CND Municipal de Arapiraca: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Arapiraca é a Certidão Negativa de Débitos emitida pela Fazenda Municipal, que comprova a situação do contribuinte com a prefeitura. A emissão é online e o resultado sai na hora, segundo a Carta de Serviços. A certidão vale 60 dias a partir da emissão, e a data-limite vem impressa no documento.
- Abra o emissor oficial da Fazenda Municipal de Arapiraca.
- Escolha o tipo de inscrição (contribuinte ou imóvel) e informe o CPF ou CNPJ.
- Preencha os dados do solicitante e a finalidade da certidão.
- Emita o documento e confira o resultado, a data-limite e o código de autenticação.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND Municipal de Arapiraca
- O que é a CND Municipal de Arapiraca?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Arapiraca em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Arapiraca x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
São 17h e a mensagem chega do cliente: a licitação é amanhã, e o edital exige a certidão negativa municipal da empresa. Em outros dias, o pedido vem do banco que analisa um crédito ou de um cliente grande que cobra a regularidade do fornecedor.
Marlene é contadora em Arapiraca e atende 70 empresas, com clientes em Arapiraca, Palmeira dos Índios, Penedo e Maceió. Numa quinta-feira, um cliente avisou que entregaria a proposta de uma licitação na sexta. Ao montar a pasta, ela viu que a certidão da prefeitura tinha vencido na semana anterior. Ninguém tinha percebido.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber qual certidão cada cliente precisa, em que data ela vence e quem vai renovar antes de alguém pedir. Este guia mostra a emissão em Arapiraca e os pontos que costumam travar o processo.
Vídeo: como emitir a CND Municipal de Arapiraca
O vídeo mostra o passo a passo no portal da Fazenda Municipal. Ele é mais antigo, então confira na tela atual se os campos continuam os mesmos. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND Municipal de Arapiraca?
É a Certidão Negativa de Débitos emitida pela Fazenda Municipal de Arapiraca, ligada à Secretaria Municipal da Fazenda (SMFAZ). No portal da prefeitura, o serviço aparece como Certidão Contribuinte Geral. O documento impresso traz o título "Certidão Negativa de Débitos".
A certidão tem base nos arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966). O Código Tributário do Município é a Lei nº 2.342/2003, alterada pela Lei nº 3.102/2015, e a certidão impressa remete a ele pela sigla CTM. O portal atende pessoa física, pessoa jurídica e imóvel. A certidão do contribuinte (por CPF ou CNPJ) não é a mesma certidão do imóvel, que se emite pela inscrição imobiliária.
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Arapiraca, Secretaria Municipal da Fazenda (SMFAZ) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos (no portal: Certidão Contribuinte Geral) |
| O que você precisa | CPF ou CNPJ (ou a inscrição do imóvel), nome e CPF do solicitante e a finalidade da certidão |
| Custo | Não informado pela prefeitura |
| Prazo de emissão | Imediato no portal, conforme a Carta de Serviços. Se não sair na hora, o prazo legal é de até 10 dias a contar do requerimento (art. 205, parágrafo único, do CTN) |
| Validade | 60 dias a partir da emissão. Confira a data-limite impressa na certidão |
| Base legal | Arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) e Código Tributário Municipal (Lei nº 2.342/2003, alterada pela Lei nº 3.102/2015) |
| Autenticidade | A certidão traz um código de autenticação. A conferência é feita no portal da Fazenda Municipal de Arapiraca |
| Atendimento | SMFAZ, Centro Administrativo Municipal Antônio Rocha, Rua Samaritana, 1185, Santa Edwiges, Arapiraca (AL). Segunda a sexta, das 08:00 às 14:00. E-mail: smfaz@arapiraca.al.gov.br |
Para que serve a certidão negativa municipal de Arapiraca
- Licitações e contratos públicos. A Lei nº 14.133/2021, art. 68, trata da habilitação fiscal, social e trabalhista. O edital diz quais certidões você deve apresentar.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir comprovantes de regularidade fiscal da empresa antes de liberar uma operação.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes e órgãos públicos podem exigir a certidão para cadastrar ou manter o fornecedor.
- Operações societárias. Alterações contratuais, fusões e vendas de empresa costumam pedir a prova de regularidade de quem sai e de quem entra.
- Regimes especiais e benefícios. Alguns programas e incentivos condicionam a adesão à regularidade fiscal. Confira a regra de cada um.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN prevê três resultados. A certidão negativa atesta que não há débitos (art. 205). A positiva com efeito de negativa vale como negativa quando há créditos não vencidos, em cobrança com penhora ou com exigibilidade suspensa (art. 206, com o art. 151). O resultado aparece no título do documento.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos em nome do contribuinte junto à Fazenda Municipal. | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas a exigibilidade está suspensa, ou o crédito não venceu, ou há penhora em execução. | Sim |
| Positiva | Há débitos exigíveis em aberto. | Não |
Como emitir a CND Municipal de Arapiraca em 5 passos
Tenha em mãos o CPF ou CNPJ do contribuinte e o CPF de quem está solicitando. A própria página do portal recomenda o navegador Google Chrome.
- Abra o portal Acesse o emissor oficial da Fazenda Municipal de Arapiraca, de preferência pelo Google Chrome.
- Escolha o tipo de débito e de inscrição Para a certidão da empresa, selecione contribuinte. Selecione imóvel só se precisar da certidão do imóvel.
- Informe o contribuinte Indique se é pessoa física ou jurídica e digite o CPF ou CNPJ. Para o imóvel, use o número da inscrição.
- Preencha os dados do solicitante Informe o nome, o tipo e o CPF de quem pede a certidão e escolha a finalidade.
- Emita e confira Gere o documento, salve o arquivo e verifique o resultado, a data-limite de validade e o código de autenticação.
Antes de enviar a certidão, confira
- O título do documento mostra o resultado esperado: negativa ou positiva com efeito de negativa.
- O CPF ou CNPJ e o nome do contribuinte são os do cliente, e não os do solicitante.
- A data-limite impressa na certidão ainda cobre o prazo do edital, do banco ou do cadastro.
- O código de autenticação está visível e legível no arquivo.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo quer dizer que existe débito exigível. Antes de qualquer providência, descubra qual é o débito e em que situação ele está. Os serviços da Fazenda Online, como a 2ª via de IPTU e de dívida ativa de imóveis, ficam na página de serviços da Prefeitura de Arapiraca.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito de IPTU ou de outro tributo em aberto | Consulte o valor na página de serviços da prefeitura, quite o débito e emita a certidão de novo. |
| Dívida ativa de imóvel | Emita a 2ª via da dívida ativa de imóveis na mesma página de serviços e regularize antes de pedir nova certidão. |
| Débito pago ou suspenso, mas a certidão ainda sai positiva | Se a exigibilidade está suspensa (art. 151 do CTN) ou o pagamento foi feito, leve o comprovante à SMFAZ para verificar a situação do débito. |
| Precisava da certidão do imóvel e emitiu a do contribuinte | Use o serviço Imóvel: emissão de Certidão Negativa de Débitos, com a inscrição imobiliária. |
| O edital pede também a certidão estadual | Emita a CND estadual no portal da SEFAZ AL e veja o guia da CND SEFAZ AL. |
| Cliente com sede em Maceió | A certidão de Arapiraca não vale para outro município. Veja o guia da CND Municipal de Maceió. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| A página não carrega ou os campos não aparecem | Use o Google Chrome, recomendado pela página do portal, e tente de novo. |
| O CPF ou CNPJ não é aceito | Confira os dígitos e o tipo de contribuinte (pessoa física ou jurídica) selecionado. |
| Escolheu imóvel em vez de contribuinte | Volte ao formulário e selecione o tipo de inscrição correto para o que você precisa comprovar. |
| A certidão não saiu na hora | Guarde o comprovante do pedido, se houver. O prazo legal é de até 10 dias a contar do requerimento (art. 205, parágrafo único, do CTN). |
| A certidão venceu antes da entrega | Emita outra. A data-limite impressa no documento é a que vale para o edital ou para o banco. |
| Dúvida que o portal não resolve | Fale com a SMFAZ pelo e-mail smfaz@arapiraca.al.gov.br ou pelo Fale Conosco da prefeitura. O horário da SMFAZ é de segunda a sexta, das 08:00 às 14:00. |
CND de Arapiraca x outras certidões
Cada certidão cobre um órgão e um tipo de débito, e uma não substitui a outra. Um edital costuma pedir várias ao mesmo tempo, dentro da habilitação fiscal, social e trabalhista do art. 68 da Lei nº 14.133/2021. Se o cliente tem filial em outra cidade, cada prefeitura emite a sua: veja os guias de Maceió e de União dos Palmares.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União. |
| CND Estadual de Alagoas | SEFAZ AL | Débitos estaduais. Validade de 60 dias e emissão gratuita, conforme o FAQ da SEFAZ AL. Veja o guia da CND SEFAZ AL. |
| CND Municipal de Arapiraca | Fazenda Municipal de Arapiraca (SMFAZ) | Débitos do contribuinte com a prefeitura de Arapiraca. Não vale para outro município. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade da empresa com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 60 dias, cada CNPJ exige cerca de 6 renovações por ano só da certidão municipal. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 600 emissões por ano dessa certidão. Isso antes de contar a federal, a estadual, a CNDT e a CRF do FGTS, que têm prazos próprios e vencem em datas diferentes.
O desgaste não está no formulário, que leva poucos minutos. Está em lembrar de cada vencimento de cada cliente, em cada órgão. Quando o controle depende de planilha e memória, a certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente só descobre na hora da licitação.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Arapiraca
Qual é a validade da CND Municipal de Arapiraca?
A certidão vale 60 dias a partir da emissão, e a data-limite vem impressa no documento. Esse prazo foi conferido em uma certidão real emitida pelo portal em 22/06/2022, com validade até 21/08/2022. A Carta de Serviços da prefeitura não preenche o campo de validade, então confira sempre a data da certidão que você emitiu.
Quanto custa emitir a certidão negativa municipal de Arapiraca?
A Carta de Serviços da prefeitura não informa taxa para a certidão. Se você precisa de confirmação por escrito, pergunte à SMFAZ pelo e-mail smfaz@arapiraca.al.gov.br ou pelo Fale Conosco da prefeitura.
Quais dados preciso para emitir a CND Municipal de Arapiraca?
O formulário do portal pede o tipo do débito, o tipo de inscrição (contribuinte ou imóvel), o tipo de contribuinte (pessoa física ou jurídica) e o CPF ou CNPJ, ou a inscrição do imóvel. Pede também o nome, o tipo e o CPF do solicitante e a finalidade da certidão.
Posso emitir a certidão de Arapiraca para outra empresa ou para um cliente?
O formulário público separa os dados do contribuinte dos dados do solicitante, e a Carta de Serviços cita o CNPJ da empresa. Em tese, o escritório informa o CNPJ do cliente como contribuinte e o próprio CPF como solicitante. Se o portal pedir algo a mais, consulte a SMFAZ.
Certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Pelo art. 206 do CTN, ela tem os mesmos efeitos da certidão negativa. Mesmo assim, as exigências de habilitação são as do edital (art. 68 da Lei nº 14.133/2021), então leia o que ele pede antes de enviar.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Arapiraca e a CND Federal?
A municipal é emitida pela Fazenda de Arapiraca e trata dos débitos do contribuinte com a prefeitura. A federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e trata dos tributos federais. Uma não substitui a outra.
Como confirmar a autenticidade da certidão de Arapiraca?
O documento emitido traz um código de autenticação. A conferência é feita no portal do contribuinte da Fazenda Municipal de Arapiraca.
A certidão da prefeitura vale como CND de IPTU de um imóvel?
Não. A certidão do contribuinte, emitida por CPF ou CNPJ, é diferente da certidão do imóvel, emitida pela inscrição imobiliária. Para o imóvel, use o serviço de emissão de Certidão Negativa de Débitos do imóvel, no site da prefeitura.
Fontes
- Prefeitura de Arapiraca, Portal de Emissão de Certidões da Fazenda Municipal
- Prefeitura de Arapiraca, Portal do Contribuinte da Fazenda Municipal (autenticidade)
- Prefeitura de Arapiraca, Carta de Serviços: Certidão Contribuinte Geral
- Prefeitura de Arapiraca, Modelo de Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal (emitida em 22/06/2022, validade até 21/08/2022)
- Prefeitura de Arapiraca, Serviços ao Cidadão (Fazenda Online, 2ª via de IPTU e de Dívida Ativa)
- Prefeitura de Arapiraca, Imóvel: Emissão de Certidão Negativa de Débitos
- Prefeitura de Arapiraca, Lei nº 3.102/2015, que altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 2.342/2003)
- Portal da Transparência de Arapiraca, Secretaria Municipal da Fazenda (endereço, horário e e-mail)
- Prefeitura de Arapiraca, Fale Conosco
- SEFAZ AL, emissão da Certidão Negativa de Débitos estadual
- SEFAZ AL, FAQ da Certidão Negativa de Débitos estadual
- Código Tributário Nacional, arts. 151, 205 e 206 (Lei nº 5.172/1966)
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
- Lei Municipal nº 2.342/2003 (Código Tributário do Município de Arapiraca)
