CND Municipal de Simões Filho: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Simões Filho é a certidão da Prefeitura que mostra se a empresa tem débitos com o município. Ela é emitida pelo portal da Sefaz municipal, e a validade vem impressa no próprio documento. Se sair positiva, é preciso regularizar os débitos ou procurar a Sefaz.
- Abra o emissor oficial da Sefaz Simões Filho.
- Preencha os dados da empresa pedidos no formulário.
- Emita a certidão e salve o PDF.
- Confira o resultado e a validade impressos e valide o documento no portal.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Simões Filho?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Simões Filho em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Simões Filho x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã de manhã, o banco pediu a documentação para liberar o crédito ou um cliente grande exige comprovação de regularidade antes de assinar. Em todos esses casos, a certidão de débitos municipais costuma estar na lista.
Marina é contadora em Salvador e cuida de 85 empresas, espalhadas por Salvador, Camaçari, Lauro de Freitas e Simões Filho. Numa terça à tarde, uma indústria de Simões Filho precisou da certidão municipal para fechar contrato com um cliente grande. O arquivo guardado na pasta tinha sido emitido meses antes e já estava vencido. Ela só percebeu quando o cliente pediu a data de validade.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, em cada município e para cada CNPJ, antes que alguém peça o documento.
O que é a CND Municipal de Simões Filho?
A CND Municipal de Simões Filho é a Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz Simões Filho). No portal da Sefaz, ela aparece como "Certidão Negativa" e "Negativa Empresarial". O texto exato do título impresso no documento não foi confirmado, então confira o título no PDF que você emitir.
O resultado depende da situação da empresa perante o município: negativa, positiva ou positiva com efeitos de negativa. A base legal é o Código Tributário e de Rendas do Município (Lei nº 1.172/2020), no capítulo Das Certidões, combinado com os arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966).
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Simões Filho, Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz Simões Filho) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos (no portal: "Certidão Negativa" e "Negativa Empresarial") |
| O que você precisa | Os dados da empresa pedidos no formulário do emissor. Por precaução, tenha à mão o CNPJ e a Inscrição Municipal. |
| Custo | Não informado nas fontes oficiais consultadas. Confira no emissor antes de emitir. |
| Prazo de emissão | O Código Tributário prevê certidões em até 10 dias corridos após o pedido instruído e dá preferência à emissão eletrônica. O tempo da emissão online não foi confirmado. |
| Validade | Impressa no próprio documento. Não há número de dias confirmado em fonte oficial. |
| Base legal | Lei nº 1.172/2020 (Código Tributário e de Rendas do Município); arts. 205 e 206 do CTN |
| Autenticidade | Validação no validador de certidões da Sefaz Simões Filho |
| Atendimento | Secretaria Municipal da Fazenda, Praça Sete de Novembro, 359, Centro, Simões Filho-BA, CEP 43700-000. Telefone (71) 3396-2579. |
Para que serve a certidão municipal de Simões Filho
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal entra na habilitação, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
- Crédito e financiamento. Bancos e financiadoras costumam pedir certidões de regularidade antes de liberar operações.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes e órgãos públicos exigem o documento para manter o cadastro ativo.
- Operações societárias. Alterações contratuais, fusões e vendas de empresa costumam pedir a comprovação de que não há débitos pendentes.
- Regimes especiais e benefícios. Incentivos e regimes diferenciados podem condicionar a concessão à regularidade fiscal da empresa.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN define os três resultados. O art. 205 trata da certidão negativa, que atesta a ausência de débitos. O art. 206 dá à certidão positiva com efeitos de negativa o mesmo efeito, quando os débitos não estão vencidos, estão em cobrança com penhora ou têm a exigibilidade suspensa (art. 151).
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos municipais em nome da empresa. | Sim |
| Positiva | Há débitos vencidos e exigíveis em aberto. | Não |
| Positiva com efeitos de negativa | Há débitos, mas não vencidos, garantidos por penhora ou com exigibilidade suspensa. | Sim |
Como é a certidão municipal de Simões Filho na prática
Este é um modelo real, emitido pelo painel da suaCND em setembro de 2026. Os dados da empresa (nome, CNPJ, endereço, número e código de validação) aparecem ocultados. Ao receber o seu documento, confira o resultado no título, a validade impressa e o número e o código de validação.
Como emitir a CND Municipal de Simões Filho em 5 passos
A emissão é feita no portal da Sefaz municipal. Se a empresa também atua em outras cidades da região, veja os guias da CND Municipal de Salvador, de Lauro de Freitas e de Camaçari.
- Acesse o emissor oficial Abra a página de emissão da Certidão Negativa Empresarial da Sefaz Simões Filho. A opção também aparece como "Certidão Negativa" no Portal do Contribuinte.
- Informe os dados da empresa Preencha os campos que o formulário pedir. Tenha à mão o CNPJ e a Inscrição Municipal para não travar no meio do processo.
- Solicite a certidão Siga as instruções do formulário e envie o pedido. Se o sistema estiver indisponível, a Prefeitura informa que o pedido também pode ser feito presencialmente na sede da Sefaz municipal.
- Salve o PDF Baixe o documento e guarde o arquivo com o nome da empresa e a data de emissão, para localizar fácil depois.
- Confira e valide Leia o resultado e a validade impressa. Depois, confirme a autenticidade no validador de certidões da Sefaz Simões Filho.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado impresso no documento é negativo ou positivo com efeitos de negativa.
- A validade impressa ainda cobre a data em que o documento será entregue.
- O nome e o CNPJ da empresa batem com os do contrato, do edital ou do cadastro.
- O número e o código de validação funcionam no validador da Sefaz.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo quer dizer que há débito municipal em aberto. Antes de tentar de novo, consulte a situação no Portal do Contribuinte e resolva a pendência. Emitir outra vez sem mudar nada devolve o mesmo resultado.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito municipal em aberto | Consulte os débitos no Portal do Contribuinte da Sefaz Simões Filho, regularize e emita de novo. |
| Débito com exigibilidade suspensa ou garantido | Procure a Sefaz municipal e peça a certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, arts. 151 e 206). O Código prevê o fornecimento mediante pedido. Não foi confirmado se o portal a emite automaticamente. |
| Débito já pago, mas ainda aparece | Procure a Secretaria Municipal da Fazenda com o comprovante de pagamento para que a situação seja verificada e atualizada. Telefone: (71) 3396-2579. |
| Você precisava da certidão do imóvel ou da baixa de inscrição | Emita a Certidão Imobiliária (IPTU) ou a Certidão de Baixa de Inscrição na página de documentos fiscais da Sefaz Simões Filho. |
| O edital pede também as certidões estadual, federal e trabalhista | Emita a certidão estadual da SEFAZ BA, a CND Federal da Receita Federal e a CNDT do TST. |
Erros comuns na emissão
Na emissão da certidão municipal, os problemas mais comuns são sistema fora do ar, dados que não são aceitos e certidão que não valida. A tabela mostra o que fazer em cada caso.
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| O sistema está indisponível | Segundo a página de perguntas frequentes da Prefeitura, a certidão também pode ser solicitada presencialmente na sede da Secretaria Municipal da Fazenda. Se preferir, tente de novo mais tarde no emissor oficial da Sefaz Simões Filho. |
| O formulário não aceita os dados da empresa | Confira o CNPJ e a Inscrição Municipal digitados. Se o erro continuar, procure a Secretaria Municipal da Fazenda para verificar o cadastro. |
| A certidão não é confirmada no validador | Digite de novo os dados de validação impressos no documento no validador de certidões da Sefaz Simões Filho. Se não confirmar, procure a Secretaria Municipal da Fazenda. |
| A validade impressa já passou ou não cobre a data de entrega | Emita uma nova certidão e confira de novo a validade impressa no documento. |
| Nenhuma das opções resolveu | Fale com a Secretaria Municipal da Fazenda, Praça Sete de Novembro, 359, Centro, Simões Filho-BA, CEP 43700-000. Telefone: (71) 3396-2579. |
CND Municipal de Simões Filho x outras certidões
Uma certidão não substitui a outra. Cada órgão cobre um tipo de débito, e editais e bancos costumam pedir várias ao mesmo tempo. A tabela mostra onde a CND Municipal de Simões Filho se encaixa entre as mais pedidas.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Débitos de tributos federais e inscritos em dívida ativa da União. |
| CND Estadual | SEFAZ BA | Débitos de tributos estaduais da Bahia. |
| CND Municipal de Simões Filho | Secretaria Municipal da Fazenda de Simões Filho | Débitos de tributos municipais da empresa. |
| CNDT | Justiça do Trabalho (TST) | Débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
A validade da certidão de Simões Filho vem impressa no documento, então a conta de escala depende desse número. Como exemplo de cálculo, uma validade de 30 dias dá 12 renovações por ano por CNPJ, e uma carteira de 100 clientes soma cerca de 1.200 emissões por ano . Com validade de 90 dias, são 4 renovações por CNPJ e cerca de 400 emissões por ano . Os números são ilustrativos: vale sempre a data impressa no PDF.
Isso ainda se multiplica por município, porque cada prefeitura tem portal e prazo próprios. O controle precisa mostrar o vencimento de cada certidão por CNPJ e por cidade, com aviso antes da data. Sem isso, a certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente descobre na hora da licitação.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Simões Filho
Qual é a validade da CND Municipal de Simões Filho?
Não há número de dias confirmado em fonte oficial consultada. A validade vem impressa no próprio documento, e você deve conferi-la antes de entregar a certidão em licitação, banco ou cadastro.
A CND Municipal de Simões Filho é gratuita?
O custo não aparece nas fontes oficiais consultadas. Confira no emissor da Sefaz Simões Filho antes de emitir e, se houver dúvida, ligue para a Secretaria Municipal da Fazenda no (71) 3396-2579.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa de Simões Filho?
O formulário do emissor define os campos exigidos. Para empresas, tenha à mão o CNPJ e a Inscrição Municipal, e confirme no portal quais deles são pedidos.
Posso emitir a CND Municipal de Simões Filho para outra empresa?
Não foi confirmado se o portal exige login ou senha. Se o formulário pedir apenas os dados cadastrais da empresa, o contador pode emitir com eles. Se pedir acesso, será preciso uma autorização do contribuinte.
A certidão positiva com efeitos de negativa vale em licitação?
O art. 206 do CTN dá a ela o mesmo efeito da certidão negativa, e o art. 68 da Lei nº 14.133/2021 trata da regularidade fiscal na habilitação. Confira o que o edital aceita. O Código Tributário prevê o fornecimento mediante pedido, então procure a Sefaz municipal.
Qual a diferença entre a CND Municipal e a CND Federal?
A municipal é emitida pela Prefeitura e cobre débitos de tributos municipais. A federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e cobre tributos federais. Uma não substitui a outra.
Como confirmar a autenticidade da certidão de Simões Filho?
Use o validador de certidões da Sefaz Simões Filho, com os dados de validação impressos no documento. Se a consulta não confirmar o documento, procure a Secretaria Municipal da Fazenda.
Qual a diferença entre a certidão negativa empresarial e a certidão de IPTU em Simões Filho?
A certidão negativa empresarial trata da situação da empresa perante o município. A Certidão Imobiliária (IPTU) trata de um imóvel. Ambas são emitidas e validadas no portal da Sefaz, na página de documentos fiscais.
Fontes
- Sefaz Simões Filho: emissão da Certidão Negativa Empresarial
- Sefaz Simões Filho: validar certidão
- Sefaz Simões Filho: documentos fiscais (certidões, alvará, emissão e validação)
- Sefaz Simões Filho: Portal do Contribuinte
- Sefaz Simões Filho: página inicial
- Prefeitura de Simões Filho: como emitir uma Certidão Negativa de Débitos (perguntas frequentes)
- Prefeitura de Simões Filho: Certidões
- Prefeitura de Simões Filho: A Cidade
- Câmara Municipal de Simões Filho: Código Tributário Municipal (Lei 1.172/2020)
- SEFAZ BA: informações sobre certidões de débitos tributários
- Receita Federal: emissão de certidões
- TST: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), art. 68
- Lei nº 1.172/2020 de Simões Filho (Código Tributário e de Rendas do Município), capítulo Das Certidões
