CND Municipal de Ananindeua: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Ananindeua é a certidão da Prefeitura, emitida pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (SEGEF), que comprova a regularidade da empresa com os tributos municipais. A validade é a que vem impressa na própria certidão, então confira a data no documento antes de usá-lo. A emissão é online, no portal de certidões da prefeitura.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Ananindeua.
- Escolha o tipo de pessoa (jurídica ou física) e selecione o contribuinte.
- Emita a certidão e confira o resultado e a validade impressos no documento.
- Guarde o documento emitido e confirme a autenticidade na consulta oficial.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Ananindeua?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Ananindeua em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Ananindeua x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã, o banco pediu a documentação do financiamento ou um cliente grande quer ver a regularidade fiscal antes de renovar o contrato. Em todos esses casos, a certidão da prefeitura costuma estar na lista.
Marina é contadora e atende 85 empresas em Ananindeua, Belém, Marituba e Castanhal. Na véspera de uma sessão de licitação, o cliente de Ananindeua avisou que a prefeitura pedia a certidão de tributos municipais atualizada. Ela abriu a pasta e viu que o documento arquivado tinha vencido semanas antes. Passou a noite refazendo a emissão e conferindo se havia alguma pendência.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, em qual cliente apareceu um débito e quem precisa agir antes do prazo.
O que é a CND Municipal de Ananindeua?
A CND Municipal de Ananindeua é a certidão que a Prefeitura emite para atestar a situação do contribuinte com os tributos do município, como IPTU, ISS, taxas e dívida ativa. No portal da SEGEF, o nome oficial é Certidão de Débitos (ISS Digital). Nos editais da prefeitura, a exigência aparece como Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais.
O resultado pode ser negativo, positivo ou positivo com efeitos de negativa. A base é o Código Tributário do Município (Lei Complementar Municipal nº 2.181/2005), que trata da certidão nos arts. 244 a 247, e o Código Tributário Nacional, nos arts. 205 e 206.
| Órgão emissor | Prefeitura de Ananindeua, Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (SEGEF) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão de Débitos (ISS Digital). Nos editais: Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais |
| O que você precisa | Online, o formulário pede o tipo de pessoa (jurídica ou física) e a seleção do contribuinte. Para o pedido presencial de pessoa jurídica, a carta de serviços lista requerimento assinado, CNPJ, contrato social e alterações, RG e CPF dos sócios e guias de IPTU e TLLF quando houver débitos |
| Custo | Nenhuma página oficial consultada informa o valor da emissão online. Confira no portal antes de emitir |
| Prazo de emissão | O portal não informa se a emissão online é imediata. Por lei, a prefeitura tem até 10 dias da entrada do requerimento (art. 205, parágrafo único, do CTN) |
| Validade | A que consta impressa na própria certidão. Os editais da prefeitura mandam respeitar esse prazo |
| Base legal | Lei Complementar Municipal nº 2.181/2005, arts. 244 a 247; CTN, arts. 205 e 206 |
| Autenticidade | Consulta de autenticidade da Prefeitura de Ananindeua |
| Atendimento | SEGEF, (91) 3073-2500, segef.atendimento@ananindeua.pa.gov.br, Av. Cláudio Saunders, 1590, CEP 67030-445, Ananindeua/PA |
Para que serve a certidão negativa da Prefeitura de Ananindeua
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal entra na habilitação (Lei 14.133/2021, art. 68). O Código Tributário do Município (art. 247) também impede o município de contratar ou aceitar proposta em concorrência sem certidão negativa.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir a certidão de tributos municipais para liberar linhas de crédito.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes e órgãos públicos exigem o documento para cadastrar ou manter o fornecedor.
- Operações societárias. Alterações contratuais, fusões e vendas de empresa e de imóveis costumam pedir a prova de que não há débito municipal.
- Regimes especiais e benefícios. Programas de incentivo e contratos com cláusula de regularidade pedem a certidão atualizada.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN prevê a certidão negativa no art. 205 e a positiva com efeitos de negativa no art. 206, para créditos não vencidos, com exigibilidade suspensa ou com penhora em execução. O Código Tributário de Ananindeua repete essa lógica no art. 245. No portal, a Certidão de Regularidade é a indicada para dívida parcelada ou com exigibilidade suspensa.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débito de tributos municipais vencido e lançado em nome do contribuinte. | Sim |
| Positiva com efeitos de negativa | Há créditos não vencidos, com exigibilidade suspensa ou com penhora em execução. A lei dá a ela o mesmo efeito da negativa. | Sim |
| Positiva | Há débito vencido e sem suspensão. É preciso quitar ou regularizar antes de emitir de novo. | Não |
Como emitir a CND Municipal de Ananindeua em 5 passos
A emissão online é feita no portal de certidões da prefeitura. Os campos exatos do formulário podem mudar, então siga o que a tela pedir.
- Abra o portal da prefeitura Acesse o emissor oficial da Prefeitura de Ananindeua. A tela de solicitação não exibe login.
- Escolha o tipo de pessoa Marque pessoa jurídica ou pessoa física, conforme o contribuinte da certidão.
- Selecione o contribuinte Preencha os dados que o formulário pedir e escolha o cadastro correto. Se a empresa tiver mais de um cadastro, confira qual deve constar no documento.
- Emita a certidão Escolha o tipo de certidão que corresponde ao seu caso (de Débitos, de Regularidade ou Imobiliária) e gere o documento. Veja o resultado e a validade impressos.
- Guarde o documento e confirme a autenticidade Salve o arquivo emitido e use a consulta de autenticidade da prefeitura para checar o documento.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no título do documento: negativa ou positiva com efeitos de negativa comprovam regularidade.
- A data de validade impressa na certidão, que deve cobrir o dia da sessão ou da entrega.
- O nome da empresa e o CNPJ, que devem ser os do licitante ou do cliente.
- O código ou número de validação, se constar no documento, que deve passar na consulta de autenticidade.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Uma certidão positiva quase sempre aponta um débito vencido ou um cadastro com pendência. Descubra qual é o débito, regularize e emita de novo. Em licitação, microempresas e empresas de pequeno porte têm, nos editais de Ananindeua, 5 dias úteis para regularizar após a declaração do vencedor, prorrogáveis (Lei Complementar nº 123/2006).
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito de IPTU, ISS ou taxa vencido | Consulte e quite ou parcele no portal Fique em Dia, da Prefeitura de Ananindeua. Depois, emita a certidão de novo. |
| Dívida parcelada ou com exigibilidade suspensa | Peça a Certidão de Regularidade no portal de certidões da SEGEF, que atende esse caso. |
| Não sabe qual certidão já existe | Use a consulta de Certidão de Débito da prefeitura para ver o que foi emitido. |
| Falta de regularidade federal, estadual, trabalhista ou do FGTS | A CND Municipal não cobre esses tributos. Emita a CND Federal na Receita Federal e veja os guias de CND SEFAZ PA, CNDT e CRF do FGTS. |
| Empresa com estabelecimento em Belém | Cada município emite a própria certidão. Veja o guia da CND Municipal de Belém. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Contribuinte não aparece na seleção | Confirme se o tipo de pessoa está correto e se o cadastro municipal da empresa está ativo. Se continuar sem aparecer, fale com a SEGEF. |
| Escolher a certidão errada | O portal tem três tipos. Use a de Débitos para pedir a negativa e a de Regularidade se a dívida estiver parcelada ou suspensa. |
| Usar uma certidão já vencida | Olhe a validade impressa no documento e emita outra se ela não cobrir a data de entrega. |
| Pagou o débito e a certidão continua positiva | Guarde o comprovante, aguarde a baixa no sistema e emita de novo. Se persistir, leve o comprovante à SEGEF. |
| Dúvida sobre autenticidade | Use a consulta de autenticidade da prefeitura com os dados de validação que constam na certidão. |
| Dúvida que o portal não resolve | Fale com a SEGEF pelo telefone (91) 3073-2500, pelo e-mail segef.atendimento@ananindeua.pa.gov.br ou na Av. Cláudio Saunders, 1590, Ananindeua/PA. |
CND Ananindeua x outras certidões
A CND Municipal de Ananindeua cobre apenas os tributos do município. Em licitação, em crédito e em cadastro de fornecedor, ela costuma vir acompanhada das certidões federal, estadual, trabalhista e do FGTS. Cada uma tem emissor próprio e nenhuma substitui as outras.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União |
| CND Estadual ( CND SEFAZ PA) | Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (SEFA PA) | Tributos estaduais, como o ICMS |
| CND Ananindeua (este guia) | Prefeitura de Ananindeua, SEGEF | Tributos municipais, como IPTU, ISS, taxas e dívida ativa do município |
| CNDT ( guia da CNDT) | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas |
| CRF do FGTS ( guia da CRF) | Caixa Econômica Federal | Regularidade com o FGTS |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Para cada CNPJ, a conta é simples: 365 dias divididos pela validade impressa na certidão dá o número de renovações por ano. Como a validade da certidão de Ananindeua é a que consta no documento, confira o prazo na primeira emissão e use esse número. Uma carteira de 100 clientes soma, no mínimo, 100 emissões por ano só da certidão municipal, e o número real depende da validade impressa.
A conta cresce quando o cliente precisa de mais de uma certidão, ou tem estabelecimentos em municípios diferentes, como Belém e Canaã dos Carajás. Cada prefeitura tem emissor e regras próprios. O risco real é a certidão vencer sem ninguém perceber, e o cliente descobrir só na hora da licitação. No painel da suaCND, você acompanha a CND Municipal Ananindeua de todos os CNPJs, ao lado das outras certidões.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Ananindeua
Qual a validade da CND Municipal de Ananindeua?
A validade é a que consta impressa na própria certidão. Nenhuma fonte oficial consultada traz o número de dias, e os editais da prefeitura mandam respeitar o prazo do documento. Confira a data antes de usar a certidão em licitação ou em outro processo.
Quanto custa emitir a certidão negativa da Prefeitura de Ananindeua?
Nenhuma página oficial consultada informa o valor da emissão online. Confira no portal de certidões da prefeitura antes de emitir. Em caso de dúvida, fale com a SEGEF pelo telefone (91) 3073-2500.
Quais dados preciso para emitir a CND de Ananindeua?
No portal, o formulário pede o tipo de pessoa (jurídica ou física) e a seleção do contribuinte. Os campos exatos podem mudar, então siga o que a tela pedir. No pedido presencial de pessoa jurídica, a carta de serviços lista requerimento assinado, CNPJ, contrato social e alterações, RG e CPF dos sócios.
Posso emitir a CND Municipal de Ananindeua para outra empresa?
A tela de solicitação não exibe login e pede a seleção do contribuinte. Confirme no portal se ele aceita os dados do cliente que você tem em mãos. A certidão sai em nome do contribuinte selecionado, por isso confira o nome e o CNPJ no documento.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação em Ananindeua?
Sim. Os editais da prefeitura aceitam a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais. Ela vale como regularidade fiscal nos casos do art. 206 do CTN e do art. 245 do Código Tributário do Município, como dívida parcelada ou com exigibilidade suspensa.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Ananindeua e a CND Federal?
A CND Municipal é emitida pela Prefeitura e cobre tributos do município, como IPTU, ISS, taxas e dívida ativa municipal. A CND Federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e cobre tributos federais. Uma não substitui a outra.
Como confirmo a autenticidade da certidão de Ananindeua?
Use a consulta de autenticidade de certidão de débito no portal da Prefeitura de Ananindeua, com os dados de validação que constam no documento. Faça essa conferência antes de enviar a certidão a um órgão ou a um cliente.
A CND Municipal substitui a certidão estadual do Pará, a CNDT e a CRF do FGTS?
Não. A CND Municipal cobre apenas tributos do município. A regularidade estadual, trabalhista e do FGTS exige a certidão estadual (SEFA PA), a CNDT e a CRF, cada uma no seu emissor.
Fontes
- Prefeitura de Ananindeua, portal de certidões: solicitação de Certidão de Débitos, de Regularidade e Imobiliária
- Prefeitura de Ananindeua, consulta de autenticidade de certidão de débito
- Prefeitura de Ananindeua, consulta de Certidão de Débito
- Desenvolve Cidade Ananindeua, serviços digitais, telefone e e-mail da SEGEF
- Prefeitura de Ananindeua, Fique em Dia: regularização e parcelamento de débitos
- SEGEF Ananindeua, serviços, Certidões Digitais e institucional
- SEGEF Ananindeua, carta de serviços para pessoa física (prazos de certidão negativa)
- SEGEF Ananindeua, carta de serviços para pessoa jurídica
- Prefeitura de Ananindeua, Lei Complementar nº 2.181/2005 (Código Tributário do Município, texto consolidado 2024)
- Governo do Pará, Sisleis: Código Tributário de Ananindeua
- Prefeitura de Ananindeua, edital de licitação: exigência de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de tributos municipais e prazo de regularização
- Prefeitura de Ananindeua, relação de documentos para habilitação
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
- Lei Complementar nº 123/2006
