sempre a data impressa no documento e a regra do edital.
A certidão da Prefeitura do Rio é gratuita?
A de Dívida Ativa é gratuita: o texto impresso na certidão diz que o requerimento é feito sem custo e sem procurador. Na de ISS, a página oficial do serviço não menciona taxa, mas o custo não foi confirmado.
O que preciso para emitir a certidão de ISS e a de Dívida Ativa do Rio?
Para o ISS, a Inscrição Municipal e um e-mail. Para a Dívida Ativa, o tipo de pessoa, o CNPJ, o nome empresarial, o endereço e os dados do requerente: nome, CPF, nome da mãe, data de nascimento, telefone e e-mail.
Posso emitir a certidão municipal do Rio para outra empresa?
As páginas oficiais consultadas pedem o CNPJ e a Inscrição Municipal da empresa, além dos dados de quem faz o pedido, e não citam login, senha ou conta gov.br. Também não tratam do pedido por terceiros de forma expressa. Em caso de dúvida, consulte a Central 1746.
A certidão saiu positiva com efeito de negativa: serve em licitação?
Ela tem os mesmos efeitos da negativa, conforme os arts. 205 e 206 do CTN. Quem define o que aceita é o edital. Na Dívida Ativa, esse tipo de certidão não sai online: só presencialmente ou por e-mail, com a documentação.
A certidão de ISS cobre IPTU e taxas municipais?
Não. Ela não abrange taxas, outros tributos municipais nem o ISS apurado no Simples Nacional, conforme a Resolução SMFP nº 3.390/2024. O IPTU tem certidão própria, emitida por imóvel.
Qual a diferença entre a CND Municipal do Rio e a CND Federal ou a estadual?
Cada uma comprova a regularidade com um ente diferente: a Prefeitura do Rio, a União ou o Estado do Rio de Janeiro. Uma não substitui a outra, e o edital diz quais são exigidas.
Como confirmo se a certidão do Rio é autêntica?
Na Dívida Ativa, use a opção Confirmar Autenticidade da Certidão no portal da PGM, com o Código de Controle impresso. No ISS, use o serviço de confirmação do Carioca Digital, com CPF ou CNPJ, número de autenticação e data de emissão.
Fontes
- Carioca Digital, ISS: Certidão de Situação Fiscal (SMFP)
- Carioca Digital, ISS: Confirmação de Autenticidade de Certidão
- Carioca Digital, Emissão de certidão de Dívida Ativa (PGM)
- Prefeitura do Rio, Portal da Dívida Ativa do Município
- Prefeitura do Rio, Dívida Ativa: requerimento de certidão (PGM)
- Procuradoria Geral do Município do Rio, Dívida Ativa
- Central 1746, ISS: Certidão de Situação Fiscal
- Carioca Digital, Consulta de débitos de IPTU em Dívida Ativa
- Carioca Digital, IPTU: Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica
- Carioca Digital, ISS: Certidão de Pagamento de ISS ou Taxa
- Secretaria Municipal de Fazenda do Rio, Serviços de ISS
- SEFAZ RJ, Certidão de Regularidade Fiscal: emissão e autenticidade
- Resolução SMFP nº 3.390/2024
- Decreto Rio nº 40.670/2015
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei 14.133/2021, art. 68
