CND Municipal de Manaus: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Manaus é a Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças (SEMEF) no portal Semef Atende. Ela comprova que o contribuinte não tem débitos municipais pendentes sob gestão da SEMEF ou inscritos em Dívida Ativa. A certidão vale 180 dias e sai de forma imediata quando não há restrição.
- Abra o emissor oficial da SEMEF, o Semef Atende, e use o "Acesso rápido".
- Informe o CNPJ ou a Inscrição Municipal da empresa.
- Siga as orientações do sistema e baixe o PDF da certidão.
- Confira o resultado, a validade e a chave de validação antes de enviar.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND Municipal de Manaus
- O que é a CND Municipal de Manaus?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Manaus em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Manaus x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Licitação marcada para amanhã cedo, banco pedindo a documentação fiscal da empresa ou um cliente grande exigindo prova de regularidade. Em todos esses casos, a certidão municipal costuma estar na lista.
Marina é contadora e cuida de 60 empresas em Manaus, Parintins e Itacoatiara. Na véspera de uma licitação, o cliente avisou que precisava dos documentos fiscais no dia seguinte. Ela abriu a pasta e viu que a certidão municipal estava vencida havia semanas. Ninguém tinha percebido.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, quem tem restrição e qual versão da regra vale hoje. Neste guia você vê o passo a passo, a validade atual e o que fazer quando o sistema não libera a certidão.
Vídeo: como emitir a CND Municipal de Manaus
O vídeo mostra a emissão da certidão no portal da SEMEF. Ele foi publicado há alguns anos, então as telas podem ter mudado. Use-o como visão geral e confira os passos no portal atual. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND Municipal de Manaus?
A certidão impressa traz o título "Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais". O Decreto nº 6.842/2026 a chama de Certidão Negativa de Débitos (CND). Ela é emitida pela Prefeitura de Manaus, por meio da SEMEF, e abrange todos os cadastros do contribuinte no município.
O resultado pode ser negativo, positivo ou positivo com efeito de negativa. Pelo decreto, a certidão atesta apenas os créditos sob gestão da SEMEF ou já inscritos em Dívida Ativa. Ela não substitui a certidão estadual, tratada no guia da CND SEFAZ AM.
| Órgão emissor | Prefeitura de Manaus, Secretaria Municipal de Finanças (SEMEF), pelo portal Semef Atende |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais (CND) |
| O que você precisa | Pessoa jurídica: Inscrição Municipal ou CNPJ. Pessoa física: matrícula do IPTU ou CPF. A SEMEF pode pedir documentos complementares por e-mail. |
| Custo | Não confirmado em fonte oficial. As páginas do Semef Atende consultadas não informam taxa. |
| Prazo de emissão | Imediato, quando não há restrição |
| Validade | 180 dias a partir da emissão. A positiva com efeito de negativa vale 90 dias. |
| Base legal | Decreto nº 6.842/2026, que altera o Decreto nº 7.007/2003 (art. 42); Lei nº 5.172/1966 (CTN), arts. 205 e 206 |
| Autenticidade | QR Code e chave de validação na certidão, conferidos na página de validação da CND no Semef Atende |
| Atendimento | Telefone 156 e Secretaria Municipal de Finanças, Avenida Japurá nº 488, Centro, CEP 69025-020, Manaus/AM |
Atenção à validade. As páginas de serviço do Semef Atende ainda citam 90 dias para a negativa e 30 dias para a positiva. Esses prazos estão desatualizados em relação ao Decreto nº 6.842/2026, que fixa 180 e 90 dias.
Para que serve a certidão municipal de Manaus
- Licitações e contratos públicos. A Lei 14.133/2021, art. 68, trata da regularidade fiscal exigida na habilitação, e a certidão municipal costuma entrar no edital.
- Crédito e financiamento. Bancos pedem prova de regularidade fiscal antes de liberar operações.
- Cadastro de fornecedor. Grandes compradores e órgãos públicos exigem a certidão para manter o cadastro ativo.
- Operações societárias. Alterações contratuais, fusões e vendas de empresa costumam pedir a certidão.
- Regimes especiais e contratos. Processos que dependem de regularidade tributária pedem a certidão atualizada.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional (arts. 205 e 206) define os efeitos. A certidão negativa atesta a inexistência de débitos. A positiva com efeito de negativa vale como negativa quando os débitos estão com exigibilidade suspensa, como prevê o art. 151 do CTN, ou não estão vencidos.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos municipais pendentes sob gestão da SEMEF ou inscritos em Dívida Ativa. Vale 180 dias. | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas com exigibilidade suspensa ou sem vencimento. Vale 90 dias. | Sim |
| Positiva | Há débitos exigíveis. O sistema informa restrições e não emite a CND. | Não |
Como é a CND Municipal de Manaus na prática
Abaixo está um modelo real, emitido pelo painel da suaCND em setembro de 2026. Nome da empresa, CNPJ, endereço, número e código de validação aparecem ocultados. Ao receber uma certidão, confira o resultado no título, a data de validade e o número com a chave de validação. A página oficial da CND não cita login nem senha. Esses acessos só aparecem para Formalizar Processo.
Como emitir a CND Municipal de Manaus em 5 passos
O fluxo é todo online, pelo Semef Atende. Se o sistema não encontrar restrições, a certidão sai na hora.
- Acesse o Semef Atende. Abra a página oficial de Emissão de CND e use o botão "Acesso rápido".
- Informe quem é o contribuinte. Para pessoa jurídica, use o CNPJ ou a Inscrição Municipal. Para pessoa física, use o CPF ou a matrícula do IPTU.
- Siga as orientações do sistema. A página oficial não cita login para a CND. Se for preciso, a SEMEF pode pedir documentos complementares por e-mail.
- Veja o resultado. Sem restrições, a certidão é emitida de imediato. Com débitos, o sistema mostra "Foram encontradas restrições que impedem a emissão desta CND".
- Baixe e valide. Salve o PDF e confira o QR Code e a chave de validação na página de validação da SEMEF. A certidão vale 180 dias.
Antes de enviar a certidão, confira
- O título diz "Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais" ou indica o efeito de negativa.
- A data de validade cobre o dia da licitação, da assinatura ou da operação.
- O CNPJ e a razão social são os da empresa que vai apresentar o documento.
- A chave de validação confere no Semef Atende.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Quando o sistema bloqueia a emissão, o caminho é descobrir qual débito causa a restrição e resolvê-lo. Em seguida, emita de novo.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não sei qual débito bloqueia a certidão | Peça o Relatório de Restrição de CND, pelo Semef Atende. O atendimento presencial só ocorre com agendamento pelo 156. Há também a opção virtual. |
| Débito de ISSQN em aberto | Consulte débitos e guias na página de consulta de ISSQN, pague o DAM e emita a CND de novo. |
| Débito só de IPTU | Emita a 2ª via do DAM do IPTU e pague, ou negocie pelo Parcelamento Web. |
| Empresa do Simples Nacional bloqueada | Use a página de restrição de CND para o Simples Nacional, que tem fluxo próprio. |
| Débito parcelado ou em discussão | Veja se cabe a Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Esse pedido usa Formalizar Processo, com login e senha. |
| Preciso só de comprovante de pagamento | Peça a certidão de pagamento de IPTU ou a certidão de pagamento de ISS. Elas comprovam pagamentos e não substituem a CND. |
Erros comuns na emissão
Alguns problemas se repetem na rotina de quem emite para várias empresas. Se você atende clientes com filiais em outras capitais, veja também os guias da CND Municipal de Fortaleza e da CND Municipal de São Paulo.
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| A página do serviço mostra 90 dias de validade | Considere os 180 dias do Decreto nº 6.842/2026 (art. 42, § 2º). A página de serviço está desatualizada. Confira sempre a data impressa na certidão. |
| O sistema não localiza o contribuinte | Tente o outro dado aceito: CNPJ ou Inscrição Municipal para empresas, CPF ou matrícula do IPTU para pessoas físicas. |
| Mensagem de restrição na emissão | Peça o Relatório de Restrição de CND, regularize os débitos e emita a certidão de novo. |
| Usar a certidão de Manaus para empresa de outro município | A CND de Manaus cobre os cadastros do contribuinte em Manaus. Para outros municípios, emita a certidão de cada prefeitura. |
| A certidão não valida na página de verificação | Confira Inscrição Municipal ou matrícula do IPTU e o número da certidão. Persistindo o erro, escreva para semefatende@pmm.am.gov.br. |
| Dúvida que o portal não resolve | Ligue para o 156 ou vá à Secretaria Municipal de Finanças, Avenida Japurá nº 488, Centro, Manaus/AM. O atendimento presencial para restrições exige agendamento pelo 156. |
CND de Manaus x outras certidões
Cada certidão cobre um tipo de débito e sai de um órgão diferente. A CND de Manaus não substitui as demais, e editais e bancos costumam pedir várias juntas. Confira o que cada uma comprova.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) | Tributos federais e débitos inscritos em Dívida Ativa da União |
| CND Estadual do Amazonas | Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ AM) | Débitos de tributos estaduais |
| CND Municipal de Manaus | Prefeitura de Manaus, SEMEF, pelo Semef Atende | Débitos de tributos municipais de todos os cadastros do contribuinte em Manaus, sob gestão da SEMEF ou inscritos em Dívida Ativa |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade da empresa com o FGTS |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
A CND de Manaus vale 180 dias. Isso dá cerca de 2 renovações por ano por CNPJ, em 365 ÷ 180. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 200 emissões por ano só dessa certidão. Se a certidão sair positiva com efeito de negativa, que vale 90 dias, o ritmo sobe para cerca de 4 por ano por CNPJ.
E a CND municipal é uma entre várias. Federal, estadual, trabalhista e FGTS têm prazos próprios, e cada cliente vence numa data diferente. Sem controle central, a certidão vence sem ninguém perceber e o cliente descobre na hora da licitação.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Manaus
Qual a validade da CND Municipal de Manaus?
A CND vale 180 dias a partir da emissão, conforme o art. 42, § 2º, do regulamento alterado pelo Decreto nº 6.842/2026. A positiva com efeito de negativa vale 90 dias. As páginas de serviço do Semef Atende ainda citam 90 e 30 dias, prazos desatualizados em relação ao decreto, então confira a data impressa na certidão.
Quanto custa emitir a certidão negativa municipal de Manaus?
O custo não foi confirmado em fonte oficial: as páginas do Semef Atende consultadas não informam taxa. Para ter certeza, veja a página oficial de Emissão de CND ou ligue para o 156.
Quais dados preciso para emitir a CND da Prefeitura de Manaus?
Para pessoa jurídica, a Inscrição Municipal ou o CNPJ. Para pessoa física, a matrícula do IPTU ou o CPF. A SEMEF pode pedir documentos complementares por e-mail, se necessário.
Posso emitir a CND de Manaus para outra empresa?
A página oficial da CND não cita login e informa como dados o CNPJ ou a Inscrição Municipal, no caso de empresas. A página não traz uma regra específica sobre emissão por terceiros. Confira na certidão os dados do contribuinte consultado.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Ela produz os mesmos efeitos da negativa, conforme o art. 206 do CTN. A regularidade fiscal na habilitação é tratada no art. 68 da Lei 14.133/2021, e o edital define quais certidões aceita. Lembre que ela vale 90 dias, menos que a negativa.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Manaus e a CND estadual (SEFAZ AM)?
A municipal é emitida pela SEMEF e trata de tributos do município. A estadual é emitida pela SEFAZ AM e trata de tributos do estado. Uma não substitui a outra, e o edital define quais certidões exige.
Como validar a autenticidade da CND de Manaus?
A certidão traz QR Code e uma chave de validação no formato XXX.XXX.XXX.XXX. A página de validação do Semef Atende pede a Inscrição Municipal ou a matrícula do IPTU e o número da certidão. Se a certidão não validar, escreva para semefatende@pmm.am.gov.br.
A CND saiu com restrição. O que fazer para emitir?
O sistema mostra a mensagem de que foram encontradas restrições que impedem a emissão. Peça o Relatório de Restrição de CND para saber qual débito bloqueia, pague o DAM ou parcele pelo Parcelamento Web e emita de novo. O atendimento presencial exige agendamento pelo 156.
Fontes
- Prefeitura de Manaus, Semef Atende: Emissão de CND
- Prefeitura de Manaus, Semef Atende: Validação da CND
- Prefeitura de Manaus, Semef Atende: Certidão Positiva com Efeito de Negativa
- Prefeitura de Manaus, Semef Atende: Relatório de Restrição de CND
- Prefeitura de Manaus, Semef Atende: Restrição de CND, Simples Nacional
- Prefeitura de Manaus, Semef Atende: Consulta de débitos e guias (DAM) de ISSQN
- Prefeitura de Manaus, Semef Atende: Pagamento de IPTU, 2ª via
- Prefeitura de Manaus, Semef Atende: Certidão de pagamento de IPTU, 2ª via
- Prefeitura de Manaus, Semef Atende: Certidão de pagamento de ISS, 2ª via
- Prefeitura de Manaus, Semef Atende: Parcelamento Web e Dívida Ativa
- Prefeitura de Manaus, Semef Atende: CND e outras certidões para a empresa
- Imprensa Oficial do Amazonas: modelo de CND de Manaus com validade até 09/01/2027
- Decreto nº 6.842, de 17/07/2026 (Manaus), que altera o Decreto nº 7.007/2003, art. 42
- Decreto nº 7.007, de 17/10/2003 (Manaus)
- Decreto nº 883/2011 (Manaus)
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), arts. 151, 205 e 206
- Lei 14.133/2021, art. 68
