CND Municipal de Cabo de Santo Agostinho: como emitir a certidão (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Cabo de Santo Agostinho é a Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal, emitida pela Prefeitura do Cabo pelo Portal do Contribuinte. Ela é gratuita e os modelos emitidos pela prefeitura trazem validade de 60 dias . A certidão negativa comprova que o contribuinte não tem débito exigível com o município.
- Abra o Portal do Contribuinte da Prefeitura do Cabo.
- Escolha a emissão de certidões e identifique o contribuinte com os dados pedidos na tela.
- Confira se o resultado é negativo ou positivo com efeito de negativa.
- Salve o PDF e confira a validade e o Código de Validação impressos no documento.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Cabo de Santo Agostinho?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Cabo de Santo Agostinho em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal do Cabo x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Um cliente assina contrato com a prefeitura amanhã. O setor de compras pede a prova de regularidade com a Fazenda Municipal até o fim do dia. Em outro caso, o banco analisa um crédito e quer a certidão atualizada antes de liberar o valor.
Marina é contadora no Recife e atende 85 empresas, entre elas várias no Cabo de Santo Agostinho, em Ipojuca e em Jaboatão dos Guararapes. Na véspera de uma licitação da prefeitura do Cabo, ela abriu a pasta de um cliente e viu que a certidão municipal tinha vencido havia três dias. O edital exigia o documento válido na data da sessão.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber qual certidão vence quando, em qual CNPJ, e agir antes de o cliente precisar dela. Neste guia você vê como emitir a certidão do Cabo, o que ela cobre e o que fazer quando ela não sai negativa.
O que é a CND Municipal de Cabo de Santo Agostinho?
É a Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal, nome impresso no documento emitido pela Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho. No dia a dia, ela aparece como "certidão negativa da prefeitura". O resultado pode ser negativo ou positivo com efeito de negativa, conforme a situação do contribuinte.
O Código Tributário do Município (Lei Municipal nº 1.993/2001) trata do tema na subseção "Da Certidão Negativa de Débitos", acrescida pela Lei nº 2.472/2008. A autoridade examina os débitos exigíveis, tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa. Também confere a situação cadastral, inclusive dos imóveis próprios ou locados, e só expede a certidão após a regularização.
| Órgão emissor | Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação (Gerência de Arrecadação e Cobrança) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos - Fazenda Municipal |
| O que você precisa | A identificação do contribuinte. O documento sai em nome do contribuinte identificado pelo CNPJ. Os campos exatos do formulário do portal não foram confirmados, então siga o que a tela pedir. |
| Custo | R$ 0. O documento traz o texto "Certidão emitida Gratuitamente". |
| Prazo de emissão | Não informado pela prefeitura em página oficial. O Portal do Contribuinte lista a emissão de certidões online. |
| Validade | 60 dias , conforme impresso nos modelos emitidos pela prefeitura. Não localizamos norma municipal que fixe o prazo, então confira o que consta no seu documento. |
| Base legal | Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1.993/2001), incluindo o art. 180-A; arts. 151, 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) |
| Autenticidade | O documento traz Número e Código de Validação e orienta a verificar a autenticidade em cabo.pe.gov.br. A página específica de validação não foi localizada. |
| Atendimento | CAM 1: (81) 3521-6665 ou (81) 3521-6666, das 8h às 16h, e-mail iptu@cabo.pe.gov.br |
Para que serve a certidão municipal do Cabo
- Licitações e contratos públicos. A Lei 14.133/2021, art. 68, prevê a prova de regularidade fiscal e trabalhista. Os editais da prefeitura do Cabo pedem a regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou da sede do licitante.
- Crédito e financiamento. Bancos e financeiras podem pedir a certidão para analisar o risco da empresa antes de liberar crédito.
- Cadastro de fornecedor. Clientes e órgãos públicos usam a certidão para habilitar fornecedores. A prefeitura exigiu a certidão emitida pelo Portal do Contribuinte no anexo de documentação do Ciclo Junino 2025, voltado a pessoa física.
- Operações societárias. Alterações contratuais, fusões, cisões e baixas costumam esbarrar na exigência de regularidade fiscal.
- Regimes especiais e benefícios. Quem pleiteia incentivos ou regimes diferenciados pode precisar comprovar que não deve ao município.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN define os três resultados nos arts. 205 e 206. A certidão com efeito de negativa vale quando os créditos não estão vencidos, estão em execução com penhora ou estão com exigibilidade suspensa (art. 151 do CTN). O art. 180-A do Código Tributário Municipal traz a mesma equiparação. O resultado que o portal devolve depende da situação do contribuinte.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débito exigível com o município | Sim |
| Positiva | Existe débito exigível em aberto | Não |
| Positiva com efeito de negativa | Há débito, mas não vencido, com execução garantida por penhora ou com exigibilidade suspensa | Sim |
Os editais da prefeitura do Cabo aceitam a certidão negativa ou a positiva com efeitos de negativa. Mesmo assim, leia sempre o edital do seu caso.
Como emitir a CND Municipal de Cabo de Santo Agostinho em 5 passos
A emissão é online, pelo Portal do Contribuinte. A prefeitura não detalha, em página oficial, se o portal exige cadastro ou senha. Se a tela pedir algo além do que está descrito aqui, siga as instruções do próprio portal.
- Acesse o Portal do Contribuinte. Abra o Portal do Contribuinte da Prefeitura do Cabo. Pelo site cabo.pe.gov.br, ele fica no menu Serviços, em Contribuinte.
- Escolha a emissão de certidões. No portal, procure a opção de certidões e selecione a Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal.
- Identifique o contribuinte. Informe os dados que a tela solicitar. O documento é emitido em nome do contribuinte identificado pelo CNPJ, então confirme o número antes de seguir.
- Confira o resultado. Veja se o título do documento indica certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Se vier positiva, vá para a próxima seção.
- Salve o PDF e verifique os dados. Confirme o Número, o Código de Validação e a validade impressa. Guarde o arquivo com a data de emissão no nome.
Antes de enviar a certidão, confira
- O título do documento mostra o resultado esperado, negativa ou positiva com efeito de negativa.
- A validade impressa cobre a data da sessão da licitação ou da entrega ao banco.
- O CNPJ e a razão social são os mesmos do contrato ou do cadastro.
- O Número e o Código de Validação aparecem legíveis no PDF.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Pelo Código Tributário Municipal, a certidão só é expedida após a regularização dos débitos exigíveis. A análise considera débitos inscritos ou não em dívida ativa e a situação cadastral, inclusive dos imóveis. Por isso, identifique primeiro o que está em aberto, no Portal do Contribuinte.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| IPTU em atraso, de imóvel próprio ou locado | Consulte os débitos no portal, pague ou regularize e emita a certidão de novo. A situação cadastral dos imóveis também entra na análise. |
| ISS ou outro débito em aberto | Verifique os lançamentos do contribuinte no portal. A análise inclui débitos tributários ou não. |
| Débito parcelado ou com exigibilidade suspensa | O art. 151 do CTN e o art. 180-A do Código Tributário Municipal equiparam essa situação à negativa. Se o resultado continuar positivo, procure a Secretaria com o comprovante do parcelamento. |
| Pagou, mas a certidão continua positiva | Leve o comprovante ao atendimento da Secretaria e peça a atualização da baixa. |
| Regularidade pedida em outras esferas | Consulte a CND Federal da Receita Federal, o Portal de Atendimento da SEFAZ PE(veja também o guia CND SEFAZ PE), a CNDT do TST e a CRF do FGTS na Caixa. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Não achou onde emitir | No site cabo.pe.gov.br, vá ao menu Serviços e abra Contribuinte, que leva ao Portal do Contribuinte. |
| Portal fora do ar ou sem carregar | Tente de novo em outro horário. Se persistir, use o atendimento da prefeitura, listado na última linha. |
| CNPJ digitado errado | Revise o número antes de gerar o documento. Uma certidão emitida para outro CNPJ não serve para o seu cliente. |
| Certidão vence antes da sessão | Considere a validade de 60 dias impressa no documento e emita de novo perto da data de entrega. |
| Dúvida sobre autenticidade | O documento traz Número e Código de Validação e orienta a conferência em cabo.pe.gov.br. Se não encontrar a validação, peça ajuda ao atendimento. |
| Precisa falar com a prefeitura | Atendimento ao Contribuinte no CAM 1: (81) 3521-6665 ou (81) 3521-6666, e-mail iptu@cabo.pe.gov.br, das 8h às 16h. Portal do Contribuinte: (81) 3521-6666 ou 3521-6610, portaldocontribuinte@cabo.pe.gov.br. Veja a página de contatos da prefeitura. |
CND Municipal do Cabo x outras certidões
Quem participa de licitação raramente apresenta uma certidão só. Cada esfera de governo emite a sua, e uma não substitui a outra. Os editais da prefeitura do Cabo pedem a regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou da sede do licitante, somada às certidões federal, estadual e trabalhista. Se o cliente tem filial em outra cidade, veja também os guias de CND Municipal de Recife e CND Municipal de Petrolina.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Regularidade com tributos e contribuições federais |
| CND Estadual de Pernambuco | SEFAZ PE | Regularidade com a Fazenda estadual. Veja o guia CND SEFAZ PE |
| CND Municipal do Cabo | Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação | Débitos exigíveis com o município, tributários ou não, e a situação cadastral dos imóveis |
| CNDT | Justiça do Trabalho (TST) | Regularidade trabalhista |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 60 dias, cada CNPJ exige cerca de 6 renovações por ano só da certidão municipal do Cabo. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 600 emissões por ano , e isso sem contar as certidões federal, estadual, trabalhista e do FGTS. Se o cliente também tem inscrição em outros municípios, o número cresce.
O risco está no vencimento silencioso. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente descobre na hora da licitação ou do pedido de crédito. No painel da suaCND, você cadastra os CNPJs, acompanha a CND Municipal de Cabo de Santo Agostinho e vê as validades num só lugar, antes de o prazo virar problema.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Cabo de Santo Agostinho
Qual a validade da CND Municipal de Cabo de Santo Agostinho?
Os modelos emitidos pela prefeitura trazem validade de 60 dias. Não localizamos norma municipal que fixe esse prazo, então confira sempre a validade impressa no seu documento.
A CND Municipal de Cabo de Santo Agostinho é gratuita?
Sim. O custo é de R$ 0, e o documento emitido traz o texto 'Certidão emitida Gratuitamente'.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa da prefeitura do Cabo?
O documento é emitido em nome do contribuinte identificado pelo CNPJ. A prefeitura não detalha em página oficial os campos exatos do formulário, então informe o que o Portal do Contribuinte pedir na tela.
Posso emitir a certidão de outra empresa, como contador ou escritório contábil?
A prefeitura não descreve em página oficial uma regra sobre emissão por terceiros. Como a certidão é identificada pelo CNPJ, confira no portal se a consulta é possível com os dados do contribuinte e, em caso de dúvida, fale com o atendimento da Secretaria de Finanças.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação no Cabo de Santo Agostinho?
Os editais da prefeitura aceitam a certidão negativa ou a positiva com efeitos de negativa como prova de regularidade com a Fazenda Municipal. A equiparação tem base nos arts. 205 e 206 do CTN e no art. 180-A do Código Tributário Municipal. Leia sempre o edital do seu caso.
Qual a diferença entre a CND Municipal e a CND Federal ou a estadual de Pernambuco?
Cada certidão é emitida por um órgão e cobre uma esfera. A municipal sai da Prefeitura do Cabo, a federal da Receita Federal e da PGFN, e a estadual da SEFAZ PE. Uma não substitui a outra.
Como conferir se a certidão do Cabo de Santo Agostinho é autêntica?
O documento traz Número e Código de Validação e orienta a verificar a autenticidade em cabo.pe.gov.br. A página específica de validação não foi localizada, então, se não a encontrar, peça ajuda ao atendimento da prefeitura.
O que fazer se a certidão não sair por causa de débitos de IPTU ou ISS?
Consulte os débitos no Portal do Contribuinte, pague ou regularize e emita a certidão de novo, pois o Código Tributário Municipal só permite a expedição após a regularização. Se o débito estiver parcelado ou com exigibilidade suspensa, a situação é equiparada à negativa, e vale levar o comprovante à Secretaria.
Fontes
- Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, Portal do Contribuinte (Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação)
- Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, página inicial
- Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, página de contatos
- Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, Carta de Serviços da Secretaria de Finanças e Arrecadação
- Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, Ciclo Junino 2025, Anexo II (Documentação para Pessoa Física)
- TCE-PE, LICON: edital de licitação da Prefeitura do Cabo (regularidade com a Fazenda Municipal)
- Portal LAI de Pernambuco, Certidão Negativa de Débitos - Fazenda Municipal do Cabo, modelo emitido em 09/06/2021
- Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, Certidão Negativa de Débitos - Fazenda Municipal, modelo emitido em 23/01/2025 (validade de 60 dias, gratuita, código de validação)
- Lei Municipal nº 1.993/2001 (Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho), subseção Da Certidão Negativa de Débitos (Lei nº 2.472/2008) e art. 180-A
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
- SEFAZ PE, Portal de Atendimento (certidões estaduais)
- Receita Federal, Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais
- TST, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
- Caixa Econômica Federal, Consulta de Regularidade do Empregador (CRF do FGTS)
