CND SEFAZ AM: como emitir a Certidão Negativa do Amazonas (guia 2026)
Resposta rápida
A CND SEFAZ AM é a Certidão Negativa de Débitos Estaduais emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas. Ela é gratuita, vale 30 dias a partir da expedição e comprova que o CPF ou o CNPJ não tem débitos estaduais pendentes. Se houver pendência, o resultado pode ser positivo ou positivo com efeitos de negativa.
- Abra o emissor oficial da SEFAZ AM.
- Informe o CPF ou o CNPJ e marque a opção "CND completa".
- Baixe o PDF e confira o resultado e a data "Válida até".
- Se a certidão não sair, consulte a pendência e peça a certidão por protocolo virtual.
Neste guia
Imagine a licitação marcada para amanhã cedo. O pregoeiro exige a regularidade fiscal estadual, e o cliente pede o documento ainda hoje. O mesmo vale quando o banco libera um crédito ou quando um cliente grande atualiza o cadastro de fornecedores.
Marina é contadora em Manaus e atende 80 empresas, com clientes em Parintins, Itacoatiara e Manacapuru. Na véspera de um pregão em Parintins, ela abriu a pasta do cliente e viu que a certidão estadual tinha vencido dois dias antes. Ninguém tinha avisado, e ela passou a noite refazendo a documentação.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber qual certidão vence em qual CNPJ, quando renovar e o que fazer quando o resultado vem com pendência.
O que é a CND SEFAZ AM?
O nome oficial é Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND). A SEFAZ AM emite três modalidades: a CND, a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPN) e a Certidão Positiva de Débitos (CPD). No portal, o serviço aparece separado em "Não Contribuinte ICMS" e "Contribuinte ICMS".
A base são os arts. 162-A a 162-F do RPTA (Decreto nº 4.564/1979), incluídos pelo Decreto nº 49.574/2024, e a Resolução Conjunta nº 1/2025 GSEFAZ/GPGE. A certidão considera também os débitos administrados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM). Para pessoa jurídica, ela abrange todos os estabelecimentos com a mesma raiz de CNPJ.
| Órgão emissor | Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ AM), em conjunto com a PGE-AM quanto aos débitos que ela administra |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND), com as modalidades CPN e CPD |
| O que você precisa | No emissor "Não Contribuinte ICMS": CPF ou CNPJ, marcando "CND completa". No serviço "Contribuinte ICMS": confira no portal os campos exigidos |
| Custo | R$ 0. O art. 162-A do RPTA garante a certidão independentemente do pagamento de taxa |
| Prazo de emissão | Sem pendência, o PDF sai na hora, mas a página oficial não informa prazo de emissão online. Pedidos protocolados: até 10 dias úteis após o pedido instruído (Lei nº 5.267/2020) |
| Validade | 30 dias a contar da expedição, com a data limite impressa na certidão |
| Base legal | Arts. 162-A a 162-F do RPTA (Decreto nº 49.574/2024); Resolução Conjunta nº 1/2025 GSEFAZ/GPGE; arts. 205 e 206 do CTN |
| Autenticidade | Validação oficial da SEFAZ AM, com inscrição estadual, CPF ou CNPJ e o número da certidão |
| Atendimento | Central de Atendimento ao Contribuinte: (92) 2121-1658, 2121-1690, 2121-1731 ou 2121-1932. SEFAZ AM: (92) 2121-1600 |
Para que serve a certidão estadual do Amazonas
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal é exigida na habilitação, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir certidões de regularidade antes de liberar operações.
- Cadastro de fornecedor. Grandes compradores pedem a certidão para manter o cadastro ativo.
- Operações societárias. Venda, fusão, cisão ou alteração de empresa muitas vezes exigem a prova de regularidade.
- Regimes especiais e benefícios fiscais. Alguns exigem regularidade perante o fisco estadual. Confirme na norma do regime.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN define os resultados. O art. 205 trata da certidão negativa, e o art. 206 trata da certidão positiva com efeitos de negativa. O art. 151 lista as situações em que a exigibilidade do crédito fica suspensa. A Resolução Conjunta nº 1/2025 organiza os três tipos no Amazonas.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| CND (negativa) | Não há débitos estaduais pendentes para o CPF ou CNPJ | Sim |
| CPN (positiva com efeitos de negativa) | Há débitos, mas não vencidos, com execução garantida ou com exigibilidade suspensa | Sim |
| CPD (positiva) | Há débitos definitivamente constituídos e em atraso | Não |
Como é a CND SEFAZ AM na prática
O modelo abaixo é um modelo real emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. Confira o resultado no título (certidão negativa), a data "Válida até", o número da certidão e a instrução para validar no site da SEFAZ AM. O documento mostra as buscas feitas na dívida ativa dos últimos 5 anos. O número da certidão, o nome, o CNPJ, o CPF e o código de validação foram ocultados. No emissor "Não Contribuinte ICMS", basta o CPF ou o CNPJ, sem login nem senha.
Como emitir a CND SEFAZ AM em 5 passos
O portal da SEFAZ AM tem dois caminhos, conforme o cadastro do CPF ou CNPJ. O passo a passo abaixo parte do emissor público, que pede só CPF ou CNPJ.
- Escolha o serviço certo Se o CPF ou CNPJ não é contribuinte de ICMS, use "Não Contribuinte ICMS". Se é contribuinte, veja o serviço Contribuinte ICMS, Consulta Pública, que pode exigir autenticação via gov.br.
- Abra o emissor oficial Acesse o emissor da Certidão Negativa na SEFAZ AM. Não precisa de login nem de senha.
- Informe o documento Digite o CPF ou o CNPJ e marque a opção "CND completa". Para empresas, a certidão abrange todos os estabelecimentos da mesma raiz de CNPJ.
- Veja o resultado Sem pendência, o sistema gera o PDF. Com pendência, a certidão não sai como negativa, e você segue para a regularização.
- Baixe e valide Salve o PDF e confira a data "Válida até". Se quiser confirmar a autenticidade, use a validação oficial da SEFAZ AM.
Antes de enviar a certidão, confira
- O título indica certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa quando o órgão aceitar.
- A data "Válida até" cobre o dia da licitação, do protocolo ou da assinatura. A validade é de 30 dias, não de 60.
- O CPF ou CNPJ e o nome da empresa batem com os documentos do processo.
- A certidão foi validada no site da SEFAZ AM, com o número impresso no documento.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo significa que há débito ou restrição na base da SEFAZ AM ou da PGE-AM. O primeiro passo é descobrir qual. Depois, quite, parcele ou conteste, e emita de novo. Se a emissão online continuar bloqueada, o pedido vai por protocolo virtual.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não saber qual débito travou a certidão (CPF) | Use a consulta de dívida ativa da SEFAZ AM, que aceita CPF ou Renavam. |
| Procurar o débito de um CNPJ nessa consulta | Ela não aceita CNPJ. Para empresas, o resultado da própria emissão indica a pendência. Veja também os serviços de débitos no Sefaz Digital. |
| Pagar o débito e continuar positiva | Reemita depois que o pagamento for processado. Se a certidão continuar positiva, abra o pedido de situações excepcionais para pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte de ICMS. |
| Débito suspenso, parcelado ou com execução garantida | Peça a análise pelo protocolo virtual. O resultado pode ser a CPN, que tem efeitos de negativa. |
| Precisar de quitação de ITCMD, não da CND | Esse é outro serviço: Certidão de Quitação de Débito ITCMD. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Esquecer de marcar "CND completa" | Volte ao formulário, marque a opção e emita de novo. |
| Usar o serviço errado para o cadastro | Confira no portal se o CPF ou CNPJ é contribuinte de ICMS e use o serviço correspondente. |
| Achar que a certidão vale 60 dias | Alguns sites citam 60 dias, mas a norma oficial fixa 30 dias (art. 162-D do RPTA). Use a data impressa na certidão. |
| Filial positiva por débito de outro estabelecimento | A certidão abrange a raiz do CNPJ, então o débito de qualquer estabelecimento pode afetar o resultado. Regularize e emita de novo. |
| Certidão não sai online por débitos ou restrições | Faça o pedido por protocolo virtual. Para pedidos instruídos, o Código de Defesa do Contribuinte (Lei nº 5.267/2020) fala em até 10 dias úteis. |
| Dúvida que o portal não resolve | Ligue para a Central de Atendimento ao Contribuinte: (92) 2121-1658, 2121-1690, 2121-1731 ou 2121-1932, ou escreva para cac.sefaz@sefaz.am.gov.br. O horário é de segunda a quinta, das 8h às 15h, e sexta, das 8h às 14h. Confirme no site se o atendimento presencial exige agendamento. |
CND SEFAZ AM x outras certidões
Cada certidão cobre um tipo de débito e sai de um órgão diferente. A CND SEFAZ AM não substitui as demais, e um edital costuma pedir várias ao mesmo tempo. Se você também atende clientes no Acre, veja a CND SEFAZ AC.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União |
| CND SEFAZ AM (CND Estadual AM) | SEFAZ AM, em conjunto com a PGE-AM | Débitos estaduais do CPF ou da raiz do CNPJ, tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa |
| CND Municipal | Prefeitura do município | Tributos municipais. A emissão e as regras variam de cidade para cidade |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos em decisão |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
A validade da CND SEFAZ AM é de 30 dias. Isso dá cerca de 12 renovações por ano para cada CNPJ (365 ÷ 30). Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 1.200 emissões por ano só da certidão estadual do Amazonas, sem contar as certidões federal, trabalhista, do FGTS e municipal.
O risco está no intervalo entre uma emissão e outra. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente só descobre na hora da licitação, do crédito ou da atualização de cadastro. Controlar datas em planilha, CNPJ por CNPJ, funciona até a carteira crescer.
Perguntas frequentes sobre a CND SEFAZ AM
Qual a validade da CND SEFAZ AM?
A certidão vale 30 dias a contar da expedição, com a data limite impressa no documento. A base é o art. 162-D do RPTA e o art. 5º da Resolução Conjunta nº 1/2025. Alguns sites citam 60 dias, mas a norma oficial fixa 30.
A CND SEFAZ AM é gratuita?
Sim. O art. 162-A do RPTA, incluído pelo Decreto nº 49.574/2024, garante a certidão independentemente do pagamento de taxa. Não há custo para emitir pelo portal da SEFAZ AM.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa do Amazonas?
No emissor "Não Contribuinte ICMS", basta informar o CPF ou o CNPJ e marcar a opção "CND completa", sem login nem senha. No serviço "Contribuinte ICMS", confira no portal os campos exigidos e se há autenticação via gov.br.
Posso emitir a CND SEFAZ AM de outra empresa, como contador?
No emissor público, o formulário pede só o CPF ou o CNPJ, então é possível emitir informando o documento do cliente. No serviço "Contribuinte ICMS", que pode pedir autenticação via gov.br, confirme no portal quem pode acessar.
A certidão positiva com efeitos de negativa vale em licitação?
Ela tem os mesmos efeitos da negativa, conforme o art. 206 do CTN, e comprova a regularidade fiscal. A regularidade é exigida na habilitação pelo art. 68 da Lei nº 14.133/2021, mas confira no edital se o órgão aceita a CPN.
Qual a diferença entre a CND SEFAZ AM e a CND Federal?
A CND SEFAZ AM trata dos débitos estaduais, administrados pela SEFAZ AM e pela PGE-AM. A CND Federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e trata dos tributos federais. Uma não substitui a outra.
Como confirmar a autenticidade da certidão da SEFAZ AM?
Use a validação oficial no site da SEFAZ AM. Ela pede a inscrição estadual, o CPF ou o CNPJ e o número da certidão impresso no documento.
A certidão do Amazonas cobre filiais e débitos de IPVA ou ITCMD?
Para pessoa jurídica, a certidão abrange todos os estabelecimentos com a mesma raiz de CNPJ, conforme o art. 162-A, § 3º, do RPTA. A quitação de ITCMD tem serviço próprio na SEFAZ AM. Sobre o IPVA, a página oficial consultada não detalha, então confirme na emissão ou na Central de Atendimento ao Contribuinte.
Fontes
- SEFAZ AM: Emitir Certidão Negativa de Débitos Estaduais (Não Contribuinte ICMS)
- SEFAZ AM: Emitir Certidão Negativa de Débitos (Contribuinte ICMS) - Consulta Pública
- SEFAZ AM: Emitir/Reemitir Certidão de Débitos Estaduais (Contribuinte ICMS)
- SEFAZ AM: Certidão de Débitos Estaduais (tipos de certidão CND, CPN e CPD)
- SEFAZ AM: emissor da Certidão Negativa (GAE)
- SEFAZ AM: Validar Certidão Negativa
- SEFAZ AM: Validar Certidão Negativa de Débitos (portfólio de serviços)
- SEFAZ AM: Pedir Certidão Negativa (Situações Excepcionais) - Pessoa Física
- SEFAZ AM: Pedir Certidão Negativa (Situações Excepcionais) - Pessoa Jurídica Não Contribuinte ICMS
- SEFAZ AM: Sefaz Digital, Central de Serviços ao Cidadão
- SEFAZ AM: Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC)
- SEFAZ AM: Atendimento na Central passa a ser por agendamento
- SEFAZ AM: Consulta Dívida Ativa (CPF ou Renavam)
- SEFAZ AM: Emitir Certidão de Quitação de Débito ITCMD
- SEFAZ AM: Decreto nº 49.574, de 27 de maio de 2024 (arts. 162-A a 162-F do RPTA)
- SEFAZ AM: Resolução Conjunta nº 0001/2025-GSEFAZ-GPGE
- Imprensa Oficial do Amazonas: Código de Defesa do Contribuinte (Lei nº 5.267/2020)
- Planalto: Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Planalto: Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), art. 68
