CND Municipal de Campo Grande: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Campo Grande é a Certidão Negativa de Débitos Gerais (CNDG), emitida online pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEFIN) da Prefeitura de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul. Ela é gratuita e vale 30 dias a partir da emissão. Comprova que não há débitos tributários nem não tributários em nome do CPF ou do CNPJ.
- Abra o emissor oficial da SEFIN de Campo Grande (Portal SIAT).
- Escolha a Certidão Negativa de Débitos Gerais e informe o CPF ou o CNPJ.
- Emita e baixe o PDF da certidão.
- Confira o resultado e a data de validade antes de enviar.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Campo Grande?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Campo Grande em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Campo Grande x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Pense numa quinta-feira à tarde. A licitação é amanhã, o banco pediu a documentação fiscal para liberar o crédito, ou um cliente grande exigiu a prova de regularidade antes de renovar o contrato. A certidão da prefeitura precisa estar em dia, e ninguém lembra quando foi a última emissão.
Marina atende 90 empresas, a maioria em Campo Grande e algumas em Dourados e Três Lagoas. Na véspera de um pregão, ela abriu a pasta de um cliente e viu que a certidão municipal tinha vencido havia 12 dias. Foi ao endereço antigo do portal, salvo nos favoritos, e a página não levou à emissão. Passou a noite refazendo o caminho e conferindo as datas de outros clientes.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando renovar, em qual portal, para quantos CNPJs e com que data de validade. Este guia mostra o caminho oficial e os pontos em que a emissão costuma travar.
O que é a CND Municipal de Campo Grande?
A CND Municipal de Campo Grande tem como nome oficial Certidão Negativa de Débitos Gerais (CNDG). Ela atesta que não existem débitos tributários e não tributários nos cadastros mobiliário e imobiliário do CPF ou do CNPJ consultado. Quem emite é a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEFIN), que o site da prefeitura também chama de SEFAZ.
O mesmo portal emite a Certidão Positiva de Débitos, a Certidão Positiva com Efeito de Negativa e as certidões negativas Mobiliária e Imobiliária. A emissão online foi criada pela Lei Municipal nº 6.539/2021 (programa CND Virtual) e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 14.736/2021. Não confunda com as homônimas de Campo Grande (AL) e Campo Grande (RN): aqui o assunto é Campo Grande, MS.
| Órgão emissor | Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEFIN) da Prefeitura de Campo Grande, MS |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos Gerais (CNDG) |
| O que você precisa | CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica), informado pelo contribuinte ou por seu representante legal. Verifique no portal se há cadastro prévio com login e senha. |
| Custo | R$ 0, emissão online gratuita segundo a prefeitura |
| Prazo de emissão | Emissão online pelo portal, sem fila. A fonte oficial consultada não informa o prazo exato de emissão. |
| Validade | 30 dias a partir da emissão. A data vem impressa na certidão. |
| Base legal | Lei Municipal nº 6.539/2021, Decreto Municipal nº 14.736/2021 (validade no art. 6º) e arts. 151, 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) |
| Autenticidade | Verificada pelo Portal SIAT, conforme o art. 3º do Decreto nº 14.736/2021. Use o número e o código impressos na certidão. |
| Atendimento | SEFIN: (67) 4042-0580 e (67) 4042-0581. Telefone 156 como alternativa. Segunda a sexta, das 7h30 às 11h e das 13h às 17h30. |
Para que serve a certidão municipal de Campo Grande
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal, social e trabalhista está prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. O edital diz quais certidões exige e com que validade.
- Crédito e financiamento. Bancos e instituições financeiras costumam pedir prova de regularidade fiscal da empresa.
- Cadastro de fornecedor. Grandes compradores pedem a certidão na entrada e na renovação do cadastro.
- Operações societárias e imobiliárias. Alterações contratuais, venda de participações e transações com imóveis costumam exigir a certidão.
- Regimes especiais e benefícios. Alguns programas e incentivos pedem regularidade fiscal. Confira a regra de cada um.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O resultado da consulta segue o Código Tributário Nacional. O art. 205 trata da certidão negativa e o art. 206 equipara à negativa a certidão de quem tem débitos com exigibilidade suspensa, entre outros casos. A suspensão está prevista no art. 151. A própria certidão positiva com efeito de negativa de Campo Grande cita os arts. 151 e 206.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa (CNDG) | Não há débitos tributários nem não tributários nos cadastros do CPF ou CNPJ. | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas com exigibilidade suspensa (art. 151 do CTN) ou outra hipótese do art. 206. | Sim |
| Positiva | Há débitos exigíveis em aberto no município. | Não |
Como emitir a CND Municipal de Campo Grande em 5 passos
O sistema de certidões mudou de endereço em 08/06/2026 e o layout pode mudar de novo. Por isso, parta sempre do site oficial da prefeitura e siga as telas que aparecerem.
- Parta do site da prefeitura Abra a página de certidões e fichas da SEFIN e siga o link para o Portal SIAT. Evite o endereço antigo, certidoes.campogrande.ms.gov.br, que ainda aparece em certidões de 2024.
- Entre no portal de serviços Acesse o Portal SIAT da Prefeitura de Campo Grande. Decretos anteriores exigiam cadastro prévio com login e senha. Se o portal pedir, conclua o cadastro com os dados do contribuinte.
- Escolha a certidão Selecione a Certidão Negativa de Débitos Gerais. Se precisar apenas de um cadastro, há também as certidões Mobiliária e Imobiliária.
- Informe o CPF ou o CNPJ Digite o número do contribuinte sem erro. O representante legal pode fazer a solicitação em nome da empresa.
- Emita, baixe e confira Gere a certidão e salve o PDF. Veja o resultado no título, a data de validade, o número e o código de autenticidade.
Antes de enviar a certidão, confira
- O título mostra negativa ou positiva com efeito de negativa, e não apenas positiva.
- A data de validade cobre o dia da licitação, do protocolo ou da assinatura (30 dias a partir da emissão).
- O CPF ou o CNPJ do documento é o do contribuinte certo, inclusive da filial, quando for o caso.
- O número e o código de autenticidade estão legíveis e a certidão é de Campo Grande, MS.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Positiva significa que há débito exigível nos cadastros do município. Identifique qual é, regularize e emita de novo. Se você é do Simples Nacional, a prefeitura orienta verificar as pendências no e-CAC da Receita Federal antes de solicitar a certidão.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não sei qual débito travou a certidão | Consulte os débitos municipais mobiliários e imobiliários no site da prefeitura. |
| O débito já foi para a dívida ativa | Veja a situação na consulta de dívida ativa de Campo Grande e procure a SEFIN para regularizar. |
| Sou do Simples Nacional e a certidão veio positiva | Verifique pendências no e-CAC da Receita Federal antes de pedir nova certidão. Para a certidão federal, leia o guia da CND Federal. |
| O débito está com exigibilidade suspensa | O resultado pode ser positiva com efeito de negativa (arts. 151 e 206 do CTN). Confirme com a SEFIN se a suspensão está registrada. |
| Preciso também da regularidade do estado | A certidão municipal não cobre o estado. Emita a certidão de regularidade fiscal estadual de MS ou veja o guia da CND SEFAZ MS. |
| O edital pede regularidade trabalhista e do FGTS | Emita a CNDT da Justiça do Trabalho e consulte a CRF do FGTS na Caixa. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| O endereço antigo do portal não funciona | O sistema passou a funcionar em novo endereço em 08/06/2026. Parta do site da prefeitura e não use o endereço certidoes.campogrande.ms.gov.br, ainda impresso em certidões de 2024. |
| O layout do portal é diferente do descrito | O layout pode mudar. Volte à página de certidões da SEFIN e siga as telas que aparecerem. |
| O portal pede cadastro, login e senha | Decretos anteriores exigiam cadastro prévio. Se o portal pedir, conclua o cadastro com os dados do contribuinte. |
| CPF ou CNPJ digitado errado | Confira o número, inclusive da filial, antes de emitir. A certidão sai em nome do número informado. |
| Pendência no Simples Nacional | A prefeitura pede que o contribuinte verifique as pendências no e-CAC da Receita Federal antes de solicitar a certidão. |
| Preciso da Certidão de Dívida Ativa ou da Certidão Cadastral | Essas certidões não saem online. A solicitação é presencial, com requerimento, na SEFIN. |
| O portal não resolve o problema | Ligue para a SEFIN no (67) 4042-0580. O telefone 156 é a alternativa. |
CND Campo Grande x outras certidões
A certidão da prefeitura cobre apenas os débitos do município de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul. Editais, bancos e grandes compradores costumam pedir várias certidões ao mesmo tempo, cada uma emitida por um órgão diferente. Veja o que cada uma comprova.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Situação fiscal do contribuinte perante a União. |
| CND Estadual de MS | Governo de Mato Grosso do Sul (SEFAZ MS) | Débitos com o estado, inclusive os inscritos em dívida ativa estadual. |
| CND Municipal de Campo Grande (este guia) | Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEFIN) | Débitos tributários e não tributários nos cadastros mobiliário e imobiliário do CPF ou CNPJ, no município. Vale 30 dias. |
| CNDT | Justiça do Trabalho (TST) | Situação do contribuinte quanto a débitos trabalhistas. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
A conta é simples. Uma certidão que vale 30 dias exige cerca de 12 renovações por ano para cada CNPJ (365 ÷ 30). Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 1.200 emissões por ano só da certidão municipal. Se o cliente também atua em outras cidades, como Cuiabá, o número cresce. O guia da CND Municipal de Cuiabá mostra como funciona a emissão em Mato Grosso.
Some a isso a mudança de endereço do sistema em 08/06/2026, as certidões vizinhas de cada cliente e as datas de validade que não coincidem. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente descobre na hora da licitação. No painel da suaCND, você reúne as certidões da carteira em um só lugar, incluindo a CND Municipal de Campo Grande.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Campo Grande
Qual a validade da CND Municipal de Campo Grande?
A certidão vale 30 dias a partir da data da emissão, conforme o art. 6º do Decreto Municipal nº 14.736/2021. A data de validade vem impressa no próprio documento, então confira-a antes de enviar a certidão a quem a pediu.
A CND Municipal de Campo Grande é gratuita?
Sim. Segundo a Prefeitura de Campo Grande, a emissão online custa R$ 0. Antes do portal, a certidão presencial custava R$ 25,32.
Quais dados preciso para emitir a CND Municipal de Campo Grande?
Você precisa do CPF, no caso de pessoa física, ou do CNPJ, no caso de pessoa jurídica. A solicitação pode ser feita pelo próprio contribuinte ou por seu representante legal. Decretos anteriores exigiam cadastro prévio com login e senha, então confira no portal se ele ainda é pedido.
Posso emitir a CND Municipal de Campo Grande para outra empresa ou para um cliente?
A solicitação pode ser feita pelo contribuinte ou por seu representante legal, e a certidão sai com o CPF ou o CNPJ informado. Confira no portal o que ele exige para atuar em nome de terceiros.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Pelo art. 206 do CTN, ela tem os mesmos efeitos da certidão negativa. Quem define o que aceita é o edital, que se apoia na habilitação fiscal do art. 68 da Lei nº 14.133/2021, então leia a exigência antes de enviar.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Campo Grande e a CND Estadual ou Federal?
Cada uma é emitida por um órgão e cobre apenas os débitos dele. A municipal é da SEFIN e cobre o município de Campo Grande, MS. A estadual vem do Governo de Mato Grosso do Sul e a federal, da Receita Federal e da PGFN.
Como confirmo a autenticidade da certidão de Campo Grande?
A autenticidade é verificada pelo Portal SIAT da prefeitura, conforme o art. 3º do Decreto nº 14.736/2021, com o número e o código impressos na certidão. Parta sempre do site da prefeitura, pois o sistema mudou de endereço em 08/06/2026. Se tiver dúvida, ligue para a SEFIN no (67) 4042-0580 ou para o 156.
A CND Municipal de Campo Grande cobre débitos de outros municípios, do estado ou da União?
Não. Ela cobre apenas os débitos tributários e não tributários nos cadastros mobiliário e imobiliário do município de Campo Grande, MS. Débitos estaduais, federais, trabalhistas e do FGTS exigem certidões próprias.
Fontes
- Prefeitura de Campo Grande, Certidões e Fichas (SEFAZ/SEFIN)
- Prefeitura de Campo Grande, Atualização do sistema de emissão de Certidões (novo endereço a partir de 08/06/2026)
- Prefeitura de Campo Grande, Atualização do portal SIAT
- Prefeitura de Campo Grande, Portal de Serviços do SIAT
- Prefeitura de Campo Grande, Débitos Municipais
- Prefeitura de Campo Grande, Certidões de Débitos Municipais podem ser solicitadas de forma virtual
- Prefeitura de Campo Grande, Portal que emite certidões de débitos de forma gratuita e on-line
- Carta de Serviços de Campo Grande, Emissão de Certidão
- Prefeitura de Campo Grande, Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN/SEFAZ)
- Prefeitura de Campo Grande, Consultar Dívida Ativa
- Governo de MS, Certidão de Regularidade Fiscal (dívida ativa estadual)
- Governo de MS, emissão e autenticação da certidão de regularidade fiscal estadual
- Tribunal Superior do Trabalho, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
- Caixa Econômica Federal, Consulta de Regularidade do Empregador (CRF do FGTS)
- Lei Municipal nº 6.539/2021 (programa CND Virtual de Campo Grande)
- Decreto Municipal nº 14.736/2021 de Campo Grande, arts. 1º, 3º e 6º
- Decreto Municipal nº 15.043/2022 de Campo Grande
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
