CND Municipal de Porto Velho: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Porto Velho é a certidão da Prefeitura que comprova a situação do contribuinte com os tributos municipais. Ela é emitida online pela Secretaria Municipal de Economia (SEMEC). Nas certidões emitidas pela Prefeitura, a validade é de 90 dias , e você deve conferir a data impressa em cada documento.
- Abra o emissor oficial da SEMEC (SEMEC Digital).
- Entre em "Emissões de Certidões Negativas, Alvarás e demais documentos" e escolha a certidão mobiliária, de pessoa jurídica.
- Informe o CNPJ ou a inscrição, conforme a opção de busca do sistema.
- Baixe o PDF e confira o resultado, a validade e a chave de validação.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND Municipal de Porto Velho
- O que é a CND Municipal de Porto Velho?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Porto Velho em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Porto Velho x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã cedo e o edital exige a certidão negativa de tributos municipais. O banco também pode pedir o mesmo documento para liberar um crédito. Ou um cliente grande quer ver a regularidade do fornecedor antes de assinar o contrato.
Marina é contadora em Porto Velho e cuida de 70 empresas, com clientes também em Ariquemes e Ji-Paraná. Na véspera de uma licitação, ela abriu a pasta de um cliente e viu que a certidão municipal tinha vencido havia 12 dias. A anterior estava no e-mail de alguém, e ninguém lembrava a data. Ela passou a noite refazendo a conferência de documentos de outros clientes.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, em qual CNPJ, e se a nova saiu limpa antes de o documento ser exigido.
Vídeo: como emitir a CND Municipal de Porto Velho
O vídeo mostra o caminho de emissão no sistema da Prefeitura. A Prefeitura trocou o portal antigo pelo SEMEC Digital, então as telas podem ter mudado. Se for o caso, siga os passos deste guia. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND Municipal de Porto Velho?
É o documento que a Prefeitura emite para informar se há débitos de tributos municipais em nome do contribuinte. Nas certidões emitidas em 2024, o título impresso é "Certidão Negativa de Tributos e de Rendas Municipais". O Portal de Serviços a lista como Certidão Negativa de Débitos de Tributos Fiscais, em três versões: imobiliária, mobiliária (pessoa jurídica) e pessoa física. O órgão responsável é a SEMEC. A Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), que aparece em documentos antigos, é o nome anterior.
O direito à certidão está nos arts. 163 a 165 da Lei Complementar nº 878/2021, o Código Tributário e de Rendas do Município. O resultado pode ser negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa, conforme os arts. 205 e 206 do CTN. Para empresa, o tipo que interessa é a mobiliária, emitida pelo CNPJ.
| Órgão emissor | Secretaria Municipal de Economia (SEMEC), Prefeitura de Porto Velho |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Tributos e de Rendas Municipais. No Portal de Serviços: Certidão Negativa de Débitos de Tributos Fiscais (mobiliária, para pessoa jurídica) |
| O que você precisa | CNPJ, CPF ou inscrição (municipal ou imobiliária), conforme a opção de busca do sistema. O cadastro precisa estar regular na SEMEC. Pelo PVH+, o acesso é com conta gov.br, segundo comunicado da Prefeitura |
| Custo | Gratuita pelo portal, segundo o manual do sistema anterior (SEMFAZ, 2009). Confirme na SEMEC se há cobrança |
| Prazo de emissão | Emissão online. Não encontramos prazo oficial informado pela Prefeitura. Se houver débito, consulte a SEMEC |
| Validade | 90 dias a partir da emissão, conforme as certidões emitidas pela Prefeitura. Confira a data impressa no documento |
| Base legal | Arts. 163 a 165 da Lei Complementar nº 878/2021 (CTRM), regulamentada pelo Decreto nº 18.749/2023; arts. 205 e 206 do CTN |
| Autenticidade | As certidões trazem chave de validação e QR Code, e a confirmação é feita na página da Prefeitura de Porto Velho. O Portal de Serviços tem o item "Autenticidade" |
| Atendimento | Departamento de Gestão Tributária (DGT): (69) 99942-2196, dgt.serm@portovelho.ro.gov.br. Divisão de Atendimento ao Cidadão (DIAC): (69) 99942-4922, diac.serm@portovelho.ro.gov.br. Contatos conforme o site da SEMEC |
Para que serve a certidão municipal de Porto Velho
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal, social e trabalhista está prevista no art. 68 da Lei 14.133/2021, e o edital costuma pedir a prova de regularidade com a Fazenda municipal.
- Crédito e financiamento. Bancos podem pedir a certidão para analisar o risco da empresa.
- Cadastro de fornecedor. A Prefeitura mantém uma lista de situação do fornecedor e certidões, e clientes grandes também pedem a regularidade antes de contratar.
- Operações societárias. Alteração contratual, baixa, fusão ou venda de empresa costumam exigir a prova de regularidade.
- Regimes especiais e benefícios. Pedidos de benefício junto ao poder público podem exigir a certidão em dia.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN define dois documentos. O art. 205 trata da certidão negativa, que atesta a inexistência de débitos. O art. 206 dá à certidão positiva os mesmos efeitos da negativa em três casos: crédito não vencido, crédito em execução com penhora ou exigibilidade suspensa (art. 151). As certidões de Porto Velho que localizamos são negativas. Para saber como a SEMEC trata o caso positivo, consulte o órgão.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos de tributos municipais em nome do contribuinte (art. 205 do CTN). | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Existem débitos, mas não vencidos, em execução com penhora ou com exigibilidade suspensa (art. 206 do CTN). | Sim |
| Positiva | Existem débitos vencidos e exigíveis, sem suspensão. | Não |
Como emitir a CND Municipal de Porto Velho em 5 passos
O caminho abaixo parte do SEMEC Digital, que reúne os serviços tributários da Prefeitura. Os nomes dos menus podem mudar, então confira a tela. Há também o aplicativo e o navegador PVH+, que usam conta gov.br.
- Abra o SEMEC Digital Acesse o portal oficial da SEMEC. Evite sites antigos da SEMFAZ, que podem estar desatualizados.
- Encontre o serviço de certidões Procure o item "Emissões de Certidões Negativas, Alvarás e demais documentos".
- Escolha o tipo certo Para empresa, selecione a certidão mobiliária (pessoa jurídica). A imobiliária é por imóvel, e a de pessoa física é por CPF.
- Informe os dados Digite o CNPJ ou a inscrição, conforme a opção de busca. Se houver campo de finalidade, preencha com o uso do documento, como licitação.
- Baixe e confira o PDF Salve o arquivo e verifique o resultado, a validade impressa e a chave de validação. Guarde o PDF com o nome do cliente e a data de vencimento.
Antes de enviar a certidão, confira
- A razão social e o CNPJ batem com os do cliente ou da licitante.
- O resultado no título é negativa (ou o equivalente que o edital aceita).
- A validade impressa no documento cobre a data de entrega e a da sessão.
- A chave de validação e o QR Code estão visíveis e legíveis no PDF.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo quer dizer que a Prefeitura encontrou débito em nome do contribuinte. Emitir de novo sem resolver a pendência não muda o resultado. Primeiro descubra qual é o débito, regularize e só depois peça a certidão outra vez. O art. 151 do CTN lista as hipóteses de suspensão da exigibilidade, e a SEMEC deve confirmar se o seu caso se enquadra.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| IPTU, TRSD ou COSIP em aberto | Emita a 2ª via do DAM no SEMEC Digital, pague e peça a certidão de novo. |
| Débito inscrito em dívida ativa | Consulte o item "Consulta Dívida Ativa" no Portal de Serviços ou procure a Procuradoria-Geral do Município. |
| Parcelamento ou acordo em andamento | Peça à SEMEC a confirmação de que o débito está com a exigibilidade suspensa e guarde o comprovante. |
| Cadastro irregular ou dados divergentes | Procure a SEMEC para regularizar a inscrição (o Departamento de Gestão Tributária atende por telefone e e-mail) e tente de novo. |
| O edital pede também a regularidade estadual e federal | Emita a certidão estadual da SEFIN-RO(veja o guia da CND SEFIN RO) e a certidão federal da Receita(veja a CND Federal). |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Emitiu a certidão imobiliária em vez da mobiliária | Volte ao menu e escolha o tipo pessoa jurídica (mobiliária). A imobiliária cobre o imóvel, não a empresa. |
| Busca sem resultado pelo CNPJ | Confira os números e tente a inscrição municipal. Se o sistema não aceitar pontuação, digite só os números. |
| Seguiu um tutorial do sistema antigo | O portal da SEMFAZ foi substituído pelo SEMEC Digital e pelo PVH+. Use os endereços oficiais atuais. |
| Pediu login e você não tem conta | No PVH+, o acesso é com conta gov.br, segundo a Prefeitura. Crie a conta ou use outro canal oficial. |
| Certidão vencida na hora de enviar | Confira a validade impressa e emita outra. Anote a data de vencimento de cada certidão ao salvá-la. |
| Dúvida que o sistema não resolve | Fale com a SEMEC: DGT, (69) 99942-2196, dgt.serm@portovelho.ro.gov.br; DIAC, (69) 99942-4922, diac.serm@portovelho.ro.gov.br. |
CND Municipal de Porto Velho x outras certidões
Licitações e bancos raramente pedem só a certidão municipal. O edital costuma exigir o conjunto da regularidade fiscal, social e trabalhista, conforme o art. 68 da Lei 14.133/2021. Cada certidão vem de um órgão diferente e cobre um tipo de débito. Uma não substitui a outra.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos e contribuições federais e dívida ativa da União. |
| CND Estadual de Rondônia | SEFIN-RO | Tributos estaduais, como o ICMS. |
| CND Municipal de Porto Velho (este guia) | SEMEC, Prefeitura de Porto Velho | Tributos e rendas municipais. Para empresa, use a versão mobiliária, emitida pelo CNPJ. |
| CNDT | Justiça do Trabalho (TST) | Débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS. |
Se você atende empresas em mais de uma capital da região, veja também o guia da CND Municipal de Manaus. Cada prefeitura tem seu próprio sistema, e a validade e os dados exigidos mudam de uma cidade para outra.
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 90 dias, cada CNPJ precisa de cerca de 4 renovações por ano só na certidão municipal. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano . Isso sem contar a federal, a estadual, a CNDT e a CRF do FGTS, que têm prazos próprios.
O risco está em a certidão vencer sem ninguém perceber. O cliente descobre na hora da licitação, quando o prazo para regularizar já acabou. No painel da suaCND, você cadastra os CNPJs, acompanha a CND Municipal de Porto Velho junto das outras certidões e vê o que vence antes de virar urgência.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Porto Velho
Qual a validade da CND Municipal de Porto Velho?
Nas certidões emitidas pela Prefeitura de Porto Velho em 2021 e 2024, a validade impressa é de 90 dias a partir da emissão. Como a Prefeitura mudou de sistema, confira sempre a data impressa no documento que você emitiu.
A CND Municipal de Porto Velho é gratuita?
O manual do sistema anterior da SEMFAZ, de 2009, informa que a emissão pelo portal é gratuita. Não encontramos essa informação na página atual da SEMEC, então confirme com o órgão se há cobrança.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa da Prefeitura de Porto Velho?
Você precisa do CNPJ, do CPF ou da inscrição (municipal ou imobiliária), conforme a opção de busca do sistema. Para empresa, use a certidão mobiliária. O cadastro precisa estar regular na SEMEC, e algumas certidões trazem o campo Finalidade.
Preciso de login ou conta gov.br para emitir a CND Municipal de Porto Velho?
Pelo PVH+, aplicativo ou navegador, a autenticação é feita com conta gov.br, segundo comunicado da Prefeitura. Não foi confirmado se o Portal Tributário do SEMEC Digital exige login para a certidão. Confira na tela do sistema.
Posso emitir a CND Municipal de Porto Velho de outra empresa?
A busca é feita pelo CNPJ ou pela inscrição do contribuinte. Se o sistema pedir conta gov.br, o acesso segue o login de quem emite. Para escritórios que emitem em nome de clientes, tire a dúvida com o Departamento de Gestão Tributária da SEMEC.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Pelo art. 206 do CTN, ela tem os mesmos efeitos da negativa, e por isso comprova regularidade. Quem decide o que aceita é o edital. As certidões de Porto Velho que localizamos são negativas, então consulte a SEMEC sobre como o caso positivo é tratado.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Porto Velho e a CND Estadual de Rondônia?
A municipal é emitida pela SEMEC e cobre tributos e rendas do município. A estadual é emitida pela SEFIN-RO e cobre tributos do estado. Os editais costumam pedir as duas, além da federal.
Como confirmar se a certidão de Porto Velho é autêntica?
As certidões trazem chave de validação e QR Code, e a confirmação é feita na página da Prefeitura de Porto Velho. O Portal de Serviços também tem o item Autenticidade. O link direto da validação não foi confirmado, então parta do site oficial.
Fontes
- Prefeitura de Porto Velho, SEMEC Digital (Portal Tributário e emissão de certidões)
- Prefeitura de Porto Velho, Portal de Serviços
- SEMEC Porto Velho, página oficial (contatos e acesso rápido)
- Prefeitura de Porto Velho, Contribuintes já podem emitir certidões e boletos online pelo PVH+ (gov.br)
- Prefeitura de Porto Velho, REFIS Municipal e atendimento da Dívida Ativa
- Prefeitura de Porto Velho, Lei Complementar nº 878/2021 (Código Tributário e de Rendas do Município), texto original, arts. 163 a 165
- Câmara Municipal de Porto Velho, Lei Complementar nº 878/2021, ficha e alterações no SAPL
- SEFIN-RO, Portal do Contribuinte: Certidão Negativa de Débitos Estaduais
- Receita Federal, Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais
- Decreto nº 18.749/2023 (regulamenta o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho)
- SEMFAZ Porto Velho, Certidão Negativa de Tributos e de Rendas Municipais emitida em 08/01/2024 (validade de 90 dias)
- SEMFAZ Porto Velho, Certidão Negativa de Tributos e de Rendas Municipais emitida em 19/02/2024 (validade de 90 dias)
- SEMFAZ Porto Velho, Manual do Portal Semfazonline (2009, sistema anterior)
- Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), arts. 151, 205 e 206
- Lei 14.133/2021, art. 68
