CND Municipal de Redenção: como emitir a certidão da prefeitura (PA, guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Redenção é a certidão de débitos que a Prefeitura de Redenção (PA) emite pelo sistema digital Desenvolve Cidade. Ela indica que não há débito lançado e vencido de tributos municipais nem inscrição em Dívida Ativa. A validade vem impressa na própria certidão , por isso confira a data no documento emitido.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Redenção.
- Escolha o tipo de pessoa, jurídica ou física.
- Informe o CNPJ ou o CPF e os demais campos que o formulário pedir.
- Gere a certidão, confira o resultado e a validade e salve o PDF.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND Municipal de Redenção
- O que é a CND Municipal de Redenção?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Redenção em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Redenção x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Licitação marcada para amanhã de manhã. Ou o banco pedindo a documentação para liberar um crédito. Ou um cliente grande exigindo comprovante de regularidade antes de assinar o contrato. Em todos os casos, alguém precisa da certidão municipal em mãos, e rápido.
Marina é contadora e atende 70 empresas em Redenção, Xinguara e Conceição do Araguaia, no Pará. Na véspera de uma licitação, o cliente avisou que precisava da certidão municipal atualizada. Ela entrou no portal da prefeitura e o sistema devolveu uma certidão positiva. Havia um débito de ISS em aberto que ninguém tinha visto, e a noite foi gasta regularizando a pendência.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber, antes da pressa, quais clientes estão com débito, quais certidões já venceram e quais precisam ser renovadas esta semana. O portal de Redenção resolve o primeiro pedido. O acompanhamento de toda a carteira continua sendo seu.
Vídeo: como emitir a CND Municipal de Redenção
O vídeo abaixo mostra como emitir a certidão negativa municipal de Redenção. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND Municipal de Redenção?
É a certidão de débitos da Prefeitura Municipal de Redenção, no Pará, emitida pelo sistema digital Desenvolve Cidade (ISS Digital). O portal descreve o documento como a prova de que não há débito lançado e vencido relativo aos tributos municipais e à inscrição em Dívida Ativa do Município.
Quando existem débitos, o sistema oferece a Certidão Positiva de Débitos. O nome exato impresso no documento deve ser conferido na própria certidão. A base legal é o Código Tributário do Município (Lei Complementar Municipal nº 135/2023), somada aos arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966).
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Redenção (PA), Secretaria Municipal de Fazenda, pelo sistema Desenvolve Cidade |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão de Débitos (Certidão de Débitos Digital) |
| O que você precisa | Tipo de pessoa (jurídica ou física) e CNPJ ou CPF. Os demais campos do formulário devem ser conferidos na tela de emissão. |
| Custo | O portal da prefeitura não informa taxa. Confira na tela de emissão. |
| Prazo de emissão | O sistema digital gera a certidão online. Se o pedido depender de análise, o prazo é de até 10 dias (CTN, art. 205, parágrafo único). |
| Validade | Informada na própria certidão. Leia a data no documento emitido. |
| Base legal | Lei Complementar Municipal nº 135/2023 (Código Tributário de Redenção); CTN, arts. 151, 205 e 206 |
| Autenticidade | Consulta de autenticidade da certidão de débito |
| Atendimento | Rua Ildonete Guimarães da Silva, nº 253, Jardim Umuarama, CEP 68552-713, das 08:00 às 14:00. E-mail: contato@redencao.pa.gov.br |
Para que serve a certidão de débitos de Redenção
- Licitações e contratos públicos. A Lei nº 14.133/2021, art. 68, trata da habilitação fiscal, social e trabalhista, e a regularidade perante a Fazenda municipal costuma ser exigida.
- Crédito e financiamento. Bancos e cooperativas costumam pedir a certidão para liberar linhas de crédito.
- Cadastro de fornecedor. Empresas e órgãos que contratam prestadores locais pedem o comprovante de regularidade.
- Operações societárias. Alterações contratuais, fusões e vendas de empresa costumam exigir a certidão.
- Regimes especiais e benefícios. Incentivos e parcelamentos podem condicionar o acesso à situação fiscal em dia.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN define os três resultados. O art. 205 trata da certidão negativa. O art. 206 dá os mesmos efeitos à certidão positiva quando o crédito não está vencido, está em cobrança executiva com penhora ou tem a exigibilidade suspensa (art. 151).
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débito lançado e vencido nem inscrição em Dívida Ativa | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Há débito, mas ele não está vencido, está garantido por penhora ou tem a exigibilidade suspensa | Sim |
| Positiva | Há débito vencido ou inscrito em Dívida Ativa, sem garantia nem suspensão | Não |
Como emitir a CND Municipal de Redenção em 5 passos
O caminho abaixo segue a tela de solicitação de certidão de débitos do sistema Desenvolve Cidade. Se o portal mudar algum campo, siga o que aparecer na tela.
- Abra o emissor oficial. Acesse a solicitação de certidão de débitos da Prefeitura de Redenção. O Portal do Cidadão também reúne os serviços.
- Escolha o tipo de pessoa. Selecione pessoa jurídica para empresas ou pessoa física para contribuintes individuais.
- Informe o documento. Digite o CNPJ ou o CPF e preencha os demais campos que o formulário pedir.
- Gere a certidão. Se não houver débito, o sistema emite a certidão. Se houver, oferece a Certidão Positiva de Débitos.
- Salve e confira. Baixe o PDF, leia o resultado e a validade impressos e, se precisar, confirme na consulta de autenticidade.
Antes de enviar a certidão, confira
- O CNPJ ou o CPF no documento é o do contribuinte certo.
- O resultado no título é negativo, ou positivo com efeito de negativa.
- A data de validade impressa ainda cobre o prazo do envio ou da licitação.
- A autenticidade foi conferida no portal, se o destinatário exigir.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Positiva não é o fim da linha. Na maioria dos casos há um débito que pode ser pago, parcelado ou contestado. Veja o que está em aberto antes de pedir nova certidão.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito de ISS ou outro tributo em aberto | Consulte os débitos no Portal do Cidadão, pague ou regularize e emita de novo. |
| Inscrição em Dívida Ativa | Veja a situação e as opções de negociação no portal Fique em Dia. |
| Débito já pago, mas ainda aparece | Reúna o comprovante e consulte a situação na consulta de certidão de débito. Se persistir, procure a prefeitura. |
| Pendência de inscrição ou alvará | Se a pendência for cadastral, confira a inscrição e o alvará no Portal do Empreendedor de Redenção e tente novamente. |
| Dúvida sobre dívida estadual | A certidão municipal não cobre tributos do estado. Veja o guia da CND SEFAZ PA. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Escolher o tipo de pessoa errado | Confira se o documento é CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física) antes de gerar. |
| Confundir com a certidão do imóvel | A Certidão de Débitos Imobiliária é outra. Para o IPTU, use a consulta e emissão do IPTU Redenção. |
| Usar uma certidão vencida | Leia a validade impressa no documento e emita uma nova antes de enviar. |
| Confundir com Redenção de outro estado | Existe Redenção em outros estados, como o Ceará. Confirme que o portal é o da Prefeitura de Redenção, no Pará. |
| Sistema fora do ar ou dado não localizado | Tente mais tarde. Se persistir, procure a prefeitura na Rua Ildonete Guimarães da Silva, nº 253, Jardim Umuarama, das 08:00 às 14:00, ou escreva para contato@redencao.pa.gov.br. |
CND Municipal de Redenção x outras certidões
Cada certidão cobre um tipo de débito e é emitida por um órgão diferente. A municipal de Redenção não substitui as demais, e o edital ou o banco costuma pedir várias ao mesmo tempo.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e Dívida Ativa da União. A validade é de 180 dias (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014). |
| CND Estadual do Pará | SEFA PA | Tributos estaduais. Veja o guia da CND SEFAZ PA. |
| CND Municipal de Redenção | Prefeitura Municipal de Redenção (PA) | Tributos municipais e inscrição em Dívida Ativa do Município, conforme o portal. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos em decisão judicial. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade das contribuições ao FGTS. |
Se você atende empresas em outros municípios paraenses, veja também os guias da CND Municipal de Belém e da CND Municipal de Canaã dos Carajás.
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
A conta de escala depende da validade impressa na certidão, que o portal não informa em página oficial. Como exemplo, uma certidão com validade de 30 dias exige 12 renovações por ano por CNPJ. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 1.200 emissões por ano só da certidão municipal. Se o documento que você emitir trouxer outro prazo, refaça a conta com ele.
Esse número ainda ignora as outras certidões de cada cliente. O risco real é a certidão vencer sem ninguém perceber. O cliente descobre na hora da licitação, quando já não há tempo de regularizar um débito. No painel da suaCND, a CND Municipal de Redenção entra na rotina de acompanhamento da carteira, junto com as demais certidões de cada CNPJ.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Redenção
Qual a validade da CND Municipal de Redenção?
A validade vem impressa na própria certidão, e nenhuma página oficial atual da prefeitura informa o prazo. Leia a data no documento emitido e consulte o Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 135/2023) se precisar da regra.
A certidão negativa da Prefeitura de Redenção é gratuita?
O portal da prefeitura não informa nenhuma taxa para a emissão da certidão de débitos digital. Confira na tela de emissão se há cobrança antes de concluir o pedido.
Quais dados preciso para emitir a certidão de débitos de Redenção?
O formulário pede o tipo de pessoa, jurídica ou física, e o CNPJ ou o CPF. Outros campos podem aparecer na tela, e a certidão do imóvel pode pedir dados do imóvel.
Posso emitir a certidão de Redenção para outra empresa ou cliente?
O formulário pede o CNPJ ou o CPF do contribuinte. O portal não detalha se há restrição para pedidos de terceiros, então confira na tela de emissão.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Pelo art. 206 do CTN, ela tem os mesmos efeitos da negativa. A habilitação fiscal está no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, mas o edital define o que será aceito, então leia as exigências.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Redenção e a CND Estadual do Pará?
A municipal é emitida pela Prefeitura de Redenção e trata de tributos do município e da Dívida Ativa municipal. A estadual é emitida pela SEFA PA e trata de tributos do estado.
Como confirmar se a certidão de Redenção é autêntica?
Use a consulta de autenticidade da certidão de débito no sistema Desenvolve Cidade, da Prefeitura de Redenção. Tenha em mãos os dados impressos na certidão.
A certidão de débitos cobre IPTU e ISS, ou preciso de outra certidão para o imóvel?
O portal descreve a certidão de débitos como a prova de que não há débito lançado e vencido de tributos municipais nem inscrição em Dívida Ativa. A Certidão de Débitos Imobiliária é outra e é emitida pelo portal do IPTU de Redenção. Confira no documento o que ele abrange.
Fontes
- Prefeitura Municipal de Redenção, Portal do Cidadão
- Prefeitura Municipal de Redenção, Portal do Empreendedor
- Prefeitura de Redenção (Desenvolve Cidade), solicitação de Certidão de Débitos Digital
- Prefeitura de Redenção (Desenvolve Cidade), consulta de autenticidade de certidão de débito
- Prefeitura de Redenção (Desenvolve Cidade), consulta de Certidão de Débito
- Prefeitura de Redenção, Desenvolve Cidade (serviços e certidões)
- Prefeitura de Redenção, Fique em Dia (dívida ativa)
- Prefeitura de Redenção, Lei Complementar nº 135/2023 (Código Tributário do Município)
- Prefeitura de Redenção, IPTU Redenção (consulta, emissão e validação de certidão)
- Planalto, Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Planalto, Lei nº 14.133/2021, art. 68
- Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014
