CND Municipal de Maceió: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Maceió é a Certidão de Regularidade Fiscal emitida online pela Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) e comprova que o contribuinte não tem débitos municipais. A certidão vale até 90 dias e sai de forma imediata, bastando informar um número de inscrição. A emissão pela página de certidões não pede login nem conta Gov.br.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Maceió.
- Informe o CPF/CNPJ, a inscrição mercantil ou a inscrição imobiliária.
- Emita a certidão e salve o arquivo.
- Confira o resultado, a data "Válida até" e a autenticidade.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Maceió?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Maceió em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Maceió x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã de manhã. O edital pede prova de regularidade com a Fazenda municipal, e a certidão do cliente venceu na semana passada.
Marina é contadora e atende 60 empresas em Maceió, Arapiraca e Rio Largo. Na véspera de uma licitação, o cliente avisou que precisava da certidão da prefeitura até o fim do dia. Ela abriu a pasta e viu que o documento tinha vencido. A empresa também tinha dois vínculos cadastrados, e a primeira tentativa de emissão não trouxe resultado.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber qual tipo de certidão pedir, conferir o resultado e controlar quando cada uma vence, em dezenas de CNPJs ao mesmo tempo.
O que é a CND Municipal de Maceió?
O nome oficial do documento é Certidão de Regularidade Fiscal. Quem emite é a Secretaria Municipal de Fazenda de Maceió (Sefaz). Páginas e modelos antigos ainda citam a Secretaria Municipal de Economia (Semec), que é o nome anterior do órgão.
O mesmo portal gera três certidões: geral (por CPF/CNPJ), mercantil (por inscrição mercantil) e imobiliária. O título do documento sai como "Certidão Negativa de Débitos" ou, para empresa com inscrição mercantil, "Certidão Negativa de Tributos Mercantis". O resultado pode ser negativo, positivo ou positivo com efeito de negativo, conforme os arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966).
| Órgão emissor | Secretaria Municipal de Fazenda de Maceió (Sefaz). Débitos inscritos em dívida ativa ficam com a Procuradoria-Geral do Município (PGM). |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão de Regularidade Fiscal (Prefeitura de Maceió) |
| O que você precisa | Um número de inscrição: CPF/CNPJ, inscrição mercantil ou inscrição imobiliária. Não é preciso login para emitir. |
| Custo | O portal descreve a emissão online sem citar cobrança. Confira o valor no emissor oficial. |
| Prazo de emissão | Imediato, segundo o portal de serviços da Prefeitura |
| Validade | Até 90 dias a partir da emissão. Vale a data "Válida até" impressa no documento. |
| Base legal | Arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) e Lei Municipal nº 6.685/2017 (Código Tributário de Maceió) |
| Autenticidade | Confirmação online no portal de autenticidade da Prefeitura de Maceió ou por QR code |
| Atendimento | WhatsApp da Sefaz: (82) 3312-5990. Presencial só com agendamento pelo site, na Rua Pedro Monteiro, 47, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 16h. |
Segundo o Decreto Municipal nº 6.424/2004, a certidão emitida pela internet não leva assinatura de servidor e depende da confirmação de autenticidade. Consulte a Sefaz para confirmar se a regra continua em vigor e se vale para o seu caso.
Para que serve a certidão municipal de Maceió
- Licitações e contratos públicos. O art. 68 da Lei nº 14.133/2021 trata da habilitação fiscal, social e trabalhista. O edital diz quais certidões exige.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir prova de regularidade fiscal do cliente na análise de crédito.
- Cadastro de fornecedor. Grandes compradores e órgãos públicos pedem a certidão para homologar e manter o cadastro.
- Operações societárias. Alterações contratuais, fusões e vendas de empresa podem exigir a prova de regularidade municipal.
- Regimes especiais e benefícios. Alguns pedidos de incentivo ou regime diferenciado condicionam a concessão à ausência de débitos.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional prevê a certidão negativa no art. 205. O art. 206 dá à certidão positiva com efeito de negativa o mesmo valor da negativa. Isso vale quando os débitos não estão vencidos, estão em cobrança judicial com penhora ou têm a exigibilidade suspensa (art. 151).
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos municipais em aberto para a inscrição consultada. | Sim |
| Positiva | Existem débitos vencidos e sem suspensão. A certidão lista a pendência. | Não |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas não vencidos, garantidos por penhora ou com exigibilidade suspensa. | Sim |
Como emitir a CND Municipal de Maceió em 5 passos
O processo é online e não exige login. O ponto de atenção é escolher o número de inscrição certo, porque ele define o tipo de certidão.
- Abra o emissor oficial. Acesse a página de Certidão de Regularidade Fiscal da Prefeitura de Maceió. Use sempre o endereço oficial, nunca sites de terceiros.
- Escolha o número de inscrição. Informe CPF/CNPJ para a certidão geral, inscrição mercantil para a mercantil ou inscrição imobiliária para a de imóvel. Se o CNPJ tem vários vínculos, prefira a inscrição mercantil.
- Confirme os dados e emita. Revise o número digitado e solicite a certidão. A emissão é imediata e não pede senha nem conta Gov.br.
- Confira o resultado e a validade. Veja se o título indica certidão negativa e leia a data "Válida até", que costuma cair 90 dias após a emissão.
- Baixe, guarde e valide. Salve o arquivo e confirme a autenticidade no portal de autenticidade da Prefeitura de Maceió ou pelo QR code do documento.
Antes de enviar a certidão, confira
- O nome e o número de inscrição no documento são os do contribuinte correto.
- O resultado é negativo ou positivo com efeito de negativo.
- A data "Válida até" cobre o prazo da licitação, do banco ou do cadastro.
- A autenticidade foi confirmada online ou pelo QR code.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo significa que a Prefeitura encontrou pendência. O caminho depende de onde o débito está: dívida ativa fica com a PGM, e os demais débitos ficam com a Sefaz. O Prefis 2026 teve adesão de 10/08 a 11/09/2026 e já encerrou, portanto não conte com ele.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito já inscrito em dívida ativa | Procure a PGM e veja as opções na página de dívida ativa da Prefeitura de Maceió. |
| Débito ainda não inscrito | Consulte o extrato de débitos da Prefeitura de Maceió e regularize com a Sefaz. |
| Débito com exigibilidade suspensa | Procure a Sefaz, para débitos não inscritos, ou a PGM, para dívida ativa, e pergunte como pedir a certidão positiva com efeito de negativa. |
| ISSQN pendente | Para fins de regularidade fiscal, o aviso na página de extrato manda consultar o ISSQN na plataforma maceio.giss.com.br. |
| Pendência na esfera estadual | A certidão municipal não cobre tributos do Estado. Veja o guia da CND SEFAZ AL ou o Portal do Contribuinte da SEFAZ AL. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| A certidão por CPF/CNPJ não responde | A página avisa que essa consulta tem limitação quando há múltiplos vínculos tributários. Emita pela inscrição mercantil ou imobiliária. |
| Número de inscrição digitado errado | Releia o número, confirme no cadastro da empresa e tente de novo. Cada número gera um tipo de certidão. |
| Certidão vencida na hora de usar | Emita outra e confira a data "Válida até". Vale a data impressa, mesmo que a validade máxima seja 90 dias. |
| Autenticidade não confere | Valide de novo no portal oficial ou pelo QR code. Se persistir, emita um novo documento e não use o anterior. |
| Página antiga cita Semec | O nome atual do órgão é Sefaz. Use o emissor oficial da Prefeitura e evite sites de terceiros. |
| Dúvida que a página não resolve | Fale com a Sefaz pelo WhatsApp (82) 3312-5990 ou agende atendimento presencial pelo site, na Rua Pedro Monteiro, 47, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 16h. |
CND Municipal de Maceió x outras certidões
A certidão da prefeitura cobre só os tributos do município. Ela não substitui as certidões federal, estadual, trabalhista e do FGTS. Editais e bancos costumam pedir mais de uma, e cada uma vem de um órgão diferente.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e débitos inscritos em dívida ativa da União. |
| CND Estadual de Alagoas | SEFAZ AL | Tributos estaduais. Veja o guia da CND SEFAZ AL. |
| CND Municipal de Maceió | Sefaz Maceió (dívida ativa na PGM) | Tributos municipais, em três versões: geral (CPF/CNPJ), mercantil e imobiliária. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de até 90 dias, cada CNPJ precisa de cerca de 4 emissões por ano para manter a certidão municipal sempre válida. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano , só dessa certidão. O número cresce quando o cliente também precisa da certidão mercantil e da imobiliária, ou quando atua em outras capitais, como Recife e João Pessoa. Os guias da CND Municipal de Recife e da CND Municipal de João Pessoa mostram como cada uma funciona.
Cada emissão leva poucos minutos, mas o controle dos vencimentos não. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente só descobre na hora da licitação, do crédito ou da renovação do cadastro. Quem acompanha as datas por planilha ou pela memória acaba apagando incêndio na véspera.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Maceió
Qual a validade da CND Municipal de Maceió?
Segundo o portal da Prefeitura de Maceió, a certidão vale até 90 dias a partir da emissão. Vale a data "Válida até" impressa no documento, e é ela que o órgão que recebe a certidão confere.
Quanto custa emitir a CND Municipal de Maceió?
O portal oficial descreve a emissão online sem citar cobrança, mas não afirma expressamente que é gratuita. Confira o valor no emissor oficial da Prefeitura antes de emitir.
Quais dados preciso para emitir a CND da prefeitura de Maceió?
Basta um número de inscrição: CPF/CNPJ para a certidão geral, inscrição mercantil para a mercantil ou inscrição imobiliária para a de imóvel. O número informado define o tipo de certidão.
Preciso de login ou conta Gov.br para emitir a certidão?
Não. A emissão pela página de certidões pede apenas o número de inscrição. O login com Gov.br só é exigido no Portal do Cidadão, usado para parcelamentos, ficha cadastral e relatórios financeiros.
Posso emitir a CND Municipal de Maceió para outra empresa?
A página de emissão pede só o número de inscrição e não exige login. Em tese, o escritório contábil pode emitir com o número de inscrição informado pelo cliente. Confirme no emissor oficial se houver dúvida sobre alguma regra específica.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
O art. 206 do CTN dá a ela o mesmo efeito da certidão negativa, e o edital define o que aceita. Para pedir esse resultado, procure a Sefaz, no caso de débitos não inscritos, ou a PGM, no caso de dívida ativa.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Maceió e a CND estadual de Alagoas?
A municipal vem da Prefeitura de Maceió e cobre tributos do município. A estadual é emitida pela SEFAZ AL, no Portal do Contribuinte, e cobre tributos do Estado. Uma não substitui a outra.
Como confirmo a autenticidade da certidão de Maceió?
A verificação é online, no portal de autenticidade da Prefeitura, ou pelo QR code do documento. Modelos antigos trazem também um código de autenticidade e o número da certidão.
Fontes
- Prefeitura de Maceió, Certidão de Regularidade Fiscal (emissor)
- Prefeitura de Maceió, serviço Certidões de Regularidade Fiscal e Autenticidade (validade, prazo e autenticidade por QR code)
- Prefeitura de Maceió, Autenticidade de Certidão (portal SIAT)
- Prefeitura de Maceió, extrato e consulta de débitos (portal SIAT)
- Prefeitura de Maceió, Unidade SEFAZ, lista de serviços
- Prefeitura de Maceió, Secretaria Municipal de Fazenda
- Prefeitura de Maceió, Dívida Ativa (PGM)
- Prefeitura de Maceió, Prefis 2026: dívida ativa na PGM e demais débitos na Sefaz
- Prefeitura de Maceió, Prefis 2026: canais de atendimento da Sefaz
- Prefeitura de Maceió, Parcelamentos de débitos e demonstrativos (Portal do Cidadão, Gov.br)
- SEFAZ AL, Portal do Contribuinte: certidão estadual
- SEFAZ AL, FAQ da Certidão Negativa de Débitos estadual
- Receita Federal, Certidões (CND Federal)
- TST, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
- Caixa Econômica Federal, Consulta de Regularidade do Empregador (CRF do FGTS)
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), art. 68
- Lei Municipal nº 6.685/2017 (Código Tributário de Maceió)
- Decreto Municipal nº 6.424/2004 (certidões fiscais emitidas pela internet)
