CND Municipal de Juiz de Fora: como emitir a CNDA da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Juiz de Fora é a Certidão Negativa de Débito Ampla (CNDA), que confirma que a pessoa física, a empresa ou o imóvel não tem débitos com a Fazenda Municipal nem inscrição em Dívida Ativa. A certidão vale 180 dias a partir da emissão. O pedido é feito por protocolo na plataforma Prefeitura Ágil, e a prefeitura não publica um prazo de emissão.
- Abra a plataforma Prefeitura Ágil, no portal da Prefeitura de Juiz de Fora.
- Faça o cadastro de solicitante, com e-mail e senha da plataforma.
- Abra o protocolo de CNDA e informe CNPJ, número do CMC e finalidade.
- Anexe os documentos, acompanhe o protocolo e confira a validade da certidão recebida.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Juiz de Fora?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Juiz de Fora em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Juiz de Fora x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã de manhã, e o edital pede regularidade fiscal municipal junto com os demais documentos de habilitação. Ou o banco está esperando a certidão para liberar o crédito. Ou um cliente grande exigiu a comprovação antes de assinar o contrato.
Marina é contadora em Juiz de Fora e atende 80 empresas, entre a cidade, Barbacena e Ubá. Na tarde anterior a um pregão, um cliente avisou que ia participar e perguntou se estava tudo em dia. Ela abriu a pasta e viu que a CNDA dele tinha sido emitida há mais de 6 meses. Faltava pouco para o fim do expediente e o pedido ainda dependia de protocolo.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber, para cada CNPJ, quando a certidão vence, se ela saiu negativa e se ainda cobre a data em que o cliente vai precisar dela. Este guia mostra o caminho oficial, o que a prefeitura pede e o que fazer quando o resultado não vem limpo.
O que é a CND Municipal de Juiz de Fora?
A CND Municipal de Juiz de Fora é conhecida na prefeitura como Certidão Negativa de Débito Ampla, a CNDA. Ela é emitida pela Prefeitura de Juiz de Fora e confirma que o contribuinte, seja pessoa física, empresa ou imóvel, não tem débitos com a Fazenda Municipal nem inscrição em Dívida Ativa. Para imóvel existe uma certidão própria, a Certidão Negativa de Débito do Imóvel (CNDI).
A base é o Decreto nº 7.941/2003 de Juiz de Fora: o art. 2º, incisos I e II, trata da CNDI e da CNDA, e o art. 7º trata da certidão positiva com efeito de negativa. Atenção à sigla: existe também uma CNDA Ambiental, outra certidão, emitida pela AGENDA/JF, com validade máxima de 90 dias. Ela não substitui a CNDA de tributos municipais.
| Órgão emissor | Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), Secretaria de Fazenda. O pedido é feito pela plataforma Prefeitura Ágil, da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa (STDA). |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débito Ampla (CNDA). Para imóvel: Certidão Negativa de Débito do Imóvel (CNDI). |
| O que você precisa | Pessoa jurídica: CNPJ, número do CMC (Cadastro Mobiliário de Contribuintes), documentos da empresa (contrato social ou ata), identidade e CPF do requerente e finalidade da certidão. Pessoa física: identidade e CPF. Imóvel: inscrição do IPTU, com 9 números. O protocolo pede cadastro prévio na Prefeitura Ágil. Exigência de conta gov.br ou certificado digital para a CNDA: não confirmada. |
| Custo | Não confirmado de forma conclusiva. A página de Dívida Ativa da PJF diz que a CND pode ser obtida gratuitamente pelos canais oficiais, mas a página de preços públicos lista "Certidão de Débito" a R$ 23,11. Confira o valor no protocolo antes de pedir. |
| Prazo de emissão | A PJF não publica prazo. Como regra geral, o art. 205, parágrafo único, do CTN fixa até 10 dias da entrada do requerimento. O pedido é por protocolo, sem confirmação de emissão imediata. |
| Validade | 180 dias (6 meses) a partir da emissão. Até a mudança publicada em 20/09/2018, a validade era de 90 dias. |
| Base legal | Decreto nº 7.941/2003 de Juiz de Fora (arts. 2º e 7º); arts. 151, 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966); art. 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal. |
| Autenticidade | Um modelo real de CNDA traz assinatura digital conferível em juizdefora.1doc.com.br/verificacao, com o código impresso no documento. Não há página específica da CNDA no portal da PJF confirmada. |
| Atendimento | Espaço Cidadão JF, Av. Barão do Rio Branco, 1843, 2º andar, Centro. Telefones (32) 2104-8530, (32) 2104-8531, (32) 2104-8580 e (32) 3690-8151. WhatsApp para informações: (32) 2104-8531. E-mail: agil@pjf.mg.gov.br. Central da Prefeitura: (32) 3690-7001. |
Para que serve a CNDA de Juiz de Fora
O formulário da prefeitura exige a finalidade do pedido, e os usos mais comuns na rotina das empresas são estes:
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal é exigida na habilitação, nos termos do art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir comprovação de regularidade antes de liberar operações.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes e órgãos públicos pedem a certidão ao cadastrar ou renovar fornecedores.
- Operações societárias. Alterações contratuais, fusões e vendas de empresa costumam exigir prova de situação fiscal.
- Regimes especiais. Quando um regime ou benefício exige regularidade municipal, a CNDA é a prova.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN define os possíveis resultados nos arts. 205 e 206. A certidão negativa atesta que não há débito. A positiva revela a existência de débito. A positiva com efeito de negativa, prevista no art. 206, tem o mesmo valor da negativa em casos específicos, como os de exigibilidade suspensa (art. 151). Em Juiz de Fora, o art. 7º do Decreto nº 7.941/2003 trata dessa última.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débito com a Fazenda Municipal nem inscrição em Dívida Ativa. | Sim |
| Positiva | Há débito em aberto, sem suspensão da exigibilidade. | Não |
| Positiva com efeito de negativa | Há débito, mas a situação se enquadra no art. 206 do CTN, como a exigibilidade suspensa. | Sim |
Como emitir a CND Municipal de Juiz de Fora em 5 passos
Desde março de 2021 a Prefeitura Ágil recebe o pedido da CNDA de forma digital, para pessoa jurídica e pessoa física. O passo a passo abaixo segue o fluxo geral descrito nas fontes oficiais. Os nomes exatos de telas e botões podem mudar, por isso confira cada etapa no próprio portal.
- Reúna os dados Separe CNPJ, número do CMC, contrato social ou ata, identidade e CPF do requerente e a finalidade da certidão. Só o responsável ou o procurador habilitado deve fazer o pedido.
- Acesse a Prefeitura Ágil Entre na plataforma Prefeitura Ágil, pelo portal da Prefeitura de Juiz de Fora (pjf.mg.gov.br).
- Faça o cadastro de solicitante O protocolo pede cadastro prévio, com e-mail e senha próprios da plataforma. Empresa de fora de Juiz de Fora precisa obter antes um CMC eventual.
- Abra o protocolo de CNDA Informe CNPJ, número do CMC e a finalidade, que é campo obrigatório. Anexe os documentos pedidos.
- Acompanhe e confira Siga o andamento pelo número do protocolo. Ao receber a certidão, confira o resultado, a validade e o código de validação antes de enviá-la.
Antes de enviar a certidão, confira
- O título é Certidão Negativa de Débito Ampla, e não a CNDA Ambiental nem a CNDI.
- O CNPJ e a razão social são os da empresa que vai usar a certidão.
- A data de validade (180 dias) cobre o dia da entrega ou da sessão da licitação.
- O código de validação está legível e consta no documento.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Se o resultado vier positivo, não adianta reenviar o pedido. Primeiro identifique qual débito ou inscrição motivou o resultado, regularize e só então peça outra certidão. O Painel de Dívida Ativa da prefeitura é o ponto de partida, e os canais oficiais ajudam em casos que a consulta não resolve.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Reemitir sem checar a causa | Consulte o Painel de Dívida Ativa da Prefeitura de Juiz de Fora para ver o que consta. |
| Débito já pago ou parcelado, mas o resultado continua positivo | Leve os comprovantes ao Espaço Cidadão JF ou à Prefeitura Ágil e peça a atualização da situação. |
| Débito com exigibilidade suspensa ou garantido | O art. 206 do CTN e o art. 7º do Decreto nº 7.941/2003 tratam da positiva com efeito de negativa. Confirme o enquadramento nos canais oficiais. |
| Confundir a CNDA com a certidão do imóvel | Para o IPTU, peça a CNDI pela Prefeitura Ágil, com a inscrição do imóvel. |
| Achar que a CNDA cobre tributos de outros entes | Ela cobre só tributos municipais. Para o estado, veja a CDT da SEF/MG e o guia CND SEFAZ MG. Para a União, a certidão federal da Receita Federal. Para o trabalho, a CNDT do TST. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Empresa sem CMC em Juiz de Fora | Empresa de fora do município precisa obter antes um CMC eventual. Regularize o cadastro e só depois abra o protocolo da CNDA. |
| Pedido feito por quem não é o responsável | Pela fonte oficial mais antiga, só o responsável ou o procurador habilitado pede a certidão. Prepare a procuração antes. |
| Finalidade em branco | A finalidade é campo obrigatório no formulário. Informe o uso real, como licitação, crédito ou cadastro de fornecedor. |
| Cobrança de valor inesperada | As fontes oficiais divergem: há menção a emissão gratuita e a preço público de R$ 23,11 para "Certidão de Débito". Confira o valor no protocolo antes de pagar. |
| Esperar a certidão na hora | O pedido é por protocolo e a prefeitura não publica prazo. Como regra geral, o CTN fixa até 10 dias. Peça com folga. |
| Usar certidão vencida | A validade é de 180 dias a partir da emissão. Antes da mudança de 2018, eram 90 dias, então desconfie de modelos antigos. |
| Dúvida que o portal não resolve | Procure o Espaço Cidadão JF, na Av. Barão do Rio Branco, 1843, 2º andar, Centro. Telefones (32) 2104-8530, (32) 2104-8531, (32) 2104-8580 e (32) 3690-8151. WhatsApp para informações: (32) 2104-8531. E-mail: agil@pjf.mg.gov.br. Central da Prefeitura: (32) 3690-7001. |
CND de Juiz de Fora x outras certidões
Cada certidão cobre um ente ou um tipo de débito, e uma não substitui a outra. A CNDA mostra só a situação com a Fazenda Municipal de Juiz de Fora. Edital e banco costumam pedir um conjunto, então vale conferir quais certidões a exigência lista. Para o estado, veja o guia CND SEFAZ MG. Se a carteira tem clientes em outras cidades mineiras, há também os guias de Belo Horizonte e de Uberlândia.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN ( emissor oficial da Receita Federal) | Tributos e contribuições federais. |
| CND Estadual (CDT) | SEF/MG ( emissor oficial da SEF/MG) | Débitos tributários estaduais de Minas Gerais. |
| CND Municipal (CNDA), tema deste guia | Prefeitura de Juiz de Fora, pela Prefeitura Ágil | Débitos com a Fazenda Municipal e inscrição em Dívida Ativa. Validade de 180 dias. |
| CNDT | TST ( emissor oficial do TST) | Débitos trabalhistas. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 180 dias, cada CNPJ precisa de cerca de 2 emissões por ano para ficar sempre coberto. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 200 emissões por ano só da CNDA. Como o pedido é por protocolo e a prefeitura não publica prazo, cada renovação precisa de folga. Some a isso a CDT, a CND Federal, a CNDT e a CRF, cada uma com validade própria.
O risco está em as datas ficarem espalhadas em planilhas e pastas. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente descobre na hora da licitação, com o protocolo ainda em análise. Acompanhar os vencimentos de todos os CNPJs em um só lugar, com antecedência, evita essa correria.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Juiz de Fora
Qual a validade da CND Municipal de Juiz de Fora (CNDA)?
A CNDA vale 180 dias (6 meses) a partir da emissão. Até a mudança publicada pela prefeitura em 20/09/2018, a validade era de 90 dias.
A certidão negativa da Prefeitura de Juiz de Fora é gratuita?
As fontes oficiais divergem. A página de Dívida Ativa da prefeitura diz que a CND pode ser obtida gratuitamente pelos canais oficiais, mas a página de preços públicos lista "Certidão de Débito" a R$ 23,11. Confira o valor no protocolo da Prefeitura Ágil antes de pagar.
Quais dados preciso para emitir a CNDA de uma empresa em Juiz de Fora?
Você precisa do CNPJ, do número do CMC (Cadastro Mobiliário de Contribuintes), dos documentos da empresa, como contrato social ou ata, da identidade e do CPF do requerente e da finalidade da certidão. A finalidade é campo obrigatório no formulário.
Preciso de login para pedir a CNDA na Prefeitura Ágil?
Sim, o protocolo pede cadastro prévio do solicitante, com e-mail e senha próprios da plataforma. A exigência de conta gov.br ou de certificado digital para a CNDA não foi confirmada.
Posso emitir a certidão de um cliente ou de outra empresa?
Pela fonte oficial mais antiga, só o responsável ou o procurador habilitado pede a certidão. Quem atende clientes, como o escritório contábil, deve ter a procuração em mãos antes de abrir o protocolo.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Ela tem o mesmo efeito da negativa nos casos do art. 206 do CTN, como o de exigibilidade suspensa, e o art. 7º do Decreto nº 7.941/2003 de Juiz de Fora trata dela. Confira no edital como a regularidade fiscal é exigida, nos termos do art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Juiz de Fora e a CND estadual de Minas Gerais?
A CNDA é emitida pela Prefeitura de Juiz de Fora e trata de débitos com a Fazenda Municipal. A certidão estadual, a CDT, é emitida pela SEF/MG e trata de débitos tributários do estado. Uma não substitui a outra.
Como confirmar se a CNDA que recebi é autêntica?
Um modelo real de CNDA traz assinatura digital conferível em juizdefora.1doc.com.br/verificacao, com o código impresso no documento. Uma página específica da CNDA no portal da prefeitura não foi confirmada, então em caso de dúvida procure o Espaço Cidadão JF.
Fontes
- Prefeitura de Juiz de Fora, Certidão Negativa de Débito Ampla tem novo prazo de validade (20/09/2018)
- Prefeitura de Juiz de Fora, Requerimento de Certidões Negativas de Débitos (Cód. 122)
- Prefeitura de Juiz de Fora, Formulários de certidões e relatórios (Espaço Cidadão)
- Prefeitura de Juiz de Fora, Preços públicos
- Prefeitura de Juiz de Fora, Painel de Dívida Ativa
- Prefeitura de Juiz de Fora, Espaço Cidadão JF (endereço e telefones)
- Prefeitura de Juiz de Fora, Espaço Cidadão JF responde às principais dúvidas (CNDA de pessoa jurídica)
- Prefeitura de Juiz de Fora, Prefeitura Ágil já atendeu solicitações de mais de 26 mil cidadãos
- Prefeitura de Juiz de Fora, Regularidade Fiscal
- Prefeitura de Juiz de Fora, verificação de assinatura digital de documentos (1Doc)
- Prefeitura de Juiz de Fora, Decreto nº 9.184/2007 (Certidão Negativa de Débito Ambiental)
- Câmara Municipal de Juiz de Fora, requerimento que cita os arts. 2º e 7º do Decreto nº 7.941/2003
- SEF/MG, Certidão de Débitos Tributários (CDT)
- Receita Federal, Certidão de tributos e contribuições federais
- TST, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
- Decreto nº 7.941/2003 de Juiz de Fora, arts. 2º e 7º
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
- Constituição Federal, art. 5º, XXXIV, b
