CND Municipal de Ferraz de Vasconcelos: como emitir a certidão (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Ferraz de Vasconcelos é a certidão da Prefeitura que comprova que a empresa não tem débitos de tributos municipais. A emissão parte do Portal do Cidadão. A validade não foi confirmada em fonte oficial, então confira o prazo impresso no próprio documento.
- Abra o Portal do Cidadão da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos.
- Consulte o extrato de débitos mobiliários da empresa antes de pedir a certidão.
- Localize o serviço de certidão de tributos mobiliários e informe os dados que o portal pedir.
- Se o sistema não gerar o documento, acione a Secretaria de Fazenda pelo telefone (11) 4674-7861.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Ferraz de Vasconcelos?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Ferraz de Vasconcelos em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Ferraz de Vasconcelos x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A habilitação de uma licitação fecha amanhã, o banco aguarda os documentos para liberar o crédito ou um cliente grande pede a prova de regularidade antes de assinar o contrato. Em todos esses casos, a certidão municipal entra na lista.
Marina é contadora e atende 90 empresas em Ferraz de Vasconcelos, Poá, Suzano e Itaquaquecetuba. Na véspera de uma habilitação, o cliente de Ferraz avisou que precisava da certidão municipal no dia seguinte. Ela abriu a pasta e viu que o documento anterior estava vencido havia semanas. Passou a noite descobrindo onde emitir a nova.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber qual é a certidão certa para a empresa, onde ela fica no portal, quando ela vence e o que fazer quando o resultado vem com débito. É esse caminho que este guia organiza, com o que está confirmado em fonte oficial e o que ainda depende de checagem.
O que é a CND Municipal de Ferraz de Vasconcelos?
A CND Municipal de Ferraz de Vasconcelos é a certidão negativa de tributos municipais da empresa, emitida pela Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Fazenda. Ela atesta que não há débitos de tributos mobiliários, como o ISS, em aberto no cadastro do contribuinte.
O nome oficial exato da certidão para empresas não foi confirmado. O Portal do Cidadão lista a "Certidão Negativa imobiliário" e o "Extrato Débito Mobiliários". O Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 320/2017) e os editais da Prefeitura falam em certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos mobiliários. O resultado segue o CTN (arts. 205 e 206).
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Secretaria Municipal de Fazenda |
|---|---|
| Nome oficial | Não confirmado. Os documentos da Prefeitura falam em certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos mobiliários |
| O que você precisa | Não confirmado na página oficial. O Código Tributário cita o Cadastro Mobiliário Municipal (CAMOB), e o portal pode pedir o CNPJ ou a inscrição municipal, mas isso não foi confirmado |
| Custo | Não confirmado em fonte oficial. Verifique no portal antes de emitir |
| Prazo de emissão | Não confirmado para Ferraz de Vasconcelos. Pelo art. 205, parágrafo único, do CTN, a certidão negativa deve ser fornecida em até 10 dias da entrada do requerimento |
| Validade | Não confirmada em fonte oficial. Confira o prazo impresso no documento. Editais da Prefeitura tratam como válida por 180 dias, contados da expedição, a certidão sem prazo indicado, mas essa é regra de edital |
| Base legal | Lei Complementar nº 320/2017 (Código Tributário do Município), arts. 205 e 206 do CTN e art. 68 da Lei nº 14.133/2021 |
| Autenticidade | Aba "Autenticidade das Certidões" do Portal do Cidadão. O link direto do validador não foi confirmado |
| Atendimento | Secretaria de Fazenda: (11) 4674-7861, fazenda@ferrazdevasconcelos.sp.gov.br, de segunda a sexta, das 8h às 16h |
Para que serve a certidão de Ferraz de Vasconcelos
A certidão é pedida sempre que alguém precisa de prova de que a empresa está em dia com o município. Os usos mais comuns são estes:
- Licitações e contratos públicos. A Lei nº 14.133/2021, art. 68, trata da habilitação fiscal, social e trabalhista. A regularidade com a Fazenda municipal costuma entrar nessa etapa, conforme o edital.
- Crédito e financiamento. Bancos podem pedir a regularidade fiscal da empresa para liberar operações.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes e órgãos públicos exigem a certidão para cadastrar ou manter o fornecedor.
- Operações societárias. Alterações contratuais, fusões e vendas de participação costumam trazer a exigência de regularidade.
- Regimes especiais e benefícios. Alguns processos pedem regularidade fiscal. Veja a norma que rege o seu caso.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O resultado da consulta depende da situação da empresa. O CTN define a certidão negativa no art. 205. A positiva com efeito de negativa está no art. 206 e vale quando os débitos existem, mas estão com a exigibilidade suspensa (art. 151) ou em execução garantida por penhora.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos de tributos municipais em aberto | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas com exigibilidade suspensa, por exemplo em parcelamento, ou com execução garantida por penhora (CTN, art. 206) | Sim |
| Positiva | Há débitos exigíveis em nome da empresa | Não |
Como emitir a CND Municipal de Ferraz de Vasconcelos em 5 passos
O fluxo parte do Portal do Cidadão. Não localizamos uma página oficial dedicada à certidão mobiliária para empresas. Siga os passos abaixo e use a Secretaria de Fazenda se o serviço não aparecer.
- Abra o Portal do Cidadão Acesse o Portal do Cidadão da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, que reúne os serviços de tributos, certidões e protocolo.
- Consulte os débitos antes Abra o item "Extrato Débito Mobiliários" e veja se há valores em aberto. Resolver pendências antes evita uma certidão positiva.
- Procure a certidão de tributos mobiliários Atenção: a "Certidão Negativa imobiliário" é do imóvel (IPTU) e não substitui a certidão da empresa.
- Informe os dados pedidos Digite o que o portal solicitar. É provável que peça o CNPJ ou a inscrição municipal, mas essa exigência não foi confirmada. Se o sistema não gerar o documento, ligue para a Secretaria de Fazenda, (11) 4674-7861, ou abra pedido pelo Protocolo Eletrônico.
- Confira e valide o documento Salve o documento, veja o resultado e o prazo informado e use a aba "Autenticidade das Certidões" do portal para confirmar a autenticidade.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no documento é negativo ou positivo com efeito de negativa.
- O CNPJ e a razão social são os da empresa que vai apresentar a certidão.
- O prazo de validade impresso cobre a data da licitação, do contrato ou do pedido.
- O edital ou o solicitante não exige outra certidão, como a do IPTU de um imóvel específico.
Certidão saiu positiva: o que fazer
A certidão positiva indica débito exigível. O caminho é descobrir qual é o débito, regularizar e emitir de novo. Se houver parcelamento ou outra causa de suspensão, a certidão pode sair positiva com efeito de negativa (CTN, arts. 151 e 206).
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito mobiliário em aberto | Consulte o "Extrato Débito Mobiliários" no Portal do Cidadão e pague ou parcele. |
| Dívida que pode ser quitada à vista | Use o item "Dívida-Boleto à vista" do portal e emita a certidão depois que o pagamento for registrado. |
| Parcelamento com parcela em atraso | Emita a 2ª via da parcela no item de parcelamento do portal e regularize. |
| Débito que você considera indevido | Abra um pedido pelo Protocolo Eletrônico do portal e acompanhe em "Consulta Processos". Para dúvidas sobre o cadastro, fale com a Empresa Fácil da Prefeitura. |
| Pendência apenas do IPTU de um imóvel | Consulte o "Extrato Debitos Imobiliário" e a "Certidão Negativa imobiliário" no portal. Elas tratam do imóvel, não da empresa. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Não achar a certidão da empresa no portal | Procure pelos itens de tributos mobiliários. Se não aparecer, peça à Secretaria de Fazenda ou abra pedido pelo Protocolo Eletrônico. |
| Confundir com a certidão imobiliária | A "Certidão Negativa imobiliário" é do IPTU do imóvel. A CND da empresa trata de tributos mobiliários. |
| CNPJ ou inscrição não localizados | Confirme o cadastro com a Empresa Fácil, (11) 4674-7848. Em licitações da Prefeitura, empresa não cadastrada como contribuinte apresenta declaração própria, conforme o edital nº 004/2020. |
| Pagamento feito, mas certidão ainda positiva | Guarde o comprovante, aguarde o registro e consulte de novo o extrato. Persistindo, peça revisão à Secretaria de Fazenda. |
| Documento sem prazo de validade visível | Pergunte ao órgão solicitante qual prazo ele aceita. Alguns editais da Prefeitura presumem 180 dias da expedição, mas isso é regra do edital. |
| Dúvida sobre autenticidade | Use a aba "Autenticidade das Certidões" do portal. O link direto do validador não foi confirmado. |
| Canal de atendimento oficial | Secretaria de Fazenda: (11) 4674-7861, fazenda@ferrazdevasconcelos.sp.gov.br, R. Pedro Foschini, 200, Vila Romanópolis, de segunda a sexta, das 8h às 16h. Telefone geral da Prefeitura: (11) 4674-7800. |
CND de Ferraz de Vasconcelos x outras certidões
Cada certidão comprova a regularidade perante um órgão e um conjunto de débitos. A CND Municipal de Ferraz de Vasconcelos não substitui as demais, e licitações e contratos costumam pedir várias ao mesmo tempo. Confira o que o edital exige antes de reunir os documentos.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) | Débitos de tributos federais e inscrições na dívida ativa da União |
| CND Estadual de São Paulo | Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo | Débitos de tributos estaduais, como o ICMS |
| CND Municipal de Ferraz de Vasconcelos (esta certidão) | Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, Secretaria Municipal de Fazenda | Débitos de tributos municipais mobiliários, como o ISS. A certidão do IPTU é do imóvel e é outro documento |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos em decisão da Justiça do Trabalho |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade da empresa nos depósitos do FGTS |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
A validade da certidão de Ferraz de Vasconcelos não foi confirmada em fonte oficial. Para dimensionar o esforço, use como exemplo os 180 dias que a Prefeitura presume em edital para certidão sem prazo indicado. Esse prazo é regra de edital, não validade oficial. Com 180 dias, cada CNPJ exige cerca de 2 emissões por ano. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 200 emissões por ano só desta certidão.
Some a isso a federal, a estadual, a CNDT e a CRF do FGTS, cada uma com seu prazo e seu portal. Se parte da carteira está em cidades vizinhas, vale conhecer também os guias de Itaquaquecetuba, Mauá e Mogi das Cruzes. O risco está em a certidão vencer sem ninguém perceber e o cliente descobrir na hora da licitação.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Ferraz de Vasconcelos
Qual a validade da CND Municipal de Ferraz de Vasconcelos?
A validade não foi confirmada em fonte oficial, então confira o prazo impresso no próprio documento. Editais da Prefeitura, como o da Concorrência Pública nº 004/2020, tratam como válida por 180 dias, contados da expedição, a certidão que não traz prazo. Essa é regra de edital, não validade da certidão.
A CND Municipal de Ferraz de Vasconcelos é gratuita?
O custo não foi confirmado em fonte oficial. Verifique no Portal do Cidadão antes de emitir ou pergunte à Secretaria de Fazenda pelo telefone (11) 4674-7861.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa em Ferraz de Vasconcelos?
A página oficial não detalha os dados exigidos. O Código Tributário cita o Cadastro Mobiliário Municipal (CAMOB), e é provável que o portal peça o CNPJ ou a inscrição municipal, mas isso não foi confirmado. Em licitações da Prefeitura, a empresa não cadastrada como contribuinte apresenta declaração própria, conforme o edital nº 004/2020.
Posso emitir a CND Municipal de Ferraz de Vasconcelos para outra empresa?
Não foi confirmado se o portal exige login ou identificação de quem consulta. Se você é contador e precisa emitir para clientes, confirme as regras no Portal do Cidadão ou com a Secretaria de Fazenda.
Certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Pelo art. 206 do CTN, ela tem os mesmos efeitos da certidão negativa. A aceitação em licitação segue o edital e a habilitação prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, então leia as exigências do certame.
Qual a diferença entre a CND Municipal e a CND Federal?
A CND Municipal é emitida pela Prefeitura e trata de tributos municipais, como o ISS. A CND Federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e trata de tributos federais. Uma não substitui a outra.
Como confirmar a autenticidade da certidão de Ferraz de Vasconcelos?
Use a aba "Autenticidade das Certidões" do Portal do Cidadão da Prefeitura. O link direto do validador não foi confirmado, então acesse pela página do portal.
A certidão negativa de IPTU é a mesma CND Municipal da empresa?
Não. A "Certidão Negativa imobiliário" do Portal do Cidadão trata do IPTU de um imóvel. A CND da empresa trata de tributos mobiliários, como o ISS.
Fontes
- Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Portal do Cidadão
- Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Secretaria de Fazenda
- Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Empresa Fácil
- Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, Código Tributário Municipal: instituição, alteração e regulamentação
- Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, Ferraz disponibiliza Portal do Cidadão
- Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, Edital Concorrência Pública nº 004/2020, regularidade fiscal (item 4.2.5)
- Lei Complementar nº 320/2017, Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
