CND Municipal de Marabá: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Marabá é a Certidão Negativa de Débitos Gerais, Dívida Ativa e Tributos Municipais, emitida pela Segfaz no portal da prefeitura. Ela comprova que o CPF ou CNPJ não tem débito municipal em aberto. No modelo de referência, a certidão vale 60 dias a partir da emissão, mas confira a data impressa no seu documento.
- Abra o portal de serviços da Prefeitura de Marabá.
- No menu Certidão/Comprovante, escolha Débito Contribuinte ou Débito Imóvel.
- Informe CPF ou CNPJ, finalidade e interessado.
- Emita, confira o resultado e valide o documento no site da prefeitura.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Marabá?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Marabá em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Marabá x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã de manhã e o edital exige a regularidade com a Fazenda municipal. Ou o banco pediu a documentação da empresa para liberar o crédito. Em qualquer caso, a certidão da prefeitura precisa estar válida na hora de entregar.
Marta é contadora em Marabá e atende 80 empresas na cidade, em Parauapebas e em Canaã dos Carajás. Na véspera de uma licitação, o cliente avisou que mandaria a documentação à tarde. Ao conferir a pasta, ela viu que a certidão municipal tinha vencido três dias antes. Ninguém tinha percebido.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber, entre dezenas de CNPJs, qual certidão venceu, qual saiu positiva e qual ainda está no prazo. E saber isso antes de alguém pedir o documento.
O que é a CND Municipal de Marabá?
É a certidão que a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz) emite para comprovar a situação do contribuinte com a prefeitura. O nome oficial no documento é Certidão Negativa de Débitos Gerais, Dívida Ativa e Tributos Municipais. No dia a dia, ela é chamada de CND Municipal ou certidão negativa da prefeitura.
O resultado pode ser negativo, positivo ou positivo com efeitos de negativa, conforme os arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966). O Código Tributário de Marabá é a Lei Complementar Municipal nº 04/2010.
| Órgão emissor | Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz) da Prefeitura de Marabá |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos Gerais, Dívida Ativa e Tributos Municipais |
| O que você precisa | CPF ou CNPJ do contribuinte, finalidade da certidão e interessado. Para imóvel, o portal tem a opção Débito Imóvel, que usa o cadastro do imóvel. Não foi confirmado se a tela atual de emissão pede login e senha. |
| Custo | Não confirmado em fonte oficial. Confira no portal no momento da emissão. |
| Prazo de emissão | O portal é online, mas a prefeitura não divulga um prazo. O prazo legal para o fisco fornecer a certidão é de 10 dias (art. 205, parágrafo único, do CTN). |
| Validade | 60 dias a partir da emissão no modelo de referência de 2022. Confira sempre a data impressa no seu documento. |
| Base legal | Lei Complementar Municipal nº 04/2010; arts. 151, 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) |
| Autenticidade | Na página de validação da prefeitura, com número e ano da certidão, CPF ou CNPJ e código de segurança |
| Atendimento | Segfaz: (94) 3198-5588, com atendimento automático 24 h e humano de segunda a sexta, das 8h às 14h |
Para que serve a certidão municipal de Marabá
- Licitações e contratos públicos. A Lei nº 14.133/2021, art. 68, trata da habilitação fiscal, social e trabalhista. Os editais costumam pedir a regularidade com a Fazenda municipal, então leia a exigência do seu edital.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir comprovantes de regularidade fiscal da empresa ao analisar uma operação.
- Cadastro de fornecedor. Órgãos públicos e clientes de grande porte pedem a certidão para cadastrar ou manter um fornecedor.
- Operações societárias e regimes especiais. Alterações de contrato, vendas e alguns regimes podem exigir a certidão. A exigência vem do órgão ou do contrato.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O art. 205 do CTN trata da certidão negativa, que prova a quitação dos tributos. O art. 206 equipara à negativa a certidão positiva com efeitos de negativa. Ela vale quando o débito existe, mas a exigibilidade está suspensa (art. 151) ou há cobrança com penhora. A prefeitura de Marabá já aceitou essa certidão em um processo de 2025, segundo parecer da Procuradoria-Geral.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não consta débito amigável ou ajuizado para o contribuinte. | Sim |
| Positiva | Há débito em aberto, sem causa que suspenda a cobrança. | Não |
| Positiva com efeitos de negativa | Há débito, mas com exigibilidade suspensa ou cobrança garantida, nos termos do art. 206 do CTN. | Sim |
Como emitir a CND Municipal de Marabá em 5 passos
A emissão é online e feita pelo portal da prefeitura. O portal foi migrado para um novo endereço em fevereiro de 2025, e as telas podem mudar. Se algum nome de menu for diferente do descrito aqui, siga o que o portal mostrar.
- Acesse o portal Abra o portal de serviços ao contribuinte da Prefeitura de Marabá. Não use o endereço antigo, que foi substituído na migração.
- Vá ao menu Certidão/Comprovante Ali ficam as opções Débito Contribuinte, para CPF ou CNPJ, e Débito Imóvel, para o cadastro do imóvel. Escolha a que corresponde ao que você precisa comprovar.
- Preencha os dados Informe o CPF ou CNPJ, a finalidade da certidão e o interessado. Confira os números antes de seguir.
- Emita e leia o resultado Veja se o título indica certidão negativa ou positiva. Confira também o número, a data de emissão e a validade impressa no documento.
- Salve e valide Guarde o PDF e teste a autenticidade na página de validação da prefeitura, com número, ano, CPF ou CNPJ e código de segurança.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no documento é negativo ou positivo com efeitos de negativa.
- A data de validade impressa ainda cobre o dia da entrega.
- O CPF ou CNPJ, a finalidade e o interessado estão corretos.
- A validação no site da prefeitura confirma o número e o ano da certidão.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Positiva significa que há débito municipal em aberto. A Segfaz protesta a dívida ativa de IPTU, ISS, ITBI, alvará e taxas, e isso bloqueia a certidão de regularidade fiscal. Identifique a origem do débito, regularize e emita de novo.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Dívida ativa em aberto | Consulte o débito no portal da prefeitura, pague ou negocie com a Segfaz e reemita a certidão. |
| Dívida protestada | O protesto bloqueia a certidão. Procure a Segfaz para regularizar a dívida e o protesto antes de pedir de novo. |
| Débito em negociação | Pergunte à Segfaz se o acordo suspende a exigibilidade (art. 151 do CTN) e permite a positiva com efeitos de negativa. A prefeitura já usou o Prorefis para negociar dívidas, mas confirme se há programa vigente. |
| Pendência em outro cadastro | O débito pode estar no imóvel e não na empresa, ou o contrário. Emita Débito Contribuinte e Débito Imóvel separadamente para achar a pendência. |
| Pagou e continua positiva | Guarde o comprovante, aguarde a baixa no sistema e reemita. Se persistir, leve o comprovante à Segfaz. |
| Edital pede outras regularidades | Emita a certidão estadual no emissor da Sefa-PA e veja o guia da CND SEFAZ PA. Para outro município, veja a CND Municipal de Belém ou a CND Municipal de Canaã dos Carajás. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| O endereço antigo do portal não abre | O portal migrou em fevereiro de 2025 para nfse.maraba.pa.gov.br. Use o endereço novo e veja o comunicado oficial da prefeitura sobre a mudança. |
| Não acho a opção de certidão | Procure o menu Certidão/Comprovante. O login com inscrição e senha fica em campo separado e pode não ser necessário para a certidão. Confira na tela. |
| O sistema não aceita os dados | Revise o CPF ou CNPJ, a finalidade e o interessado. Para imóvel, use a opção Débito Imóvel com o cadastro correto. |
| A validação não confirma a certidão | Digite número e ano da certidão, CPF ou CNPJ e o código de segurança exatamente como no documento. |
| A certidão venceu antes da entrega | Confira a data impressa e emita outra. O modelo de referência tem 60 dias, mas vale a data impressa no seu documento. |
| Preciso falar com alguém | Ligue para a Segfaz no (94) 3198-5588. O atendimento é automático 24 h e humano de segunda a sexta, das 8h às 14h, conforme a página Gestão Fazendária da prefeitura. |
CND Municipal de Marabá x outras certidões
Cada certidão comprova a regularidade perante um órgão diferente. Ter a municipal em dia não substitui as demais, e o edital ou o banco costuma pedir várias ao mesmo tempo. Veja o que cada uma cobre e quem emite.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União. |
| CND Estadual do Pará | Sefa-PA | Tributos estaduais, como o ICMS. |
| CND Municipal de Marabá | Segfaz, Prefeitura de Marabá | Débitos gerais, dívida ativa e tributos municipais, como IPTU, ISS, ITBI, alvará e taxas. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos em decisão judicial. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade das contribuições ao FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Se a validade de 60 dias do modelo de referência se mantiver, cada CNPJ exige cerca de 6 renovações por ano (365 ÷ 60). Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 600 emissões por ano só da certidão municipal de Marabá. Se parte dos clientes tem filial em Parauapebas ou Canaã dos Carajás, a conta cresce, porque cada prefeitura tem seu próprio portal e suas próprias datas.
Cada emissão é simples, mas o controle não é. A certidão vence sem ninguém perceber, uma emissão sai positiva e fica esquecida na pasta, e o cliente descobre o problema na hora da licitação ou da análise de crédito. Por isso o ganho está em acompanhar as datas de todos os CNPJs em um só lugar e agir antes do vencimento.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Marabá
Qual a validade da CND Municipal de Marabá?
No modelo de certidão da Segfaz usado como referência, emitido em 11/01/2022, a validade foi de 60 dias a partir da emissão. Nenhuma lei ou página da prefeitura confirmou esse prazo, então confira sempre a data de validade impressa no seu documento.
Quanto custa emitir a certidão negativa da prefeitura de Marabá?
Nenhuma página oficial consultada informou taxa ou gratuidade. Confira no portal da prefeitura, no momento da emissão, se há cobrança.
Quais dados preciso para emitir a CND Municipal de Marabá?
A emissão pede o CPF ou CNPJ do contribuinte, a finalidade da certidão e o interessado. Para certidão de imóvel, o portal tem a opção Débito Imóvel, que usa o cadastro do imóvel.
Posso emitir a certidão de Marabá para outra empresa ou para um cliente?
A emissão parte do CPF ou CNPJ informado, com a finalidade e o interessado, e não há regra confirmada que a limite ao próprio contribuinte. Não foi confirmado se a tela atual do portal exige login e senha, então verifique na emissão.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação em Marabá?
O art. 206 do CTN equipara a positiva com efeitos de negativa à certidão negativa. Em um processo de 2025, a prefeitura já aceitou esse tipo de certidão, mas quem decide é o edital, então leia a exigência de habilitação.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Marabá e a CND Federal?
A municipal é emitida pela Segfaz e cobre débitos e tributos do município, como IPTU, ISS, ITBI, alvará e taxas. A federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e cobre tributos federais e a dívida ativa da União.
Como confirmar se a certidão de Marabá é autêntica?
Use a página de validação de certidões da prefeitura e informe o número e o ano da certidão, o CPF ou CNPJ e o código de segurança. Os dados devem ser iguais aos do documento.
A certidão de Marabá também mostra débitos de IPTU e do alvará?
A Segfaz protesta dívida ativa de IPTU, ISS, ITBI, alvará e taxas, e isso bloqueia a certidão de regularidade fiscal. O portal separa Débito Contribuinte e Débito Imóvel, então emita as duas opções para localizar a pendência.
Fontes
- Prefeitura de Marabá, Portal de Serviços ao Contribuinte (emissão de Certidão de Débito, menu Certidão/Comprovante)
- Prefeitura de Marabá, validação de Certidão de Débito (número, ano, CPF/CNPJ e código)
- Prefeitura de Marabá, comunicado sobre a migração do Portal de Serviços para a nuvem (fev/2025)
- Prefeitura de Marabá, Gestão Fazendária (contato, endereço e horário da Segfaz)
- Prefeitura de Marabá, certidão-modelo: Certidão Negativa de Débitos Gerais, Dívida Ativa e Tributos Municipais (emissão 11/01/2022, validade 12/03/2022)
- Prefeitura de Marabá, certidão-modelo da Unifesspa (2020), com indicação de validação no site da prefeitura
- Prefeitura de Marabá, Procuradoria-Geral: parecer que cita a Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Gerais, Dívida Ativa e Tributos Municipais
- Prefeitura de Marabá, Segfaz convoca inadimplentes para renegociação de dívida ativa
- Prefeitura de Marabá, Prorefis: negociação de dívidas e retorno da certidão negativa
- Câmara Municipal de Marabá, Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 04/2010)
- Sefa-PA, emissão de certidão de débitos estaduais
- Lei Complementar Municipal nº 04/2010 (Código Tributário do Município de Marabá)
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), art. 68
