CND SEFAZ CE: como emitir a Certidão Negativa do Ceará (guia 2026)
Resposta rápida
A CND SEFAZ CE é a Certidão Negativa de Débitos Estaduais do Ceará, emitida pela internet no site da Secretaria da Fazenda. Ela certifica que não há registro do contribuinte no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE). A certidão vale 60 dias a partir da emissão e pode ser validada online.
- Abra o emissor oficial da SEFAZ-CE.
- Digite o CPF, o CNPJ ou o CGF no campo único de identificação.
- Confira se o resultado é negativo e se a data de validade está correta.
- Salve o PDF e valide a autenticidade antes de enviar.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND SEFAZ CE
- O que é a CND SEFAZ CE?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND SEFAZ CE em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND SEFAZ CE x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Uma licitação estadual abre amanhã cedo, o banco pediu a documentação de crédito para hoje ou um cliente grande exigiu a regularidade de todos os fornecedores. Em qualquer desses casos, a certidão estadual do Ceará entra na lista.
Marina atende 90 empresas em Fortaleza, Sobral, Juazeiro do Norte e Caucaia. Numa quinta-feira, às 17h, um cliente avisou que a proposta de uma licitação fechava na manhã seguinte. Ela abriu a pasta e viu que a certidão estadual da empresa tinha vencido havia nove dias. Ninguém tinha percebido.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, de cada cliente, antes que alguém precise dela.
Vídeo: como emitir a CND SEFAZ CE
Neste vídeo curto, a suaCND mostra o passo a passo para emitir a CND SEFAZ CE no site oficial, da tela inicial até o PDF da certidão. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND SEFAZ CE?
É a Certidão Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela internet no site de consulta pública da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE). O documento sai com o cabeçalho da Procuradoria Geral do Estado e é emitido para os efeitos da Instrução Normativa SEFAZ nº 13/2001. Ele informa se o contribuinte consta ou não no CADINE.
O CADINE foi instituído pela Lei estadual nº 12.411/1995. Pelo art. 3º, quem consta nesse cadastro não participa de licitações estaduais nem obtém certidão negativa. A abrangência exata da certidão deve ser lida no próprio documento emitido.
| Órgão emissor | Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE). O PDF traz o cabeçalho da Procuradoria Geral do Estado. |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos Estaduais, com consulta ao CADINE (IN SEFAZ nº 13, de 02/03/2001) |
| O que você precisa | CPF, CNPJ ou CGF, digitado em um único campo |
| Custo | A página de emissão pede só o identificador e não exibe cobrança. Sites de terceiros cobram taxa de serviço. |
| Prazo de emissão | Imediato quando não há pendências, segundo comunicado da SEFAZ-CE |
| Validade | 60 dias a partir da emissão pela internet |
| Base legal | IN SEFAZ-CE nº 13/2001 (art. 1º); Lei estadual nº 12.411/1995 (CADINE) |
| Autenticidade | Página de validação da SEFAZ-CE, com número da certidão, código do requerente, data e hora da emissão |
| Atendimento | Call Center da SEFAZ-CE: (85) 3108-2200 |
Para que serve a certidão estadual do Ceará
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal, social e trabalhista está prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. Quem consta no CADINE fica impedido de participar de licitações estaduais.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir comprovação de regularidade fiscal na análise de operações. O edital ou a instituição define quais certidões exigir.
- Cadastro de fornecedor. Grandes compradores e órgãos públicos pedem certidões para cadastrar ou manter fornecedores.
- Operações societárias. Alterações, fusões e vendas de empresas podem exigir prova de regularidade, conforme o caso.
- Regimes especiais. Pedidos de tratamento diferenciado ao fisco costumam pedir regularidade como requisito.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional prevê dois documentos. O art. 205 trata da certidão negativa, que atesta a ausência de débitos. O art. 206 dá à certidão positiva os mesmos efeitos da negativa quando os débitos não estão vencidos, estão em execução com penhora ou têm a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Nada consta no CADINE. É o resultado que a CND SEFAZ CE busca. | Sim |
| Positiva | Há pendências registradas. Quem consta no CADINE não obtém a certidão negativa. | Não |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas com exigibilidade suspensa ou nas hipóteses do art. 206 do CTN. | Sim |
No Ceará, a IN SEFAZ nº 7/2006 prevê o Certificado de Regularidade de Débitos Fiscais, com os mesmos efeitos da certidão negativa e validade máxima de 60 dias. A vigência atual e o caminho de emissão não foram confirmados. Consulte a SEFAZ-CE antes de contar com ele.
Como é a CND SEFAZ CE na prática
Este é um modelo real de CND SEFAZ CE, emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. Repare nos pontos que todo mundo confere ao receber o documento: o resultado no título, a data de validade e o código usado para validar a autenticidade.
Como emitir a CND SEFAZ CE em 5 passos
A emissão é feita no site de consulta pública da SEFAZ-CE. A tela de emissão pede apenas o identificador do contribuinte. Veja a sequência.
- Abra o emissor oficial Acesse o emissor oficial da SEFAZ-CE. Prefira sempre o endereço do governo, e não sites que cobram taxa de serviço.
- Informe o identificador Digite o CPF, o CNPJ ou o CGF no campo único. Confira os números antes de seguir.
- Conclua a consulta Siga as instruções da tela para confirmar o pedido. Se não houver pendências, o resultado aparece de imediato.
- Confira o resultado Veja se o documento é negativo e se a data de validade está 60 dias depois da emissão.
- Salve e valide Guarde o PDF e teste a autenticidade na página de validação da SEFAZ-CE, com número da certidão, código do requerente, data e hora da emissão.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no título é negativo e o CNPJ é o da empresa que vai usar o documento.
- A data de validade cobre o dia da entrega ou da abertura da licitação.
- O PDF está legível e mostra o número e o código de validação.
- A validação na página oficial da SEFAZ-CE confirma o documento.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Na prática, a pendência costuma estar ligada ao CADINE. A página de IPVA da SEFAZ-CE informa que créditos não pagos vão para a dívida ativa e depois para o CADINE, o que impede participar de licitações estaduais e obter certidão negativa. Resolva a origem do débito antes de emitir de novo.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Empresa inscrita no CADINE por débito em dívida ativa | Identifique o débito e regularize por pagamento ou parcelamento. Use o hub de Certidões e Certificados do Portal de Serviços da SEFAZ-CE. |
| IPVA atrasado de veículo da empresa | Consulte valores, DAE e parcelamento nos serviços do IPVA da SEFAZ-CE. |
| Débito pago, mas a certidão ainda sai positiva | Guarde o comprovante de pagamento e peça à SEFAZ-CE a confirmação da baixa antes de tentar de novo. |
| Precisa de documento com efeitos de negativa | Pergunte à SEFAZ-CE sobre o Certificado de Regularidade de Débitos Fiscais (IN SEFAZ nº 7/2006). A vigência atual não foi confirmada. |
| Dúvida se a pendência é de outro ente | Confira as certidões vizinhas: CND Federal, CRF do FGTS e a certidão negativa municipal da Sefin Fortaleza. |
| Quem não é contribuinte e precisa de prova de recolhimento | Use a Certidão de Recolhimento de Receitas da SEFAZ-CE. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| CPF, CNPJ ou CGF digitado errado | Revise os números e tente de novo. O campo é único para os três identificadores. |
| Certidão vencida | A validade é de 60 dias. Emita uma nova antes da data de entrega. |
| Validação não encontra a certidão | Confira o número, o código do requerente, a data e a hora da emissão exatamente como aparecem no PDF. |
| Prazo de validade diferente do esperado | Siga o que está no documento. A IN SEFAZ nº 13/2001 fixa 60 dias. Sites que citam 30 ou 90 dias contradizem a fonte oficial. |
| Pagamento de taxa em site de terceiros | Use o emissor oficial. A página da SEFAZ-CE pede só o identificador e não exibe cobrança. |
| Confundir com certidão federal ou municipal | Cada ente emite a sua. Veja a comparação mais adiante no artigo. |
| Dúvida que a tela não resolve | Ligue para o Call Center da SEFAZ-CE: (85) 3108-2200. A SEFAZ-CE também tem chatbot no Portal de Serviços e assistente virtual no WhatsApp, 24 horas, no (85) 3108-1404. Verifique o selo de conta verificada. |
CND SEFAZ CE x outras certidões
Cada ente emite a sua certidão, e uma não substitui a outra. Editais e bancos costumam pedir um conjunto: federal, estadual, municipal, trabalhista e FGTS. Cada estado tem seu próprio emissor, como mostra o caso da CND SEFAZ BA.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União |
| CND SEFAZ CE | SEFAZ-CE (cabeçalho da Procuradoria Geral do Estado) | Registro no CADINE, o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual. Validade de 60 dias |
| CND Municipal | Prefeitura do município | Tributos municipais. Em Fortaleza, a Sefin informa validade de 90 dias |
| CNDT | Justiça do Trabalho (TST) | Débitos trabalhistas |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
A conta é simples. Com validade de 60 dias, cada CNPJ exige cerca de 6 emissões por ano (365 ÷ 60). Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 600 emissões por ano só da certidão estadual do Ceará. Some a federal, a municipal, a trabalhista e a do FGTS, cada uma com seu prazo.
O risco está em perder a data. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente descobre na hora da licitação, do crédito ou da exigência do comprador. A suaCND tem a CND Estadual CE no painel, junto das demais certidões, para você acompanhar o vencimento de todos os CNPJs em um só lugar.
Perguntas frequentes sobre a CND SEFAZ CE
Qual é a validade da CND SEFAZ CE?
A certidão vale 60 dias a partir da emissão pela internet, conforme o art. 1º da Instrução Normativa SEFAZ-CE nº 13/2001. Certidões reais emitidas em 2025 trazem exatamente 60 dias entre a emissão e o vencimento. Sites que citam 30 ou 90 dias contradizem a fonte oficial.
A CND SEFAZ CE é gratuita?
A página oficial de emissão pede apenas o identificador e não exibe cobrança. A SEFAZ-CE não afirma expressamente, nas páginas de serviço, que a emissão é gratuita, então confirme no próprio emissor. Sites de terceiros cobram taxa de serviço, por isso use o endereço do governo.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa estadual do Ceará?
Basta o CPF, o CNPJ ou o CGF, digitado em um único campo. Para validar a certidão depois, a página oficial pede o número da certidão, o código do requerente, a data e a hora da emissão.
Posso emitir a CND SEFAZ CE de outra empresa?
A tela de emissão pede apenas o CPF, o CNPJ ou o CGF, e a SEFAZ-CE não informa em texto oficial se há exigência de login. Por isso, teste a emissão com o número do cliente no emissor oficial antes de contar com ela em um prazo apertado.
Como validar a autenticidade da certidão negativa do Ceará?
Use a página de validação da SEFAZ-CE e informe o número da certidão, o código do requerente (CPF, CNPJ ou CGF), a data e a hora da emissão. Digite os dados exatamente como aparecem no PDF.
O que é o CADINE e por que ele impede a certidão?
O CADINE é o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual, instituído pela Lei estadual nº 12.411/1995. Pelo art. 3º, quem consta nele não participa de licitações estaduais nem obtém certidão negativa. Segundo a SEFAZ-CE, créditos não pagos vão para a dívida ativa e depois para o CADINE.
A certidão positiva com efeitos de negativa vale em licitação?
Pelo art. 206 do CTN, ela tem os mesmos efeitos da negativa, e o edital define quais documentos aceita na habilitação fiscal (art. 68 da Lei nº 14.133/2021). No Ceará, a IN SEFAZ nº 7/2006 prevê o Certificado de Regularidade de Débitos Fiscais, mas a vigência atual não foi confirmada. Consulte a SEFAZ-CE.
Qual a diferença entre a CND SEFAZ CE e a CND Federal?
A CND SEFAZ CE é emitida pelo portal da Secretaria da Fazenda do Ceará e consulta o CADINE estadual. A CND Federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e trata dos tributos federais. Uma não substitui a outra, e muitos editais pedem as duas.
Fontes
- SEFAZ-CE, Certidão Negativa de Débitos Estaduais: emissão (consulta pública)
- SEFAZ-CE, Certidão Negativa de Débitos Estaduais: validação
- Portal de Serviços da SEFAZ-CE, Emitir Certidão Negativa Estadual
- Portal de Serviços da SEFAZ-CE, Validar Certidão Negativa Estadual
- Portal de Serviços da SEFAZ-CE, Certidões e Certificados: emissão e validação
- Portal de Serviços da SEFAZ-CE, IPVA
- SEFAZ-CE, Certidão de Recolhimento de Receitas (não contribuinte)
- SEFAZ-CE, Atraso de recolhimento do IPVA, dívida ativa e CADINE
- SEFAZ-CE, Regularidade Fiscal
- Assembleia Legislativa do Ceará, Lei estadual nº 12.411/1995 (CADINE)
- IPMC de Caucaia, modelo de certidão emitida em 10/03/2025, válida até 09/05/2025 (PDF)
- Sefin Fortaleza, Certidão Negativa municipal
- Instrução Normativa SEFAZ-CE nº 13, de 02/03/2001, art. 1º
- Instrução Normativa SEFAZ-CE nº 7, de 06/03/2006
- Comunicado da SEFAZ-CE sobre emissão e validação pelo celular e WhatsApp (reproduzido no Legisweb)
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei 14.133/2021, art. 68
