CND SEFAZ PA: como emitir a Certidão Negativa do Pará (guia 2026)
Resposta rápida
A CND SEFAZ PA é a certidão negativa estadual do Pará, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA-PA) para comprovar que o contribuinte não tem débitos com o estado. A emissão é gratuita e online, e a certidão vale 180 dias a partir da emissão. Cada consulta gera duas certidões: uma de natureza tributária e outra de natureza não tributária.
- Abra o emissor oficial da SEFA-PA.
- Informe o tipo de identificação e o CNPJ ou CPF, mais os campos que o formulário pedir.
- Emita e salve as duas certidões, conferindo o resultado e a validade.
- Confirme a autenticidade no portal da SEFA antes de enviar o documento.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND SEFAZ PA
- O que é a CND SEFAZ PA?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND SEFAZ PA em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND SEFAZ PA x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã de manhã, o banco pediu a documentação para liberar o crédito ou um cliente grande exigiu comprovação de regularidade fiscal. Em todos os casos, alguém precisa da certidão estadual agora.
Marta é contadora em Belém e cuida da contabilidade de 85 empresas, com clientes em Ananindeua, Santarém e Marabá. Numa tarde de terça, um cliente de Marabá avisou que o pregão seria na quarta cedo e pediu o pacote de certidões. Marta abriu a pasta e viu que a certidão estadual dele havia vencido na semana anterior. Ela emitiu uma nova em minutos, mas passou a noite checando as outras 84 pastas.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, em qual cliente, e ter o documento certo na mão antes de alguém pedir.
Vídeo: como emitir a CND SEFAZ PA
Neste vídeo curto, a suaCND mostra o passo a passo para emitir a CND SEFAZ PA no site oficial, da tela inicial até o PDF da certidão. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND SEFAZ PA?
A CND SEFAZ PA é como o mercado chama a certidão negativa estadual do Pará. O órgão usa a sigla SEFA, não SEFAZ, mas SEFAZ PA é o termo que as pessoas buscam. Oficialmente, são duas certidões: a Certidão Negativa de Natureza Tributária e a Certidão Negativa de Natureza Não Tributária, emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará.
A Instrução Normativa SEFA nº 19/2006 prevê três modalidades: Certidão Negativa, Certidão de Regularidade e Certidão Positiva. O resultado depende da situação do contribuinte. A base legal é o Decreto estadual nº 2.473/2006, que trata do requerimento e da emissão, e a IN SEFA nº 19/2006, que define modalidades e validade.
| Órgão emissor | Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (SEFA-PA) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Natureza Tributária e Certidão Negativa de Natureza Não Tributária |
| O que você precisa | CNPJ ou CPF. O fluxo público não pede login, senha nem conta gov.br. Qualquer interessado pode emitir a certidão de uma empresa, inclusive de outro estado (Decreto nº 2.473/2006, art. 2º). |
| Custo | R$ 0. A emissão independe do pagamento de taxa (Decreto nº 2.473/2006, art. 1º, e IN SEFA nº 19/2006, art. 1º). As certidões trazem o carimbo SERVIÇO GRATUITO. |
| Prazo de emissão | Emissão online. O manual de atendimento da SEFA descreve o serviço como on-line, embora a legislação atribua prazo de até 10 dias. A certidão positiva pode ser emitida por unidade da SEFA em alguns casos (IN SEFA nº 19/2006, art. 11). |
| Validade | 180 dias a partir da emissão (IN SEFA nº 19/2006, art. 16). Com débito em impugnação ou recurso, vale até o 30º dia da ciência da decisão. Com débito parcelado, vale até a data do último recolhimento se o pagamento for interrompido. |
| Base legal | Decreto estadual nº 2.473/2006; IN SEFA nº 19/2006; Lei estadual nº 6.166/1998; arts. 205 e 206 do CTN |
| Autenticidade | Confirmação no portal de autenticidade das certidões da SEFA, com o número da certidão e o código de controle. A certidão só produz efeitos após essa confirmação (IN SEFA nº 19/2006, art. 18). |
| Atendimento | Alô SEFA: 0800 725 5533 (telefone e WhatsApp, 8h às 20h em dias úteis). Central: (91) 3323-4200. E-mail: atendimento@sefa.pa.gov.br. |
Para que serve a certidão negativa estadual do Pará
A certidão comprova a situação do contribuinte perante o estado. Os usos mais comuns são estes:
- Licitações e contratos públicos. O art. 68 da Lei nº 14.133/2021 trata da habilitação fiscal, social e trabalhista. O edital define quais certidões são exigidas, inclusive a municipal e a federal.
- Crédito e financiamento. Bancos e instituições financeiras costumam pedir certidões de regularidade para liberar operações.
- Cadastro de fornecedor. Clientes e órgãos públicos podem exigir a certidão para cadastrar ou manter a empresa como fornecedora.
- Operações societárias. Alterações, fusões e vendas de empresas podem ter a certidão pedida como comprovação da situação fiscal.
- Regimes especiais. Benefícios e regimes especiais podem exigir regularidade com o estado. Confira a regra do regime em questão.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O art. 205 do CTN trata da certidão negativa, e o art. 206 trata da positiva com efeitos de negativa. No Pará, a segunda aparece com o nome de Certidão de Regularidade, emitida quando há débito com exigibilidade suspensa (IN SEFA nº 19/2006, art. 5º, e art. 151 do CTN). O modelo da SEFA informa que ela tem os mesmos efeitos da negativa.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Certidão Negativa | Não há débitos do contribuinte com o estado. | Sim |
| Certidão de Regularidade | Há débito, mas com exigibilidade suspensa. Equivale, na prática, à positiva com efeitos de negativa. | Sim |
| Certidão Positiva | Há débito sem suspensão de exigibilidade. | Não |
Como é a CND SEFAZ PA na prática
Este é um modelo real da CND SEFAZ PA, emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. Confira o resultado no título do documento, a data de validade e o número da certidão com o código de controle, usados na confirmação de autenticidade. Para emitir, você não precisa de login, senha nem conta gov.br. O número da certidão, o nome, a inscrição, o CNPJ, o endereço e o código de controle foram ocultados no exemplo.
Como emitir a CND SEFAZ PA em 5 passos
O fluxo público da SEFA-PA é online, gratuito e não pede login. Como qualquer interessado pode emitir a certidão de uma empresa, o contador consegue gerar os documentos dos clientes sem depender deles.
- Abra o emissor oficial. Entre no emissor de certidões da SEFA-PA, no domínio app.sefa.pa.gov.br. Use só esse endereço oficial: o serviço é gratuito.
- Informe a identificação. Escolha o tipo de identificação e digite o CNPJ ou o CPF. O formulário também exibe inscrição estadual, data de constituição, CPF do representante e CNPJ vinculado. Preencha o que o portal pedir.
- Solicite a emissão. Envie o formulário. Cada consulta gera duas certidões: a de natureza tributária e a de natureza não tributária.
- Salve as duas certidões. Guarde os dois documentos e confira o resultado no título: Certidão Negativa ou Certidão de Regularidade. Se vier Certidão Positiva, siga a seção abaixo.
- Confirme a autenticidade. No portal de autenticidade da SEFA, informe o número da certidão e o código de controle. A certidão só produz efeitos após essa confirmação.
Antes de enviar a certidão, confira
- As duas certidões estão presentes e o resultado, no título, é Negativa ou Regularidade.
- O CNPJ e a razão social do documento são os da empresa que vai apresentá-lo.
- A validade cobre a data de entrega. O prazo é de 180 dias, mas pode ser menor com débito em impugnação ou parcelado.
- A autenticidade foi confirmada no portal da SEFA, com número e código de controle.
Certidão saiu positiva: o que fazer
A certidão positiva indica débito sem suspensão de exigibilidade. Ela não comprova regularidade, então o primeiro passo é descobrir qual débito aparece e regularizá-lo. Se o débito estiver parcelado ou em discussão administrativa, a situação pode mudar para Certidão de Regularidade.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Há débito inscrito em dívida ativa | Use a consulta pública da Dívida Ativa do Estado. Segundo a PGE-PA, ela pede só CPF ou CNPJ e captcha. Depois, regularize o débito. |
| O débito não aparece na dívida ativa | Procure os demais débitos no Portal de Serviços da SEFA. A consulta de débitos pode exigir cadastro no portal ou certificado digital. |
| O débito está parcelado ou em impugnação | A exigibilidade suspensa pode gerar a Certidão de Regularidade (IN SEFA nº 19/2006, art. 5º, e art. 151 do CTN). A validade pode ser menor (art. 16). |
| Dúvida sobre débito de IPVA | Se o contribuinte tiver veículos, veja na consulta de IPVA da SEFA se há pendência e regularize. |
| Falta outra certidão estadual | A certidão do CADIN-PA vale 180 dias (IN SEFA nº 18/2023, art. 13) e é acessada pelo Portal de Serviços da SEFA. |
| O edital pede certidão municipal | Em Belém, a certidão negativa de débitos da Prefeitura de Belém (SEFIN) exige cadastro no Acesso Belém. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Procurar por "SEFAZ PA" e não achar o órgão | O órgão se chama SEFA-PA. Use o emissor oficial no domínio app.sefa.pa.gov.br. |
| Dúvida sobre quais campos preencher | O formulário mostra tipo de identificação, identificação, inscrição estadual, data de constituição, CPF do representante e CNPJ vinculado. Siga o que o portal exigir para o seu caso. |
| Enviar a certidão sem confirmar a autenticidade | A certidão só produz efeitos após a confirmação no portal de autenticidade da SEFA (IN SEFA nº 19/2006, art. 18). Confirme antes de entregar. |
| Achar que vale 180 dias em qualquer caso | Com débito em impugnação ou recurso, a validade vai até o 30º dia da ciência da decisão. Em parcelamento interrompido, vai até a data do último recolhimento. Leia a data no documento. |
| Usar uma certidão antiga como se estivesse em dia | A certidão pode ser cassada de ofício, sem notificação prévia, nas hipóteses da IN SEFA nº 19/2006. Emita uma nova perto da data de entrega. |
| Certidão positiva emitida por unidade da SEFA | A certidão positiva pode ser emitida por unidade da SEFA em alguns casos (IN SEFA nº 19/2006, art. 11). Peça orientação ao atendimento antes de se deslocar. |
| Dúvida que o portal não resolve | Ligue para o Alô SEFA, 0800 725 5533 (telefone e WhatsApp, 8h às 20h em dias úteis), ou para a central, (91) 3323-4200. O e-mail é atendimento@sefa.pa.gov.br. |
CND SEFAZ PA x outras certidões
A CND SEFAZ PA cobre apenas os débitos com o Estado do Pará. Um edital ou um banco costuma pedir um conjunto de certidões, e cada uma sai de um órgão diferente. O documento que define a lista é o edital ou a exigência do credor.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Débitos federais do contribuinte, inclusive inscritos em dívida ativa da União. |
| CND SEFAZ PA (CND Estadual PA) | Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (SEFA-PA) | Débitos estaduais de natureza tributária e não tributária, com emissão de duas certidões por consulta. |
| CND Municipal | Prefeitura do município. Em Belém, a SEFIN | Débitos municipais. Cada prefeitura define as regras e a validade da sua certidão. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Inadimplência de obrigações trabalhistas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
A CND SEFAZ PA vale 180 dias, o que dá cerca de 2 renovações por ano por CNPJ. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 200 emissões por ano só da certidão estadual, e cada emissão gera duas certidões. Some a federal, a trabalhista, a do FGTS e a municipal, cada uma com prazo próprio, e o controle deixa de caber em uma planilha.
O risco é a certidão vencer sem ninguém perceber. O cliente descobre na hora da licitação, quando já não há tempo de sanar uma pendência. E a validade pode ser menor que 180 dias com débito em impugnação ou parcelado, então a data precisa ser lida a cada emissão.
Perguntas frequentes sobre a CND SEFAZ PA
Qual a validade da CND SEFAZ PA?
A certidão vale 180 dias a partir da emissão, conforme o art. 16 da IN SEFA nº 19/2006. Com débito em impugnação ou recurso, a validade vai até o 30º dia da ciência da decisão. Com débito parcelado, vai até a data do último recolhimento se o pagamento for interrompido.
A certidão negativa estadual do Pará é gratuita?
Sim. O Decreto nº 2.473/2006 (art. 1º) e a IN SEFA nº 19/2006 (art. 1º) asseguram a emissão sem pagamento de taxa. As certidões trazem o carimbo SERVIÇO GRATUITO.
Quais dados preciso para emitir a CND SEFAZ PA?
O ponto de partida é o CNPJ ou o CPF. O formulário também exibe os campos inscrição estadual, data de constituição, CPF do representante e CNPJ vinculado, e você preenche o que o portal pedir. O fluxo público não exige login, senha nem conta gov.br.
Posso emitir a certidão de outra empresa, como contador ou cliente?
Sim. Qualquer interessado pode emitir a certidão de uma empresa, inclusive de outro estado, segundo o art. 2º do Decreto nº 2.473/2006. O contador não precisa depender do cliente para gerar o documento.
A certidão de regularidade (positiva com efeito de negativa) vale em licitação?
A SEFA-PA informa que a Certidão de Regularidade tem os mesmos efeitos da negativa. O art. 68 da Lei nº 14.133/2021 trata da habilitação fiscal, social e trabalhista, e o edital define quais certidões são exigidas. O edital também pode exigir as certidões municipal e federal.
Qual a diferença entre a CND SEFAZ PA e a CND Federal?
A CND SEFAZ PA comprova a situação do contribuinte com o Estado do Pará e é emitida pela SEFA-PA. A CND Federal trata dos débitos federais e sai da Receita Federal e da PGFN. Os editais costumam pedir as duas, além da municipal.
Como confirmo a autenticidade da certidão da SEFA Pará?
Use o portal de confirmação de autenticidade das certidões da SEFA e informe o número da certidão e o código de controle. A certidão só produz efeitos após essa confirmação, segundo o modelo da SEFA e o art. 18 da IN SEFA nº 19/2006.
A certidão saiu positiva. O que fazer?
Descubra qual débito aparece, começando pela consulta pública da Dívida Ativa do Estado e pelo Portal de Serviços da SEFA, e regularize-o. Se o débito for parcelado ou estiver em discussão administrativa, a situação pode virar Certidão de Regularidade. Em caso de dúvida, ligue para o Alô SEFA, 0800 725 5533.
Fontes
- Instrução Normativa SEFA nº 19, de 05/10/2006 (texto na LegisWeb)
- Decreto estadual nº 2.473, de 29/09/2006 (texto na LegisWeb)
- Instrução Normativa SEFA nº 18, de 27/10/2023, CADIN-PA (texto na LegisWeb)
- Modelo de certidão da SEFA-PA emitido em 18/05/2026 (validade até 14/11/2026)
- Lei estadual nº 6.166, de 04/12/1998
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
