CND Municipal de Governador Valadares: como emitir a certidão (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Governador Valadares é a certidão da prefeitura que informa se o contribuinte tem débitos de tributos municipais e de dívida ativa. Os modelos emitidos em 2024 e 2025 trazem validade de 180 dias , com código de controle e QR Code. Se houver débito, o resultado é certidão positiva, ou positiva com efeito de negativa nos casos do art. 206 do CTN.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Governador Valadares.
- Informe o CPF ou CNPJ, a inscrição imobiliária, o exercício e o captcha.
- Confira o título da certidão, o código de controle e o QR Code.
- Valide o documento no verificador de autenticidade da prefeitura e anote a data de validade.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND Municipal de Governador Valadares
- O que é a CND Municipal de Governador Valadares?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Governador Valadares em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Governador Valadares x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã de manhã, e o edital exige a certidão de regularidade com o município. Ou o banco pediu os documentos da empresa para liberar o crédito. Ou um cliente grande quer ver a situação fiscal em dia antes de fechar o contrato.
Marina é contadora e atende 80 empresas em Governador Valadares, Ipatinga e Caratinga. Numa tarde de quinta-feira, um cliente avisou que participaria de uma licitação na sexta, às 9 horas. Ao abrir a pasta dele, ela viu que a certidão da prefeitura estava vencida havia semanas. Passou a noite refazendo a emissão e conferindo os dados de um cliente por vez.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, conferir se o modelo está correto e agir antes que o prazo estoure, para cada CNPJ da carteira.
Vídeo: como emitir a CND Municipal de Governador Valadares
O vídeo abaixo demonstra a emissão da certidão negativa municipal de Governador Valadares. Ele não é atual: o fluxo e as telas do portal podem ter mudado desde a gravação, então use-o como referência e confira cada etapa no site oficial. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND Municipal de Governador Valadares?
É a certidão que a Prefeitura de Governador Valadares emite para informar a situação do contribuinte perante o município. O nome oficial é Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Municipais e à Dívida Ativa Municipal. Ela é emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda, por meio da Central de Atendimento ao Cidadão (CAC).
O mesmo modelo pode sair como Certidão Positiva com Efeito de Negativa, quando houver débito não vencido, com exigibilidade suspensa ou com penhora em execução. A emissão tem como fundamento o art. 160 da Lei Complementar nº 034/2001, o Código Tributário do Município, citado na própria certidão. A positiva com efeito de negativa tem os mesmos efeitos da negativa, conforme o art. 206 do CTN.
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Governador Valadares (MG), Secretaria Municipal da Fazenda, por meio da Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Municipais e à Dívida Ativa Municipal (o mesmo modelo sai como Certidão Positiva com Efeito de Negativa, quando for o caso) |
| O que você precisa | CPF ou CNPJ do contribuinte e inscrição imobiliária (exercício e imóvel, quando for o caso). A lista de documentos para pedido presencial ou por e-mail não foi confirmada |
| Custo | Não confirmado em fonte oficial. Confirme com a prefeitura antes de emitir |
| Prazo de emissão | Não confirmado para Governador Valadares. O prazo legal para a certidão negativa é de 10 dias, contado do requerimento (parágrafo único do art. 205 do CTN) |
| Validade | 180 dias , conforme impresso nos modelos emitidos em 2024 e 2025. O dispositivo que fixa esse prazo não foi confirmado |
| Base legal | Arts. 159 e 160 da Lei Complementar nº 034/2001 (Código Tributário do Município); arts. 151, 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966); art. 68 da Lei nº 14.133/2021 |
| Autenticidade | Código de controle e QR Code impressos na certidão, com verificação em cnd.valadares.mg.gov.br |
| Atendimento | CAC, no térreo da Prefeitura, Rua Marechal Floriano, 905, Centro. Telefone (33) 3279-7434 e e-mail atendimento1@valadares.mg.gov.br (dados impressos no modelo de 2024). Horário de atendimento não confirmado |
Para que serve a certidão de Governador Valadares
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal entra na habilitação, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021. O edital diz quais certidões são exigidas.
- Crédito e financiamento. Bancos e instituições financeiras podem pedir a certidão para analisar o risco da empresa ou do imóvel.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes costumam exigir certidões atualizadas para manter o fornecedor ativo na base.
- Operações societárias. Em venda de empresa, fusão ou alteração de capital, a outra parte pode pedir a prova de que não há pendências com o município.
- Regimes especiais e outros pedidos. Alguns órgãos e programas pedem a certidão como condição. Confira a exigência no regulamento de cada um.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional define os três resultados. O art. 205 trata da certidão negativa, que prova a ausência de débitos. O art. 206 dá os mesmos efeitos à certidão que registra créditos não vencidos, em cobrança executiva com penhora ou com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151. O art. 159 do Código Tributário Municipal, conforme o texto do modelo, repete essa equivalência.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos de tributos municipais nem dívida ativa em nome do contribuinte. | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Há débito, mas ele não está vencido, está com a exigibilidade suspensa ou tem execução com penhora. | Sim |
| Positiva | Há débito vencido e sem suspensão, ou dívida ativa em aberto. | Não |
Como emitir a CND Municipal de Governador Valadares em 5 passos
A página de emissão do portal da prefeitura pede CPF ou CNPJ, inscrição imobiliária, exercício e captcha, sem campo de login visível. A nota oficial de dezembro de 2023, porém, informa que o protocolo do pedido segue presencial na CAC ou por e-mail. Por isso, confira se o resultado traz o título completo da certidão e o código de controle.
- Reúna os dados Separe o CPF ou CNPJ do contribuinte e, quando for o caso, a inscrição imobiliária do imóvel. Se houver mais de um imóvel, tenha o número de cada um à mão.
- Abra o emissor oficial Acesse a página de emissão de certidões da Prefeitura de Governador Valadares.
- Preencha os campos Informe CPF ou CNPJ, inscrição imobiliária, exercício e o captcha, e confirme a consulta.
- Confira o documento gerado Veja se o título é o da certidão de tributos municipais e dívida ativa e se há código de controle e QR Code. Se a página não gerar o documento, peça a certidão na CAC ou pelo e-mail atendimento1@valadares.mg.gov.br.
- Valide e guarde Confirme a autenticidade em cnd.valadares.mg.gov.br, salve o PDF e anote a data de validade, que nos modelos conhecidos é de 180 dias.
Antes de enviar a certidão, confira
- O título é o da certidão de tributos municipais e dívida ativa, e o resultado (negativa ou positiva com efeito de negativa) aparece de forma clara.
- O CPF ou CNPJ e a inscrição imobiliária batem com os do contribuinte que vai apresentar o documento.
- O código de controle e o QR Code estão impressos. Certidões emitidas a partir de 04/12/2023 só valem no modelo com QR Code.
- A validade ainda cobre a data da entrega ou da sessão da licitação.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Positiva significa que o município encontrou débito. Antes de pagar ou parcelar, veja se a situação se enquadra no art. 206 do CTN, porque a positiva com efeito de negativa vale como prova de regularidade. A consulta de débitos e de dívida ativa fica nos serviços online do portal oficial da Prefeitura de Governador Valadares.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| IPTU ou outro tributo municipal em aberto | Consulte os débitos nos serviços online do portal da prefeitura, quite ou parcele e emita a certidão de novo. |
| Dívida ativa ou execução fiscal | Procure a CAC. Com parcelamento, suspensão ou penhora, o resultado pode sair como positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN). |
| Débito já pago que continua aparecendo | Leve o comprovante de pagamento à CAC ou envie ao e-mail de atendimento e peça a baixa do débito. |
| A exigência é de outra esfera | Emita a Certidão de Débitos Tributários da SEF/MG(veja o guia da CND SEFAZ MG) ou a CND Federal da Receita e da PGFN. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| A página não gera a certidão ou mostra mensagem de erro | Revise os dados e o captcha e tente de novo. Se persistir, peça a certidão na CAC ou por e-mail. |
| Certidão sem QR Code ou código de controle | Emissões a partir de 04/12/2023 só valem com o modelo novo. Emita novamente e confirme os dois itens. |
| Inscrição imobiliária não encontrada | Confira o número nos documentos do imóvel e o exercício informado. Se o erro continuar, fale com a CAC. |
| CPF ou CNPJ diferente do titular | Confirme se o documento é do contribuinte certo. A certidão é emitida em nome de quem consta nos campos. |
| Certidão vencida na hora de entregar | Emita outra. A validade impressa nos modelos conhecidos é de 180 dias, contada da emissão. |
| Dúvida que o site não resolve | Procure a CAC, no térreo da Prefeitura, Rua Marechal Floriano, 905, Centro. Telefone (33) 3279-7434 e e-mail atendimento1@valadares.mg.gov.br, dados do modelo de 2024. Horário não confirmado. |
CND de Governador Valadares x outras certidões
Cada esfera de governo emite a sua certidão, e uma não substitui a outra. Um edital ou um banco pode pedir várias ao mesmo tempo, então vale saber o que cada uma cobre antes de montar a pasta. Se a exigência for de outra esfera, o caminho é o guia correspondente.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União. |
| CND Estadual de Minas (CDT) | SEF/MG | Débitos de tributos estaduais, na Certidão de Débitos Tributários. |
| CND Municipal de Governador Valadares (este guia) | Prefeitura, Secretaria Municipal da Fazenda | Tributos municipais e dívida ativa municipal. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS. |
Se a sua carteira inclui outras cidades de Minas, veja também o guia da CND Municipal de Teófilo Otoni. Para comparar estados e municípios, use o guia de CND por estado e município.
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 180 dias, cada CNPJ exige cerca de 2 renovações por ano. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 200 emissões por ano só da certidão municipal de Governador Valadares. E ela é uma entre várias: federal, estadual, trabalhista e FGTS entram na mesma conta, cada uma com a sua data.
O risco está na rotina. A certidão vence sem ninguém perceber, o cliente descobre na hora da licitação e o escritório corre para refazer tudo. Com a suaCND, você acompanha em um só lugar os vencimentos das certidões de cada CNPJ da carteira.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Governador Valadares
Qual a validade da CND Municipal de Governador Valadares?
Os modelos emitidos em 2024 e 2025 trazem validade de 180 dias impressa na certidão. O dispositivo legal que fixa esse prazo não foi confirmado, então confira a data de validade no próprio documento.
A CND Municipal de Governador Valadares é gratuita?
Nenhuma fonte oficial consultada confirmou se há custo. Para ter certeza, pergunte à Central de Atendimento ao Cidadão da prefeitura pelo telefone (33) 3279-7434.
Quais dados preciso informar para emitir a certidão?
A página de emissão pede CPF ou CNPJ, inscrição imobiliária, exercício e captcha, sem campo de login visível. Em pedido presencial ou por e-mail, a lista exata de documentos não foi confirmada.
Posso emitir a CND de Governador Valadares para outra empresa ou pessoa?
A página pede os dados do contribuinte, e a certidão sai em nome de quem consta nos campos. A regra sobre quem pode pedir não foi confirmada. Em pedido presencial ou por e-mail, consulte a CAC.
Certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Ela tem os mesmos efeitos da negativa, conforme o art. 206 do CTN. A regularidade fiscal entra na habilitação pelo art. 68 da Lei nº 14.133/2021, mas o edital define quais certidões são exigidas.
Qual a diferença entre a CND Municipal, a estadual (SEF/MG) e a federal?
A municipal cobre tributos municipais e dívida ativa do município. A estadual é a Certidão de Débitos Tributários da SEF/MG, e a federal vem da Receita Federal e da PGFN. Cada uma é emitida por um órgão diferente e não substitui as outras.
Como confirmar se a certidão é autêntica?
Confira o código de controle e o QR Code impressos no documento e valide em cnd.valadares.mg.gov.br. Desde 04/12/2023, só vale a certidão no modelo com QR Code e código de controle.
A certidão saiu positiva. O que fazer?
Consulte os débitos e a dívida ativa nos serviços online do portal da prefeitura, quite ou parcele e emita de novo. Se houver parcelamento, suspensão ou penhora, o resultado pode sair como positiva com efeito de negativa. Em caso de dúvida, procure a CAC.
Fontes
- Prefeitura de Governador Valadares, Emissão de Certidões (Serviços Públicos On-line)
- Prefeitura de Governador Valadares, verificação de autenticidade da certidão
- Prefeitura de Governador Valadares, portal oficial
- Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Certidão de Débitos Tributários (CDT)
- Receita Federal, Certidões
- Prefeitura de Governador Valadares, modelos de certidão negativa (abr/2025) e de certidão positiva com efeito de negativa (fev/2024)
- Prefeitura de Governador Valadares, nota da Secretaria de Comunicação sobre o QR Code na certidão (dez/2023), reproduzida pelo Jornal da Cidade
- Lei Complementar nº 034/2001, Código Tributário do Município de Governador Valadares, arts. 159 e 160
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
