CND Municipal de Gravataí: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Gravataí é a certidão da Prefeitura de Gravataí que comprova que o contribuinte não tem débitos de tributos municipais em aberto. Ela é emitida pelo portal Autoatendimento da prefeitura e, como referência, vale 90 dias a partir da expedição, se outro prazo não constar no documento. Confira sempre a data de validade impressa na certidão.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Gravataí.
- Localize o serviço "Emissão da Certidão Negativa de Débitos - CND".
- Preencha os dados que o formulário pedir e emita o documento.
- Confira o resultado e a data de validade antes de enviar a certidão.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Gravataí?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Gravataí em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Gravataí x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Você está fechando a documentação de uma licitação que abre amanhã, ou o banco pediu a regularidade de uma empresa de Gravataí para liberar um crédito. Falta uma certidão e o prazo é curto.
Marina é contadora e atende 80 empresas em Gravataí, Cachoeirinha, Canoas e Porto Alegre. Numa quinta à tarde, um cliente avisou que a licitação era na sexta de manhã. Ao reunir os documentos, Marina viu que a certidão municipal que tinha no arquivo estava vencida desde o mês anterior. Ninguém tinha percebido.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber qual certidão está no prazo, qual venceu e qual saiu positiva, para cada empresa, antes de alguém pedir o documento.
O que é a CND Municipal de Gravataí?
É a Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento (SMFPO) de Gravataí. No portal Autoatendimento, o serviço se chama "Emissão da Certidão Negativa de Débitos - CND". Ela prova que não há débitos de tributos municipais, como IPTU e ISSQN, em nome do contribuinte.
A certidão pode sair negativa, positiva com efeito de negativa ou positiva. A regra geral vem dos arts. 205 e 206 do CTN (Lei 5.172/1966). O código tributário vigente do município é a Lei Complementar nº 9/2023. Como o artigo das certidões nessa lei não foi confirmado, a validade abaixo é uma referência e deve ser sempre conferida no próprio documento.
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Gravataí, Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento (SMFPO), pelo portal Autoatendimento |
|---|---|
| Nome oficial | Emissão da Certidão Negativa de Débitos - CND |
| O que você precisa | Os dados de identificação que o formulário do portal solicitar. A página do serviço não detalha quais são |
| Custo | O portal oficial não informa taxa na página do serviço |
| Prazo de emissão | Emissão online pelo portal. Em pedido feito na repartição, o prazo máximo é de 10 dias (CTN, art. 205, parágrafo único) |
| Validade | 90 dias a partir da expedição, se outro prazo não constar na certidão. Esse prazo vem do código anterior; confira a data impressa |
| Base legal | Lei Complementar nº 9/2023 (Código Tributário do Município), CTN arts. 205 e 206 e Lei 3.560/2014, art. 97, parágrafo único (código anterior, revogado) |
| Autenticidade | O portal lista o serviço "Consulta e Autenticidade da Certidão Negativa de Débitos - CND" no mesmo Autoatendimento |
| Atendimento | Central da SMFPO: (51) 3600-7400 (IPTU: opção 1; ISSQN: opção 2; ITBI: opção 3). E-mail: smf.atendimento@gravatai.rs.gov.br |
Para que serve a certidão de Gravataí
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal, social e trabalhista da Lei 14.133/2021, art. 68, inclui a regularidade com a Fazenda municipal.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir certidões de regularidade para liberar crédito a empresas.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes e órgãos públicos exigem a certidão para cadastrar ou manter fornecedores.
- Operações societárias. Alterações contratuais, fusões e vendas de empresa costumam pedir prova de regularidade fiscal.
- Regimes especiais e benefícios. Pedidos de incentivo ou regime diferenciado costumam condicionar o deferimento à ausência de débitos.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN define os três resultados. O art. 205 trata da certidão negativa, que prova a quitação. O art. 206 dá à certidão positiva os mesmos efeitos da negativa em três casos: débitos não vencidos, débitos em execução com penhora efetivada e débitos com a exigibilidade suspensa.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos municipais em aberto para o contribuinte. | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas não vencidos, com penhora em execução ou com exigibilidade suspensa (CTN, art. 206). | Sim |
| Positiva | Há débitos vencidos e exigíveis em nome do contribuinte. | Não |
Como é a CND Municipal de Gravataí na prática
O modelo abaixo é real e foi emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. Os dados da empresa (nome, CNPJ, endereço, número e código de validação) aparecem ocultados. Ao receber a sua, confira o resultado no título do documento, a data de validade e o número e o código de validação.
Como emitir a CND Municipal de Gravataí em 5 passos
A emissão é feita no portal Autoatendimento da prefeitura. Os passos abaixo seguem o nome do serviço no portal. Os campos do formulário podem mudar, então siga o que a tela pedir.
- Abra o portal Acesse o Autoatendimento do Município de Gravataí, o emissor oficial.
- Localize o serviço Procure "Emissão da Certidão Negativa de Débitos - CND" na lista de serviços do portal.
- Informe os dados pedidos Preencha o formulário com os dados de identificação do contribuinte que a tela solicitar.
- Confira o resultado Veja se a certidão saiu negativa, positiva com efeito de negativa ou positiva. Só as duas primeiras comprovam regularidade.
- Guarde o documento Salve a certidão, anote a data de validade e o código de validação e arquive por empresa.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no título do documento: negativa ou positiva com efeito de negativa.
- A data de validade impressa, que vale mais que qualquer prazo de referência.
- O CNPJ e o nome da empresa, que devem ser os do contribuinte que vai usar a certidão.
- O número e o código de validação, para que o destinatário possa conferir a autenticidade.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Uma certidão positiva indica que há débito exigível. O caminho é descobrir qual é, regularizar e emitir de novo. Se o débito estiver parcelado ou com a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151), o resultado pode ser positivo com efeito de negativa. Confirme o enquadramento com a Fazenda.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Pagar só o IPTU e esquecer o ISSQN, ou o contrário | Emita o "Extrato de Débito" no Autoatendimento de Gravataí para ver todos os tributos em aberto. |
| Emitir de novo sem conferir se o pagamento foi baixado | Veja no extrato se a guia aparece como quitada antes de pedir outra certidão. |
| Débito já inscrito em dívida ativa | Use o serviço "Emissão de Guias Dívida Ativa" no portal do município ou escreva para smf.dividaativa@gravatai.rs.gov.br. |
| Débito em execução fiscal (IPTU ou ISSQN) | Procure a Secretaria Municipal da Fazenda, Rua Dr. Luiz Bastos do Prado, nº 1207, Centro, telefones (51) 3600-7601 e 3600-7622, das 09h às 16h30. |
| Achar que a regularidade municipal basta | Confira também as certidões de outras esferas, como a CND SEFAZ RS. Para empresas com unidade em Porto Alegre, veja a CND Municipal de Porto Alegre. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Não encontrei o serviço no portal | Procure pelo nome "Emissão da Certidão Negativa de Débitos - CND" na lista de serviços do Autoatendimento. |
| A empresa não é localizada ou os dados não batem | Use o serviço "Consulta da Situação da Inscrição" no portal e, se o cadastro estiver errado, fale com a Central da SMFPO. |
| Certidão antiga usada como se fosse válida | Olhe a data de validade impressa. Se venceu, emita uma nova. |
| O destinatário não consegue validar o documento | Informe o número e o código de validação e indique o serviço "Consulta e Autenticidade da Certidão Negativa de Débitos - CND" no portal. |
| Dúvida que o portal não resolve | Ligue para a Central de Atendimento da SMFPO, (51) 3600-7400 (IPTU: opção 1; ISSQN: opção 2; ITBI: opção 3), ou escreva para smf.atendimento@gravatai.rs.gov.br. |
CND de Gravataí x outras certidões
Cada certidão é emitida por um órgão e cobre um tipo de débito. A regularidade com a prefeitura não substitui as demais, e editais e bancos costumam pedir várias ao mesmo tempo.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União. |
| CND Estadual do RS | SEFAZ RS | Tributos estaduais, como o ICMS. |
| CND Municipal de Gravataí | Prefeitura de Gravataí (SMFPO) | Tributos municipais, como IPTU e ISSQN. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de referência de 90 dias, cada CNPJ exige cerca de 4 renovações por ano (365 ÷ 90). Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano só da certidão municipal de Gravataí. Se parte dos clientes tem unidade em outras cidades, como Cachoeirinha ou Porto Alegre, o número cresce.
Somam-se a isso as certidões federal, estadual, trabalhista e do FGTS, cada uma com prazo próprio. A dificuldade é saber, em cada dia, qual certidão de qual cliente está perto de vencer ou saiu positiva. Quando ninguém acompanha, a certidão vence sem ninguém perceber e o cliente descobre na hora da licitação.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Gravataí
Qual é a validade da CND Municipal de Gravataí?
Como referência, 90 dias contados da expedição, se outro prazo não constar na certidão (art. 97, parágrafo único, da Lei 3.560/2014, código anterior, revogado pela Lei Complementar 9/2023). Vale sempre a data de validade impressa no documento.
A CND Municipal de Gravataí é gratuita?
O portal oficial não informa taxa na página do serviço. Para confirmar o custo, fale com a Central de Atendimento da SMFPO, no telefone (51) 3600-7400.
Quais dados preciso informar para emitir a CND em Gravataí?
Informe os dados de identificação que o formulário do Autoatendimento solicitar. A página do serviço não detalha quais são, então siga o que a tela pedir ou confirme com a Central da SMFPO.
Posso emitir a CND de Gravataí para outra empresa ou para um cliente?
O portal oficial não detalha quais dados são exigidos nem se há restrição de acesso para terceiros. Antes de emitir para clientes, confirme com a Central da SMFPO, no telefone (51) 3600-7400.
O que fazer se a certidão de Gravataí sair positiva?
Emita o Extrato de Débito no Autoatendimento para ver o que está em aberto, regularize e emita a certidão de novo. Se o débito já estiver em dívida ativa, escreva para smf.dividaativa@gravatai.rs.gov.br.
Certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Em regra, sim: o art. 206 do CTN dá à certidão positiva com efeito de negativa os mesmos efeitos da negativa. A Lei 14.133/2021, art. 68, exige a regularidade fiscal na habilitação, e o edital indica como ela deve ser comprovada.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Gravataí e a CND Federal?
A municipal é emitida pela Prefeitura de Gravataí e trata de tributos do município, como IPTU e ISSQN. A federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e trata de tributos federais. Uma não substitui a outra.
Como confirmar a autenticidade da certidão emitida pela Prefeitura de Gravataí?
O Autoatendimento lista o serviço "Consulta e Autenticidade da Certidão Negativa de Débitos - CND". Tenha à mão o número e o código de validação impressos no documento.
Fontes
- Prefeitura de Gravataí, Autoatendimento do Município (emissão da CND)
- Prefeitura de Gravataí, Contatos SMFPO
- Prefeitura de Gravataí, SMFPO (Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento)
- Câmara Municipal de Gravataí, Lei Complementar 9/2023 (Código Tributário do Município)
- Câmara Municipal de Gravataí, Lei Ordinária 3.560/2014 (código anterior)
- CESPRO, Legislação tributária de Gravataí
- Código Tributário Nacional, Lei 5.172/1966, arts. 151, 205 e 206
- Lei 14.133/2021, art. 68
