CND Municipal de Itaquaquecetuba: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Itaquaquecetuba é a certidão da prefeitura que comprova que a empresa não tem débitos mobiliários em aberto no município. Ela sai pelo portal de Serviços Online, onde o serviço aparece como "Certidão Negativa da Empresa", e o modelo impresso da prefeitura informa que é gratuita. Os modelos da prefeitura trazem validade de 30 dias , mas o prazo que vale é o impresso na certidão que você emitir.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Itaquaquecetuba.
- Escolha "Certidão Negativa da Empresa" no menu de Serviços Online.
- Informe os dados da empresa que a tela pedir. O modelo da certidão traz CNPJ e inscrição municipal.
- Salve o PDF e confira o resultado, a validade e a autenticidade antes de enviar.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Itaquaquecetuba?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Itaquaquecetuba em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã cedo, o banco pediu a documentação da empresa para liberar o crédito, ou um cliente grande exigiu comprovante de regularidade até o fim do dia. Em todos esses casos, a certidão da prefeitura costuma estar na lista.
Marta é contadora em Itaquaquecetuba e cuida de 80 empresas, entre a cidade, Poá, Arujá, Ferraz de Vasconcelos e Guarulhos. Numa quinta à tarde, um cliente avisou que entregaria a documentação de uma licitação na manhã seguinte. Ela abriu a pasta e viu que a certidão municipal da empresa tinha vencido duas semanas antes. Ninguém tinha percebido.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber, para cada CNPJ, quando a certidão vence e se ela ainda vale na hora em que alguém pede.
O que é a CND Municipal de Itaquaquecetuba?
É a certidão emitida pela Secretaria Municipal da Receita da Prefeitura de Itaquaquecetuba. O título impresso no modelo de 2019 é "Certidão Negativa de Débitos Mobiliários". No portal da prefeitura, o serviço aparece como "Certidão Negativa da Empresa". O título exato do documento emitido hoje pode variar, então confira no PDF.
O resultado pode ser negativo ou positivo com efeito de negativa, conforme os arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966). O art. 454 do Código Tributário Municipal (LC 40/1998) trata da certidão negativa como prova de quitação ou regularidade. Os modelos de 2019 e 2024 trazem 30 dias de validade. Já o texto consolidado do Código Tributário Municipal fala em 180 dias. Por isso, vale o prazo impresso na certidão que você emitir.
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, Secretaria Municipal da Receita |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (título do modelo de 2019). No portal: "Certidão Negativa da Empresa" |
| O que você precisa | CNPJ e inscrição municipal da empresa. O modelo impresso traz também inscrição estadual (ou RG). Confira os campos do formulário no portal |
| Custo | Gratuita, segundo o modelo impresso da certidão |
| Prazo de emissão | Sem prazo de emissão online confirmado. O art. 205, parágrafo único, do CTN fixa o limite de 10 dias a partir do requerimento |
| Validade | 30 dias , conforme consta impresso nos modelos da prefeitura. Confira o campo de validade da certidão emitida |
| Base legal | CTN, arts. 151, 205 e 206. Código Tributário Municipal (LC 40/1998), arts. 454 e 458 |
| Autenticidade | Menu "Validar Autenticidade de Documentos" no portal de Serviços Online da prefeitura |
| Atendimento | Secretaria da Receita: (11) 4647-5751 ou (11) 4647-5151, de segunda a sexta, das 08h às 17h |
Para que serve a certidão negativa da prefeitura de Itaquaquecetuba
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal, social e trabalhista do art. 68 da Lei nº 14.133/2021 pode exigir prova de regularidade perante a Fazenda municipal.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir certidões da empresa para analisar limite e liberar operações.
- Cadastro de fornecedor. Clientes de grande porte e órgãos públicos pedem a certidão para aprovar ou manter o cadastro.
- Operações societárias. Alterações contratuais, incorporações e vendas de empresa costumam pedir comprovação de regularidade.
- Regimes especiais e benefícios. Quando o poder público condiciona um benefício à regularidade fiscal, a certidão é a prova mais direta.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN prevê três situações. O art. 205 trata da certidão negativa. O art. 206 equipara à negativa a certidão positiva com efeito de negativa, para débitos não vencidos, em cobrança judicial com penhora ou com exigibilidade suspensa (art. 151). No município, o art. 458 do Código Tributário Municipal (LC 40/1998) prevê a certidão com ressalvas nos casos de suspensão.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos mobiliários em aberto para a inscrição consultada. | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Há débito, mas ele está com a exigibilidade suspensa, por parcelamento ou impugnação, por exemplo. | Sim |
| Positiva | Há débito vencido e exigível. É preciso pagar, parcelar ou regularizar antes de reemitir. | Não |
Como emitir a CND Municipal de Itaquaquecetuba em 5 passos
O serviço fica no portal de Serviços Online da prefeitura, operado por empresa terceirizada. Se o endereço mudar, parta do portal oficial da Prefeitura de Itaquaquecetuba e procure os serviços online.
- Abra os Serviços Online Acesse o emissor oficial da Prefeitura de Itaquaquecetuba. Se o portal pedir algum acesso, siga as instruções da tela.
- Escolha o serviço No menu, selecione "Certidão Negativa da Empresa". Para imóvel, o portal tem serviços separados.
- Informe os dados da empresa Tenha em mãos o CNPJ e a inscrição municipal, que constam no modelo da certidão. Os campos exatos são os que o formulário apresentar.
- Confira o resultado Veja se a certidão saiu negativa, positiva com efeito de negativa ou positiva. Se houver débito, siga para a próxima seção.
- Salve e valide o PDF Guarde o arquivo e confira o campo de validade. Se precisar, use o menu "Validar Autenticidade de Documentos" do mesmo portal.
Antes de enviar a certidão, confira
- A razão social e o CNPJ impressos são os da empresa que vai apresentar o documento.
- O resultado no título é negativo ou positivo com efeito de negativa.
- A validade impressa ainda cobre a data em que o órgão, o banco ou o cliente vai analisar.
- O tipo de certidão é o que foi pedido: a da empresa não substitui a do imóvel.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Certidão positiva quer dizer que há débito no cadastro consultado. Você pode emitir de novo depois de regularizar a situação. O primeiro passo é ver o que consta em aberto. O caminho de positiva com efeito de negativa parece depender de requerimento e análise da Receita, então confirme por telefone antes de prometer prazo ao cliente.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito em aberto na empresa | Use o menu "Pesquisa Débito da Empresa" no portal de Serviços Online. Pague ou parcele e emita de novo. |
| Débito com exigibilidade suspensa | Pode sair positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206, e art. 458 do Código Tributário Municipal). Fale com a Receita, no (11) 4647-5751, para saber como solicitar. |
| Débito pago, mas ainda aparece | Aguarde a baixa do pagamento. Persistindo, leve o comprovante à Secretaria da Receita e peça a regularização do cadastro. |
| Pendência no imóvel, não na empresa | Os débitos do imóvel têm consulta própria: "Pesquisa Débitos do Imóvel", no mesmo portal. A certidão de imóvel (IPTU) é outro serviço. |
| Pendência estadual | É outra certidão, de outro órgão. Desde 14/10/2026, as novas emissões da SEFAZ SP saem pelo sistema SIDEB. Veja o guia da CND SEFAZ SP. |
| Pendência federal | A prefeitura não emite a certidão federal. Veja o guia da CND Federal para consultar a situação na Receita Federal. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| O portal não abre ou o endereço mudou | Parta do portal oficial da prefeitura e procure os serviços online. Evite sites de despachantes. |
| Os dados da empresa não são aceitos | Confira o CNPJ e a inscrição municipal. Para atualizar o cadastro de empresas, fale com o Departamento de Tributos, no (11) 4753-7026. |
| A certidão venceu antes da entrega | Emita outra e confira o campo de validade impresso. Para licitações, emita perto da data de apresentação. |
| O órgão pediu a certidão de outro município | Cada prefeitura emite a sua. Veja os guias de Guarulhos, Mogi das Cruzes e o índice por estado e município. |
| Dúvida sobre a autenticidade do PDF | Use "Validar Autenticidade de Documentos" no portal de Serviços Online. A URL direta da validação não foi confirmada, então entre pelo menu. |
| Nenhuma das opções resolveu | Fale com a Secretaria da Receita: (11) 4647-5751 ou (11) 4647-5151, receita@itaquaquecetuba.sp.gov.br, de segunda a sexta, das 08h às 17h, na Av. Vereador João Fernandes da Silva, 283, Vila Virgínia. A Central da Prefeitura atende no (11) 4753-7000. |
CND Municipal x outras certidões
Cada certidão cobre um tributo ou um órgão. A CND Municipal de Itaquaquecetuba cobre os débitos mobiliários da empresa com a prefeitura e não substitui as demais. Editais, bancos e clientes costumam pedir o conjunto, então confirme no documento de cobrança quais certidões entram.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União. |
| CND Estadual de SP | SEFAZ SP (dívida ativa estadual: PGE-SP) | Tributos estaduais. Desde 14/10/2026, as novas emissões saem pelo sistema SIDEB. |
| CND Municipal de Itaquaquecetuba (este guia) | Prefeitura de Itaquaquecetuba, Secretaria Municipal da Receita | Débitos mobiliários da empresa no município. Imóvel (IPTU) é outro serviço do portal. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 30 dias, cada CNPJ exige até 12 renovações por ano (365 ÷ 30). Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 1.200 emissões por ano só da certidão municipal. Se o escritório atende empresas em Itaquaquecetuba, Guarulhos, Poá e Mogi das Cruzes, cada prefeitura tem o seu portal, e a conta cresce com as outras certidões. Lembre que o prazo que vale é o impresso em cada documento.
Emitir uma certidão é uma tarefa simples. O difícil é saber, entre centenas de arquivos, quais vencem esta semana e quais já venceram. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente só descobre na hora da licitação, do crédito ou da exigência de um contratante.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Itaquaquecetuba
Qual a validade da CND Municipal de Itaquaquecetuba?
Os modelos da prefeitura de 2019 e 2024 trazem 30 dias de validade. O texto consolidado do Código Tributário Municipal fala em 180 dias e o prazo atual não foi confirmado em página oficial, então vale o que estiver impresso na certidão que você emitir.
A CND Municipal de Itaquaquecetuba é gratuita?
Segundo o modelo impresso da certidão, ela é fornecida gratuitamente. Se houver dúvida sobre alguma cobrança, fale com a Secretaria da Receita pelo (11) 4647-5751.
Quais dados preciso para emitir a certidão da prefeitura de Itaquaquecetuba?
O modelo da certidão traz CNPJ ou CPF, inscrição estadual ou RG e inscrição municipal. Tenha o CNPJ e a inscrição municipal da empresa à mão e confira no portal os campos que o formulário pede.
Posso emitir a CND Municipal de Itaquaquecetuba para outra empresa?
Não foi confirmado se o serviço exige login ou se limita a emissão ao titular. Siga as instruções da tela do portal de Serviços Online e, em caso de dúvida, fale com a Secretaria da Receita.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Pelo art. 206 do CTN, ela tem os mesmos efeitos da certidão negativa. Mesmo assim, confira o edital, porque a comissão de licitação analisa a regularidade exigida no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Itaquaquecetuba e a CND Federal?
A municipal é emitida pela prefeitura e trata dos débitos mobiliários no município. A federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e trata de tributos federais, então uma não substitui a outra.
Como confirmar a autenticidade da certidão de Itaquaquecetuba?
Use o menu "Validar Autenticidade de Documentos" no portal de Serviços Online da prefeitura. A URL direta da validação não foi confirmada, então entre pelo menu do portal.
A certidão de imóvel (IPTU) é a mesma certidão negativa da empresa?
Não. A certidão da empresa trata de débitos mobiliários, e a do imóvel é outro serviço do mesmo portal, com consulta própria de débitos. Confirme qual delas o órgão ou o banco pediu.
Fontes
- Prefeitura de Itaquaquecetuba, Serviços Online (Certidão Negativa da Empresa, consulta de débitos, validação de autenticidade)
- Prefeitura de Itaquaquecetuba, Secretaria da Receita (telefones, e-mail e horário)
- Portal oficial da Prefeitura de Itaquaquecetuba
- Secretaria Municipal da Receita de Itaquaquecetuba, modelo de Certidão Negativa de Débitos Mobiliários nº 78475/2019
- Secretaria Municipal da Receita de Itaquaquecetuba, modelo de Certidão Positiva com Efeito Negativa nº 14562/2024
- Código Tributário do Município de Itaquaquecetuba (Lei Complementar Municipal nº 40/1998), arts. 454 e 458
- SEFAZ SP, Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos (SIDEB)
- SEFAZ SP, validação da Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos
- Prefeitura de Itaquaquecetuba, obra da Praça Padre João Álvares
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
