CND SEFAZ MA: como emitir a Certidão Negativa do Maranhão (guia 2026)
Resposta rápida
A CND SEFAZ MA é a Certidão Negativa de Débito emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão para comprovar a situação fiscal do contribuinte perante o estado. Ela é gratuita, sai direto no portal da SEFAZ MA e vale 90 dias a contar da expedição. Quando há pendência com exigibilidade suspensa, o resultado é a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPDEN).
- Abra o emissor oficial da SEFAZ MA.
- Escolha a forma de emissão: Inscrição Estadual ou CPF/CNPJ.
- Informe o número e digite o código de imagem.
- Confira o resultado, o número e a data de vencimento e salve a certidão.
Neste guia
Você está a um dia de entregar a proposta de uma licitação, ou o banco pediu os documentos para liberar o crédito. Na lista, entre as certidões, está a regularidade fiscal estadual. Se a empresa tem inscrição no Maranhão, é a CND da SEFAZ MA.
Marina é contadora em São Luís e atende 80 empresas, com clientes também em Imperatriz, Caxias e Balsas. Numa quarta-feira, um cliente de Balsas avisou que a sessão da licitação seria na sexta. Ela abriu a pasta e viu que a certidão estadual do cliente tinha vencido havia três dias. Deu tempo de emitir outra, mas ela passou a tarde conferindo as datas das outras 79 pastas.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber, para cada CNPJ, quando a certidão vence e quem precisa renovar antes que alguém peça o documento.
O que é a CND SEFAZ MA?
A CND SEFAZ MA é a Certidão Negativa de Débito da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão. Ela informa que o contribuinte não tem pendências com o fisco estadual naquela data. Os arts. 240 a 242 da Lei estadual nº 7.799/2002, que organiza o Sistema Tributário do Estado, são citados na própria certidão.
O resultado pode ser a Certidão Negativa de Débito (CND) ou, quando há pendência com exigibilidade suspensa, a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPDEN). A emissão é regulada pela Portaria GABIN/SEFAZ nº 189/2025, que trata dos dois tipos de certidão.
| Órgão emissor | Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débito (CND). Com exigibilidade suspensa: Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPDEN) |
| O que você precisa | Inscrição Estadual ou CPF/CNPJ e o código de imagem (captcha). Não pede login, senha nem conta gov.br |
| Custo | R$ 0. As certidões emitidas em 2026 trazem a frase "Certidão emitida gratuitamente" |
| Prazo de emissão | O portal gera a certidão na tela, com número e data/hora. Já o requerimento feito na repartição fiscal tem prazo legal de até 5 dias (art. 241 da Lei nº 7.799/2002) |
| Validade | 90 dias a contar da data de expedição (art. 242 da Lei nº 7.799/2002) |
| Base legal | Arts. 240 a 242 da Lei estadual nº 7.799/2002; Portaria GABIN/SEFAZ nº 189/2025; arts. 205 e 206 do CTN |
| Autenticidade | No menu Certidões da SEFAZ MA, no item "Validar Certidão Negativa de Débito - CND" |
| Atendimento | Telefones e e-mails na página Telefones e E-mails da SEFAZ MA |
Quem não tem inscrição no ICMS do Maranhão ainda pode emitir. Nesse caso, a certidão sai com a observação "não inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS".
Para que serve a certidão estadual do Maranhão
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal e trabalhista é exigida pelo art. 68 da Lei nº 14.133/2021, e o edital costuma pedir a regularidade com a Fazenda estadual.
- Crédito e financiamento. Bancos e instituições financeiras podem pedir a certidão para analisar a situação fiscal da empresa.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes e órgãos públicos usam a certidão para aprovar ou manter fornecedores.
- Operações societárias e regimes especiais. Alterações societárias e pedidos de regime especial podem exigir a prova de regularidade estadual.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional prevê, nos arts. 205 e 206, que a certidão negativa prova a inexistência de débitos. A certidão positiva com efeitos de negativa tem o mesmo valor, quando os débitos existentes não são exigíveis. É o caso da suspensão da exigibilidade do art. 151 do CTN. Segundo a Portaria GABIN nº 189/2025, a CPDEN também cobre pagamento não vencido e garantia em execução fiscal.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa (CND) | Não há débitos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa, segundo a Portaria GABIN nº 189/2025 | Sim |
| Positiva com efeitos de negativa (CPDEN) | Há pendência, mas com exigibilidade suspensa, pagamento não vencido ou garantia em execução fiscal | Sim |
| Positiva | Há débito exigível, sem suspensão nem garantia | Não |
Como é a CND SEFAZ MA na prática
Este é um modelo real de CND SEFAZ MA (certidão negativa), emitido pelo painel da suaCND em janeiro de 2026. O número da certidão, o nome, a inscrição, o CNPJ, o CPF e o endereço foram ocultados. Confira no documento o resultado no título, a data de validade e o número da certidão, que serve para validar a autenticidade. Para emitir, não é preciso login, senha nem conta gov.br.
Como emitir a CND SEFAZ MA em 5 passos
A emissão é feita no portal de certidões da SEFAZ MA, sem login. Tenha em mãos o número da Inscrição Estadual ou o CPF/CNPJ do contribuinte.
- Abra o emissor oficial Entre na página de emissão da Certidão Negativa de Débito, no portal de certidões da SEFAZ MA.
- Escolha a forma de emissão Selecione se vai informar a Inscrição Estadual ou o CPF/CNPJ do contribuinte.
- Informe o número Digite a Inscrição Estadual ou o CPF/CNPJ, conforme a opção do passo anterior, sem erros de digitação.
- Digite o código de imagem Copie os caracteres do captcha e confirme a consulta. O portal gera a certidão na tela, com número e data/hora.
- Confira e salve a certidão Veja o resultado e a data de vencimento impressa. Salve o arquivo e valide a autenticidade no menu Certidões da SEFAZ MA se o destinatário pedir.
Antes de enviar a certidão, confira
- O título mostra o resultado esperado: negativa ou positiva com efeitos de negativa.
- A data de vencimento impressa respeita os 90 dias e cobre a data da sessão ou da entrega.
- A Inscrição Estadual ou o CPF/CNPJ na certidão é o do contribuinte certo, matriz ou filial.
- O número da certidão está legível, para o destinatário poder validar a autenticidade.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Uma certidão positiva não é uma falha do sistema. Ela mostra que existe pendência registrada no cadastro estadual. Identifique a origem, regularize e emita de novo. O resultado só muda depois que a situação se altera no cadastro.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Tratar a positiva como se fosse negativa | Leia o título da certidão. A positiva simples não comprova regularidade e, em regra, não atende à habilitação fiscal de uma licitação. Confira o que o edital exige. |
| Ignorar a CPDEN | Se o débito está com exigibilidade suspensa, a certidão com efeitos de negativa pode ser aceita. Confira a situação e o resultado impresso. |
| Não saber qual débito gerou a pendência | Consulte a SEFAZ MA, pelo portal ou pela agência de atendimento, para saber a origem do débito e como regularizar. |
| Confundir com pendência federal ou trabalhista | A CND estadual cobre só o Maranhão. Veja a CND Federal e a CNDT, que têm emissores próprios. |
| Esperar o resultado mudar sozinho | Depois do pagamento ou do parcelamento, aguarde a baixa no cadastro e emita a certidão de novo no emissor oficial. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Código de imagem recusado | Digite os caracteres de novo, com atenção a cada um, e confirme a consulta. |
| Número digitado com erro | Revise a Inscrição Estadual ou o CPF/CNPJ antes de confirmar. Um dígito trocado consulta outro contribuinte. |
| Certidão com "não inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS" | É a observação para quem não tem inscrição no ICMS do Maranhão. Confira se a empresa precisa de inscrição ou se o destinatário aceita a certidão assim. |
| Certidão antiga com prazo de 120 dias | O prazo de 120 dias valia antes da Lei nº 11.522/2021. Hoje o art. 242 da Lei nº 7.799/2002 fixa 90 dias. Use a data de vencimento impressa na certidão. |
| Certidão de outro estado | Cada estado emite a sua. Para um cliente com inscrição na Bahia, por exemplo, veja a CND SEFAZ BA. |
| Dúvida sobre telefone ou atendimento | Use os canais da página Telefones e E-mails da SEFAZ MA. Algumas páginas da SEFAZ trazem números diferentes, então confirme lá antes de ligar. |
CND SEFAZ MA x outras certidões
A CND SEFAZ MA prova a regularidade só perante o estado do Maranhão. Licitações, bancos e clientes grandes costumam pedir um conjunto de certidões, cada uma com emissor e abrangência próprios. Uma não substitui a outra.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Regularidade perante a União, nos débitos tratados pela Receita Federal e pela PGFN |
| CND SEFAZ MA (CND Estadual) | SEFAZ/MA | Regularidade perante a Fazenda do estado do Maranhão |
| CND Municipal | Prefeitura do município, como a de São Luís | Regularidade perante a Fazenda do município, com regras e emissor próprios de cada prefeitura |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Inexistência de débitos trabalhistas |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS |
Na prática, a habilitação de uma licitação costuma reunir todas essas certidões. Basta uma vencida para o cliente perder tempo, ou a vaga. Para empresas com inscrição em outro estado, cada estado tem a sua certidão, como a CND SEFAZ BA.
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 90 dias, cada CNPJ precisa de cerca de 4 renovações por ano para manter a CND SEFAZ MA sempre válida. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano só nessa certidão. Se cada cliente também precisa da federal, da CNDT e do FGTS, o volume multiplica.
O trabalho não está em preencher a tela do emissor, que leva poucos minutos. Está em saber qual certidão vence em qual semana, para qual cliente. Sem esse controle, a certidão vence sem ninguém perceber e o cliente descobre na hora da licitação.
Perguntas frequentes sobre a CND SEFAZ MA
Qual é a validade da CND SEFAZ MA?
A certidão vale 90 dias a contar da data de expedição, conforme o art. 242 da Lei estadual nº 7.799/2002, com a redação da Lei nº 11.522/2021. A data de vencimento aparece impressa na própria certidão. Antes dessa mudança, o prazo era de 120 dias.
A CND SEFAZ MA é gratuita?
Sim. As certidões emitidas em 2026 trazem a frase "Certidão emitida gratuitamente", e a Portaria GABIN nº 189/2025 prevê a emissão gratuita no portal da SEFAZ MA.
Quais dados preciso para emitir a CND SEFAZ MA?
Você escolhe a forma de emissão, informa a Inscrição Estadual ou o CPF/CNPJ e digita o código de imagem. A tela não pede login, senha nem conta gov.br. Quem não tem inscrição no ICMS do Maranhão recebe a certidão com a observação "não inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS".
Posso emitir a CND SEFAZ MA para outra empresa ou cliente?
A tela de emissão pede apenas o número do contribuinte e o código de imagem, sem login vinculado a ele. Por isso o contador consegue emitir a certidão dos clientes da carteira, desde que tenha o CNPJ, o CPF ou a Inscrição Estadual.
A certidão positiva com efeitos de negativa vale em licitação?
Ela tem os mesmos efeitos da negativa, nos termos do art. 206 do CTN, porque os débitos existentes não são exigíveis. O art. 68 da Lei nº 14.133/2021 trata da habilitação fiscal, mas as regras de cada licitação estão no edital, então confira o que ele aceita.
Qual a diferença entre a CND SEFAZ MA e a CND Federal?
A CND SEFAZ MA é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão e trata da situação perante o estado. A CND Federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e trata dos débitos federais. São documentos diferentes, e um não substitui o outro.
Como confirmar se a CND SEFAZ MA é autêntica?
Use o menu Certidões do portal da SEFAZ MA, no item "Validar Certidão Negativa de Débito - CND". A própria certidão orienta a confirmar a autenticidade no portal, na área de Certidões, em "Validação de Certidão Negativa de Débito". Tenha à mão o número da certidão.
A CND estadual do Maranhão cobre débitos de dívida ativa? O que mudou com a Portaria nº 189/2025?
Segundo a notícia da COAD sobre a Portaria GABIN nº 189/2025, a CND exige ausência de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e a CNDA deixa de ser emitida. O menu do portal pode ainda listar a CNDA, então confira no portal da SEFAZ MA qual certidão o destinatário aceita.
Fontes
- Prefeitura de Coelho Neto, modelo de CND SEFAZ MA emitida em 2026 (validade de 90 dias, gratuita)
- Receita Federal, emissão da CND Federal
- Lei estadual nº 7.799/2002 (Sistema Tributário do Estado do Maranhão), arts. 240 a 242
- Lei estadual nº 11.522/2021 (altera o art. 242 da Lei nº 7.799/2002)
- Portaria GABIN/SEFAZ-MA nº 189/2025 (emissão de CND e CPDEN)
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
