CND Municipal da Serra: como emitir a Certidão Negativa da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal da Serra é a certidão negativa de débitos da Secretaria Municipal da Fazenda que comprova que a empresa está em dia com os tributos municipais, como ISSQN e ITBI. A emissão é feita pelo portal da prefeitura e, segundo a página oficial do serviço, é imediata. A certidão vale 60 dias a partir da emissão.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura da Serra.
- Escolha a opção de certidão negativa de empresas.
- Informe os dados de identificação que o sistema pedir.
- Gere o documento, confira o resultado e a validade e salve o PDF.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND Municipal da Serra
- O que é a CND Municipal da Serra?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal da Serra em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND da Serra x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã cedo e o edital exige regularidade fiscal municipal. Ou o banco pediu os documentos para liberar o crédito. Ou um cliente grande quer ver a certidão da prefeitura antes de assinar o contrato.
Marina é contadora e atende 45 empresas, entre Serra, Vitória, Vila Velha e Cariacica. Numa quarta à tarde, o cliente de Jacaraípe avisou que precisava da certidão da Serra até a manhã seguinte, para entregar a proposta. Ela abriu a pasta e viu que a última CND daquele CNPJ tinha sido emitida havia mais de dois meses. Estava vencida, e ela nem lembrava quando.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, em qual CNPJ, e ter o PDF certo à mão quando alguém pede.
Vídeo: como emitir a CND Municipal da Serra
O vídeo mostra como emitir a certidão negativa municipal da Serra. Os passos escritos mais abaixo trazem as conferências para fazer antes de enviar o documento. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND Municipal da Serra?
A CND Municipal da Serra é a Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Pública Municipal. No portal de tributação ela aparece como "Certidão Negativa de Empresas da SERRA". A página de serviço da prefeitura chama o serviço de "Emissão de Certidão de Débitos Tributários" e cita os tributos ITBI e ISSQN.
O art. 177 da Lei nº 3.833/2011 (Código Tributário do Município da Serra) diz que a prova de quitação de tributos é feita por certidão negativa de débito. O resultado pode ser negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa. Há ainda a certidão de imóvel, que é outro serviço no mesmo portal. Este guia trata da certidão da empresa.
| Órgão emissor | Secretaria Municipal da Fazenda (SEFA) da Prefeitura Municipal da Serra (ES) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos (CND) perante a Fazenda Pública Municipal. No portal: "Certidão Negativa de Empresas da SERRA" |
| O que você precisa | Os dados de identificação que o emissor pedir na tela. A página oficial diz que o pedido deve ser feito pela empresa, por sócio ou procurador |
| Custo | A página oficial do serviço não informa taxa de emissão. Confira no emissor antes de emitir |
| Prazo de emissão | Imediato pelo portal, segundo a página oficial. No pedido presencial, o art. 178 da Lei nº 3.833/2011 fixa 5 dias |
| Validade | 60 dias a partir da emissão (30 dias para a positiva com efeito de negativa). O prazo deve constar no documento |
| Base legal | Lei nº 3.833/2011, arts. 177, 177-A e 178; arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) |
| Autenticidade | Validação no portal de tributação da Prefeitura da Serra |
| Atendimento | Plantão Fiscal da SEFA: (27) 3291-2141 e (27) 3291-2116, e-mail plantao.fiscal@serra.es.gov.br |
Para que serve a certidão negativa municipal da Serra
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal, social e trabalhista está prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. O edital diz quais certidões entram.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir comprovante de regularidade fiscal da empresa antes de liberar linhas de crédito.
- Cadastro de fornecedor. Grandes compradores exigem certidões atualizadas para aprovar e manter fornecedores.
- Operações societárias. Alterações de contrato, vendas de participação e reorganizações podem exigir prova de regularidade da empresa.
- Regimes especiais e outros casos legais. O art. 177-A da Lei nº 3.833/2011 define os casos em que a CND municipal é exigida. Confira a regra do processo que você está tocando.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional trata do tema nos arts. 205 e 206. A certidão negativa comprova que não há débitos. A positiva com efeito de negativa vale como negativa quando os débitos não estão vencidos, estão com a exigibilidade suspensa (art. 151) ou têm execução garantida por penhora.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos municipais da empresa. Vale 60 dias. | Sim |
| Positiva | Existem débitos em aberto e sem suspensão de exigibilidade. | Não |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas com exigibilidade suspensa ou garantidos nos termos do CTN. Vale 30 dias. | Sim |
Como é a CND Municipal da Serra na prática
Abaixo está um modelo real, emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. Os dados da empresa (nome, CNPJ, endereço, número e código de validação) aparecem ocultados. Ao receber uma certidão, confira o resultado no título do documento, a data de validade e o código de validação, que permite checar a autenticidade no portal da prefeitura.
Como emitir a CND Municipal da Serra em 5 passos
A emissão é feita no portal de tributação da prefeitura. Siga a ordem abaixo e confira os dados na tela do emissor, porque o sistema pode pedir campos diferentes conforme o tipo de certidão.
- Abra o emissor oficial. Acesse o emissor oficial da Prefeitura da Serra. Se o link não abrir, entre pelo portal da SEFA Serra e siga para as certidões.
- Escolha a certidão certa. Para empresa, use "Certidão Negativa de Empresas da SERRA". A certidão de imóvel é outro serviço no mesmo portal, não confunda as duas.
- Identifique a empresa. Informe os dados que o sistema pedir. A página oficial diz que o pedido deve ser feito pela empresa, por sócio ou procurador.
- Gere a certidão e leia o resultado. Veja se o título diz negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa. Só a negativa e a positiva com efeito de negativa comprovam regularidade.
- Salve, valide e anote o vencimento. Guarde o PDF com o CNPJ e a data no nome do arquivo. Confira a autenticidade no portal e marque a data de emissão mais 60 dias (30 dias, se sair positiva com efeito de negativa).
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no título é negativa ou positiva com efeito de negativa.
- O CNPJ e a razão social são os da empresa que vai apresentar a certidão.
- A validade ainda cobre a data da entrega, da abertura da licitação ou da assinatura.
- O código de validação confere no portal de autenticidade da prefeitura.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo significa que o sistema encontrou pendência municipal. Descubra qual é, regularize e emita de novo. Para consultar débitos, use o portal da SEFA Serra ou a pesquisa de débito no Guia de Serviços da prefeitura.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| ISSQN em aberto | Consulte os débitos no portal da SEFA, pague ou parcele e emita a certidão de novo depois da baixa. |
| Pendência de ITBI | Verifique a quitação no portal de tributação da Prefeitura da Serra, onde há a Certidão de Quitação de ITBI. |
| Débito pago, mas ainda aparece | Envie o comprovante ao Plantão Fiscal pelo e-mail plantao.fiscal@serra.es.gov.br ou ligue para (27) 3291-2141 para saber como regularizar. |
| Parcelamento ou discussão do débito | Com exigibilidade suspensa (art. 151 do CTN), o resultado pode ser positiva com efeito de negativa (art. 206). Confira o que saiu no documento. |
| Pendência em outro ente | A CND Municipal não cobre tributos estaduais nem federais. Veja a CND SEFAZ ES e a CND Federal da Receita Federal. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| O link do emissor não abre | Entre pelo portal da SEFA Serra e siga para as certidões. O emissor fica em porta não padrão (:8080), e alguns navegadores ou redes corporativas bloqueiam. |
| Emitiu a certidão de imóvel em vez da de empresa | Volte ao portal e escolha "Certidão Negativa de Empresas da SERRA". A certidão de imóvel é outro serviço. |
| O sistema pede um campo que você não tem | Confira na tela do emissor quais dados são exigidos. A página oficial diz que o pedido deve ser feito pela empresa, por sócio ou procurador. |
| Certidão vencida na hora de entregar | Confira a validade no documento: 60 dias para a negativa e 30 dias para a positiva com efeito de negativa. Se venceu, emita outra. |
| Dúvida que o portal não resolve | Fale com o Plantão Fiscal da SEFA: (27) 3291-2141 ou (27) 3291-2116, e-mail plantao.fiscal@serra.es.gov.br. No atendimento presencial, procure a Regional Fiscal Serra Sede (Rua Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, segunda a sexta, 7h às 18h) ou o Pró Cidadão em Jacaraípe (Av. Talma Rodrigues Ribeiro, nº 5416, segunda a sexta, 8h às 17h). |
CND da Serra x outras certidões
A CND Municipal da Serra cobre só os tributos do município. Cada esfera emite a sua certidão, e uma não substitui a outra. Editais e bancos costumam pedir várias ao mesmo tempo. Se a empresa tem filial em outra cidade capixaba, veja também os guias da CND Municipal de Vitória e da CND Municipal de Vila Velha.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal | Tributos e contribuições federais. Emissão no portal de certidões da Receita Federal. |
| CND Estadual do Espírito Santo | SEFAZ ES | Tributos estaduais. Veja o guia da CND SEFAZ ES. |
| CND Municipal da Serra (este guia) | Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura da Serra | Tributos municipais, como ISSQN e ITBI. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas. Veja o guia da CND Trabalhista. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade com o FGTS. Veja o guia da CRF do FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 60 dias, a CND Municipal da Serra exige cerca de 6 renovações por ano em cada CNPJ. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 600 emissões por ano só dessa certidão. Se a positiva com efeito de negativa entrar na conta, o prazo cai para 30 dias e o número de renovações dobra.
A Serra é uma entre várias cidades da carteira. A municipal é uma entre várias certidões de cada empresa, cada uma com prazo próprio. O risco não está no clique de emitir. Está na certidão que vence sem ninguém perceber, e o cliente descobre na hora da licitação. Por isso vale ter um painel que mostre o vencimento de cada CNPJ antes que alguém peça o documento.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal da Serra
Qual é a validade da CND Municipal da Serra?
A CND vale 60 dias a contar da emissão, conforme o art. 178, § 2º, da Lei nº 3.833/2011. A certidão positiva com efeito de negativa vale 30 dias. O prazo deve constar no próprio documento.
A CND Municipal da Serra é gratuita?
A página oficial do serviço não informa taxa de emissão. Confira no emissor da Prefeitura da Serra antes de emitir, porque o custo não foi confirmado em fonte oficial.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa da Serra?
Tenha à mão os dados de identificação da empresa, como CNPJ e inscrição municipal. Confira na tela do emissor quais campos ele pede, porque isso não foi confirmado em fonte oficial. A página oficial diz que o pedido deve ser feito pela empresa, por sócio ou procurador.
Posso emitir a CND da Serra para outra empresa ou para um cliente?
A página oficial diz que a solicitação cabe à empresa, a sócio ou a procurador. O contador deve estar autorizado, por exemplo como procurador. Confirme a forma aceita com o Plantão Fiscal, pelo telefone (27) 3291-2141 ou pelo e-mail plantao.fiscal@serra.es.gov.br.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Pelo art. 206 do CTN, ela tem os mesmos efeitos da negativa. Vale 30 dias, e o edital define quais certidões são aceitas na habilitação fiscal, social e trabalhista (art. 68 da Lei nº 14.133/2021).
Qual a diferença entre a CND Municipal da Serra e a CND Federal?
A municipal é emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda e trata de tributos do município, como ISSQN e ITBI. A federal é emitida pela Receita Federal e trata de tributos e contribuições federais. Uma não substitui a outra.
Como verificar a autenticidade da certidão da Serra?
A validação é feita no portal de tributação da Prefeitura da Serra, com o código de validação que consta no documento. O Guia de Serviços da prefeitura também traz a opção Autenticidade de Certidões.
A CND Municipal substitui a CND Estadual do Espírito Santo?
Não. A CND Municipal da Serra trata dos tributos do município, e a certidão estadual é emitida pela SEFAZ ES. Se o edital pedir as duas, emita cada uma no seu órgão.
Fontes
- Prefeitura da Serra, Emissão de Certidão de Débitos Tributários (serviço 386)
- Prefeitura da Serra, portal de tributação: serviços online (emissão e validação de certidões)
- SEFA Serra, portal com certidões, tributos, dívida ativa e consultas
- Prefeitura da Serra, Guia de Serviços (Autenticidade de Certidões e pesquisa de débito)
- Prefeitura da Serra, Lei nº 3.833/2011 (Código Tributário do Município da Serra), arts. 177, 177-A e 178
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
- SEFAZ ES, Emissão de Certidões (CND Estadual)
- Receita Federal, Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais
- Governo do Espírito Santo, Portal de Compras: Emissão de Certidões
- Prefeitura da Serra, Nova Almeida e a Igreja e Residência de Reis Magos
