CND Municipal de Duque de Caxias: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Duque de Caxias é a certidão negativa de tributos municipais emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento. No portal, o serviço aparece como "Certidão de Débitos Fiscais". A certidão vale 90 dias , conforme a data impressa no próprio documento, e comprova que não constam débitos municipais para o contribuinte.
- Abra o Portal do Contribuinte de Duque de Caxias.
- Escolha o modelo: Mobiliária (empresa ou pessoa com inscrição econômica) ou Imobiliária (imóvel).
- Informe o CNPJ ou CPF e a inscrição municipal.
- Baixe o PDF e confira o resultado e o campo Validade.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Duque de Caxias?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Duque de Caxias em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Duque de Caxias x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Pode ser a véspera de uma concorrência, um cliente que precisa se cadastrar como fornecedor ou um banco pedindo a documentação da empresa. Entre os papéis exigidos, está a certidão negativa da prefeitura, e ninguém sabe se a última ainda está dentro do prazo.
Renata é contadora e atende 70 empresas, entre Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Belford Roxo. Numa quinta-feira à tarde, um cliente de serviços fechou um contrato e precisou do cadastro de fornecedor na manhã seguinte. A certidão municipal que estava na pasta tinha vencido três dias antes. Ela passou a noite conferindo inscrições e refazendo pedidos.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber, entre dezenas de CNPJs, qual certidão está vencendo, qual saiu positiva e qual inscrição está errada. Este guia mostra como emitir a certidão de Duque de Caxias e o que conferir antes de usá-la.
O que é a CND Municipal de Duque de Caxias?
A CND Municipal de Duque de Caxias é a certidão que a prefeitura emite para informar a situação do contribuinte com os tributos do município. Oficialmente, é a Certidão Negativa de Tributos Municipais, em dois modelos: Mobiliária, para CNPJ ou CPF com inscrição econômica, e Imobiliária, para imóvel.
O texto impresso na certidão cita a Portaria nº 007/GS/SMF/2016, art. 2º, inc. IV, e informa que ela abrange taxas, ISS, IPTU e Dívida Ativa. O resultado pode ser negativo ou positivo. A base é a Seção V do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.664/2002), arts. 271 a 274.
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (Diretoria de Arrecadação Tributária) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Tributos Municipais (modelos Mobiliária e Imobiliária). No Portal do Contribuinte, aparece como "Certidão de Débitos Fiscais" |
| O que você precisa | CNPJ ou CPF e inscrição municipal (econômica para empresa, imobiliária para imóvel) |
| Custo | O Código Tributário (art. 238) prevê taxa de certidão, e o portal tem a guia "Taxa de Certidão". O valor em reais não foi confirmado em fonte oficial: confira a guia no portal |
| Prazo de emissão | Prazo legal de até 5 dias úteis a partir do requerimento (art. 271, parágrafo único, do Código Tributário Municipal). A emissão online imediata não foi confirmada em página oficial |
| Validade | 90 dias a partir da emissão, conforme a data impressa na própria certidão. Confira o campo Validade do documento |
| Base legal | Lei Municipal nº 1.664/2002, arts. 271 a 274; Portaria nº 007/GS/SMF/2016, art. 2º, inc. IV; arts. 205 e 206 do CTN |
| Autenticidade | No portal, menu Certidão / Alvará, opção Validação / Reimpressão de Certidão e Alvará |
| Atendimento | Setor de Certidão: (21) 2672-8876, certidao.sefazplan@duquedecaxias.rj.gov.br |
Para que serve a certidão de Duque de Caxias
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal, social e trabalhista está prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. O Cadastro de Fornecedores da prefeitura exige certidão de ISS e de Dívida Ativa.
- Crédito e financiamento. Bancos e financiadoras costumam pedir a regularidade municipal da empresa na análise de crédito.
- Cadastro de fornecedor. Clientes de maior porte pedem certidões atualizadas antes de contratar ou renovar um contrato.
- Operações societárias e regimes especiais. Alterações contratuais, vendas de participação e regimes especiais podem exigir prova de regularidade fiscal.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
Os arts. 205 e 206 do CTN preveem a certidão negativa e a positiva com efeitos de negativa. O art. 272 do Código Tributário Municipal repete a regra para créditos não vencidos, em cobrança executiva com penhora ou com exigibilidade suspensa (art. 151 do CTN). Veja o que cada resultado significa.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não constam débitos municipais para a inscrição consultada. | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Há créditos, mas não vencidos, em execução com penhora ou com exigibilidade suspensa. | Sim |
| Positiva | Constam débitos vencidos e sem suspensão. É preciso regularizar para obter a negativa. | Não |
Como é a CND Municipal de Duque de Caxias na prática
O documento abaixo é um modelo real emitido pelo painel da suaCND em junho de 2026, com número da certidão, nome, inscrição, CNPJ, CPF e endereço ocultados. Confira o resultado no título, a data de validade e a indicação do portal para conferir a veracidade. No menu público do portal, não aparece campo de login, e a prefeitura não informa exigência de senha ou conta gov.br para essa certidão.
Como emitir a CND Municipal de Duque de Caxias em 5 passos
A emissão é feita no Portal do Contribuinte da prefeitura. Separe os dados da empresa antes de começar e repita o processo para cada inscrição.
- Acesse o portal Abra o Portal do Contribuinte de Duque de Caxias e entre em Emissão de Certidão, que aparece como Certidão de Débitos Fiscais.
- Escolha o modelo Use a Mobiliária para CNPJ ou CPF com inscrição econômica. Use a Imobiliária para certidão de um imóvel.
- Informe os dados Digite o CNPJ ou CPF e a inscrição municipal. Confira se a inscrição está correta antes de consultar.
- Verifique a taxa Se o portal indicar a taxa de certidão, gere a guia em Emissão de Guia, Gerar Taxa, Taxa de Certidão. O valor em reais não foi confirmado em fonte oficial.
- Emita e confira Baixe o PDF e leia o resultado e o campo Validade. Para validar o documento, use Certidão / Alvará, Validação / Reimpressão de Certidão e Alvará.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no título é negativo, ou positivo com efeito de negativa, e não positivo.
- A data do campo Validade ainda cobre o prazo de entrega, lembrando que são 90 dias conforme a data impressa.
- O CNPJ e a inscrição municipal são os da empresa que vai usar o documento.
- O modelo é o certo: Mobiliária para a empresa, Imobiliária para o imóvel.
Certidão saiu positiva: o que fazer
A certidão positiva indica débito municipal vencido, seja de ISS, IPTU, taxas ou Dívida Ativa. Primeiro, identifique qual débito gerou o resultado. Depois, pague ou regularize e emita uma nova certidão. A prefeitura informa manter um Programa de Anistia Fiscal: pergunte pelo e-mail anistiafiscal@duquedecaxias.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2672-8800 e confirme as condições vigentes.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não sei qual débito gerou o resultado positivo | Consulte os débitos no Portal do Contribuinte, em Emissão de Guia. Para dúvidas, use o Plantão Fiscal da prefeitura. |
| O débito já foi pago, mas a certidão segue positiva | Fale com o Plantão Fiscal, pelo (21) 2672-8807 ou por plantaofiscal.sefazplan@duquedecaxias.rj.gov.br, com o comprovante de pagamento em mãos, e peça a verificação do débito. |
| O débito está em Dívida Ativa | Procure o atendimento da Dívida Ativa, no WhatsApp informado pela prefeitura: 800 000 3627. |
| Dados cadastrais divergentes | Emita a Certidão Cadastral no Portal do Contribuinte, página Certidões e confira a inscrição. |
| Edital pede também a regularidade estadual | Consulte a consulta de débitos fiscais da PGE-RJ e veja o guia da CND SEFAZ RJ. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Inscrição municipal não localizada | Confira o número no alvará ou em guias anteriores. O portal aceita inscrição, código, CPF/CNPJ ou matrícula na emissão de guia. |
| Modelo errado | Use a Mobiliária para empresa com inscrição econômica e a Imobiliária para imóvel. Uma não substitui a outra. |
| Certidão vencida na hora de enviar | Confira o campo Validade (90 dias conforme a data impressa) e emita uma nova antes do prazo do edital. |
| Portal fora do ar ou endereço alterado | Tente pelo Portal do Contribuinte, página Certidões e, se persistir, use o atendimento abaixo. |
| Pedido feito por terceiro | No atendimento presencial, leve procuração com poderes específicos para requerer certidões e o documento de identidade do procurador. |
| Atendimento oficial | Setor de Certidão: (21) 2672-8876, certidao.sefazplan@duquedecaxias.rj.gov.br. Presencial: Praça Roberto da Silveira, 31, Térreo, Jardim 25 de Agosto, de segunda a sexta, das 9h às 17h. |
CND de Duque de Caxias x outras certidões
A certidão da prefeitura cobre apenas tributos do município. Editais, bancos e clientes costumam pedir mais de uma certidão, e cada uma vem de um órgão diferente. Uma não substitui a outra.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais, contribuições previdenciárias e dívida ativa da União. |
| CND Estadual do RJ | SEFAZ RJ | Regularidade fiscal perante o estado do Rio de Janeiro. |
| CND Municipal de Duque de Caxias (este guia) | Prefeitura de Duque de Caxias, Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento | Taxas, ISS, IPTU e Dívida Ativa municipais, conforme o texto impresso na certidão. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 90 dias, cada CNPJ exige 4 renovações por ano (365 ÷ 90). Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano só da certidão de Duque de Caxias. Isso sem contar os clientes com mais de uma inscrição e as certidões federal, estadual, trabalhista e do FGTS.
Quem atende clientes em outras cidades ainda lida com portais diferentes, como os de Rio de Janeiro e São Gonçalo. O risco é conhecido: a certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente descobre na hora da licitação.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Duque de Caxias
Qual a validade da CND Municipal de Duque de Caxias?
A validade é de 90 dias a partir da emissão, conforme a data impressa na própria certidão. Não encontramos página oficial que declare o prazo, por isso confira sempre o campo Validade do documento.
A CND Municipal de Duque de Caxias é gratuita ou tem taxa?
O Código Tributário Municipal (art. 238) prevê taxa de certidão, e o Portal do Contribuinte tem a guia Taxa de Certidão. O valor em reais não foi confirmado em fonte oficial, então verifique a guia no portal antes de emitir.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa de Duque de Caxias?
Você precisa do CNPJ ou CPF e da inscrição municipal: econômica para empresa e imobiliária para imóvel. Escolha o modelo certo, Mobiliária ou Imobiliária.
Posso emitir a certidão de Duque de Caxias para outra empresa ou cliente?
No atendimento presencial, o terceiro precisa de procuração com poderes específicos para requerer certidões e de documento de identidade do procurador. Para a emissão online, a prefeitura não informa restrição: o portal pede CNPJ ou CPF e a inscrição.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Vale como prova de regularidade, porque os arts. 205 e 206 do CTN dão a ela o mesmo efeito da negativa. O art. 272 do Código Tributário Municipal trata dos casos de créditos não vencidos, em execução com penhora ou com exigibilidade suspensa. Confira no edital o que a comissão exige, com base no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
A CND Municipal inclui ISS, IPTU e dívida ativa?
Sim. O texto impresso na certidão informa que ela abrange taxas, ISS, IPTU e Dívida Ativa, conforme o art. 2º, inc. IV, da Portaria nº 007/GS/SMF/2016.
Como confirmar a autenticidade da certidão de Duque de Caxias?
No Portal do Contribuinte, use o menu Certidão / Alvará e a opção Validação / Reimpressão de Certidão e Alvará. A própria certidão indica o portal como endereço de conferência da veracidade.
Qual a diferença entre a CND Municipal e a CND Federal?
A municipal é emitida pela prefeitura e cobre tributos do município, como ISS, IPTU, taxas e Dívida Ativa municipal. A federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e cobre tributos federais. Uma não substitui a outra.
Fontes
- Prefeitura de Duque de Caxias: Portal do Contribuinte, Certidões
- Prefeitura de Duque de Caxias: Portal do Contribuinte (tributosnet), emissão e validação de certidões
- Prefeitura de Duque de Caxias: Plantão Fiscal e setores de atendimento
- Prefeitura de Duque de Caxias: Secretaria Municipal de Fazenda (endereço, horário e telefones)
- Prefeitura de Duque de Caxias: Código Tributário Municipal (Lei nº 1.664/2002), consolidado 2026
- Câmara Municipal de Duque de Caxias: Lei nº 2.277/2009 (taxa de certidão, art. 238)
- Prefeitura de Duque de Caxias: Transparência, Cadastro de Fornecedores
- Prefeitura de Duque de Caxias: Carta de Serviços da Secretaria Municipal de Fazenda
- PGE-RJ: Consulta de Débitos Fiscais (dívida ativa estadual)
- Lei Municipal nº 1.664/2002 (Código Tributário Municipal de Duque de Caxias), arts. 238 e 271 a 274
- Portaria nº 007/GS/SMF/2016, art. 2º, inc. IV, citada no texto da certidão
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
