CND Municipal de Criciúma: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Criciúma é a certidão negativa de débitos municipais emitida pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Criciúma. Ela comprova que o contribuinte está em dia com os tributos do município. A certidão vale 90 dias a partir da emissão e traz um código de controle para conferir a autenticidade.
- Abra o portal oficial de serviços da Prefeitura de Criciúma.
- Escolha a opção "Certidão negativa por contribuinte".
- Preencha os dados do contribuinte pedidos no formulário e confirme.
- Confira o resultado, a validade e o código de controle, e salve o PDF.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Criciúma?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Criciúma em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Criciúma x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Você está com uma licitação para entregar amanhã, o banco pediu a documentação de um financiamento ou um cliente grande exigiu a comprovação de regularidade com o município. Em todos esses casos, a certidão da prefeitura entra na lista.
Marina é contadora e atende 60 empresas em Criciúma, Içara, Araranguá e Tubarão. Numa quarta-feira à tarde, um cliente avisou que entregaria a proposta de uma licitação na manhã seguinte. Ela abriu a pasta do cliente e viu que a certidão municipal tinha vencido havia 12 dias. Foi preciso refazer tudo na correria, antes de o expediente acabar.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber qual certidão pedir, conferir o resultado e lembrar de renovar antes do vencimento, empresa por empresa. Este guia mostra o caminho oficial e os pontos em que a emissão costuma travar.
O que é a CND Municipal de Criciúma?
É a Certidão Negativa Municipal, emitida pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Criciúma. No portal de serviços da prefeitura, ela aparece como "Certidão negativa por contribuinte". O documento pode sair como Negativa ou como Positiva com Efeito de Negativa.
A base é o Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 287/2018), que trata da prova de quitação nos arts. 183 a 185. A validade de 90 dias vem do art. 1º da Lei Municipal nº 3.170/1995. A certidão por contribuinte é diferente da certidão por imóvel, que trata dos tributos imobiliários.
| Órgão emissor | Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Criciúma (SC) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa Municipal. No portal: "Certidão negativa por contribuinte" |
| O que você precisa | Os dados do contribuinte, como o CNPJ. Os campos exatos do formulário devem ser conferidos no portal |
| Custo | Não confirmado em fonte oficial. Confira no portal antes de informar um valor ao cliente |
| Prazo de emissão | Prazo legal de 10 dias a partir da entrada do requerimento (art. 183, § 1º, da LC nº 287/2018). Emissão imediata pelo portal não foi confirmada em fonte oficial |
| Validade | 90 dias a partir da emissão |
| Base legal | Arts. 183 a 185 da LC nº 287/2018 (Código Tributário do Município); art. 1º da Lei Municipal nº 3.170/1995; arts. 205 e 206 do CTN |
| Autenticidade | Código de controle impresso na certidão. A validade pode ser consultada no site da prefeitura. O portal tem a opção "Validação de documentos" |
| Atendimento | Paço Municipal Marcos Rovaris, Rua Domênico Sônego, 542, Santa Bárbara, CEP 88804-050. Telefone (48) 3431-0200. Setor de Arrecadação: (48) 3431-0369. Horário do Paço: 08h às 17h |
Para que serve a certidão negativa municipal de Criciúma
- Licitações e contratos públicos. A habilitação pode exigir a prova de regularidade fiscal, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021. O edital diz quais certidões são cobradas.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir certidões de regularidade para analisar operações.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes e órgãos públicos conferem a situação fiscal antes de contratar.
- Operações societárias. Alterações, fusões e vendas de empresas muitas vezes pedem a comprovação de quitação.
- Regimes especiais e benefícios. Alguns programas e incentivos exigem a regularidade com o município. Confira a regra de cada um.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional prevê a certidão negativa no art. 205 e a certidão positiva com efeito de negativa no art. 206. Esta vale quando há débitos não vencidos, em execução com penhora ou com exigibilidade suspensa, hipótese tratada no art. 151. O código municipal segue a mesma lógica nos arts. 183 a 185.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos municipais em aberto para o contribuinte. | Sim |
| Positiva | Existem débitos em aberto e sem suspensão de exigibilidade. | Não |
| Positiva com efeito de negativa | Existem débitos, mas com exigibilidade suspensa ou em situação prevista no art. 206 do CTN. | Sim |
Como é a certidão negativa de Criciúma na prática
Este é um modelo real, emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. Os dados da empresa (nome, CNPJ, endereço, número e código de validação) aparecem ocultados. No seu documento, confira o resultado no título, o número, a data de validade e o código de controle. Não há confirmação em fonte oficial sobre login ou conta gov.br para emitir, então confira isso na própria página de emissão.
Como emitir a CND Municipal de Criciúma em 5 passos
A emissão é feita no portal de serviços da prefeitura. O layout pode mudar, mas a sequência abaixo vale para a certidão por contribuinte.
- Abra o portal oficial Acesse a página de serviços da Prefeitura de Criciúma. Use sempre o endereço oficial.
- Escolha a certidão certa Selecione "Certidão negativa por contribuinte". A "Certidão negativa por imóvel" é outro documento e serve a outra finalidade.
- Informe os dados do contribuinte Preencha o CNPJ e os demais campos pedidos pelo formulário. Confira cada número antes de confirmar.
- Confira o resultado Veja se o título diz Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa. Se vier Positiva, siga para a próxima seção.
- Salve o PDF e registre a validade Guarde o arquivo, anote a data de validade de 90 dias e o código de controle. Se precisar, use a opção "Validação de documentos" do portal.
Antes de enviar a certidão, confira
- O CNPJ e o nome da empresa no documento são os do contribuinte certo.
- O título indica Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa.
- A data de validade ainda cobre o prazo de entrega, sem folga apertada.
- O edital ou o banco aceita a certidão por contribuinte, e não pede a certidão por imóvel.
Certidão saiu positiva: o que fazer
A certidão positiva pura não comprova regularidade. Primeiro identifique qual débito travou a emissão. Depois regularize o pagamento ou formalize o parcelamento, e emita de novo. Se o débito estiver com exigibilidade suspensa, a emissão pode sair como Positiva com Efeito de Negativa.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não saber qual débito bloqueou a certidão | Consulte a opção "Situação do Contribuinte" no portal oficial de serviços da prefeitura. |
| Débito de IPTU em aberto | Veja carnê, 2ª via e débitos no portal oficial do IPTU de Criciúma. |
| Emitir a certidão por imóvel quando o pedido era por contribuinte | Volte ao portal e escolha "Certidão negativa por contribuinte". O documento por imóvel não substitui a certidão da empresa. |
| Confundir a certidão municipal com a estadual | A estadual é emitida pela SEF SC. Veja o passo a passo em CND SEFAZ SC. |
| Precisar de várias certidões ao mesmo tempo | A Casa do Empreendedor de Criciúma reúne os serviços de certidões municipal, estadual e federal, e FGTS. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Certidão vencida no arquivo do cliente | Emita outra. A validade é de 90 dias a partir da emissão. |
| Dados do contribuinte não aceitos | Revise o CNPJ digitado e confira os campos do formulário. Se o erro persistir, procure o atendimento da prefeitura. |
| Documento sem o código de controle visível | Gere o PDF de novo e confira se o código aparece. Sem ele, quem recebe não consegue validar a certidão. |
| Resultado diferente do esperado | O débito pode ter sido apurado depois do último pagamento. A prefeitura mantém o direito de cobrar créditos apurados posteriormente. |
| Dúvida que o portal não resolve | Ligue para a Prefeitura de Criciúma no (48) 3431-0200 ou para o Setor de Arrecadação no (48) 3431-0369. O atendimento presencial é no Paço Municipal, Rua Domênico Sônego, 542, das 08h às 17h. |
CND Municipal de Criciúma x outras certidões
Cada certidão prova a regularidade com um órgão diferente, e uma não substitui a outra. Editais e bancos costumam pedir um conjunto. Antes de emitir, leia o que o documento exige e separe cada certidão por esfera de governo.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União. |
| CND Estadual de Santa Catarina | SEF SC | Débitos fiscais estaduais. Veja o guia da CND SEFAZ SC. |
| CND Municipal de Criciúma (esta certidão) | Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Criciúma | Tributos municipais do contribuinte. A certidão por imóvel, de tributos imobiliários, é outro documento. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 90 dias, cada CNPJ precisa de cerca de 4 renovações por ano da CND Municipal de Criciúma. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano , só dessa certidão. Se parte dos clientes tiver filiais em outras cidades, a conta cresce, porque cada prefeitura tem o seu portal e o seu prazo.
O risco está no vencimento silencioso. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente só descobre na hora da licitação ou da análise de crédito. A suaCND foi feita para esse acompanhamento: você cadastra a carteira, escolhe a CND Municipal de Criciúma e vê as datas de validade em um só lugar.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Criciúma
Qual a validade da CND Municipal de Criciúma?
A certidão vale 90 dias a partir da emissão, conforme o art. 1º da Lei Municipal nº 3.170/1995. As certidões da prefeitura trazem a data de emissão e a de validade. Vencida, é preciso emitir outra.
A CND Municipal de Criciúma é gratuita?
A gratuidade não está declarada em página oficial para a certidão online. Confira no portal de serviços da prefeitura antes de informar um valor ao cliente.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa de Criciúma?
Os dados do contribuinte, como o CNPJ. O portal separa a certidão por contribuinte da certidão por imóvel. Os campos exatos do formulário devem ser conferidos na própria página de emissão.
Posso emitir a certidão de Criciúma para outra empresa ou para um cliente?
Não há confirmação em fonte oficial de que o portal exija login ou limite a emissão ao titular. O formulário trabalha com os dados do contribuinte, então confira na página de emissão se é possível informar o CNPJ de um cliente.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Ela tem o mesmo efeito da negativa, conforme o art. 206 do CTN. Quem define o que é aceito é o edital, e a regularidade fiscal na habilitação está prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Criciúma e a CND Federal?
A municipal é emitida pela Prefeitura de Criciúma e trata dos tributos do município. A federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e trata dos tributos federais. Uma não substitui a outra.
Como confirmar a autenticidade da certidão de Criciúma?
A certidão traz um código de controle, e a validade pode ser consultada no site da prefeitura. O portal de serviços também tem a opção Validação de documentos.
A certidão por contribuinte é a mesma certidão por imóvel?
Não. A certidão por contribuinte trata da situação da pessoa física ou jurídica com o município. A certidão por imóvel trata dos tributos imobiliários. Confira qual delas o edital ou o banco pede.
Fontes
- Portal Transparência de Criciúma: serviços (certidão negativa por contribuinte, por imóvel, situação do contribuinte, validação de documentos)
- Câmara Municipal de Criciúma: Lei Municipal nº 3.170/1995, validade de 90 dias da certidão negativa de débito municipal
- Código Tributário do Município de Criciúma (Lei Complementar nº 287/2018), arts. 183 a 185
- Prefeitura de Criciúma: IPTU Criciúma, portal oficial
- Prefeitura de Criciúma: Casa do Empreendedor, certidões
- SEF SC: CND, Certidão Negativa de Débitos Fiscais (estadual)
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
