CND Municipal de Franca: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Franca é a certidão de débitos de tributos gerais da Prefeitura de Franca, que mostra se o contribuinte tem pendências com o município. A emissão online custa R$ 0 e, sem pendências, sai na hora. A validade impressa nos modelos conhecidos é de 30 dias , e vale sempre o prazo escrito no documento.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Franca.
- Escolha o tipo de contribuinte (pessoa jurídica) e informe o CNPJ.
- Confira o resultado: negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa.
- Salve o PDF, confira a validade e valide a autenticidade no site da prefeitura.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Franca?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Franca em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Franca x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Uma licitação abre amanhã, o banco pediu a documentação para liberar o crédito ou um cliente grande exigiu a prova de regularidade com o município. Em todos esses casos, alguém precisa apresentar a certidão da prefeitura, e ela precisa estar dentro da validade.
Marina é contadora e atende 85 empresas em Franca, Ribeirão Preto e Batatais. Na véspera de um pregão, o cliente de uma fábrica de calçados avisou que precisava da regularidade municipal para anexar à proposta. Ela abriu a pasta e viu que a certidão guardada tinha vencido na semana anterior. Foi preciso emitir de novo, correndo, e conferir se não havia pendência nova.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber, entre dezenas de CNPJs, qual certidão vence esta semana, qual saiu positiva e quem precisa agir antes que o prazo apareça como problema.
O que é a CND Municipal de Franca?
É a certidão que a Prefeitura de Franca emite para comprovar a situação do contribuinte com os tributos municipais. O nome oficial é Certidão Negativa de Tributos Gerais. No portal ela aparece como Certidão de Débito de Tributos Gerais, e o documento emitido traz o título Certidão Negativa de Débitos Geral. A Carta de Serviços também a lista como Certidão de Débitos Não Inscritos em Dívida Ativa.
O resultado pode ser negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa. A base é o art. 205 e o art. 206 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e o Código Tributário Municipal de Franca (Lei nº 1.672/1968). A Carta de Serviços lista ainda um serviço separado, a certidão de débitos gerais inscritos em dívida ativa, atendida pela Procuradoria Geral do Município.
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Franca, Secretaria de Finanças (SEFIN) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Tributos Gerais (Pessoa Física ou Jurídica) |
| O que você precisa | Tipo de contribuinte (pessoa física ou jurídica) e CPF ou CNPJ. O formulário público de pesquisa não mostra login, e nenhuma página oficial consultada cita senha ou conta gov.br para essa certidão. |
| Custo | R$ 0 na emissão online. Se o pedido for por processo administrativo (SEI), a Carta de Serviços informa taxa de expediente de R$ 14,80. |
| Prazo de emissão | Imediato quando emitida online e sem pendências. Por processo administrativo, até 15 dias a partir do recebimento no setor, segundo a Carta de Serviços. |
| Validade | 30 dias a partir da emissão, conforme o campo Validade de certidões reais da prefeitura (modelos de 2022 e 2023). Não localizamos página oficial vigente que informe o prazo, então vale o que está impresso no documento. |
| Base legal | CTN (Lei nº 5.172/1966), arts. 205 e 206; Código Tributário Municipal de Franca (Lei nº 1.672/1968) |
| Autenticidade | Endereço impresso nas certidões: validação de certidão da Prefeitura de Franca. A página de Certidões da prefeitura também traz o link de validação. |
| Atendimento | Central de Atendimento da Prefeitura, Rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova, Franca/SP, de segunda a sexta, das 08:30 às 16:00. E-mail impresso nas certidões: certidaotributos@franca.sp.gov.br. |
Para que serve a certidão de débitos de Franca
- Licitações e contratos públicos. A Lei nº 14.133/2021, art. 68, trata da regularidade fiscal, social e trabalhista exigida na habilitação. A comprovação com o município costuma entrar nesse pacote.
- Crédito e financiamento. Bancos e cooperativas costumam pedir certidões para liberar linhas de crédito, conforme a política de cada instituição.
- Cadastro de fornecedor. Grandes compradores e órgãos públicos pedem a regularidade municipal para cadastrar ou manter o fornecedor.
- Operações societárias. Alterações contratuais, fusões e baixas podem exigir a prova de quitação, conforme a exigência de cada órgão.
- Regimes especiais. Pedidos de regime especial ou benefício fiscal podem exigir a comprovação de que não há débitos.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN define o que cada resultado significa. O art. 205 trata da certidão negativa, que prova a quitação. O art. 206 diz que tem os mesmos efeitos a certidão positiva de débitos não vencidos, em cobrança executiva com penhora ou com exigibilidade suspensa. O art. 151 lista as hipóteses de suspensão. Franca não descreve esse procedimento em página oficial, então vale a regra geral do CTN.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos em aberto para o contribuinte consultado. | Sim |
| Positiva | Existem débitos vencidos e sem suspensão da exigibilidade. | Não |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas não vencidos, em execução com penhora ou com exigibilidade suspensa (CTN, arts. 151 e 206). | Sim |
Como emitir a CND Municipal de Franca em 5 passos
Separe o CNPJ da empresa antes de começar. O processo online não tem custo e, sem pendências, a certidão sai na hora.
- Acesse o portal da prefeitura Abra o emissor oficial da Prefeitura de Franca, na página de pesquisa da Certidão de Débito de Tributos Gerais.
- Escolha o tipo de contribuinte Selecione pessoa jurídica para empresas ou pessoa física, conforme o caso.
- Informe o CNPJ Digite o número com atenção e preencha os dados do solicitante e do contribuinte que o formulário pedir.
- Confira o resultado Veja se a certidão saiu negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa. Se houver pendência, siga para a seção abaixo.
- Salve o PDF e valide Guarde o arquivo, confira o prazo impresso e use o endereço de validação impresso na certidão para confirmar a autenticidade.
Antes de enviar a certidão, confira
- O CNPJ e a razão social no documento são os da empresa que vai apresentá-lo.
- O título e o resultado indicam regularidade: negativa ou positiva com efeito de negativa.
- A data de validade impressa ainda cobre o prazo do edital, do banco ou do cliente.
- A autenticidade foi conferida pelo endereço de validação da prefeitura.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Uma certidão positiva mostra que existe pendência com o município. Consulte o débito, resolva a causa e emita de novo. A pesquisa de débitos em dívida ativa da Prefeitura de Franca ajuda a ver o que consta.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito que ninguém sabia que existia | Consulte a pesquisa de débitos em dívida ativa, regularize o valor e emita a certidão novamente. |
| Débito já pago, mas a certidão segue positiva | Se o débito estiver em dívida ativa, procure o Setor de Dívida Ativa com o comprovante: (16) 3711-9057 ou divida@franca.sp.gov.br. |
| Débito com exigibilidade suspensa | O CTN (arts. 151 e 206) permite o efeito de negativa. Franca não descreve esse procedimento em página oficial. A Carta de Serviços diz apenas que, havendo débitos, o pedido é feito por processo administrativo (SEI). |
| Pendência no imóvel ou no ISS | Verifique as certidões específicas na página de Certidões da prefeitura e na categoria Dívida Ativa da Carta de Serviços. |
Erros comuns na emissão
A maioria dos problemas vem de dados digitados errado ou de confusão entre certidões parecidas. Para comparar outras cidades, veja o guia CND por estado e município.
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| O portal não encontra o contribuinte | Confira o tipo de contribuinte e o número do CNPJ. Se persistir, procure o atendimento da prefeitura. |
| O nome do documento é diferente do pedido | A prefeitura usa nomes variados para o mesmo serviço. O título impresso costuma ser Certidão Negativa de Débitos Geral. Confirme com quem exige o documento. |
| Pediram certidão de imóvel ou de ISS | São certidões distintas, listadas na página de Certidões da prefeitura. Confirme com quem exige o documento se a certidão de tributos gerais basta. |
| A certidão venceu antes do uso | Emita uma nova e confira a validade impressa. Em modelos conhecidos o prazo é de 30 dias. |
| Pedido feito por terceiro por processo | A Carta de Serviços pede procuração para terceiros, sem exigência de firma reconhecida. Para pessoa jurídica, leve também cartão CNPJ e contrato social. |
| Nenhuma solução funcionou | Procure a Central de Atendimento da Prefeitura (Rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova, de segunda a sexta, das 08:30 às 16:00) ou escreva para certidaotributos@franca.sp.gov.br. |
CND de Franca x outras certidões
A certidão de Franca cobre só os tributos do município. Editais, bancos e grandes compradores costumam pedir um conjunto de certidões, e cada uma sai de um órgão diferente. Quem atende também clientes de Ribeirão Preto vai encontrar o mesmo raciocínio no guia da CND Municipal de Ribeirão Preto.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Situação do contribuinte perante a União, com tributos federais e dívida ativa da União. |
| CND Estadual de São Paulo | Sefaz SP | Tributos estaduais. A emissão estadual migrou para o SIDEB, e o guia da CND SEFAZ SP traz o detalhe. |
| CND Municipal de Franca | Prefeitura de Franca, Secretaria de Finanças | Tributos gerais do município, conforme o texto impresso na certidão. Imóvel (CND e CVV) e ISS têm certidões próprias. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 30 dias, cada CNPJ exige cerca de 12 renovações por ano só na certidão de Franca (365 ÷ 30). Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 1.200 emissões por ano . E isso é só a certidão municipal: federal, estadual, CNDT e FGTS entram na mesma conta, cada uma com seu prazo.
O risco está no intervalo entre uma emissão e outra. A certidão vence sem ninguém perceber, a pasta do cliente continua com um PDF antigo e a falha aparece na hora da licitação ou da análise de crédito. Acompanhar vencimentos e resultados de toda a carteira em um só lugar evita esse susto, e é isso que o painel da suaCND organiza.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Franca
Qual é a validade da CND Municipal de Franca?
Nos modelos reais emitidos pela Prefeitura de Franca em 2022 e 2023, a validade impressa é de 30 dias a partir da emissão. Não localizamos página oficial vigente que informe o prazo, então vale sempre a data escrita no documento.
A CND da Prefeitura de Franca é gratuita?
Sim, a emissão online pelo portal da prefeitura custa R$ 0, segundo a Carta de Serviços. Se o pedido precisar ser feito por processo administrativo (SEI), a Carta informa taxa de expediente de R$ 14,80.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa de Franca?
O formulário do portal pede o tipo de contribuinte (pessoa física ou jurídica), o CPF ou CNPJ e os dados do solicitante. Para pedido por processo, a pessoa jurídica leva cartão CNPJ, contrato social e documento que comprove os poderes do solicitante.
Posso emitir a CND de Franca para outra empresa ou para um cliente?
O formulário pede os dados do solicitante e do contribuinte, e a pesquisa é feita pelo CPF ou CNPJ do contribuinte. No pedido por processo administrativo, terceiros precisam de procuração, sem exigência de firma reconhecida, segundo a Carta de Serviços.
Como confirmar a autenticidade da certidão emitida pela Prefeitura de Franca?
Use o endereço de validação impresso na própria certidão, www.franca.sp.gov.br/validacaocertidao. A página de Certidões da prefeitura também traz o link de validação.
A certidão saiu positiva. O que fazer?
Consulte os débitos na pesquisa de dívida ativa da prefeitura, regularize o que estiver em aberto e emita a certidão de novo. Se o débito já foi pago e consta em dívida ativa, procure o Setor de Dívida Ativa, pelo telefone (16) 3711-9057 ou pelo e-mail divida@franca.sp.gov.br.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Pelo art. 206 do CTN, ela tem os mesmos efeitos da negativa, e a Lei nº 14.133/2021, art. 68, trata da regularidade fiscal exigida na habilitação. Franca não descreve esse procedimento em página oficial, então confirme a aceitação no edital.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Franca e a CND Federal?
A municipal comprova a situação com os tributos da Prefeitura de Franca. A federal comprova a situação perante a União, e uma não substitui a outra quando o edital pede as duas.
Fontes
- Prefeitura de Franca, Certidões (CNDs, CVV e validações)
- Prefeitura de Franca, portal de emissão da Certidão de Débito de Tributos Gerais
- Prefeitura de Franca, validação de certidão (endereço impresso nas certidões)
- Carta de Serviços de Franca, Emissão de Certidão de Débitos Gerais Inscritos em Dívida Ativa
- Carta de Serviços de Franca, versão completa (atualizada em 18/09/2026)
- Carta de Serviços de Franca, categoria Dívida Ativa
- Prefeitura de Franca, pesquisa de débitos em Dívida Ativa
- Prefeitura de Franca, Finanças passa a emitir certidões on-line
- Sefaz SP, Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos (aviso do SIDEB)
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
- Código Tributário Municipal de Franca (Lei nº 1.672/1968)
