CND Municipal de Montes Claros: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Montes Claros é a certidão da Prefeitura que declara se a empresa tem débitos vencidos de impostos e taxas municipais. Ela é emitida online pela Secretaria de Finanças e, conforme os modelos emitidos pela Prefeitura, vale 30 dias a partir da emissão. Confira sempre a data impressa no documento.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Montes Claros.
- Escolha o tipo "Contribuinte" e informe o CNPJ, a finalidade "Fins de direito" e o nome do requerente.
- Emita a certidão e veja se o resultado é negativa, positiva ou positiva com efeitos de negativa.
- Salve o documento e confira a validade e o código de autenticidade.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Montes Claros?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Montes Claros em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Montes Claros x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã, o edital exige a prova de regularidade com a Fazenda municipal e o documento da empresa não está na pasta. Pode ser também um banco pedindo certidões para liberar um crédito, ou um cliente grande exigindo regularidade antes de assinar o contrato.
Marta é contadora e cuida de 80 empresas em Montes Claros, Bocaiúva e Pirapora. Na véspera de uma licitação, ela abriu a pasta de uma construtora cliente e viu que a certidão da Prefeitura tinha vencido na semana anterior. Ninguém tinha avisado, e o prazo para entregar os documentos acabava no dia seguinte.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, em qual cliente e quando ele vai precisar dela. Este guia mostra como emitir a certidão da Prefeitura de Montes Claros e o que conferir no documento.
O que é a CND Municipal de Montes Claros?
A CND Municipal de Montes Claros é a Certidão Negativa de Débitos emitida pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Finanças (SEFIN). Ela declara que consta nada em nome do contribuinte quanto a débitos vencidos de impostos e taxas do município.
Se houver pendência, a certidão sai positiva. O Código Tributário Municipal está na Lei Complementar Municipal nº 04/2005 e foi regulamentado pelo Decreto Municipal nº 2.185/2005. O art. 194 do decreto diz que a certidão negativa não exclui o direito da Fazenda de cobrar débitos apurados depois.
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Montes Claros, Secretaria de Finanças (SEFIN) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos (CND). Também chamada de certidão negativa da prefeitura |
| O que você precisa | CNPJ ou CPF do contribuinte (tipo "Contribuinte"), finalidade "Fins de direito" e nome do requerente |
| Custo | O portal de emissão não mostra cobrança pela certidão. Nenhuma página oficial consultada declara o custo |
| Prazo de emissão | O sistema online gera o documento na hora da consulta. A Prefeitura não declara um prazo oficial |
| Validade | 30 dias a partir da emissão, conforme o prazo impresso nos modelos da Prefeitura. Confira a data no documento |
| Base legal | Lei Complementar Municipal nº 04/2005; Decreto Municipal nº 2.185/2005, arts. 194 e 195; CTN, arts. 205 e 206 |
| Autenticidade | Pela opção "Consultar autenticidade de certidão" no portal de certidões da Prefeitura |
| Atendimento | Secretaria de Finanças: (38) 2211-3060, (38) 2211-3205 e (38) 2211-3167. E-mail: atendimento.financas@montesclaros.mg.gov.br |
Para que serve a certidão negativa de Montes Claros
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal faz parte dos documentos de habilitação (Lei nº 14.133/2021, art. 68). O art. 195 do Decreto nº 2.185/2005 também impede o município de contratar ou pagar sem prova de inexistência de débito de tributos municipais, salvo exigibilidade suspensa.
- Crédito e financiamento. Bancos podem pedir a certidão para analisar a empresa antes de liberar o crédito.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes costumam exigir a regularidade municipal de quem vai contratar.
- Operações societárias. Alterações contratuais e negociações da empresa podem exigir a certidão.
- Regimes especiais e benefícios. Alguns programas pedem prova de regularidade antes da adesão. Confira o regulamento de cada um.
Atenção: a CND de contribuinte traz o aviso de que não vale para transmissão de imóvel. Para isso, o sistema usa o número do cadastro imobiliário e a finalidade "Transferência de imóvel".
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional prevê a certidão negativa (art. 205) e a positiva com efeitos de negativa (art. 206). Esta vale quando os créditos não estão vencidos, estão em execução com penhora ou têm a exigibilidade suspensa (art. 151). O Decreto nº 2.185/2005 segue a mesma lógica para a certidão que ressalva esses créditos.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não constam débitos vencidos em nome do contribuinte | Sim |
| Positiva | Há débitos vencidos de impostos ou taxas municipais | Não |
| Positiva com efeitos de negativa | Há créditos, mas não vencidos, em execução com penhora ou com exigibilidade suspensa | Sim |
Como emitir a CND Municipal de Montes Claros em 5 passos
A emissão é online e feita no portal de certidões da Prefeitura. Tenha em mãos o CNPJ da empresa e o nome de quem está pedindo o documento.
- Acesse o portal de certidões Abra o emissor oficial da Prefeitura de Montes Claros e escolha a opção de emissão da certidão negativa de débitos.
- Selecione o tipo "Contribuinte" Esse é o tipo para pessoa jurídica ou física. Para imóvel, o sistema usa o número do cadastro imobiliário e a finalidade "Transferência de imóvel".
- Preencha os dados Informe o CNPJ ou CPF, a finalidade "Fins de direito" e o nome do requerente.
- Emita e confira o resultado O sistema gera o documento na hora. Veja se o título indica negativa, positiva ou positiva com efeitos de negativa.
- Salve o documento e confira a autenticidade Guarde o arquivo e use a opção "Consultar autenticidade de certidão" no mesmo portal para validar o código.
Há também uma segunda rota oficial: o Atendimento Online da Secretaria de Finanças. Ele usa CNPJ ou CPF e uma senha enviada por e-mail automático. Não foi confirmado se a emissão da CND exige essa senha.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado é negativa ou positiva com efeitos de negativa.
- A data de validade impressa cobre o prazo do edital ou do banco.
- O CNPJ e a razão social são os da empresa que vai usar o documento.
- A finalidade é a correta: a CND de contribuinte não vale para transmissão de imóvel.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Positiva significa que o sistema encontrou pendência. O caminho é consultar os débitos, regularizar e emitir de novo. A página da Secretaria de Finanças anuncia o REFIS 2026, com 100% de desconto em juros e multas à vista e 80% no parcelamento em até 24 vezes. Confirme condições e prazos na página oficial da Secretaria de Finanças antes de decidir.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito vencido em aberto | Consulte os débitos no Atendimento Online da SEFIN, pague ou parcele e emita a certidão novamente. |
| Débito já pago, mas a certidão segue positiva | Guarde o comprovante e procure a Secretaria de Finanças pelos telefones oficiais para confirmar a baixa. |
| Débito com exigibilidade suspensa | Peça à Secretaria a certidão positiva com efeitos de negativa, com base no CTN, arts. 151 e 206. |
| Falta de outra certidão | Veja os guias de CND SEFAZ MG, CND Federal e CND Trabalhista. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Escolheu o tipo errado de certidão | Use "Contribuinte" para a empresa. Para imóvel, informe o cadastro imobiliário e a finalidade "Transferência de imóvel". |
| Contribuinte não encontrado | Confira os números digitados. Se persistir, fale com a Secretaria de Finanças. |
| Certidão vencida na hora de enviar | Emita outra. Confira a data de validade impressa antes de anexar o arquivo. |
| O código de autenticidade não confere | Digite o código de novo na opção "Consultar autenticidade de certidão" do portal. Se falhar, emita outra certidão. |
| Falha ao gerar guias no Atendimento Online | A página da Secretaria de Finanças cita o navegador Mozilla para gerar guias. Teste nele. |
| Dúvida que o portal não resolve | Ligue para a Secretaria de Finanças: (38) 2211-3060, (38) 2211-3205 ou (38) 2211-3167. E-mail: atendimento.financas@montesclaros.mg.gov.br. |
CND Montes Claros x outras certidões
A certidão da Prefeitura cobre só os tributos do município. Ela não substitui as demais, e cada uma é emitida por um órgão diferente, com validade própria. A Lei nº 14.133/2021, no art. 68, inclui a regularidade fiscal, social e trabalhista entre os documentos de habilitação. Por isso um edital costuma pedir mais de uma certidão ao mesmo tempo.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União |
| CND Estadual de Minas Gerais | Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) | Débitos tributários estaduais |
| CND Municipal de Montes Claros (este guia) | Prefeitura de Montes Claros, Secretaria de Finanças | Débitos vencidos de impostos e taxas municipais |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade da empresa com o FGTS |
Se o edital pede a regularidade fiscal completa, emita as cinco no mesmo período. Assim você evita que uma delas vença antes da data de entrega e obrigue a refazer o pacote inteiro.
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 30 dias, cada CNPJ exige 12 renovações por ano da CND Municipal de Montes Claros. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 1.200 emissões por ano , só dessa certidão. Se o escritório também acompanha as certidões de outros municípios, a conta cresce.
Somam-se a isso as certidões federal, estadual, trabalhista e do FGTS, cada uma com seu próprio prazo. O risco está na certidão que vence sem ninguém perceber. O cliente só descobre na hora da licitação, quando o prazo de entrega já está correndo. Controlar essas datas CNPJ por CNPJ, em planilha, é onde o escritório perde tempo e corre risco.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Montes Claros
Qual a validade da CND Municipal de Montes Claros?
Nos modelos emitidos pela Prefeitura, a validade é de 30 dias a partir da emissão. Um exemplo é a certidão nº 85372/2021, emitida em 20/09/2021 com validade até 20/10/2021. Nenhuma página atual da Prefeitura declara o prazo, então confira sempre a data impressa no documento.
A CND da Prefeitura de Montes Claros é gratuita?
O portal de emissão não mostra cobrança pela certidão. Mesmo assim, nenhuma página oficial consultada afirma a gratuidade. Em caso de dúvida, confirme com a Secretaria de Finanças pelo telefone (38) 2211-3060.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa em Montes Claros?
Para a empresa, informe o tipo "Contribuinte", o CNPJ, a finalidade "Fins de direito" e o nome do requerente. Para imóvel, o sistema usa o número do cadastro imobiliário e a finalidade "Transferência de imóvel".
Posso emitir a CND de Montes Claros para outra empresa?
O formulário do portal pede o número do contribuinte, a finalidade e o nome do requerente, sem tela de login visível. O nome do requerente é um dos campos do formulário. A Prefeitura não detalha regras específicas para terceiros, então, na dúvida, consulte a Secretaria de Finanças.
Certidão positiva com efeitos de negativa vale em licitação?
Sim, em regra. O art. 206 do CTN dá a ela os mesmos efeitos da certidão negativa, quando os créditos não estão vencidos, estão em execução com penhora ou têm a exigibilidade suspensa. Leia o edital, porque a comissão de licitação confere o resultado impresso no documento.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Montes Claros e a CND estadual de Minas Gerais?
A municipal é emitida pela Prefeitura e trata de impostos e taxas do município. A estadual é emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) e trata de débitos tributários estaduais. Uma não substitui a outra.
Como confirmar a autenticidade da certidão de Montes Claros?
Use a opção "Consultar autenticidade de certidão" no portal de certidões da Prefeitura e digite o código de autenticidade impresso no documento. A Secretaria de Finanças também lista a consulta no Atendimento Online.
A CND de contribuinte vale para transferência de imóvel?
Não. A certidão emitida para o tipo "Contribuinte" traz o aviso de que não vale para transmissão de imóvel. Para esse fim, o sistema usa o número do cadastro imobiliário e a finalidade "Transferência de imóvel".
Fontes
- Prefeitura de Montes Claros: sistema de emissão de certidões (emissão e consulta de autenticidade)
- Prefeitura de Montes Claros: sistema para consulta de débitos e emissão de CND
- Secretaria de Finanças de Montes Claros: Atendimento Online (CND, autenticidade, guias)
- Secretaria de Finanças de Montes Claros: como emitir a CND de pessoa física ou jurídica
- Secretaria de Finanças de Montes Claros: contatos
- Secretaria de Finanças de Montes Claros: página inicial (REFIS 2026)
- Prefeitura de Montes Claros: Decreto Municipal nº 2.185/2005, que regulamenta o Código Tributário Municipal
- Prefeitura de Montes Claros: Lei Complementar Municipal nº 04/2005 (Código Tributário Municipal)
- Câmara Municipal de Montes Claros (SAPL): modelo de Certidão Negativa de Débitos da Prefeitura nº 85372/2021
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
