CND Municipal de Vilhena: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Vilhena é a certidão negativa de débitos emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) no Portal do Contribuinte. Ela comprova que não há débitos de tributos municipais em aberto para o imóvel, a empresa ou o contribuinte consultado. A certidão vale o prazo impresso nela , porque não confirmamos em fonte oficial o número de dias.
- Abra o emissor oficial da Semfaz Vilhena.
- Escolha a consulta pelo Cadastro Municipal ou pelo CPF/CNPJ do contribuinte.
- Informe os dados pedidos na tela e emita a certidão.
- Confira o resultado e o prazo de validade impresso antes de usar.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND Municipal de Vilhena
- O que é a CND Municipal de Vilhena?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Vilhena em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Vilhena x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã cedo e o edital exige a certidão negativa municipal. Ou o banco pediu a regularidade da empresa para liberar o crédito. Ou um cliente grande quer o documento antes de assinar o contrato.
Marina é contadora em Vilhena e cuida de 60 empresas, com sedes em Vilhena, Cacoal e Porto Velho. Na véspera de uma licitação, ela abriu a pasta de um cliente e viu que a certidão municipal já tinha vencido. Ninguém havia anotado a data. Foi uma noite de conferência para evitar a inabilitação.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é escolher a modalidade certa, ler o prazo impresso no documento e não deixar a certidão vencer sem ninguém perceber.
Vídeo: como emitir a CND Municipal de Vilhena
O vídeo mostra a emissão em cerca de 1 minuto. Ele tem aproximadamente 5 anos, então a tela do portal pode ter mudado. Use o passo a passo escrito neste guia como referência atual. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND Municipal de Vilhena?
É a Certidão Negativa de Débitos emitida pela Semfaz da Prefeitura de Vilhena, na área Emissão de Certidões do Portal do Contribuinte. Ela atesta a situação do contribuinte perante os tributos do município.
O resultado pode ser negativo, positivo ou positivo com efeitos de negativa. A prova de quitação e a certidão com efeitos de negativa têm base nos arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966). O Código Tributário do Município (Lei Complementar Municipal nº 256/2017) trata das certidões no Capítulo IV. Ela não cobre tributos estaduais, que têm a CND SEFIN RO, nem tributos federais.
| Órgão emissor | Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) da Prefeitura de Vilhena |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos, emitida no Portal do Contribuinte, em Emissão de Certidões |
| O que você precisa | Inscrição do imóvel ou da empresa (Cadastro Municipal) ou o CPF/CNPJ do contribuinte. Para terreno, o atendimento presencial pede Setor, Quadra e Lote |
| Custo | R$ 0, conforme a tabela de taxas do Código Tributário (LCM nº 256/2017). Confirme no emissor oficial |
| Prazo de emissão | O prazo da emissão online não foi confirmado em fonte oficial. O prazo legal para fornecer a certidão é de 10 dias do requerimento (CTN, art. 205, parágrafo único) |
| Validade | O prazo impresso na própria certidão. Não confirmamos o número de dias em fonte oficial, e o edital pode exigir emissão recente |
| Base legal | CTN, arts. 151, 205 e 206; Lei nº 14.133/2021, art. 68; Lei Complementar Municipal nº 256/2017, Capítulo IV |
| Autenticidade | No Portal do Contribuinte de Vilhena, pelo menu Documentos > Autenticar Documento |
| Atendimento | Semfaz: telefone e WhatsApp (69) 3919-7011, e-mail semfaz@vilhena.ro.gov.br |
Para que serve a certidão negativa municipal de Vilhena
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal, social e trabalhista está prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, e o edital costuma pedir a regularidade municipal.
- Crédito e financiamento. Bancos podem pedir a certidão para comprovar que a empresa ou o imóvel não tem débitos municipais.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes exigem o documento para cadastrar ou manter o fornecedor.
- Operações societárias e de imóveis. Venda, fusão ou baixa de empresa podem exigir a prova de quitação dos tributos do município.
- Regimes especiais e benefícios. Quando o regime ou o benefício depende de regularidade fiscal, o órgão pode pedir a certidão como comprovação.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN define dois documentos. O art. 205 trata da certidão negativa, que prova a quitação. O art. 206 trata da certidão positiva com efeitos de negativa, quando há débito, mas a cobrança está suspensa ou garantida.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos municipais em aberto para o contribuinte consultado. | Sim |
| Positiva | Existem débitos em aberto, sem suspensão nem garantia. | Não |
| Positiva com efeitos de negativa | Existem débitos, mas a exigibilidade está suspensa (art. 151 do CTN) ou há garantia, conforme o art. 206. | Sim |
Como emitir a CND Municipal de Vilhena em 5 passos
A emissão é online e passa pelo Portal do Contribuinte. A tela pode mudar, então siga as instruções que aparecerem no portal.
- Abra a página de emissão Acesse a página Emissão de Certidões do Portal do Contribuinte. Se o link não abrir, procure o portal pelo Governo Digital da Prefeitura de Vilhena.
- Escolha a modalidade O portal oferece duas formas: pelo Cadastro Municipal, para imóvel ou empresa, ou pelo contribuinte, com CPF ou CNPJ.
- Informe os dados Digite a inscrição ou o CPF/CNPJ. Não confirmamos os campos exatos da tela nem se o portal exige cadastro, então siga o que ele pedir.
- Emita e leia o resultado Veja se a certidão saiu negativa, positiva ou positiva com efeitos de negativa. Só os resultados negativo e com efeitos de negativa comprovam regularidade.
- Salve e confira a autenticidade Guarde o arquivo da certidão e anote o prazo de validade impresso. Para autenticar, use o menu Documentos > Autenticar Documento do portal.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no documento é negativo ou positivo com efeitos de negativa.
- O CPF, o CNPJ ou a inscrição são os da empresa ou do imóvel que será habilitado.
- O prazo de validade impresso cobre a data da licitação ou da entrega. Veja também se o edital exige emissão recente.
- A autenticidade foi testada no menu Documentos > Autenticar Documento do portal.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Positiva significa que há débito em aberto. Primeiro descubra qual é, depois regularize e emita de novo. A Semfaz informa que o débito inscrito em dívida ativa é encaminhado a protesto, então não deixe parado.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não saber qual é o débito | Entre no Portal do Contribuinte e use o menu Débitos > Consulta de Débitos. |
| Ignorar a dívida ativa | Consulte a lista no Portal da Transparência de Vilhena. Em outubro de 2026, a prefeitura informou 15.879 contribuintes inscritos. |
| Pagar sem checar as condições de negociação | O Refis 2026 foi noticiado com desconto de até 100% em juros e multas. Confira as regras na página da Semfaz. |
| Achar que débito parcelado ou garantido sempre bloqueia | O Código Tributário prevê certidão com efeitos de negativa em casos como parcelamento com débitos vincendos, garantia por bens ou embargos opostos. A transcrição consultada não é oficial, então confirme com a Semfaz. |
| Emitir de novo antes da baixa do débito | Depois do pagamento ou da regularização, aguarde a atualização e emita outra vez. Se continuar positiva, procure a Semfaz. |
| Pedir a certidão errada | O portal também emite outras certidões em Emissão de Certidões, como a Comprobatória e a de Numeração. A quitação do ITBI fica no ITBI Online. A certidão do SAAE Vilhena trata de água e esgoto, que não são tributos municipais. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| O link antigo não abre | Materiais antigos citam o endereço tributos.vilhena.ro.gov.br. Acesse o portal pelo Governo Digital de Vilhena ou pelo emissor oficial indicado neste guia. |
| O vídeo mostra uma tela diferente | O vídeo tem cerca de 5 anos. Siga os 5 passos escritos acima e as instruções do portal. |
| Usar a modalidade errada | Para imóvel ou empresa com inscrição municipal, use o Cadastro Municipal. Para consultar pelo contribuinte, use o CPF ou o CNPJ. Se a busca não achar nada, tente a outra modalidade. |
| Certidão com prazo curto para o edital | Confira a validade impressa e a regra do edital sobre emissão recente. Se precisar, emita uma nova perto da data de entrega. |
| Terreno sem inscrição à mão | No atendimento presencial, a Carta de Serviços da Semter pede Setor, Quadra e Lote. Veja a Carta de Serviços da Semter. |
| Dúvida que o portal não resolve | Fale com a Semfaz pelo telefone ou WhatsApp (69) 3919-7011 ou pelo e-mail semfaz@vilhena.ro.gov.br. O atendimento presencial é no Paço Municipal, na Av. Rony de Castro Pereira, 4177, das 7h30 às 13h30. A página de contato da prefeitura informa horário de 7h às 13h. |
CND Municipal de Vilhena x outras certidões
Cada certidão cobre um nível de governo ou um tipo de obrigação. Uma habilitação costuma pedir várias ao mesmo tempo, e a municipal não substitui nenhuma das outras. Se a empresa também atua em outras cidades de Rondônia, veja os guias de Porto Velho e de Cacoal.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União. |
| CND Estadual de Rondônia | SEFIN RO | Tributos estaduais de Rondônia, como o ICMS. |
| CND Municipal de Vilhena | Semfaz, Prefeitura de Vilhena | Tributos municipais de Vilhena. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos em decisão judicial. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade das contribuições do FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
A validade da certidão de Vilhena é o prazo impresso nela, e esse número não foi confirmado em fonte oficial. Para ilustrar a escala, imagine uma validade hipotética de 30 dias: seriam 12 renovações por ano por CNPJ. Uma carteira de 100 clientes somaria cerca de 1.200 emissões por ano , só da certidão municipal e de uma cidade.
Some a isso as certidões federal, estadual, trabalhista e do FGTS, cada uma com a sua data. Com tantas datas, a certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente descobre na hora da licitação. A suaCND reúne as certidões da carteira em um painel e ajuda a acompanhar os vencimentos, incluindo a CND Municipal de Vilhena.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Vilhena
Qual a validade da CND Municipal de Vilhena?
Vale o prazo impresso na própria certidão. Nenhuma fonte oficial consultada informa o número de dias, então confira a data no documento e a regra do edital sobre emissão recente.
A CND Municipal de Vilhena é gratuita?
O Código Tributário do Município (Lei Complementar Municipal nº 256/2017) lista a certidão de quitação de tributos municipais como isenta na tabela de taxas. Confirme no emissor oficial antes de depender dessa informação.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa municipal de Vilhena?
O Portal do Contribuinte oferece duas formas: pelo Cadastro Municipal, com a inscrição do imóvel ou da empresa, ou pelo contribuinte, com CPF ou CNPJ. Os campos exatos da tela não foram confirmados, então siga o que o portal pedir.
Posso emitir a CND Municipal de Vilhena de outra empresa ou de terceiros?
A consulta é feita por inscrição ou por CPF/CNPJ. Não confirmamos em fonte oficial se o portal restringe quem emite nem se exige cadastro, então verifique na própria tela ou fale com a Semfaz.
Certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Ela tem os mesmos efeitos da negativa, conforme o art. 206 do CTN. A habilitação fiscal está prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, mas confira no edital quais documentos são exigidos.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Vilhena e a CND Federal?
A municipal comprova a situação perante os tributos do município e é emitida pela Semfaz. A federal trata dos tributos da União e é emitida por outro órgão. Uma não substitui a outra.
Como confirmar a autenticidade da certidão de Vilhena?
No Portal do Contribuinte, use o menu Documentos e depois Autenticar Documento. A URL exata dessa página e os campos pedidos não foram confirmados em fonte oficial.
A certidão saiu positiva. Como consulto os débitos e regularizo em Vilhena?
No Portal do Contribuinte, use o menu Débitos e depois Consulta de Débitos. A lista de dívida ativa está no Portal da Transparência. O Refis 2026 foi noticiado pela prefeitura, mas confira as regras no site da Semfaz.
Fontes
- Prefeitura de Vilhena, Portal do Contribuinte: Emissão de Certidões (Certidão Negativa de Débitos)
- Prefeitura de Vilhena, Portal do Contribuinte: início (Débitos, Documentos, Autenticar Documento)
- Prefeitura de Vilhena, Governo Digital
- Prefeitura de Vilhena, Semfaz: serviços, contato e downloads
- Prefeitura de Vilhena: contato (telefone e WhatsApp da Semfaz)
- Prefeitura de Vilhena: alerta contribuintes para regularização de débitos municipais
- Semter Vilhena: Carta de Serviços
- Prefeitura de Vilhena, Portal da Transparência: Dívida Ativa
- SAAE Vilhena: Agência Virtual
- Lei Complementar Municipal nº 256/2017 (Código Tributário do Município de Vilhena)
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
- YouTube: Como emitir a certidão negativa municipal de Vilhena em apenas 1 minuto
