CND Municipal de Volta Redonda: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Volta Redonda é a certidão da prefeitura que comprova a situação da empresa perante os tributos do município. Ela vale 90 dias a partir da emissão e é pedida por requerimento eletrônico, com prazo de até 10 dias para ser expedida. Não sai na hora.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Volta Redonda.
- Entre com seu cadastro no PortalVR, como sócio ou contador cadastrado, ou como procurador.
- Preencha e envie o requerimento da CND da empresa.
- Acompanhe o pedido, cumpra eventuais pendências e confirme a autenticidade da certidão recebida.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Volta Redonda?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Volta Redonda em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Volta Redonda x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação abre na semana que vem, o banco pediu a regularidade municipal para liberar o crédito ou um cliente grande exige a certidão para renovar o contrato. Em todos os casos, o documento precisa estar válido na data certa.
Marina é contadora em Volta Redonda e atende 60 empresas, com clientes também em Barra Mansa e Resende. Numa sexta-feira, um cliente industrial avisou que a habilitação de uma licitação fechava na terça. Ela abriu o requerimento da certidão e viu que o pedido passaria por análise. A última CND do cliente tinha vencido na semana anterior, e ninguém no escritório percebeu.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Pedir a certidão é a parte simples. O que dá trabalho é manter o cadastro municipal em ordem, ter o usuário certo para fazer o pedido e esperar a análise sem deixar o prazo de 90 dias vencer.
O que é a CND Municipal de Volta Redonda?
É a Certidão Negativa de Débito (CND) emitida pela Prefeitura de Volta Redonda. A carta de serviços do município chama o serviço de "Emitir Certidão Negativa de Débito Empresa (Pessoa Jurídica)". O resultado pode ser a CND ou a Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN), conforme os arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966).
O pedido é feito por requerimento eletrônico e passa por triagem e análise da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) e da Procuradoria Geral do Município (PGM). O prazo de até 10 dias está na Portaria Conjunta nº 01/2018 SMF/PGMVR. Existem ainda a CND de pessoa física e a CND do imóvel, com regras próprias.
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Volta Redonda, pela Procuradoria Geral do Município (PGM, Dívida Ativa) e pela Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débito (CND), com a variante Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN) |
| O que você precisa | Empresa cadastrada no município. Quem pede deve ser sócio ou contador cadastrado (com identidade e CPF) ou procurador (identidade e CPF do procurador e do requerido, mais procuração). O requerimento eletrônico exige cadastro e login no PortalVR |
| Custo | R$ 0, segundo a carta de serviços da prefeitura (taxa de 00,00 confirmada para a CND do imóvel; para a empresa, confirme com a PGM) |
| Prazo de emissão | Até 10 dias, contados do 1º dia útil após o envio do requerimento. Não é emissão imediata |
| Validade | 90 dias a partir da emissão, para CND e CPD-EN emitidas desde 07/05/2021 |
| Base legal | Arts. 205 e 206 do CTN; Portaria Conjunta nº 01/2018 SMF/PGMVR (prazo); Portaria Conjunta nº 01/2021 N/SMF/PGM (validade) |
| Autenticidade | Consulta aberta, sem login, na página de autenticidade da prefeitura, com o número da CND |
| Atendimento | PGM / Dívida Ativa: (24) 3345-4444, ramais 209 e 626. Dúvidas sobre autenticidade: (24) 3339-9062 e (24) 3339-9063. Presencial: Praça Sávio Gama, nº 53, guichê 01, de segunda a sexta, das 12h às 17h30 |
Para que serve a certidão municipal de Volta Redonda
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal entra na habilitação, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir certidões de regularidade para liberar operações.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes pedem o documento para homologar ou manter o fornecedor.
- Operações societárias. Alterações, fusões e vendas de empresa costumam exigir prova de regularidade.
- Regimes especiais e contratos privados. Algumas contratações condicionam pagamentos à certidão em dia.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O resultado segue o CTN. O art. 205 trata da certidão negativa, e o art. 206 prevê que a certidão positiva, quando os débitos estão com exigibilidade suspensa ou em situação equivalente, tem os mesmos efeitos da negativa. O portal da prefeitura cita a CND e a CPD-EN.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa (CND) | Não constam débitos da empresa com o município | Sim |
| Positiva com efeito de negativa (CPD-EN) | Há débitos, mas em situação que o art. 206 do CTN equipara à regularidade | Sim |
| Positiva | Há débitos exigíveis em aberto | Não |
Como emitir a CND Municipal de Volta Redonda em 5 passos
O processo é um requerimento, não uma consulta imediata. Por isso, organize o cadastro antes de começar e deixe margem para os 10 dias de análise.
- Confirme o cadastro da empresa e quem vai pedir. A empresa precisa estar cadastrada no município. Quem pede deve ser sócio ou contador cadastrado, ou procurador com procuração.
- Acesse o emissor oficial. Abra o requerimento eletrônico de CND da Prefeitura de Volta Redonda e entre com seu cadastro no PortalVR.
- Preencha o requerimento da pessoa jurídica. Informe os dados da empresa e tenha à mão identidade, CPF e, se for o caso, a procuração.
- Envie e acompanhe o pedido. O prazo de até 10 dias conta do 1º dia útil após o envio. Se houver pendência de documentação, o prazo para cumpri-la também é de até 10 dias, sob pena de indeferimento.
- Confira a autenticidade. Com a certidão em mãos, informe o número da CND na consulta de autenticidade da prefeitura e coloque 0 no segundo campo, conforme a carta de serviços.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado é CND ou CPD-EN, e não uma certidão positiva.
- A razão social e o CNPJ são os da empresa que vai usar o documento.
- A certidão está dentro dos 90 dias de validade, contados da emissão, e a data de entrega do cliente cabe nesse prazo.
- O número da CND foi validado na consulta de autenticidade da prefeitura.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Positiva significa que há débito exigível com o município. Antes de refazer o pedido, descubra o que está em aberto e resolva. A prefeitura permite consultar a dívida ativa por inscrição municipal e retirar guia à vista. Não há consulta por CNPJ confirmada.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não sei qual débito está em aberto | Consulte pela inscrição municipal no portal de Dívida Ativa de Volta Redonda. |
| Quero quitar de uma vez | Retire a guia à vista no mesmo portal de Dívida Ativa e pague. |
| Quero parcelar | O parcelamento é presencial, no Palácio 17 de Julho, de segunda a sexta, das 12h às 17h30. |
| O débito é de IPTU de imóvel | Veja pagamentos e 2ª via na consulta de IPTU da SMF. Para o imóvel, existe a CND do imóvel. |
| Preciso também da regularidade estadual | É outra certidão, de outro órgão. Veja o guia da CND SEFAZ RJ. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Esperar a certidão na hora | O pedido passa por análise e o prazo é de até 10 dias. Peça com antecedência. |
| Usuário sem vínculo com a empresa | O requerente precisa ser sócio ou contador cadastrado, ou procurador com procuração. |
| Empresa sem alvará no município | O manual do usuário cita o Nada Consta para esses casos. Confirme com a prefeitura antes de pedir. |
| Pendência de documentação | Cumpra em até 10 dias, ou o pedido será indeferido. |
| Autenticidade não confere | Informe o número da CND e 0 no segundo campo. Para CND do imóvel, informe também a inscrição. |
| Certidão vencida | A validade é de 90 dias a partir da emissão. Peça uma nova com antecedência. |
| Dúvida que o portal não resolve | Ligue para a PGM / Dívida Ativa: (24) 3345-4444, ramais 209 e 626. Para autenticidade: (24) 3339-9062 ou 3339-9063. Presencial: Praça Sávio Gama, nº 53, guichê 01, de segunda a sexta, das 12h às 17h30. |
CND de Volta Redonda x outras certidões
A certidão da prefeitura cobre só os tributos do município. Licitações, bancos e grandes clientes costumam pedir um conjunto de certidões, cada uma de um órgão e com validade própria. Conferir só a municipal deixa a habilitação incompleta.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União |
| CND Municipal de Volta Redonda (este guia) | Prefeitura de Volta Redonda (PGM e SMF) | Situação da empresa perante os tributos do município. Validade de 90 dias |
| CND Estadual (SEFAZ RJ) | Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro | Regularidade fiscal perante o estado do Rio de Janeiro |
| CNDT | Justiça do Trabalho (TST) | Débitos trabalhistas |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
A conta é simples. Com validade de 90 dias, cada CNPJ exige cerca de 4 renovações por ano (365 ÷ 90). Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano só da certidão de Volta Redonda. Cada uma é um requerimento com análise de até 10 dias, e não uma consulta imediata.
O risco está no intervalo entre uma emissão e outra. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente descobre na hora da licitação, quando já não há tempo para esperar a análise da prefeitura. Se a carteira inclui outros municípios, as regras mudam a cada um. Veja, por exemplo, a CND Municipal do Rio de Janeiro e a CND Municipal de Duque de Caxias.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Volta Redonda
Qual é a validade da CND Municipal de Volta Redonda?
A validade é de 90 dias a partir da emissão, para a CND e para a CPD-EN emitidas desde 07/05/2021. O prazo consta no portal oficial do requerimento de CND da prefeitura (Portaria Conjunta nº 01/2021 N/SMF/PGM).
A CND de Volta Redonda é gratuita?
A carta de serviços da prefeitura indica taxa de R$ 0, de forma explícita para a CND do imóvel. Para a certidão da empresa, se tiver dúvida, confirme com a PGM / Dívida Ativa pelo telefone (24) 3345-4444.
Quais dados e documentos preciso para pedir a CND de uma empresa em Volta Redonda?
A empresa precisa estar cadastrada no município. Quem pede deve ser sócio ou contador cadastrado, com identidade e CPF, ou procurador, com identidade e CPF do procurador e do requerido, mais a procuração.
A certidão sai na hora ou depende de análise?
Depende de análise. O pedido passa por triagem da Fazenda e da PGM, e o prazo de expedição é de até 10 dias, contados do 1º dia útil após o envio (Portaria Conjunta nº 01/2018 SMF/PGMVR).
Preciso de login para emitir a CND de Volta Redonda?
Sim. O requerimento eletrônico exige cadastro e login no PortalVR. As fontes oficiais consultadas não citam conta gov.br. A consulta de autenticidade é aberta, sem login.
O contador pode pedir a CND de um cliente em Volta Redonda?
Pode, desde que esteja cadastrado como contador da empresa no cadastro municipal, ou atue como procurador com procuração. Não é uma consulta livre por CNPJ.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Sim. Pelo art. 206 do CTN, ela tem os mesmos efeitos da certidão negativa. A exigência de regularidade fiscal na habilitação está no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, mas confira o que o edital pede.
Como confirmo a autenticidade da CND de Volta Redonda?
Use a página de autenticidade da prefeitura e informe o número da CND. No segundo campo, coloque 0 para CND de empresa ou de pessoa física. Em caso de dúvida, ligue para (24) 3339-9062 ou (24) 3339-9063.
Fontes
- PortalVR: Certidão Negativa de Débito (requerimento eletrônico, aviso de validade de 90 dias)
- PortalVR: login do requerimento eletrônico de CND
- Prefeitura de Volta Redonda: Manual do Usuário Contribuinte 2021, requerimento eletrônico de certidão negativa
- Prefeitura de Volta Redonda, Carta de Serviços: Emitir Certidão Negativa de Débito Empresa (Pessoa Jurídica)
- Prefeitura de Volta Redonda, Carta de Serviços: Emitir Certidão Negativa de Débito de Imóvel
- Prefeitura de Volta Redonda, Carta de Serviços: Consultar Autenticidade da CND emitida
- Prefeitura de Volta Redonda: consulta de autenticidade da CND
- Prefeitura de Volta Redonda: CND do imóvel (consulta e emissão, PGM)
- Prefeitura de Volta Redonda: página de Certidões
- PortalVR: Dívida Ativa (consulta e guia à vista)
- PortalVR: consulta de pagamentos e 2ª via de IPTU (SMF)
- Portaria Conjunta nº 01/2018 SMF/PGMVR (prazo de 10 dias para expedição)
- Portaria Conjunta nº 01/2021 N/SMF/PGM (validade de 90 dias)
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
