CND Municipal de Mogi das Cruzes: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Mogi das Cruzes é a Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários, emitida pela Prefeitura para empresas inscritas no CCM. A certidão vale 180 dias a contar da expedição e a emissão é gratuita. Você emite online com o número do CCM e o CNPJ, sem precisar de login.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Mogi das Cruzes.
- Escolha a opção de certidão negativa para empresa.
- Informe o número do CCM, o CNPJ e o texto da imagem.
- Salve o PDF e confira o resultado e a data de expedição.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND Municipal de Mogi das Cruzes
- O que é a CND Municipal de Mogi das Cruzes?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Mogi das Cruzes em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Imagine que a licitação é amanhã de manhã e o edital exige a regularidade fiscal com a Fazenda municipal. Ou que o banco já aprovou o crédito, mas só libera com a certidão da prefeitura. Em qualquer caso, o documento precisa estar válido e correto na hora em que alguém pedir.
Marina é contadora e atende 70 empresas em Mogi das Cruzes, Suzano e Poá. Na véspera de um pregão, um cliente de Mogi pediu a certidão municipal para anexar à proposta. Ela abriu a pasta do cliente e viu que a última tinha sido emitida havia sete meses. Estava vencida, e o resto da noite virou conferência de datas em todas as outras pastas.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber qual certidão vence em qual CNPJ, antes que alguém precise dela. Este guia mostra como emitir a certidão da Prefeitura de Mogi das Cruzes e como evitar os erros mais comuns.
Vídeo: como emitir a CND Municipal de Mogi das Cruzes
O vídeo mostra, em menos de 1 minuto, como emitir a certidão negativa municipal de Mogi das Cruzes. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND Municipal de Mogi das Cruzes?
O nome oficial é Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários. Na Carta de Serviços da prefeitura, ela aparece como o serviço "Cadastro CCM: Certidão Negativa de Débitos". É emitida pela Secretaria de Finanças e comprova que a empresa não tem débitos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM).
Para a empresa sair com a certidão negativa, ela precisa estar inscrita no CCM e não pode ter dívida ativa nem débitos vencidos no cadastro. A base geral está nos arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966). A prefeitura também lista o Código Tributário do Município (Lei Municipal nº 1.961/1970) como legislação aplicável.
| Órgão emissor | Prefeitura de Mogi das Cruzes, Secretaria de Finanças (Cadastro de Contribuintes Mobiliários, CCM) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários |
| O que você precisa | Número do CCM e CNPJ da empresa, mais o texto da imagem (captcha) na emissão sem login. A empresa deve estar inscrita no CCM e sem débitos vencidos nem dívida ativa no cadastro. |
| Custo | R$ 0 (serviço isento, conforme a Carta de Serviços da prefeitura) |
| Prazo de emissão | Emissão online por autoatendimento, sem trâmite, para empresas inscritas no CCM e sem pendências. A prefeitura não informa prazo em dias para o canal online. |
| Validade | 180 dias a contar da data de expedição |
| Base legal | CTN (Lei nº 5.172/1966), arts. 205 e 206; Lei nº 14.133/2021, art. 68; Lei Municipal nº 1.961/1970 (Código Tributário do Município) |
| Autenticidade | Gratuita, no serviço de autenticação da prefeitura |
| Atendimento | E-mail ccm@mogidascruzes.sp.gov.br e telefone/WhatsApp (11) 4798-5052, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 |
Para que serve a certidão municipal de Mogi das Cruzes
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal faz parte da habilitação, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021. O edital diz quais certidões entram.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir a regularidade da empresa antes de liberar linhas de crédito.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes exigem certidões atualizadas para manter a empresa na base de fornecedores.
- Operações societárias. Alterações, vendas e encerramento de empresa costumam pedir a prova de que não há pendências.
- Regimes especiais e benefícios. Pedidos que dependem de regularidade fiscal podem exigir a certidão municipal em dia.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN prevê três resultados. O art. 205 trata da certidão negativa. O art. 206 dá os mesmos efeitos à certidão positiva em que os créditos não estão vencidos, estão com penhora em execução fiscal ou têm a exigibilidade suspensa (art. 151).
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos no cadastro da empresa. | Sim |
| Positiva | Existem débitos vencidos ou dívida ativa em aberto. | Não |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas não vencidos, com penhora ou com exigibilidade suspensa (CTN, art. 206). | Sim |
Para os tributos mobiliários de Mogi das Cruzes, a rotina de positiva com efeito de negativa não foi confirmada em fonte oficial. Nas fontes oficiais consultadas, a prefeitura só a descreve para o IPTU. Se precisar dela para o CCM, fale com a Secretaria de Finanças.
Como emitir a CND Municipal de Mogi das Cruzes em 5 passos
A Carta de Serviços da prefeitura prevê duas rotas: sem login, com CCM, CNPJ e texto da imagem, ou com login e senha no portal do contribuinte. A página oficial não menciona conta gov.br. O passo a passo abaixo cobre as duas.
- Separe os dados da empresa Anote o número do CCM e o CNPJ. A empresa precisa estar inscrita no CCM para emitir a certidão online.
- Acesse o portal do CCM Abra o portal do CCM da Prefeitura de Mogi das Cruzes, que é o canal oficial de emissão.
- Escolha a rota de emissão Sem login, use o link "Certidão Negativa Empresa". Com login, entre em Outros Serviços, Levantamento de Débitos e clique em "Certidão Negativa de Débitos".
- Preencha e confirme Informe o número do CCM, o CNPJ e o texto da imagem. Se a empresa estiver sem pendências, o sistema gera a certidão.
- Salve e confira o documento Baixe o PDF, veja o resultado e a data de expedição. Se quiser, confirme a certidão no serviço de autenticação da prefeitura.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado é negativo, e não positivo.
- O CNPJ e a razão social são os da empresa que vai usar o documento.
- A certidão tem menos de 180 dias, contados da data de expedição.
- O edital ou o banco não pede também a certidão de IPTU, que é outro documento.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Se a certidão não saiu negativa, a empresa tem débito vencido ou dívida ativa no cadastro. O primeiro passo é saber o que está em aberto. Depois, regularize e emita de novo. Se precisar da certidão estadual, veja o guia da CND SEFAZ SP.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não saber qual débito travou a emissão | Consulte a situação da empresa nos serviços online da prefeitura, que pesquisam débitos da empresa e do imóvel. |
| Dívida ativa em aberto | Use o serviço de dívida ativa: 2ª via, consulta e parcelamento. Depois de quitar ou parcelar, emita a certidão de novo. |
| Esperar uma positiva com efeito de negativa | Essa rotina não foi confirmada para tributos mobiliários. Pergunte à Secretaria de Finanças pelo e-mail ccm@mogidascruzes.sp.gov.br. |
| Confundir com a certidão de IPTU | O IPTU tem certidão própria, pedida pelo imóvel e não pelo CCM. |
| Precisar da certidão de água e esgoto | O Semae emite a certidão negativa de débitos do Semae, que é outro documento. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Empresa sem inscrição no CCM | A emissão online é para empresas inscritas. Confira o cadastro na consulta pública ao cadastro mobiliário e, se faltar inscrição, procure a prefeitura. |
| Número do CCM digitado errado | Confira o número no cadastro da empresa e digite de novo, junto com o CNPJ correto. |
| Texto da imagem incorreto | Digite o texto como aparece na imagem. Se não der, carregue a página de novo e tente outra vez. |
| Certidão vencida na hora de usar | A validade é de 180 dias a partir da expedição. Emita uma nova antes de protocolar a proposta ou o pedido. |
| Documento sem autenticidade confirmada | Use o serviço de autenticação da prefeitura, que é gratuito. |
| Dúvida que o portal não resolve | Fale com o CCM pelo e-mail ccm@mogidascruzes.sp.gov.br ou pelo telefone/WhatsApp (11) 4798-5052, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00. O CCM fica no 1º andar do prédio sede, Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 277, Centro Cívico. A Carta de Serviços também cita atendimento presencial no PAC Centro Cívico. |
CND Municipal x outras certidões
Cada certidão prova a regularidade perante um órgão diferente, e uma não substitui a outra. O edital ou o banco diz quais você deve apresentar. A certidão de IPTU e a do Semae também são documentos separados, como mostram as seções acima.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União. |
| CND Estadual de São Paulo | SEFAZ SP | Tributos estaduais, como o ICMS. |
| CND Municipal de Mogi das Cruzes (esta certidão) | Prefeitura de Mogi das Cruzes, Secretaria de Finanças | Tributos mobiliários inscritos no CCM, como ISS e taxas, e a dívida ativa da empresa. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade da empresa com o FGTS. |
Se o cliente também tem estabelecimento em outras cidades, cada prefeitura emite a sua certidão. Veja os guias da CND Municipal de São Paulo e da CND Municipal de Santo André.
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 180 dias, esta certidão pede 2 renovações por ano em cada CNPJ. Uma carteira de 100 clientes em Mogi das Cruzes soma cerca de 200 emissões por ano , só desta certidão. Some a federal, a estadual, a trabalhista e a do FGTS, cada uma com a sua validade, e o controle por planilha começa a falhar.
A prefeitura oferece um acesso próprio para escritórios contábeis no portal. Ainda assim, o controle de quando cada certidão vence continua com você. O risco é conhecido: a certidão vence sem ninguém perceber e o cliente descobre na hora da licitação, com a proposta pronta e o documento vencido.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Mogi das Cruzes
Qual a validade da CND Municipal de Mogi das Cruzes?
A certidão vale 180 dias, a contar da data de expedição, conforme a Carta de Serviços da Prefeitura de Mogi das Cruzes. Passado esse prazo, é preciso emitir uma nova.
A CND Municipal de Mogi das Cruzes é gratuita?
Sim. A Carta de Serviços da prefeitura informa que o serviço é isento (R$ 0). A autenticação da certidão também é gratuita.
Quais dados preciso para emitir a CND Municipal de Mogi das Cruzes e preciso de login?
Você precisa do número do CCM, do CNPJ da empresa e do texto da imagem. Login não é obrigatório: a prefeitura prevê a emissão sem acesso logado e também com login e senha no portal do contribuinte. A página oficial não menciona conta gov.br.
Posso emitir a certidão de Mogi das Cruzes para outra empresa, como contador ou cliente?
Pela descrição da Carta de Serviços, a rota sem login pede apenas CCM, CNPJ e o texto da imagem. Com esses dados, o contador consegue emitir para o cliente. Se precisar de algo além, fale com o CCM pelo e-mail ccm@mogidascruzes.sp.gov.br.
A certidão saiu positiva. Posso usar em licitação como positiva com efeito de negativa?
Só se o resultado for positiva com efeito de negativa, que o art. 206 do CTN equipara à negativa. Para os tributos mobiliários de Mogi das Cruzes, essa rotina não foi confirmada em fonte oficial. Consulte a Secretaria de Finanças e confira o que o edital aceita.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Mogi das Cruzes e a CND Estadual de São Paulo ou a CND Federal?
Cada uma é emitida por um órgão e cobre tributos diferentes. A municipal vem da prefeitura e trata dos tributos mobiliários do CCM, a estadual vem da SEFAZ SP e a federal é da União. Uma não substitui a outra.
Como confirmar a autenticidade da certidão negativa emitida em Mogi das Cruzes?
Use o serviço de autenticação de certidão negativa da prefeitura, que é gratuito. Faça a conferência antes de enviar o documento a um órgão público ou a um banco.
A certidão de tributos mobiliários vale para IPTU de imóvel?
Não. O IPTU tem certidão própria, pedida pelo imóvel e não pelo CCM. Se o edital ou o banco exigir a regularidade do imóvel, emita também a certidão de IPTU.
Fontes
- Prefeitura de Mogi das Cruzes, Cadastro CCM: Certidão Negativa de Débitos (Carta de Serviços)
- Prefeitura de Mogi das Cruzes, ISS/Cadastro: Autenticação de Certidão Negativa
- Prefeitura de Mogi das Cruzes, Serviços Online (pesquisa de débitos da empresa e do imóvel)
- Prefeitura de Mogi das Cruzes, Cadastro CCM: Acesso ao Portal / Sistema de Cadastro Mobiliário Eletrônico
- Prefeitura de Mogi das Cruzes, Cadastro CCM: Consulta Pública ao Cadastro Mobiliário
- Prefeitura de Mogi das Cruzes, Dívida Ativa: 2ª via, Consulta e Parcelamento
- Prefeitura de Mogi das Cruzes, IPTU: Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa
- Prefeitura de Mogi das Cruzes, Certidão Negativa de Débitos do Semae
- Prefeitura de Mogi das Cruzes, Perguntas Frequentes: ISS/Cadastro Mobiliário (legislação aplicável)
- Prefeitura de Mogi das Cruzes, Consolidação do Código Tributário do Município (Lei nº 1.961/1970)
- Prefeitura de Mogi das Cruzes, Turismo em Mogi das Cruzes (Catedral de Santana)
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), art. 68
