CND Municipal de Itajaí: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Itajaí é a certidão da Prefeitura que comprova que um CPF ou CNPJ não tem débitos com o Município. Ela é gratuita e, pelas datas impressas nas certidões do município, vale 90 dias a partir da emissão. A emissão é online, no portal TMI da Prefeitura.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Itajaí.
- Escolha a finalidade e o tipo de certidão, como Certidão Negativa Pessoa/Empresa.
- Informe o CPF ou CNPJ e conclua a emissão.
- Confira o resultado e a data de validade impressa, e guarde o PDF.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND Municipal de Itajaí
- O que é a CND Municipal de Itajaí?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Itajaí em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Itajaí x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã de manhã, o banco pediu a documentação para liberar o crédito ou um cliente grande exigiu a regularidade fiscal da sua empresa. Entre os documentos da lista, costuma estar a certidão negativa do município onde a empresa está sediada.
Marina cuida da contabilidade de 120 empresas em Itajaí, Navegantes e Balneário Camboriú. Na véspera de uma licitação, a cliente pediu a pasta de habilitação completa. Marina abriu a pasta e viu que a certidão municipal estava vencida havia quatro dias. Ninguém tinha avisado, e a emissão de última hora ainda dependia de a empresa não ter nenhum débito em aberto.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando a certidão vence, descobrir por que ela saiu positiva e repetir isso para cada CNPJ da carteira antes que o prazo apareça na pior hora.
Vídeo: como emitir a CND Municipal de Itajaí
O vídeo mostra a emissão da certidão negativa no portal da Prefeitura. Ele é antigo e a tela do portal pode ter mudado, por isso use o passo a passo deste guia como referência atual. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND Municipal de Itajaí?
A CND Municipal de Itajaí é a Certidão Negativa de Débitos emitida pela Prefeitura, por meio da Secretaria da Fazenda e do sistema TMI (Tributos Municipais Inteligentes). Ela cobre os créditos tributários administrados pelo Município e as inscrições em Dívida Ativa junto à Procuradoria-Geral do Município (PGM). Não cobre tributos estaduais nem federais.
A base é o Código Tributário do Município, a Lei Complementar nº 20/2002. O art. 236 prevê a prova de quitação por certidão negativa, a requerimento do interessado. O resultado pode ser negativo ou, nos casos do art. 239, positivo com os mesmos efeitos da negativa. Pessoas físicas e jurídicas usam o mesmo sistema.
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Itajaí (Secretaria da Fazenda), sistema TMI |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos. Na emissão, o sistema pede o tipo, como Certidão Negativa Pessoa/Empresa ou Certidão do Imóvel |
| O que você precisa | Finalidade, tipo de certidão e CPF ou CNPJ. Para a certidão do imóvel, o código do imóvel (inscrição imobiliária) |
| Custo | Gratuita (art. 237 da LC nº 20/2002, redação da LC nº 152/2009) |
| Prazo de emissão | Emissão online pelo portal. O Código Tributário fixa 15 dias da entrada do requerimento como prazo geral para fornecer a certidão |
| Validade | 90 dias a partir da emissão, conforme as datas impressas nas certidões do município. Confira a data final na própria certidão |
| Base legal | Arts. 236 a 239 da Lei Complementar nº 20/2002; arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) |
| Autenticidade | Consulta de validade da CND no portal da Prefeitura, com o número/ano da certidão e a chave de controle |
| Atendimento | (47) 3341-6000 (telefone e WhatsApp) e prefeitura@itajai.sc.gov.br |
Sobre a validade, não encontramos um texto oficial com a regra dos 90 dias. O número vem das datas impressas em certidões reais emitidas pelo sistema de Itajaí, todas com 90 dias. Por isso, o que vale é sempre a data que aparece no documento.
Para que serve a certidão negativa de Itajaí
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal entra na habilitação, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021. Muitos editais pedem a prova de regularidade com a Fazenda municipal.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir a certidão para analisar limites, financiamentos e garantias.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes exigem a certidão para cadastrar ou manter a empresa na base de fornecedores.
- Operações societárias e regimes especiais. Alterações, baixas e alguns regimes ou cadastros pedem a regularidade. Confira a exigência do órgão que vai receber o documento.
Segundo nota do site da Prefeitura de 2021, quem tem dívida ativa não consegue emitir a CND, o que atrapalha licitações e inventários. Dívida protestada exige ainda o pagamento das custas de cartório. Veja a nota da Prefeitura de Itajaí sobre dívida ativa e CND.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
Os arts. 205 e 206 do CTN definem a certidão negativa e a que tem os mesmos efeitos dela. Esses efeitos valem quando há créditos não vencidos, em execução com penhora ou com exigibilidade suspensa (art. 151). Em Itajaí, o art. 239 da LC nº 20/2002 repete essa lógica. O art. 238 lembra que a certidão não exclui o direito de cobrar créditos apurados depois.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos tributários nem inscrições em Dívida Ativa no CPF ou CNPJ consultado. | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Há créditos, mas não vencidos, em execução com penhora ou com exigibilidade suspensa. | Sim |
| Positiva | Há débito vencido e exigível em aberto. | Não |
Como é a CND Municipal de Itajaí na prática
Abaixo está um modelo real emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. Os dados da empresa (nome, CNPJ, endereço, número e código de validação) aparecem ocultados. No seu documento, confira o resultado no título, a data de validade e o número e o código usados na validação. A tela de emissão consultada pede só finalidade, tipo de certidão e CPF ou CNPJ, sem campo de senha.
Como emitir a CND Municipal de Itajaí em 5 passos
A emissão é feita online, no portal da Prefeitura. Tenha em mãos o CNPJ e saiba qual finalidade o órgão que pediu a certidão exige.
- Acesse o emissor oficial Abra a página de emissão de certidões on-line da Prefeitura de Itajaí, no portal TMI.
- Escolha a finalidade Selecione o motivo da certidão entre as opções que o sistema mostrar, de acordo com o que o órgão solicitante pediu.
- Selecione o tipo de certidão Para empresas e pessoas, use Certidão Negativa Pessoa/Empresa. Para um imóvel, use Certidão do Imóvel e informe a inscrição imobiliária.
- Informe o CPF ou CNPJ Digite o número com atenção e conclua a emissão. Se o sistema apontar pendência, o resultado não será negativo.
- Confira e guarde o PDF Veja o resultado no título e a data de validade impressa. Se precisar, valide o documento na consulta de validade da CND de Itajaí.
Antes de enviar a certidão, confira
- O CNPJ (ou CPF) impresso é o da empresa certa, e não o de uma filial ou de outro cliente.
- O título indica certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, e não apenas positiva.
- A data de validade ainda está vigente e cobre o prazo da licitação ou da análise.
- O tipo emitido é o que o órgão pediu: pessoa/empresa ou imóvel.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Certidão positiva quer dizer que há débito vencido no Município. O primeiro passo é descobrir qual. O portal TMI lista a Consulta de Débitos por CPF ou CNPJ. Não confirmamos se a certidão positiva ou a positiva com efeito de negativa sai online, então, nesses casos, vá à Praça do Cidadão ou ligue para (47) 3341-6000.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não sabe qual débito travou a certidão | Use a consulta de débitos por CPF/CNPJ no portal TMI da Prefeitura de Itajaí e veja se há valor em aberto ou inscrição em Dívida Ativa. |
| Débito em Dívida Ativa | Quite o valor ou procure a Praça do Cidadão para regularizar a inscrição. Segundo a nota da Prefeitura de 2021, dívida ativa impede a CND. Se a dívida estiver protestada, é preciso pagar também as custas de cartório. |
| Débito parcelado ou em discussão | Créditos com exigibilidade suspensa (art. 151 do CTN) ou em execução com penhora podem dar certidão com efeito de negativa, pelo art. 239 da LC nº 20/2002. Leve a comprovação à Praça do Cidadão. |
| Quer regularizar com desconto | Segundo matérias de julho de 2026, o Refis 2026 vai até 30/11/2026 e dá descontos de até 100% em juros e multas. Leia a matéria do Santa Catarina em Pauta sobre o Refis 2026. Depois dessa data, consulte a Prefeitura. |
| Confundiu com a CND estadual | A CND municipal não cobre tributos do Estado. Emita a certidão no emissor da SEF/SC e veja o guia da CND SEFAZ SC. |
| Precisa de ITBI ou outros serviços | Use o Portal do Cidadão de Itajaí, que reúne a Certidão ITBI e outros serviços. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Tipo de certidão errado | Volte à tela de emissão e escolha o tipo que o órgão pediu: Certidão Negativa Pessoa/Empresa ou Certidão do Imóvel. Para o imóvel, informe a inscrição imobiliária. |
| CPF ou CNPJ digitado errado | Confira os números antes de concluir a emissão. Depois, veja se o documento impresso é o da empresa certa. |
| Certidão não saiu negativa | Siga o roteiro da seção Certidão saiu positiva: o que fazer e consulte os débitos no portal TMI da Prefeitura de Itajaí. |
| Certidão vencida na hora de enviar | Confira a data de validade impressa no documento e emita uma nova antes do envio. |
| Dúvida sobre a autenticidade | Use a consulta de validade da CND de Itajaí com o número, o ano e a chave de controle impressos na certidão. |
| O problema continua | Fale com a Prefeitura de Itajaí pelo (47) 3341-6000 (telefone e WhatsApp) ou por prefeitura@itajai.sc.gov.br. O atendimento presencial é na Praça do Cidadão (Rua Alberto Werner, 100, Vila Operária), de segunda a sexta, das 8h às 19h. |
CND de Itajaí x outras certidões
Quando um edital ou um banco pede "certidões negativas", costuma pedir várias, cada uma de um órgão diferente. A CND de Itajaí cobre só os débitos com o Município e a Dívida Ativa na PGM. Ela não substitui as certidões federal, estadual, trabalhista e do FGTS.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e Dívida Ativa da União. |
| CND Estadual de Santa Catarina | SEF/SC | Tributos do Estado de Santa Catarina. |
| CND Municipal de Itajaí | Prefeitura de Itajaí (Secretaria da Fazenda e PGM) | Créditos tributários do Município e inscrições em Dívida Ativa municipal. |
| CNDT | TST (Justiça do Trabalho) | Débitos trabalhistas. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade da empresa com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 90 dias, cada CNPJ pede cerca de 4 renovações por ano (365 ÷ 90) só da certidão de Itajaí. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano . E isso sem contar as certidões estadual, federal, trabalhista e do FGTS.
A conta piora quando a carteira tem clientes em outras cidades, porque cada prefeitura tem seu portal e suas regras. Veja, por exemplo, os guias da CND Municipal de Florianópolis e da CND Municipal de São José. O risco é sempre o mesmo: a certidão vence sem ninguém perceber e o cliente descobre na hora da licitação. Vale ter um controle por CNPJ, com a data de vencimento impressa em cada certidão e um aviso antes do prazo.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Itajaí
Qual a validade da CND Municipal de Itajaí?
A certidão vale 90 dias a partir da emissão, conforme as datas impressas nas certidões reais emitidas pelo sistema da Prefeitura. Não encontramos um texto oficial com essa regra, então confira sempre a data final impressa no documento.
A CND Municipal de Itajaí é gratuita?
Sim. O art. 237 da Lei Complementar nº 20/2002, com a redação da LC nº 152/2009, prevê a emissão gratuita de certidões negativas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Nenhuma taxa aparece na tela de emissão consultada.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa de Itajaí?
A tela de emissão pede a finalidade, o tipo de certidão e o CPF ou CNPJ. Para a certidão do imóvel, é preciso o código do imóvel (inscrição imobiliária). A tela consultada não mostra campo de senha.
Posso emitir a CND de Itajaí para outra empresa, como contador?
Pelos campos da tela de emissão consultada, basta informar o CPF ou CNPJ, sem senha. Antes de enviar a certidão ao cliente ou ao órgão, confira se o CNPJ impresso é o da empresa certa.
A certidão positiva com efeitos de negativa vale em licitação?
Ela tem os mesmos efeitos da negativa, conforme os arts. 205 e 206 do CTN e o art. 239 da LC nº 20/2002, e por isso comprova regularidade. Confirme no edital o que ele aceita, com base no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. Para pedir esse tipo de certidão em Itajaí, procure a Praça do Cidadão ou ligue para (47) 3341-6000.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Itajaí e a CND Estadual de Santa Catarina?
A municipal é emitida pela Prefeitura e cobre os tributos do Município e a Dívida Ativa na PGM. A estadual é emitida pela SEF/SC e cobre os tributos do Estado. Uma não substitui a outra.
Como confirmar a autenticidade da certidão de Itajaí?
Use a consulta de validade da CND no portal da Prefeitura de Itajaí. Ela pede o número e o ano da certidão e a chave de controle impressos no documento.
A certidão saiu positiva em Itajaí: como consultar os débitos e regularizar?
Consulte os débitos por CPF ou CNPJ no portal TMI da Prefeitura e veja se há valor em aberto ou inscrição em Dívida Ativa. Segundo matérias de julho de 2026, o Refis 2026 vai até 30/11/2026, na Praça do Cidadão. Depois dessa data, consulte a Prefeitura pelo telefone (47) 3341-6000.
Fontes
- Prefeitura de Itajaí, Emissão de certidões on-line (CND), sistema TMI
- Prefeitura de Itajaí, Consulta de validade da CND
- Prefeitura de Itajaí, Portal TMI (CND, validação e consulta de débitos)
- Prefeitura de Itajaí, Portal do Cidadão (CND On-line, CND Validador e Certidão ITBI)
- Prefeitura de Itajaí, site oficial (contato e horários)
- Prefeitura de Itajaí, Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 20/2002, com a redação da LC nº 152/2009)
- Prefeitura de Itajaí, nota sobre dívida ativa e CND (REFIS/COVID 2021)
- Modelo de CND Municipal de Itajaí, PDF com emissão de 15/05/2025 (cis-amfri.sc.gov.br)
- SEF/SC, CND Estadual de Santa Catarina
- SEF/SC, Verificação de autenticidade da CND estadual
- Notícia sobre o Refis 2026 de Itajaí, Santa Catarina em Pauta, 14/07/2026 (matéria de imprensa, não página oficial)
- Lei nº 5.172/1966 (CTN), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
