CND Municipal de Murici: como emitir a certidão da prefeitura (AL, guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Murici é a certidão negativa de débitos da Prefeitura de Murici (AL), emitida pela área de Finanças e Tributos. Ela mostra a situação da empresa ou do imóvel perante os tributos municipais, como o ISS e o IPTU. A validade vem impressa na própria certidão, então confira a data antes de enviá-la a quem pediu.
- Abra o site oficial da Prefeitura de Murici.
- Entre no Portal do Contribuinte, linkado na página inicial, e procure a certidão mobiliária (empresa) ou imobiliária (imóvel).
- Informe os dados que o portal pedir e emita o documento.
- Confira o resultado e a validade impressos e salve o PDF.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Murici?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Murici em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Murici x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Você está fechando a documentação de uma proposta para amanhã. O edital pede certidão negativa municipal, estadual, federal e trabalhista, e a municipal é a única que ainda não está na pasta.
Marina é contadora e cuida de 45 empresas em Murici, União dos Palmares e Maceió. Na véspera de uma contratação com a prefeitura, um cliente avisou que precisava da certidão municipal no dia seguinte. Ela abriu a pasta do cliente e viu que a última certidão tinha sido emitida meses antes. Não sabia se ainda valia, nem onde estava a data de validade.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber onde emitir, conferir a validade impressa, entender o que fazer quando o resultado sai positivo e não deixar a certidão vencer sem ninguém perceber.
O que é a CND Municipal de Murici?
A CND Municipal de Murici é a certidão que a Prefeitura de Murici fornece para informar se existem débitos de tributos municipais em nome de um contribuinte. No portal, o serviço aparece como “Emissão de Certidão negativa de Débito” e fala em certidão mobiliária ou imobiliária. O título impresso no documento não foi confirmado em fonte oficial.
O resultado pode ser negativo, positivo ou positivo com efeito de negativa. A base é o Código Tributário Nacional (arts. 205 e 206 da Lei nº 5.172/1966). A competência do município para instituir e arrecadar seus tributos consta no art. 8º, III, da Lei Orgânica do Município de Murici.
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Murici, Secretaria Municipal de Finanças (Fazenda Municipal) |
|---|---|
| Nome oficial | O portal usa “Emissão de Certidão negativa de Débito”. O título impresso no documento não foi confirmado. |
| O que você precisa | Os dados exigidos não foram confirmados em fonte oficial. Use os campos que o Portal do Contribuinte pedir. |
| Custo | Não confirmado em fonte oficial. Pergunte à Fazenda Municipal antes de emitir. |
| Prazo de emissão | Não confirmado para Murici. O art. 205, parágrafo único, do CTN fixa até 10 dias a partir do requerimento. |
| Validade | Conforme a data impressa na certidão. Não encontramos o número de dias em fonte oficial de Murici. |
| Base legal | Arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966); art. 68 da Lei nº 14.133/2021; art. 8º, III, da Lei Orgânica do Município de Murici |
| Autenticidade | Página de validação não confirmada. Confira os dados de verificação impressos no documento e, se faltar, consulte a Fazenda Municipal. |
| Atendimento | Telefone (82) 3286-2015, e-mail prefeitura@murici.al.gov.br, Rua Coronel Antônio Machado, s/n, Campo Grande, Murici/AL. Serviço “Emissão de Certidões - Fale com a Fazenda” em Finanças e Tributos da prefeitura. |
Para que serve a certidão negativa da prefeitura
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal é parte da habilitação (Lei nº 14.133/2021, art. 68). Editais da própria Prefeitura de Murici pedem a certidão municipal do licitante.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir certidões para analisar o cadastro da empresa.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes exigem comprovação de regularidade para manter o fornecedor ativo.
- Operações societárias e de imóveis. Venda, fusão, cisão e transferência de bens costumam exigir a situação em dia.
- Regimes especiais e benefícios. Incentivos e parcerias podem pedir prova de que não há pendência com o município.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN prevê a certidão negativa no art. 205. O art. 206 trata da certidão positiva com efeitos de negativa. Ela vale quando os débitos não estão vencidos, estão em cobrança judicial com penhora ou têm a exigibilidade suspensa (art. 151).
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos municipais em aberto para o contribuinte consultado. | Sim |
| Positiva | Existe débito vencido e exigível, sem suspensão ou garantia. | Não |
| Positiva com efeito de negativa | Há débito, mas ele não está vencido, está garantido por penhora ou tem a exigibilidade suspensa. | Sim |
Como emitir a CND Municipal de Murici em 5 passos
O caminho começa no site da prefeitura. Os campos exatos do portal não foram confirmados em fonte oficial, então siga o que a tela pedir e confira o resultado no fim.
- Separe os dados do contribuinte. Tenha em mãos o CNPJ ou CPF e a inscrição municipal, se houver. Os campos exigidos não foram confirmados, então o portal pode pedir outros dados.
- Acesse o site oficial. Abra o site oficial da Prefeitura de Murici e entre no link “Portal do Contribuinte”, na página inicial.
- Escolha o tipo de certidão. Selecione a mobiliária, para empresas e ISS, ou a imobiliária, para imóveis e IPTU.
- Informe os dados e emita. Preencha os campos pedidos. Se o portal não liberar o documento, use o serviço “Emissão de Certidões - Fale com a Fazenda”.
- Confira e guarde o arquivo. Veja o resultado, a data de validade e os dados de verificação. Salve o PDF com o nome do cliente e a data de emissão.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado impresso é negativo ou positivo com efeito de negativa.
- A data de validade impressa ainda cobre a data de entrega ou da sessão.
- O CNPJ ou o imóvel na certidão são os mesmos do pedido.
- O tipo de certidão, mobiliária ou imobiliária, é o que o edital ou o banco solicitou.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo não é o fim do caminho. Identifique a origem do débito, regularize e peça a certidão de novo. Enquanto isso, não envie o documento como prova de regularidade.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito de ISS ou IPTU em aberto | Entre no Portal do Contribuinte da Prefeitura de Murici e procure a consulta de débitos, que é o caminho provável. Essa página não foi verificada. |
| Débito já pago, mas a certidão segue positiva | Guarde o comprovante e fale com a Fazenda Municipal pelo (82) 3286-2015 ou prefeitura@murici.al.gov.br para pedir a baixa. |
| Débito com exigibilidade suspensa | Se há parcelamento ou decisão que suspende a cobrança (CTN, art. 151), peça a certidão positiva com efeito de negativa (art. 206). |
| Pendência em outro órgão | A municipal não cobre tributos federais. Confira a CND Federal da Receita Federal e a CND SEFAZ AL. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Escolher a certidão errada | Releia o edital ou o pedido do banco. Empresa costuma pedir a mobiliária, imóvel pede a imobiliária. |
| Enviar certidão com validade vencida | Confira a data impressa antes de anexar. Se estiver perto de vencer, emita outra. |
| Dados do cadastro desatualizados | Se o CNPJ, a razão social ou o endereço divergem do cadastro municipal, peça a atualização à Fazenda Municipal. |
| Portal indisponível ou sem acesso à certidão | Tente de novo mais tarde e, se não resolver, use o serviço “Fale com a Fazenda” na página de Finanças e Tributos. |
| Dúvida que o portal não resolve | Fale com a Prefeitura de Murici: telefone (82) 3286-2015, e-mail prefeitura@murici.al.gov.br, Rua Coronel Antônio Machado, s/n, Campo Grande. |
CND Municipal de Murici x outras certidões
A certidão da prefeitura cobre só os tributos do município. Licitações, bancos e clientes grandes costumam pedir várias certidões juntas, cada uma emitida por um órgão diferente. Os editais da própria Prefeitura de Murici (Inexigibilidade 02 e 03/2025) pedem as certidões municipal, estadual, federal e a CNDT do licitante.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN, no emissor oficial da Receita Federal | Tributos federais e dívida ativa da União. |
| CND Estadual | SEFAZ AL, veja o guia da CND SEFAZ AL | Tributos do Estado de Alagoas, como o ICMS. |
| CND Municipal de Murici | Prefeitura de Murici, Finanças e Tributos | Tributos municipais, como ISS (certidão mobiliária) e IPTU (certidão imobiliária). |
| CNDT | Justiça do Trabalho (TST), com validação oficial no TST | Débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal, veja o guia da CND FGTS | Regularidade das obrigações com o FGTS. |
Uma certidão não substitui a outra. Se o seu cliente também atua em outras cidades alagoanas, veja os guias da CND Municipal de Maceió e da CND Municipal de União dos Palmares.
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Faça a conta com a CND Federal, que vale 180 dias segundo a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014. São cerca de 2 renovações por ano por CNPJ. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 200 emissões por ano só dessa certidão. Para a municipal de Murici, o número de dias não foi confirmado em fonte oficial. Quanto menor a validade impressa, maior o número de emissões.
Some a isso a estadual, a CNDT, a CRF do FGTS e clientes com inscrição em mais de um município. Cada certidão tem seu órgão, sua validade e seu momento de vencer. O risco é a certidão vencer sem ninguém perceber e o cliente descobrir só na hora da licitação, com a sessão marcada e a pasta incompleta.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Murici
Qual a validade da CND Municipal de Murici?
Não encontramos o número de dias em fonte oficial de Murici. A validade vem impressa na própria certidão, então confira a data antes de enviá-la a quem pediu. Em caso de dúvida, fale com a Fazenda Municipal pelo (82) 3286-2015.
A CND Municipal de Murici é gratuita?
O custo não foi confirmado em fonte oficial. Pergunte à Fazenda Municipal pelo (82) 3286-2015 ou por prefeitura@murici.al.gov.br antes de emitir.
Quais dados preciso para emitir a CND Municipal de Murici?
Os dados exigidos não foram confirmados em fonte oficial. Use os campos que o Portal do Contribuinte pedir e deixe à mão o CNPJ ou CPF e, no caso de imóvel, os dados do cadastro imobiliário.
Posso emitir a CND Municipal de Murici para outra empresa?
Não confirmamos se o portal exige login nem se permite emitir para terceiros. Se o portal não liberar o documento, use o serviço "Emissão de Certidões - Fale com a Fazenda" ou ligue para (82) 3286-2015.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
O art. 206 do CTN dá a ela os mesmos efeitos da certidão negativa. A regularidade fiscal é exigida na habilitação (Lei nº 14.133/2021, art. 68), mas confirme no edital o que ele aceita.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Murici e a CND Federal?
A municipal informa débitos de tributos do município, como ISS e IPTU, e é emitida pela Prefeitura de Murici. A federal cobre tributos federais e é emitida pela Receita Federal e pela PGFN.
Como confirmo a autenticidade da certidão da Prefeitura de Murici?
A página de validação não foi confirmada em fonte oficial. Confira os dados de verificação impressos no documento e, se faltarem, peça a confirmação à Fazenda Municipal.
Quais outras certidões costumam ser exigidas junto com a municipal?
Os editais da Prefeitura de Murici (Inexigibilidade 02 e 03/2025) pedem as certidões municipal, estadual, federal e a CNDT. Bancos e clientes grandes também podem pedir a CRF do FGTS.
Fontes
- Prefeitura Municipal de Murici, página inicial (Portal do Contribuinte, Código Tributário)
- Prefeitura Municipal de Murici, Finanças e Tributos (Emissão de Certidões, Fale com a Fazenda, telefone e e-mail)
- Câmara Municipal de Murici, Lei Orgânica do Município
- Prefeitura de Murici, Edital de Inexigibilidade nº 003/2025 (exige certidões do licitante)
- Receita Federal, emissão e autenticidade da CND Federal
- TST, validação da CNDT
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
