CND Municipal de Teotônio Vilela: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Teotônio Vilela é a certidão de débitos que a prefeitura emite pelo Portal do Contribuinte, no Município Online, para mostrar a situação do contribuinte perante o município. A emissão no site é gratuita e imediata quando não há pendências. A prefeitura não publica o prazo de validade, então confira a data impressa na própria certidão.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Teotônio Vilela.
- Escolha "Emissão de Certidão de Débitos" e informe os dados que o formulário pedir.
- Veja o resultado: negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa.
- Salve o PDF e confira a data de validade impressa no documento.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Teotônio Vilela?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Teotônio Vilela em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Teotônio Vilela x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã de manhã, o banco pediu a documentação até o fim do dia ou um cliente grande exigiu comprovação de regularidade antes de renovar o contrato. Em todos esses casos, a certidão da prefeitura entra na lista, e ela precisa estar em ordem.
Marina é contadora e atende 60 empresas em Teotônio Vilela, São Miguel dos Campos e Maceió. Na véspera de uma licitação, ela montou o dossiê de uma cliente e percebeu que a certidão municipal anexada tinha sido emitida meses antes. Ninguém tinha anotado a data. Ela correu para o portal da prefeitura, emitiu outra e só então conseguiu fechar o envio.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber qual certidão está vigente, para qual cliente, e o que fazer quando o resultado vem positivo. Este guia mostra o caminho no portal da prefeitura e os pontos que costumam travar.
O que é a CND Municipal de Teotônio Vilela?
É a certidão de débitos emitida pela Prefeitura Municipal de Teotônio Vilela, pelo Portal do Contribuinte (Município Online). No portal, o serviço aparece como "Emissão de Certidão de Débitos". A prefeitura cita três tipos de resultado: Certidão Negativa, Certidão Positiva e Certidão Narrativa. O nome oficial completo da certidão não consta nas páginas consultadas.
Um ponto de atenção: a página "Certidões" da prefeitura descreve o serviço como certidão de pendências do imóvel, com documentos de IPTU. Não há confirmação oficial de que a certidão cubra ISS ou alvará. Se quem pede a certidão exige algo além do IPTU, confirme com o Setor de Tributos antes de enviar. A base legal geral está nos arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966).
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Teotônio Vilela, Secretaria Municipal de Finanças (Departamento de Receita e Fiscalização, Setor de Tributos) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão de Débitos (emissão pelo Portal do Contribuinte, Município Online). Tipos citados: Negativa, Positiva e Narrativa |
| O que você precisa | Pelo site: os dados que o formulário pedir. A FAQ da prefeitura cita o CNPJ para pessoa jurídica. No balcão: RG, CPF ou CNPJ, comprovante de endereço, documento do imóvel (título definitivo, escritura, contrato de compra e venda, permuta ou termo de doação) e carnê de IPTU |
| Custo | Gratuito no site. No Setor de Tributos, a taxa segue a tabela do Anexo Único do Código Tributário Municipal (Lei nº 394/2007). O valor em reais não foi confirmado |
| Prazo de emissão | Imediata no site, quando não há pendências. No Setor de Tributos, 2 dias úteis |
| Validade | Não informada pela prefeitura. Confira a data impressa na própria certidão |
| Base legal | CTN, arts. 151, 205 e 206. Código Tributário Municipal (Lei nº 394/2007), que traz a tabela de taxas |
| Autenticidade | A página de Certidão do portal tem o item "Validação de Certidão de Débitos" |
| Atendimento | Setor de Tributos: Rua Firmina Pacheco, nº 60, Centro, das 08h às 12h, e-mail setordetributostv@hotmail.com. Prefeitura: (82) 3543-1365, prefeitura@teotoniovilela.al.gov.br |
Para que serve a certidão municipal de Teotônio Vilela
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal faz parte da habilitação, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021. O edital diz quais certidões exige.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir comprovação de regularidade antes de liberar crédito.
- Cadastro de fornecedor. Empresas contratantes e órgãos públicos pedem a certidão para cadastrar ou manter fornecedores.
- Operações societárias e de imóveis. Alterações contratuais, compra e venda ou transferência de bens podem exigir a certidão.
- Regimes especiais e benefícios. Alguns processos administrativos pedem comprovação de regularidade como condição de acesso.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN define os resultados. O art. 205 trata da certidão negativa, que deve ser fornecida em 10 dias do requerimento. O art. 206 dá à certidão positiva os mesmos efeitos da negativa quando há créditos não vencidos, em cobrança judicial com penhora ou com exigibilidade suspensa, hipótese prevista no art. 151. A prefeitura cita também a certidão narrativa, e vale confirmar com o Setor de Tributos quando ela é usada.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos em aberto para o cadastro consultado. | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Existem débitos, mas com exigibilidade suspensa, não vencidos ou garantidos (CTN, arts. 151 e 206). | Sim |
| Positiva | Há débitos exigíveis em aberto. | Não |
Como emitir a CND Municipal de Teotônio Vilela em 5 passos
A emissão é feita no Portal do Contribuinte, sem custo. Os campos exatos do formulário e a eventual exigência de login não foram confirmados nas fontes oficiais, então siga o que a tela pedir.
- Acesse a página de Certidão do portal. Abra o emissor oficial da Prefeitura de Teotônio Vilela no Município Online.
- Escolha "Emissão de Certidão de Débitos". É a opção da área "Certidão". Se o portal pedir identificação, siga as instruções da tela.
- Informe os dados solicitados. Para pessoa jurídica, tenha o CNPJ à mão. Se o formulário pedir inscrição municipal ou dados do imóvel, use o cadastro do contribuinte.
- Confira o resultado. Sem pendências, a certidão sai na hora. Com pendências, o resultado será positivo, e o próximo passo está na seção abaixo.
- Salve o PDF e verifique a validade. A prefeitura não informa o prazo, então leia a data impressa. Para conferir a autenticidade, use o item "Validação de Certidão de Débitos" na mesma página.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no documento: negativa ou positiva com efeito de negativa.
- A data de validade impressa, que deve cobrir o dia da entrega ou da sessão.
- Se o CNPJ ou o cadastro na certidão é o da empresa certa, sem confundir matriz e filial.
- Se o edital ou o solicitante pede também a certidão estadual, federal, trabalhista e do FGTS.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo quer dizer que o município registra pendência. Antes de insistir na emissão, identifique o que está em aberto no Portal do Contribuinte, que reúne IPTU, Ficha Financeira e Dívida Ativa, e regularize.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não sei qual débito está em aberto | Consulte IPTU, Ficha Financeira e Dívida Ativa no Portal do Contribuinte de Teotônio Vilela. |
| Débito pago, mas a certidão continua positiva | Leve o comprovante ao Setor de Tributos para confirmar a baixa do débito no cadastro, e tente emitir de novo. |
| Débito com exigibilidade suspensa | Peça a certidão positiva com efeito de negativa, prevista no art. 206 do CTN, com a comprovação da suspensão (art. 151). |
| Falta outra certidão do edital | Emita a CND Estadual no Portal do Contribuinte da SEFAZ AL, a CND Federal na Receita Federal, a CNDT no TST e a CRF do FGTS na Caixa. |
| Cliente também atua em outros municípios | Cada prefeitura emite a sua. Veja os guias de Maceió e São Miguel dos Campos, e o da CND SEFAZ AL. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Portal fora do ar ou sem resposta | Tente em outro horário. Se persistir, peça a certidão no Setor de Tributos, com prazo de 2 dias úteis. |
| Cadastro ou imóvel não localizado | Confira se os dados foram digitados corretamente. Se estiverem certos, procure o Setor de Tributos para verificar o cadastro. |
| Certidão anexada com data vencida | Emita outra no portal. A prefeitura não publica prazo, então só a data impressa vale como referência. |
| Certidão não cobre o que o solicitante pede | O serviço é descrito como certidão de pendências do imóvel e de débitos. Se for exigida cobertura de ISS ou alvará, confirme com o Setor de Tributos. |
| Dúvida que o portal não resolve | Fale com o Setor de Tributos (Rua Firmina Pacheco, nº 60, Centro, das 08h às 12h, setordetributostv@hotmail.com) ou com a prefeitura pelo telefone (82) 3543-1365. |
CND Municipal de Teotônio Vilela x outras certidões
Licitações, bancos e clientes grandes raramente pedem só a certidão da prefeitura. Cada órgão emite a sua, e uma não substitui a outra. Veja o que cada certidão cobre e quem emite.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Situação do contribuinte perante tributos e contribuições federais. |
| CND Estadual | SEFAZ AL | Débitos com o Estado de Alagoas. Veja o guia da CND SEFAZ AL. |
| CND Municipal de Teotônio Vilela | Prefeitura de Teotônio Vilela | Certidão de débitos do município, emitida pelo Portal do Contribuinte. A cobertura de ISS e alvará não foi confirmada. |
| CNDT | Justiça do Trabalho (TST) | Situação perante a Justiça do Trabalho, quanto a débitos trabalhistas. |
| CRF do FGTS | Caixa | Regularidade do empregador perante o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
A prefeitura de Teotônio Vilela não publica o prazo de validade da certidão. Por isso, a conta de escala depende da data impressa em cada documento. Como exemplo, se a certidão trouxer 30 dias de validade, são 12 emissões por ano por CNPJ. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 1.200 emissões por ano , só da certidão municipal. Se o prazo for outro, a conta muda, mas o volume continua grande.
E a certidão municipal é apenas uma das que o cliente precisa. Some a estadual, a federal, a CNDT e a CRF do FGTS, cada uma com seu prazo. O risco é a certidão vencer sem ninguém perceber, e o cliente descobrir na hora da licitação. Na suaCND, você acompanha a CND Municipal de Teotônio Vilela junto com as demais certidões de cada CNPJ, com a data de validade à vista.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Teotônio Vilela
Qual a validade da CND Municipal de Teotônio Vilela?
A prefeitura não informa o prazo de validade nas páginas oficiais consultadas. Confira a data impressa na própria certidão e emita outra se ela não cobrir o dia da entrega ou da sessão.
A CND Municipal de Teotônio Vilela é gratuita?
A emissão pelo site da prefeitura não tem custo. No Setor de Tributos, a taxa segue a tabela do Anexo Único do Código Tributário Municipal (Lei nº 394/2007), e o valor em reais não foi confirmado.
Quais dados preciso para emitir a certidão no portal da prefeitura?
Pelo site, informe o que o formulário pedir. A FAQ da prefeitura cita o CNPJ para pessoa jurídica. No balcão, a prefeitura pede RG, CPF ou CNPJ, comprovante de endereço, documento do imóvel e carnê de IPTU.
Posso emitir a certidão de outra empresa ou de um terceiro?
As páginas oficiais consultadas não detalham essa regra. Se o portal aceitar os dados que ele pede, siga o fluxo da tela. Em caso de dúvida, confirme com o Setor de Tributos.
Certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
O art. 206 do CTN dá à certidão positiva com efeito de negativa os mesmos efeitos da negativa. Ainda assim, o edital define o que aceita, então leia a exigência de regularidade fiscal antes de enviar.
Qual a diferença entre a CND Municipal e a CND Federal?
A municipal é emitida pela prefeitura e trata de débitos com o município. A federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e trata de tributos federais. Uma não substitui a outra.
Como confirmar a autenticidade da certidão de Teotônio Vilela?
A página de Certidão do Portal do Contribuinte tem o item "Validação de Certidão de Débitos". O link direto da validação não foi confirmado, então acesse pela página de Certidão do portal.
Preciso de outras certidões além da municipal para participar de licitação?
Depende do edital. O art. 68 da Lei nº 14.133/2021 trata da regularidade fiscal, social e trabalhista, e os editais costumam pedir também as certidões estadual, federal, trabalhista e do FGTS.
Fontes
- Prefeitura de Teotônio Vilela, Certidões (prazo, taxas, documentos, local de atendimento e Lei 394/2007)
- Prefeitura de Teotônio Vilela, Serviços (contatos e Portal do Contribuinte)
- Prefeitura de Teotônio Vilela, Perguntas Frequentes (emissão de certidões pela internet)
- Município Online Teotônio Vilela, Certidão (emissão e validação de Certidão de Débitos)
- Município Online Teotônio Vilela, Serviços do Contribuinte (IPTU, Dívida Ativa, Ficha Financeira)
- SEFAZ AL, Portal do Contribuinte: emissão de certidão
- SEFAZ AL, FAQ Certidão Negativa de Débitos
- Receita Federal, Certidão de tributos e contribuições federais
- TST, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
- Caixa, Consulta de Regularidade do Empregador (CRF do FGTS)
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
- Código Tributário Municipal de Teotônio Vilela (Lei Municipal nº 394/2007), Anexo Único
