CND SEFAZ DF: como emitir a Certidão Negativa de Débitos do DF (guia 2026)
Resposta rápida
A CND SEFAZ DF é a Certidão Negativa de Débitos do Distrito Federal, emitida pela Receita DF, órgão da Secretaria de Estado de Economia (a antiga SEFAZ). Ela comprova que a empresa não tem pendências com o GDF, é gratuita e vale 90 dias a partir da expedição.
- Abra o serviço de certidão de débitos para empresas no portal da Receita DF.
- Informe o CNPJ e identifique-se como a tela pedir.
- Solicite a certidão e confira se o resultado é negativo ou positivo com efeito de negativa.
- Baixe o PDF, anote a data de validade e valide o documento no portal da Receita DF.
Neste guia
A licitação é amanhã cedo e o edital pede a certidão de regularidade com o Distrito Federal dentro da validade. Ou o banco travou a liberação do crédito até receber os documentos fiscais da empresa. Ou um cliente grande quer provar que o fornecedor está em dia antes de assinar o contrato.
Marina atende 85 empresas em Brasília, Taguatinga, Ceilândia e Águas Claras. Numa quinta à tarde, um cliente avisou que entregaria a proposta de uma licitação na manhã seguinte. Ela abriu a pasta e viu que a certidão do DF tinha vencido havia três dias. Ainda deu tempo de emitir outra, mas a noite virou conferência de datas em todas as planilhas.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, em qual CNPJ, e renovar antes que alguém peça o documento. É isso que este guia resolve: o passo a passo da emissão e o que fazer quando algo foge do esperado.
O que é a CND SEFAZ DF?
O nome oficial é Certidão Negativa de Débitos, do Governo do Distrito Federal. Ela sai pela Subsecretaria da Receita (Receita DF), da Secretaria de Estado de Economia (SEEC-DF). A antiga Secretaria de Fazenda (SEF ou SEFAZ-DF) hoje é a SEEC, mas o nome SEFAZ DF continua sendo o termo popular de busca.
A consulta pode ter três resultados: Certidão Negativa de Débitos, Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa e Certidão Positiva de Débitos. Ela cobre os tributos administrados pela Receita DF e os demais tributos do DF inscritos em dívida ativa. A base é o Decreto nº 23.873/2003, que criou o Sistema Automatizado de Emissão de Certidões.
| Órgão emissor | Receita DF, Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC-DF) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos (GDF), com os resultados negativa, positiva com efeito de negativa e positiva |
| O que você precisa | CNPJ e certificado digital do contribuinte, segundo a carta de serviços da Receita DF para empresas. Confira na tela de emissão se há outros campos |
| Custo | Gratuito (Decreto nº 23.873/2003, art. 2º) |
| Prazo de emissão | A carta de serviços não informa prazo. As certidões trazem a indicação "emitida via internet" e o horário da emissão |
| Validade | 90 dias a partir da data de expedição |
| Base legal | Decreto nº 23.873/2003, arts. 2º e 13 (redação do Decreto nº 40.856/2020); arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) |
| Autenticidade | Validação no portal da Receita DF (www.receita.fazenda.df.gov.br). O acesso direto fica na carta de serviços, no item "Validação da Certidão" |
| Atendimento | Central 156, opção 3 (24 horas), e 0800 644 0156 para outros estados. Para certidão de empresa, não há atendimento presencial |
Para que serve a certidão de débitos do DF
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal, social e trabalhista está prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, e o edital costuma exigir a regularidade com a Fazenda do DF.
- Crédito e financiamento. Bancos e instituições financeiras podem pedir a certidão para avaliar a situação fiscal da empresa.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes e órgãos públicos exigem a certidão para cadastrar ou manter o fornecedor ativo.
- Operações societárias. Venda de empresa, fusão, cisão e alteração de capital costumam pedir comprovação de regularidade.
- Regimes especiais e benefícios. Quando o órgão ou o contrato exigir prova de que não há débitos com o DF.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional trata do tema nos arts. 205 e 206. A certidão negativa atesta que não há débitos. A positiva com efeito de negativa tem o mesmo valor quando os créditos existem, mas não são exigíveis, e as certidões do DF citam o art. 151 combinado com o art. 206. Já a positiva mostra que há pendência.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Sem créditos vencidos e não pagos e sem pendência em dívida ativa do DF | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Há créditos, mas não vencidos ou com exigibilidade suspensa (parcelamento, depósito, impugnação, recurso ou liminar, por exemplo) | Sim |
| Positiva | Há créditos vencidos e não pagos ou dívida ativa. O documento vem como demonstrativo de pendências | Não |
Como emitir a CND SEFAZ DF em 5 passos
A emissão é feita pela internet, no Portal de Serviços da Receita DF. A tela exata pode mudar, então use o caminho abaixo como roteiro e siga o que o portal pedir.
- Acesse o portal da Receita DF Abra o serviço de certidão de débitos para empresas, que leva ao acesso da emissão.
- Escolha o serviço de certidão Selecione Emitir ou Validar Certidão de Débitos, na opção para pessoa jurídica.
- Identifique a empresa Informe o CNPJ e autentique-se como a tela exigir. A carta de serviços lista o certificado digital do contribuinte como requisito.
- Solicite a certidão Se não houver pendência, o sistema emite o documento pela internet. Se houver, ele traz o demonstrativo dos débitos.
- Baixe, confira e valide Salve o PDF, confira o resultado e a validade de 90 dias, e valide o documento no portal da Receita DF.
Antes de enviar a certidão, confira
- O título diz Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa, e não Certidão de Dívida Ativa.
- O CNPJ e a razão social são os da empresa que vai apresentar o documento.
- A data de validade ainda cobre o prazo da licitação, do contrato ou do financiamento.
- O arquivo é o PDF original, completo, com a frase de validação no portal da Receita DF.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo não significa erro do sistema. Ele indica que há crédito vencido ou dívida ativa em nome do CNPJ. Primeiro veja o que consta, depois pague, parcele ou conteste. Só então emita de novo.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não saber qual débito gerou a pendência | Use a consulta de débitos da Receita DF. Ela aceita login gov.br ou certificado digital, e para empresas a carta de serviços indica o certificado. |
| Débito já inscrito em dívida ativa | Siga a orientação da Procuradoria-Geral do DF: emitir o DAR no portal da Receita DF, pagar na rede bancária e aguardar 2 dias úteis antes de pedir a certidão. |
| Querer negociar ou parcelar | Acesse o Negocia-DF, link disponível no portal da Receita DF. Com exigibilidade suspensa, a certidão pode sair positiva com efeito de negativa. |
| Usar a Certidão de Dívida Ativa Negativa em licitação | O próprio documento informa que não vale para licitação nem junto à administração pública. Emita a certidão negativa de débitos. |
| Esquecer as certidões vizinhas | O edital costuma pedir outras provas de regularidade. Veja os guias da CND Federal, da CND Trabalhista e da CND FGTS. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Não encontrar a tela de emissão | Parta da carta de serviços da Receita DF para empresas e siga o acesso indicado, em vez de buscar a tela por mecanismos de pesquisa. |
| O portal pede certificado digital e a empresa não tem | A carta de serviços lista o certificado como requisito para empresas. Confirme na tela de emissão e, se necessário, fale com o atendimento da Receita DF. |
| Certidão vencida na hora de apresentar | A validade é de 90 dias a partir da expedição. Emita uma nova antes do prazo do edital ou do contrato. |
| Dados cadastrais diferentes dos da empresa | Confira CNPJ, razão social e endereço no PDF. Se algo estiver errado, procure o atendimento antes de enviar o documento. |
| Dúvida se o contador pode emitir pelo cliente | Confira na tela de emissão quem é autorizado a solicitar a certidão da empresa. Não presuma que o acesso vale para terceiros. |
| Problema que o portal não resolve | Ligue para a Central 156, opção 3, que funciona 24 horas, ou para 0800 644 0156 se estiver fora do DF. Também há o Atendimento Virtual no portal da Receita DF. |
CND SEFAZ DF x outras certidões
Em licitações e cadastros de fornecedor, a certidão do DF raramente vai sozinha. Cada documento prova a regularidade perante um órgão diferente, e um não substitui o outro. O Distrito Federal também não tem CND Municipal à parte: a mesma certidão cobre os tributos locais.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal | Regularidade com a União, no âmbito federal. Não substitui a certidão do DF. |
| CND SEFAZ DF (CND Estadual DF) | Receita DF, Secretaria de Estado de Economia | Tributos administrados pela Receita DF e demais tributos do DF inscritos em dívida ativa. Validade de 90 dias. |
| CND Municipal | Não se aplica ao DF | Não existe certidão municipal separada no DF. A certidão do DF cobre os tributos locais, e os próprios documentos citam IPTU e TLP. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Regularidade perante a Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade da empresa com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 90 dias, cada CNPJ exige cerca de 4 renovações por ano da certidão do DF (365 dividido por 90). Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano , só dessa certidão. E ela é uma entre várias que o escritório precisa manter em dia.
O risco está em outro ponto. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente só descobre na hora da licitação, do contrato ou do crédito. Quem controla datas em planilha sabe que ela falha justamente na semana mais cheia.
Perguntas frequentes sobre a CND SEFAZ DF
Qual a validade da CND SEFAZ DF?
A certidão vale 90 dias a partir da data de expedição, conforme o art. 13 do Decreto nº 23.873/2003, com a redação do Decreto nº 40.856/2020. Como a contagem começa na emissão, vale conferir a data de validade impressa no PDF.
A certidão negativa de débitos do DF é gratuita?
Sim. O art. 2º do Decreto nº 23.873/2003 assegura a certidão independentemente do pagamento de taxa, e os próprios documentos trazem a frase de que foram expedidos gratuitamente.
Quais dados preciso para emitir a CND SEFAZ DF?
Para empresas, a carta de serviços da Receita DF lista o CNPJ e o certificado digital do contribuinte. Confira na tela de emissão se há outros campos, como o cadastro fiscal do DF (CF/DF), pois isso não foi confirmado.
Posso emitir a certidão do DF para outra empresa, como contador ou cliente?
Depende de quem a tela de emissão autoriza. Um documento antigo de perguntas frequentes da Receita DF (de 2007) indica que a certidão de empresa só pode ser requerida pelos administradores do ato constitutivo ou por contabilistas da ficha cadastral. Por ser antigo, confirme essa regra na tela de emissão.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Ela tem o mesmo efeito da negativa perante o Fisco, conforme os arts. 205 e 206 do CTN, e comprova regularidade. Ainda assim, leia o edital para ver o que ele aceita na habilitação fiscal, prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
Qual a diferença entre a CND do DF e a CND Federal?
A CND do DF atesta a regularidade com o Governo do Distrito Federal, emitida pela Receita DF. A CND Federal atesta a regularidade com a União, emitida pela Receita Federal. Os editais costumam pedir as duas, e uma não substitui a outra.
O DF tem CND Municipal separada?
Não. Nos documentos e na carta de serviços da Receita DF, a certidão do DF cobre os tributos locais, inclusive dívida ativa. Por isso não há certidão municipal à parte para o Distrito Federal.
Como confirmar a autenticidade da certidão do DF?
Toda certidão traz a orientação de ser validada no portal da Receita DF, em www.receita.fazenda.df.gov.br. O acesso à validação fica na carta de serviços, no item Validação da Certidão.
Fontes
- Receita DF, Portal de Serviços: Emitir ou Validar Certidão de Débitos, pessoa jurídica (carta de serviços)
- Receita DF, Portal de Serviços: Emitir ou Validar Certidão de Débitos (cidadão)
- Portal da Receita DF
- SINJ-DF: Decreto nº 23.873/2003
- SINJ-DF: Decreto nº 40.856/2020, que fixa a validade de 90 dias
- Receita DF: Consultar Agências e Telefones de Atendimento
- Receita DF: consulta de débitos
- Procuradoria-Geral do DF: débitos inscritos em dívida ativa
- Receita DF: perguntas mais frequentes sobre certidão tributária (documento de 2007)
- Lei nº 5.172/1966 (CTN), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
