Certidão de Débitos DF Legal: como emitir a certidão de taxas do DF (guia 2026)
Resposta rápida
A Certidão de Débitos DF Legal é o documento gratuito que informa se existem débitos de taxas, preço público e demais receitas de competência da DF Legal em nome de um CNPJ ou CPF. Ela não substitui a certidão da Receita DF, que cobre tributos como ICMS, ISS, IPTU e IPVA. A validade não foi confirmada para essa certidão, então confira a data no próprio documento.
- Abra a página oficial da Certidão de Débitos da DF Legal.
- Informe o CNPJ ou o CPF do contribuinte para o qual a certidão será emitida.
- Siga o canal de solicitação indicado na página e aguarde o resultado.
- Confira o resultado, os dados e a validade no documento antes de usar.
Neste guia
- O que é a Certidão de Débitos DF Legal?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a Certidão de Débitos DF Legal em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- Certidão DF Legal x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
O edital sai hoje, a sessão é amanhã e a lista de documentos pede uma "certidão negativa municipal" de uma empresa de Brasília. Você abre o navegador, procura a prefeitura e não encontra nenhuma.
Renata atende 60 empresas de várias regiões administrativas do DF, como Plano Piloto, Taguatinga e Ceilândia. Um cliente avisou que participaria de uma licitação no dia seguinte e mandou o edital às 17h. O item 8.3 pedia "certidão negativa municipal". Ela procurou a prefeitura de Brasília por quase uma hora, até perceber que não existe prefeitura e que o edital se referia a certidões de órgãos diferentes do Governo do Distrito Federal.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é descobrir qual certidão o edital realmente pede. No Distrito Federal, os tributos municipais e estaduais caem no mesmo guarda-chuva, e a DF Legal emite uma certidão própria, para outro tipo de débito.
O que é a Certidão de Débitos DF Legal?
O nome oficial é Certidão de Débitos (taxas, preço público e demais receitas de competência da DF Legal). Ela é emitida pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, a DF Legal, e mostra se o CNPJ ou o CPF consultado tem pendências com esse órgão.
Ela não é a "CND Municipal de Brasília". O art. 32 da Constituição Federal veda a divisão do DF em Municípios, e o art. 147 dá ao DF os impostos municipais, além dos estaduais. Por isso a Receita DF emite uma única certidão para ICMS, ISS, IPTU, IPVA e Dívida Ativa, tema do guia da CND SEFAZ DF. A base legal específica da certidão da DF Legal não foi confirmada na pesquisa.
| Órgão emissor | Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão de Débitos (taxas, preço público e demais receitas de competência da DF Legal) |
| O que você precisa | CNPJ e/ou CPF do contribuinte para o qual a certidão será emitida. Inscrição Municipal não se aplica ao DF. Outras exigências não foram confirmadas |
| Custo | R$ 0. A página da DF Legal informa que o serviço não possui custos |
| Prazo de emissão | Imediato, segundo a página atual. Uma versão da página informa imediato no atendimento presencial e até 30 dias no peticionamento eletrônico |
| Validade | Não confirmada para esta certidão. Confira a data no documento emitido |
| Base legal | Base específica não confirmada. Em regra geral: CTN (Lei nº 5.172/1966), arts. 205 e 206, e CF/1988, arts. 32 e 147 |
| Autenticidade | Página de validação não confirmada. Confira os dados e o código no próprio documento |
| Atendimento | A página da DF Legal indica os canais de atendimento. Telefone e endereço do canal eletrônico não foram confirmados |
Para que serve a certidão DF Legal
Ela comprova que não há débitos de taxas e preço público com a DF Legal. Quem pede o documento define a finalidade, e em geral ele aparece nestes casos:
- Licitações e contratos públicos. A Lei nº 14.133/2021, art. 68, trata da regularidade fiscal na habilitação. Confira no edital se a DF Legal é exigida ou se basta a certidão da Receita DF.
- Crédito e financiamento. Bancos podem pedir certidões do contribuinte na análise de cadastro e de garantias.
- Cadastro de fornecedor. Grandes compradores costumam exigir um conjunto de certidões antes de liberar o cadastro.
- Operações societárias. Alterações contratuais, fusões e vendas de empresa costumam exigir prova de regularidade.
- Regimes especiais e benefícios. Alguns pedidos exigem certidões em dia para serem analisados.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN prevê três resultados possíveis. O art. 205 trata da certidão negativa e o art. 206 equipara à negativa a certidão positiva com efeitos de negativa, quando os débitos não estão vencidos, estão garantidos em execução ou têm a exigibilidade suspensa (art. 151). Não foi confirmado, na pesquisa, quais resultados a DF Legal emite. A tabela mostra o que cada um significa na prática.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos em aberto no CNPJ ou CPF consultado. | Sim |
| Positiva com efeitos de negativa | Há débitos, mas eles não estão vencidos, estão garantidos ou estão com exigibilidade suspensa. | Sim |
| Positiva | Há débitos vencidos e exigíveis, sem garantia nem suspensão. | Não |
Como emitir a Certidão de Débitos DF Legal em 5 passos
O dossiê não detalha cada etapa do canal de emissão, então o roteiro abaixo é geral. Como a página indica mais de um canal e o prazo varia entre versões, confirme no emissor qual opção está disponível no dia da emissão.
- Abra a página oficial. Localize a página Certidão de Débitos no site da DF Legal (dflegal.df.gov.br/certidao-de-debitos). Evite intermediários que cobram pela certidão, já que o serviço é gratuito.
- Separe o CNPJ ou o CPF. A certidão é emitida para o contribuinte informado. Confira os números antes de digitar.
- Escolha o canal de solicitação. Use o canal indicado na página, presencial ou eletrônico. Uma versão da página cita peticionamento eletrônico, e o endereço desse canal não foi confirmado nesta pesquisa.
- Aguarde o resultado. A página atual informa prazo imediato. Se a solicitação ficar pendente, guarde o protocolo e acompanhe pelo canal usado.
- Confira e salve o documento. Verifique o resultado, os dados do contribuinte e a validade impressa. Salve o arquivo e anexe ao processo do cliente ou ao envelope do edital.
Antes de enviar a certidão, confira
- O CNPJ ou CPF no documento é o mesmo do cliente ou do licitante.
- O resultado no título é negativa ou positiva com efeitos de negativa.
- A validade impressa ainda cobre a data da sessão ou da entrega.
- O edital pede mesmo a certidão da DF Legal, e não só a da Receita DF.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Positiva significa que há débito em aberto com a DF Legal. O caminho é identificar a origem, regularizar com o órgão que cobra e pedir uma nova certidão. Veja os erros mais comuns e como resolver.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não saber de onde vem o débito | Procure o órgão pelos canais da página da DF Legal e peça o detalhamento. Para débitos tributários, use a consulta de débitos PJ da Receita DF, que exige certificado digital. |
| Pedir nova certidão sem regularizar | O resultado não muda enquanto o débito estiver vencido e sem garantia. Pague, parcele ou suspenda a exigibilidade, conforme o art. 151 do CTN, e só então repita a emissão. |
| Achar que a Receita DF resolve | São certidões de órgãos diferentes. Emita a Certidão de Débitos PJ da Receita DF separadamente e leia o guia da CND SEFAZ DF. |
| Esquecer a esfera federal | Débitos com a Receita Federal e a PGFN não aparecem aqui. Veja o guia da CND Federal. |
Erros comuns na emissão
Estes são os problemas mais frequentes na emissão e o que fazer em cada caso.
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Edital pede "CND Municipal de Brasília" | Essa certidão não existe, pois o DF não tem Municípios (CF/1988, art. 32). O edital pode estar se referindo à certidão de débitos da Receita DF, mas isso depende do texto. Em caso de dúvida, peça esclarecimento à comissão. |
| CNPJ ou CPF digitado errado | Refaça a solicitação com os números corretos. Uma certidão emitida para outro contribuinte não serve ao edital. |
| Prazo diferente do esperado | A página atual informa emissão imediata, mas uma versão cita até 30 dias no peticionamento eletrônico. Solicite com antecedência quando houver data de entrega. |
| Validade não localizada | A validade não foi confirmada para esta certidão. Leia a data impressa no documento e, se o edital exigir prazo mínimo, confirme com a comissão. |
| Troca com a certidão da Receita DF | A certidão tributária da Receita DF vale 90 dias, segundo as perguntas frequentes da Fazenda DF, e tem emissão e validação próprias. Não use o prazo de uma para a outra. |
| Dúvida que a página não resolve | Use os canais de atendimento indicados na página da DF Legal. Para a certidão da Receita DF, que é outro documento, ligue para 156 opção 3 ou 0800 644 0156, de segunda a sexta, das 7h às 19h, exceto feriados (Secretaria de Economia do DF). |
Certidão DF Legal x outras certidões
Um edital costuma pedir várias certidões ao mesmo tempo, e cada uma cobre uma esfera diferente. A certidão da DF Legal não substitui nenhuma das outras, e nenhuma delas substitui a DF Legal. A tabela mostra o que cada documento cobre.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Débitos com a Receita Federal e a PGFN. Veja o guia da CND Federal. |
| Certidão DF Legal | DF Legal | Taxas, preço público e demais receitas de competência da DF Legal, para o CNPJ ou CPF informado. |
| CND Municipal | Não existe no DF | O DF não tem Municípios (CF/1988, art. 32). Em cidades com prefeitura, como São Paulo, veja a CND Municipal de São Paulo. |
| Certidão de Débitos da Receita DF (estadual e municipal) | Receita DF, Secretaria de Economia | Tributos estaduais e municipais do DF, como ICMS, ISS, IPTU, IPVA e Dívida Ativa. Veja o guia da CND SEFAZ DF. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador perante o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
A validade da certidão da DF Legal não foi confirmada na página oficial. Como referência, a certidão tributária da Receita DF vale 90 dias. Com esse prazo, cada CNPJ exige cerca de 4 renovações por ano. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano só da certidão da Receita DF, sem contar a DF Legal, a federal, a CNDT e a CRF.
Cada certidão tem órgão, prazo e canal próprios. O risco está em perder a data de vencimento de uma delas. A certidão vence sem ninguém perceber e o cliente descobre na hora da licitação, quando já não há tempo de regularizar nem de pedir outra.
Perguntas frequentes sobre a Certidão de Débitos DF Legal
Qual a validade da certidão da DF Legal?
A validade não foi confirmada para a certidão da DF Legal, então confira a data impressa no documento emitido. Como referência, a certidão tributária da Receita DF vale 90 dias a partir da expedição, segundo as perguntas frequentes da Fazenda DF. Não use o prazo de uma certidão para a outra.
Existe CND Municipal de Brasília?
Não, porque o art. 32 da Constituição Federal veda a divisão do Distrito Federal em Municípios, e o art. 147 dá ao DF os impostos municipais. Os tributos estaduais e municipais são tratados na certidão de débitos da Receita DF.
A Certidão de Débitos da DF Legal substitui a certidão da Receita DF?
Não, são documentos de órgãos diferentes. A DF Legal trata de taxas, preço público e demais receitas de sua competência, e a Receita DF trata de tributos como ICMS, ISS, IPTU e IPVA. Confira no edital qual delas é exigida.
A certidão da DF Legal é gratuita?
Sim. A página oficial da DF Legal informa que o serviço não possui custos. Desconfie de qualquer intermediário que cobre pela emissão.
Quais dados são necessários para emitir a certidão da DF Legal?
A página informa o CNPJ e/ou o CPF do contribuinte para o qual a certidão será emitida. A Inscrição Municipal não se aplica ao DF. Outras exigências, como login ou certificado digital, não foram confirmadas, então confira no canal indicado pela DF Legal.
Posso emitir a certidão de débitos de outro CNPJ?
A página da DF Legal pede o CNPJ ou o CPF do contribuinte para o qual a certidão será emitida, sem citar restrição a terceiros. Como o canal de emissão não foi confirmado, verifique com a DF Legal se há exigência de procuração ou de identificação. Já a consulta de débitos de PJ na Receita DF exige certificado digital.
A certidão da DF Legal vale em licitação?
Depende do edital, que define as certidões exigidas, e a Lei nº 14.133/2021, art. 68, trata da regularidade fiscal na habilitação. Pelo art. 206 do CTN, a positiva com efeitos de negativa tem os mesmos efeitos da negativa. A positiva simples não comprova regularidade.
Qual a diferença entre a certidão da DF Legal e a CND Federal?
A certidão da DF Legal cobre taxas, preço público e demais receitas de competência desse órgão do Distrito Federal. A CND Federal trata de débitos com a Receita Federal e a PGFN. Uma não substitui a outra, e o edital pode pedir as duas.
Fontes
- Receita DF, Emitir ou Validar Certidão de Débitos PJ
- Receita DF, Consultar Débitos PJ
- Fazenda DF, Perguntas frequentes sobre certidão tributária
- SINJ-DF, Decreto distrital nº 23.873/2003
- STF, Constituição Federal, art. 147
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
