CND Municipal de São Paulo: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de São Paulo é a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários, emitida sem custo pela Secretaria Municipal da Fazenda. Ela mostra se o CNPJ tem débitos de ISS e de outros tributos mobiliários, inclusive em dívida ativa. A certidão vale 180 dias (6 meses) e sai na hora quando não há pendências.
- Abra a página de certidões da Secretaria Municipal da Fazenda e siga para o emissor.
- Informe o CNPJ da empresa, que vale para a raiz e para todos os estabelecimentos no município.
- Confira se o resultado é negativa ou positiva com efeito de negativa.
- Salve o PDF e confirme a autenticidade na consulta da prefeitura.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de São Paulo?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de São Paulo em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de São Paulo x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã, o banco pediu a documentação para liberar o crédito, ou um cliente grande exigiu prova de regularidade antes de assinar o contrato. Em todos esses casos, alguém vai pedir a certidão da prefeitura.
Renata é contadora e atende 85 empresas em São Paulo, Guarulhos, Osasco e Campinas. Na véspera de um pregão, o cliente ligou para confirmar se estava tudo em ordem. Ela abriu a pasta e viu que a certidão da prefeitura tinha sido emitida no semestre anterior e já estava vencida. Foi uma noite de corrida para regularizar o que fosse preciso e emitir de novo.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, em qual CNPJ, e se o resultado serve para o que o cliente precisa.
O que é a CND Municipal de São Paulo?
A CND Municipal de São Paulo é o nome popular da Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários, também chamada de Certidão Unificada por CPF/CNPJ raiz. Antes ela se chamava Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários. Ela cobre ISS, TFA, TFE/TLIF, TRSS (com incidência a partir de 01/2011) e ITBI, com dívida ativa inscrita ou não.
O resultado pode ser negativa, positiva com efeito de negativa ou positiva, conforme os arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Esta é a certidão da prefeitura. A certidão estadual, da SEFAZ SP, é outro documento: veja a CND SEFAZ SP.
| Órgão emissor | Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de São Paulo (SF), com consulta à Procuradoria Geral do Município (PGM) para dívida ativa |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários (Certidão Unificada por CPF/CNPJ raiz) |
| O que você precisa | CNPJ (a certidão é pela raiz e vale para todos os estabelecimentos no município) ou CPF. Versões anteriores do emissor pediam o número do CCM. A Senha Web é exigida no DUC, para consultar pendências e pedir análise. Algumas páginas da Fazenda também a citam na emissão. |
| Custo | Gratuito, segundo a carta de serviço do SP156 |
| Prazo de emissão | Imediato quando não há pendências. Com pendência, a negativa sai em até 10 dias contados do pedido ou da solução da pendência. |
| Validade | 180 dias (6 meses) a partir da emissão. A positiva com efeito de negativa por adesão a parcelamento vale 90 dias. |
| Base legal | CTN, arts. 151, 205 e 206; Decreto Municipal nº 50.691/2009, art. 3º; Portaria Conjunta SF/PGM nº 4/2017; Portaria SF nº 268/2019 |
| Autenticidade | Consulta de autenticidade no site da prefeitura, conforme a página oficial da certidão |
| Atendimento | Portal SP156; telefone 156 (cidade de São Paulo) e 0800-011-0156 (Grande São Paulo) |
Para que serve a certidão de tributos mobiliários de São Paulo
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal faz parte da habilitação, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir a certidão para analisar a empresa antes de liberar recursos.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes e órgãos públicos pedem a certidão para manter o cadastro ativo.
- Operações societárias. Venda de empresa, fusão e alterações de contrato podem exigir prova de regularidade.
- Regimes especiais. Alguns benefícios e regimes podem pedir a certidão em dia. Confirme a exigência no edital ou na norma aplicável.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O art. 205 do CTN trata da certidão negativa, e o art. 206 equipara a ela a certidão positiva com efeito de negativa. Isso vale quando há débitos não vencidos, em cobrança judicial com penhora ou com exigibilidade suspensa. O art. 151 do CTN lista as hipóteses de suspensão.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos de tributos mobiliários em aberto para o CNPJ. | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas com exigibilidade suspensa, como em parcelamento ou por decisão judicial. | Sim |
| Positiva | Há débitos exigíveis, vencidos e sem suspensão. | Não |
Como emitir a CND Municipal de São Paulo em 5 passos
O caminho é curto quando o CNPJ não tem pendências. Siga a ordem abaixo e guarde o PDF assim que a certidão sair.
- Abra o emissor oficial Acesse a página de certidões da Secretaria Municipal da Fazenda e siga o link da certidão de tributos mobiliários. Evite sites de terceiros que cobram pelo serviço.
- Informe o CNPJ Digite o CNPJ da empresa, ou o CPF, se for pessoa física. A certidão de pessoa jurídica é pela raiz e vale para todos os estabelecimentos no município.
- Confira o resultado Veja se o título diz negativa ou positiva com efeito de negativa. Se disser apenas positiva, a certidão não comprova regularidade.
- Trate a pendência, se houver Consulte os débitos no DUC (Demonstrativo Unificado do Contribuinte), que exige Senha Web ou certificado digital. Peça a análise por lá depois de regularizar.
- Salve o PDF e valide Baixe o arquivo e confirme a autenticidade na página oficial de emissão e autenticidade da certidão. Anote a data de validade.
Antes de enviar a certidão, confira
- O título do documento diz negativa ou positiva com efeito de negativa.
- O CNPJ é o da empresa que vai apresentar a certidão.
- A validade cobre a data da licitação, do contrato ou da operação: 180 dias, ou 90 dias na positiva com efeito de negativa por parcelamento.
- O edital pede a certidão de tributos mobiliários, e não a de tributos imobiliários (IPTU) nem a estadual.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo não significa que a empresa está sem saída. Em geral, falta identificar o débito, pagar ou regularizar e pedir nova análise. Consulte os débitos no DUC e a situação de dívida ativa na página de dívida ativa da Fazenda.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| ISS ou taxa em aberto | Consulte o débito no DUC, pague ou parcele e peça a análise. A negativa sai em até 10 dias contados da solução da pendência. |
| Débito inscrito em dívida ativa | Verifique a situação na página de dívida ativa da Fazenda e regularize com a Procuradoria Geral do Município. |
| Débito pago, mas a certidão segue positiva | O pagamento pode demorar para entrar no sistema. Peça a análise no DUC e guarde o comprovante. |
| Parcelamento ou decisão judicial | Com a exigibilidade suspensa, a certidão pode sair como positiva com efeito de negativa (CTN, arts. 151 e 206). O prazo é de até 10 dias contados do parecer. |
| Pendência do Simples Nacional ou MEI | Apontamentos do PGDAS só impedem a negativa quando estão inscritos em dívida ativa pela PGM, segundo a Ordem Interna SF/SUREM 01. |
| Certidão de imóvel pedida no lugar da mobiliária | Para IPTU, emita a certidão de tributos imobiliários. Sem imóvel no município, a Fazenda informa que a Certidão de Rol Nominal costuma ser usada em licitações. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Confundir com a certidão estadual | Esta é a certidão municipal, da prefeitura. Para a certidão do estado, veja a CND SEFAZ SP. |
| CNPJ sem inscrição em São Paulo | A certidão pode informar que o CNPJ não consta da base (CCM). Esse documento não comprova regularidade no CPOM. Confirme com o órgão que pediu a certidão. |
| Certidão vencida no momento da entrega | Emita outra. A validade é de 180 dias (6 meses), e de 90 dias na positiva com efeito de negativa por parcelamento. |
| Senha Web pedida para ver pendências | O DUC exige Senha Web ou certificado digital. Peça a Senha Web pelos canais da Fazenda antes de precisar do extrato. |
| Link do emissor não abre ou muda | Acesse a página de certidões da Secretaria Municipal da Fazenda e siga o link de emissão por lá. |
| Dúvida que o portal não resolve | Fale com a Fazenda pelo Portal SP156, pelo telefone 156 (cidade de São Paulo) ou pelo 0800-011-0156 (Grande São Paulo). A Fazenda informa que o contato é feito pelo canal oficial do SP156. |
CND Municipal de São Paulo x outras certidões
Editais e clientes costumam pedir várias certidões ao mesmo tempo. Cada uma vem de um órgão diferente e cobre um tipo de débito, então uma não substitui a outra. Leia com atenção qual delas o documento pede antes de emitir.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Débitos federais, inclusive os inscritos em dívida ativa da União. |
| CND Estadual (SEFAZ SP) | Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo | Tributos estaduais. É a certidão do estado, e não a da prefeitura. |
| CND Municipal de São Paulo (este guia) | Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo | Tributos mobiliários do município (ISS, TFA, TFE/TLIF, TRSS e ITBI), com dívida ativa inscrita ou não. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade da empresa perante o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
A validade de 180 dias dá, no mínimo, 2 renovações por ano por CNPJ. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 200 emissões por ano só desta certidão. Quando a positiva com efeito de negativa vem de parcelamento, a validade cai para 90 dias e esse número sobe.
Some a isso a federal, a estadual, a CNDT e a do FGTS, cada uma com emissor e validade próprios. O risco real é a certidão vencer sem ninguém perceber. O cliente só descobre na hora da licitação, com o prazo do edital correndo.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de São Paulo
Qual a validade da CND Municipal de São Paulo?
A certidão vale 180 dias (6 meses) a partir da emissão, conforme o art. 3º do Decreto Municipal nº 50.691/2009. A positiva com efeito de negativa decorrente de adesão a parcelamento vale 90 dias, segundo a Portaria SF nº 268/2019.
A CND Municipal de São Paulo é gratuita?
Sim. A carta de serviço da certidão no Portal SP156 informa que não há taxa nem preço público. Desconfie de sites que cobram para emitir o documento.
Quais dados preciso para emitir a certidão de tributos mobiliários de São Paulo?
Para pessoa jurídica, o CNPJ. A certidão é emitida pela raiz do CNPJ e vale para todos os estabelecimentos no município. Para pessoa física, o CPF. Versões anteriores do emissor pediam o número do CCM.
Posso emitir a certidão da prefeitura de São Paulo para outra empresa?
A carta de serviço do SP156 informa que as certidões negativas podem ser emitidas por qualquer pessoa, mas outras páginas da Fazenda citam a Senha Web, então confirme no emissor. Já a consulta de débitos e o pedido de análise no DUC exigem Senha Web ou certificado digital do contribuinte.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Sim, em regra. O art. 206 do CTN dá a ela os mesmos efeitos da negativa, e a regularidade fiscal é exigida na habilitação pelo art. 68 da Lei nº 14.133/2021. Confira a validade e o que o edital pede.
Qual a diferença entre a CND Municipal e a CND Federal ou estadual?
Cada uma vem de um órgão e cobre tributos diferentes. A municipal é da Secretaria Municipal da Fazenda e trata de tributos mobiliários. A federal é da Receita Federal e da PGFN, e a estadual é da SEFAZ SP.
Como confirmar a autenticidade da certidão da prefeitura de São Paulo?
Use a consulta de autenticidade de certidões no site da prefeitura, informando os dados que constam no documento, como o código de validação. Confira também se o resultado e a validade batem com o que foi emitido.
Qual a diferença entre a certidão de tributos mobiliários e a de tributos imobiliários (IPTU)?
A mobiliária trata de tributos como o ISS e vale pelo CNPJ. A imobiliária trata do IPTU e é emitida por imóvel, pelo número do SQL. Sem imóvel no município, a Fazenda informa que a Certidão de Rol Nominal costuma ser usada em licitações.
Fontes
- Secretaria Municipal da Fazenda, Certidões (emissão e confirmação de autenticidade)
- Secretaria Municipal da Fazenda, Emissão e confirmação de autenticidade da Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários
- Secretaria Municipal da Fazenda, Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários por CPF/CNPJ raiz
- Portal SP156, Certidão conjunta de débitos de tributos mobiliários (validade, custo, prazo)
- Secretaria Municipal da Fazenda, Perguntas e respostas sobre certidões
- Secretaria Municipal da Fazenda, Validade das certidões de tributos imobiliários e mobiliários
- Secretaria Municipal da Fazenda, Demonstrativo Unificado do Contribuinte (DUC)
- Portal SP156, DUC, extrato de débitos fiscais
- Secretaria Municipal da Fazenda, Dívida Ativa
- Secretaria Municipal da Fazenda, Certidão de Rol Nominal
- Secretaria Municipal da Fazenda, Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários
- Secretaria Municipal da Fazenda, Ordem Interna SF/SUREM 01 (Simples Nacional e MEI nas certidões)
- Secretaria Municipal da Fazenda, Quadro geral de serviços e canais de atendimento (156)
- Portal SP156, canal oficial de atendimento
- Planalto, Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
