CND Municipal de Limoeiro de Anadia: como emitir a certidão (AL, guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Limoeiro de Anadia é a certidão negativa de débitos municipais para pessoas jurídicas, emitida online no Portal do Contribuinte da prefeitura. A página do emissor não informa taxa, prazo nem número de dias de validade. A validade vem impressa no PDF , e é ela que vale.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Limoeiro de Anadia.
- Escolha a opção "Emissão certidão geral", própria para pessoa jurídica.
- Informe o CNPJ da empresa e emita a certidão.
- Baixe o PDF e confira o resultado e a validade impressos no documento.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Limoeiro de Anadia?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Limoeiro de Anadia em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Limoeiro de Anadia x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Uma empresa precisa entregar a documentação de habilitação amanhã cedo. Entre os papéis, está a certidão negativa do município. Quem tem de apresentá-la costuma lembrar disso na véspera.
Marina é contadora em Arapiraca e cuida de 85 empresas em cidades como Arapiraca, Maceió e Limoeiro de Anadia. Na tarde anterior à entrega de uma documentação, ela abriu a pasta de um cliente fornecedor da prefeitura e achou a certidão municipal que tinha salvado semanas antes. A validade impressa no PDF já tinha passado. Ela refez a certidão naquela noite e passou o resto da noite conferindo as outras 84 pastas.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber qual certidão de qual cliente está vencida, de qual município, antes que alguém peça o documento.
O que é a CND Municipal de Limoeiro de Anadia?
A CND Municipal de Limoeiro de Anadia é a certidão que informa se uma empresa tem débitos de tributos municipais. Ela sai pelo Portal do Contribuinte da prefeitura, na opção "Emissão certidão geral". A página do emissor a descreve como "emissão de certidão negativa para pessoas jurídicas".
O resultado depende da situação da empresa no município, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966). O nome formal completo que aparece no PDF não foi confirmado. O Código Tributário Municipal também não: a página de Legislação da prefeitura mostra a categoria "Código Tributário" sem documentos cadastrados. Por isso este guia não cita lei municipal específica.
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia (CNPJ 12.207.403/0001-95). A área tributária fica com a Secretaria Municipal de Economia e Finanças. |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa para pessoas jurídicas, opção "Emissão certidão geral" do Portal do Contribuinte. O nome formal impresso no PDF não foi confirmado. |
| O que você precisa | CNPJ da empresa. A página não informa outros dados, como inscrição municipal, e não confirma se há login. Se o portal pedir algo a mais, siga a tela. |
| Custo | Não confirmado em fonte oficial. A página do emissor não informa taxa. |
| Prazo de emissão | Não confirmado. A emissão é online e a página não informa prazo. |
| Validade | Conforme impressa no PDF. A página do emissor não informa o número de dias. |
| Base legal | Arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966). Código Tributário Municipal não confirmado. |
| Autenticidade | Pela página de autenticação do Portal do Contribuinte. |
| Atendimento | secretariadefinancas@limoeirodeanadia.al.gov.br. Telefone no rodapé do portal: (82) 98723-5897. Endereço: Rua Major Luiz Carlos, Centro, Limoeiro de Anadia/AL, CEP 57260-000. |
Para que serve a certidão municipal de Limoeiro de Anadia
- Licitações e contratos públicos. O art. 68 da Lei nº 14.133/2021 trata da habilitação fiscal, social e trabalhista. O Edital nº 01/2024 da prefeitura exige certidões negativas municipais expedidas pelo município.
- Crédito e financiamento. Bancos e financiadoras podem pedir certidões de regularidade antes de liberar uma operação.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes costumam pedir a regularidade fiscal da empresa antes de aprová-la como fornecedora.
- Operações societárias. Venda de empresa, alteração de contrato e processos de regularização podem exigir a comprovação de que não há débitos.
- Regimes especiais. Benefícios e regimes especiais podem condicionar o acesso à regularidade fiscal da empresa.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
Na prática, são três resultados possíveis, e o CTN regula dois deles. A certidão negativa é a do art. 205. A positiva com efeitos de negativa está no art. 206 e cobre créditos não vencidos, com exigibilidade suspensa (art. 151) ou em execução com penhora. O que o portal da prefeitura devolve em cada caso depende da situação do CNPJ.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não constam débitos de tributos municipais para o CNPJ consultado. | Sim |
| Positiva com efeitos de negativa | Há débitos ainda não vencidos, com exigibilidade suspensa ou com penhora em execução, conforme os arts. 151 e 206 do CTN. | Sim |
| Positiva | Constam débitos em aberto, sem suspensão nem garantia. | Não |
Como emitir a CND Municipal de Limoeiro de Anadia em 5 passos
A emissão é online, no Portal do Contribuinte da prefeitura. O portal também é usado por outras prefeituras, então confira se o endereço leva ao órgão de Limoeiro de Anadia antes de começar.
- Abra o Portal do Contribuinte Acesse o emissor oficial da Prefeitura de Limoeiro de Anadia. O endereço leva ao órgão com CNPJ 12.207.403/0001-95.
- Escolha a opção certa Para empresa, use "Emissão certidão geral". A "Emissão certidão imobiliária" é outro serviço, e a "Emissão Inscrição Municipal" não é certidão.
- Informe o CNPJ Digite os 14 dígitos da empresa. A exigência de outros dados não foi confirmada, então, se a tela pedir algo a mais, preencha conforme solicitado.
- Emita e baixe o PDF Salve o arquivo com o CNPJ e a data no nome. Antes de fechar a página, abra o documento e veja se o download completou.
- Confira resultado e validade Veja no PDF se o resultado é negativo, positivo ou positivo com efeitos de negativa, e anote a validade impressa. Se quiser, teste o documento na página de autenticação.
Antes de enviar a certidão, confira
- O CNPJ e a razão social no documento são os da empresa que vai apresentá-la.
- A data de validade impressa no PDF ainda cobre o dia da entrega ou da sessão.
- O resultado é negativo ou positivo com efeitos de negativa.
- O edital ou o cliente não pede outras certidões junto, como a federal, a estadual, a CNDT ou a CRF do FGTS.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo quer dizer que há pendência ligada ao CNPJ. A prefeitura não tem página própria de consulta de débitos ou de dívida ativa identificada. O canal geral é o Portal do Contribuinte, com link a partir do site da prefeitura. Fale com a Secretaria de Economia e Finanças para saber o que está em aberto.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Enviar a certidão positiva como se fosse negativa | Não envie. Peça à Secretaria Municipal de Economia e Finanças a relação dos débitos pelo e-mail secretariadefinancas@limoeirodeanadia.al.gov.br. |
| Débito já pago ou parcelado, mas a certidão não mudou | Leve o comprovante à Secretaria e peça a atualização. Se a exigibilidade estiver suspensa (art. 151 do CTN), o resultado pode ser positivo com efeitos de negativa. |
| Achar que a certidão municipal basta | Contratos podem pedir outras certidões. Veja a CND Federal da Receita Federal e a CND Estadual da SEFAZ-AL. Para a estadual, há o guia CND SEFAZ AL. |
| Esquecer as certidões trabalhistas e do FGTS | Emita a CNDT no site do TST e consulte a CRF do FGTS no site da Caixa. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Emitir a certidão imobiliária no lugar da geral | Volte ao portal e use "Emissão certidão geral" para a empresa. A certidão imobiliária tem opção própria e seus dados não foram confirmados. |
| CNPJ recusado pelo portal | Confira os 14 dígitos. Se o portal continuar recusando, fale com a Secretaria de Economia e Finanças. |
| Enviar certidão com validade vencida | Emita uma nova. A validade não está na página do emissor, só no PDF, então leia a data antes de enviar. |
| Edital pede certidão expedida pelo município | Use a emitida pela própria prefeitura, no Portal do Contribuinte. Não aceite cópias de páginas de terceiros. |
| Dúvida sobre a autenticidade do documento | Use a página de autenticação do Portal do Contribuinte, no mesmo portal da emissão. |
| Portal fora do ar ou resultado que você não entendeu | Fale com a Secretaria Municipal de Economia e Finanças: secretariadefinancas@limoeirodeanadia.al.gov.br ou (82) 98723-5897, telefone que aparece no rodapé do portal. |
CND Municipal de Limoeiro de Anadia x outras certidões
A certidão municipal cobre só os tributos do município. Em um contrato da prefeitura, a exigência foi de cinco certidões de regularidade: seguridade social, conjunta federal, estadual, CRF do FGTS e CNDT. Quem fornece para o poder público costuma precisar de mais de uma.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e Dívida Ativa da União. |
| CND Estadual de Alagoas | SEFAZ-AL | Tributos estaduais. Validade de 60 dias e custo de R$ 0, segundo o FAQ da SEFAZ-AL. Veja o guia CND SEFAZ AL. |
| CND Municipal de Limoeiro de Anadia (este guia) | Prefeitura de Limoeiro de Anadia | Tributos municipais da pessoa jurídica, pela opção "Emissão certidão geral" do Portal do Contribuinte. |
| CNDT | TST | Débitos trabalhistas. |
| CRF do FGTS | Caixa | Regularidade do empregador com o FGTS. |
Cada órgão tem seu prazo de validade e seu portal. Para comparar com outros municípios de Alagoas, veja os guias da CND Municipal de Arapiraca e da CND Municipal de Branquinha.
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
A validade da certidão municipal de Limoeiro de Anadia vem impressa no PDF, e a página do emissor não informa o número de dias. Por isso a conta abaixo usa uma premissa, e não o prazo real da certidão: validade de 60 dias, a mesma da CND estadual de Alagoas. Com ela, cada CNPJ renova a certidão 6 vezes por ano. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 600 emissões por ano , só dessa certidão.
Some a isso a federal, a estadual, a CNDT e a CRF do FGTS, cada uma com seu vencimento. O risco real é a certidão vencer sem ninguém perceber. O cliente só descobre na hora da licitação, do crédito ou da aprovação como fornecedor.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Limoeiro de Anadia
Qual a validade da CND Municipal de Limoeiro de Anadia?
A página do emissor não informa o número de dias. A validade vem impressa no PDF, então leia a data antes de enviar o documento. Os 60 dias da CND estadual de Alagoas não se aplicam à certidão municipal.
A CND Municipal de Limoeiro de Anadia é gratuita?
A página do emissor não informa taxa, e o custo não foi confirmado em fonte oficial. Em caso de dúvida, fale com a Secretaria Municipal de Economia e Finanças.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa no Portal do Contribuinte de Limoeiro de Anadia?
Para a pessoa jurídica, o dado confirmado é o CNPJ. A exigência de outros dados, como a inscrição municipal, não foi confirmada. Se a tela pedir algo a mais, preencha conforme solicitado.
Posso emitir a certidão de outra empresa, como contador ou fornecedor?
A página de emissão é para pessoas jurídicas e pede o CNPJ. Não foi confirmado se o portal exige login ou restringe quem emite. Se pedir acesso, siga a tela ou fale com a Secretaria de Economia e Finanças.
Como confirmo se a certidão municipal de Limoeiro de Anadia é autêntica?
Use a página de autenticação de documentos do Portal do Contribuinte da prefeitura, no mesmo portal da emissão. Ela serve para conferir o documento que você recebeu ou que vai apresentar.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
O art. 206 do CTN dá à certidão positiva com efeitos de negativa os mesmos efeitos da negativa. A habilitação fiscal segue o art. 68 da Lei nº 14.133/2021, e o edital define o que é aceito. Confira o que ele exige.
Qual a diferença entre a CND Municipal e a CND Federal ou a estadual de Alagoas?
A municipal trata dos tributos do município e sai pela prefeitura. A federal cobre tributos federais e a Dívida Ativa da União. A estadual cobre tributos estaduais, sai pela SEFAZ-AL e vale 60 dias.
Que outras certidões a prefeitura de Limoeiro de Anadia pede nos contratos?
Um contrato da prefeitura exige certidão de seguridade social, conjunta federal, estadual, CRF do FGTS e CNDT. O Edital nº 01/2024 exige também certidões negativas municipais expedidas pelo município. Confira sempre o edital ou o contrato.
Fontes
- Portal do Contribuinte de Limoeiro de Anadia, Certidão Negativa (pessoas jurídicas)
- Portal do Contribuinte de Limoeiro de Anadia, Autenticação de documentos
- Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia, página inicial
- Prefeitura de Limoeiro de Anadia, Secretaria Municipal de Economia e Finanças
- Prefeitura de Limoeiro de Anadia, Legislação
- Prefeitura de Limoeiro de Anadia, contrato com exigência de certidões de regularidade (PDF)
- Prefeitura de Limoeiro de Anadia, Edital nº 01/2024 (PDF)
- SEFAZ-AL, FAQ Certidão Negativa de Débitos
- SEFAZ-AL, Portal do Contribuinte: certidão estadual
- Receita Federal, Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais
- TST, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
- Caixa, Consulta de Regularidade do Empregador (CRF do FGTS)
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), art. 68
- Decreto nº 25.370/2013 (Alagoas), art. 261
