CND Municipal de São José dos Campos: como emitir a certidão (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de São José dos Campos é a certidão que a Prefeitura emite para comprovar que não há débitos de tributos mobiliários e imobiliários em nome do contribuinte. A emissão é pela internet, sem custo, e a certidão vale 180 dias a partir da emissão. Se houver pendência sem suspensão da exigibilidade, o resultado é positivo e não comprova regularidade até que o débito seja resolvido.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de São José dos Campos.
- Entre com o CPF e a senha do cadastro da Prefeitura (o cadastro é feito uma só vez).
- Informe o número da inscrição mobiliária ou o CPF/CNPJ.
- Baixe o PDF, confira o resultado e a validade e guarde o arquivo.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de São José dos Campos?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de São José dos Campos em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de São José dos Campos x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Pode ser a licitação de amanhã de manhã. Pode ser o banco pedindo a regularidade da empresa para liberar o crédito, ou um cliente grande exigindo os documentos fiscais até o fim do dia. Em qualquer caso, alguém precisa da certidão de débitos municipais, e ela precisa estar dentro da validade.
Marina é contadora e atende 70 empresas em São José dos Campos, Jacareí e Caçapava. Na véspera de uma licitação, o cliente avisou que precisava da certidão da prefeitura para montar a habilitação. Ela abriu a pasta do cliente e viu que o último arquivo tinha mais de seis meses. Passou a tarde descobrindo quais outras certidões da carteira estavam vencidas.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é lembrar quando cada certidão vence, saber se a empresa tem pendência antes de precisar dela e manter tudo organizado para dezenas de CNPJs ao mesmo tempo.
O que é a CND Municipal de São José dos Campos?
É a Certidão Negativa de Débitos Municipais (Mobiliário e Imobiliário), emitida pela Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças da Prefeitura. O documento gerado traz o título "Certidão de Débitos Municipais, Tributos Mobiliários e Imobiliários". No dia a dia, muita gente a chama de certidão negativa da prefeitura.
O resultado pode ser negativo, positivo ou positivo com efeito de negativa. A emissão pelo sistema informatizado da Prefeitura se apoia no Decreto municipal nº 10.951/2003, citado no rodapé da certidão, e os efeitos da certidão seguem os arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966).
| Órgão emissor | Prefeitura de São José dos Campos, Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças (Coordenadoria Tributário Mobiliário e Imobiliário) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos Municipais (Mobiliário e Imobiliário) |
| O que você precisa | Cadastro na Prefeitura (CPF e senha, feito uma só vez) e o número da inscrição mobiliária ou o CPF/CNPJ. Não exige conta gov.br. |
| Custo | R$ 0. O documento traz a frase "Certidão Expedida Gratuitamente". |
| Prazo de emissão | Em geral emitida na hora quando não há pendência. O prazo legal informado na Carta de Serviços é de até 10 dias. |
| Validade | 180 dias a partir da emissão |
| Base legal | Decreto municipal nº 10.951/2003; arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) |
| Autenticidade | Formulário de autenticidade da certidão da Prefeitura, com a chave de validação e a data e hora da emissão |
| Atendimento | 156 (ligação gratuita, segunda a sábado das 6h às 22h e domingo das 8h às 20h, exceto feriados) ou central da Prefeitura: (12) 3947-8000 |
Para que serve a certidão de débitos municipais
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal faz parte da habilitação, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir certidões para analisar a situação fiscal da empresa.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes e órgãos públicos pedem a certidão para homologar ou manter o fornecedor ativo.
- Operações societárias. Compra e venda de empresa, alteração contratual e fusões podem exigir prova de regularidade.
- Regimes especiais e benefícios. Pedidos que dependem de situação fiscal regular costumam solicitar a certidão atualizada.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN prevê a certidão negativa no art. 205 e a certidão positiva com efeito de negativa no art. 206. Esta vale como a negativa quando os débitos existentes não estão vencidos, estão em execução com penhora ou estão com a exigibilidade suspensa (art. 151). Os modelos emitidos pela Prefeitura citam o art. 206 expressamente.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos municipais em aberto em nome do contribuinte. | Sim |
| Positiva | Há débito em aberto, sem suspensão da exigibilidade. | Não |
| Positiva com efeito de negativa | Há débito, mas ele não está vencido, tem penhora em execução ou está com a exigibilidade suspensa. | Sim |
Como emitir a CND Municipal de São José dos Campos em 5 passos
A emissão é feita pela internet e não tem taxa, boleto nem PIX. O que muda em relação a outros municípios é o acesso: aqui você usa o cadastro da própria Prefeitura, com CPF e senha, e não a conta gov.br.
- Faça o cadastro na Prefeitura, só na primeira vez Na página de cadastro da Prefeitura, informe CPF, RG, data de nascimento, nome da mãe, endereço, e-mail, telefone e senha. O mesmo cadastro serve para as demais certidões da Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças.
- Entre no emissor oficial Abra o emissor oficial da Prefeitura de São José dos Campos e acesse com o CPF e a senha do cadastro.
- Informe a inscrição mobiliária ou o CPF/CNPJ Digite o dado do contribuinte para o qual a certidão será emitida e confira os números antes de confirmar.
- Confira o resultado Quando não há pendência, a certidão negativa em geral é gerada na hora. O prazo legal informado na Carta de Serviços é de até 10 dias.
- Salve o PDF e confira a autenticidade Guarde o arquivo e anote a chave de validação e a hora da emissão. Se precisar, teste o documento no formulário de autenticidade da Prefeitura.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado da certidão é negativo ou positivo com efeito de negativa.
- A data de emissão está dentro dos 180 dias e atende ao prazo que o destinatário exige.
- A inscrição mobiliária ou o CPF/CNPJ do documento é o do contribuinte correto.
- A chave de validação e a hora da emissão aparecem no documento.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Positiva significa que há débito municipal em nome do contribuinte. Nesse caso, o documento não comprova regularidade e não deve ser enviado em licitação. O caminho é descobrir qual débito travou a certidão, regularizar e emitir de novo. Para outras cidades, veja o guia de CND por estado e município.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não sei qual débito travou a certidão | Consulte os débitos no portal de débitos da Prefeitura e identifique a origem da pendência. |
| O débito está em dívida ativa | Veja a listagem de dívida ativa no Portal da Transparência. Para pagar ou parcelar, procure o Setor de Dívida Ativa (Paço Municipal, 1º subsolo) ou ligue para o 156. Condições de desconto e parcelamento mudam, confirme as vigentes no atendimento. |
| O débito já foi pago, mas a certidão continua positiva | Reúna o comprovante de pagamento e procure o atendimento da Prefeitura pelo 156 para pedir a conferência. |
| O débito está parcelado ou com exigibilidade suspensa | O resultado pode ser positivo com efeito de negativa (art. 206 do CTN). Confira o texto do documento antes de enviar. |
| Preciso também da certidão do imóvel | Emita a certidão de débitos do imóvel na central de certidões da Prefeitura, por inscrição imobiliária. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Tentar entrar com conta gov.br | O acesso é por CPF e senha do cadastro da Prefeitura. Se ainda não tem cadastro, faça-o na página de cadastro. |
| Não conseguir acessar com a senha | Confira o CPF digitado e, se o acesso continuar bloqueado, procure o atendimento da Prefeitura pelo 156. |
| Inscrição ou CPF/CNPJ digitado errado | Corrija o dado e emita novamente. Uma certidão do contribuinte errado não serve para a habilitação. |
| Esperar que a certidão da empresa cubra o imóvel onde ela funciona | A certidão traz a ressalva de que não abrange débitos imobiliários em nome de terceiros no imóvel onde a empresa está estabelecida. Peça a certidão do imóvel em separado. |
| Enviar a certidão com mais de 180 dias | Emita uma nova antes de enviar. Se o edital ou o cliente exigir prazo menor, siga o que ele pede. |
| Emitir para um cliente ou outra empresa | A Carta de Serviços pede documento de identificação e vínculo de responsabilidade com o contribuinte. Antes de emitir para terceiros, confirme as regras com o atendimento da Prefeitura. |
| Dúvida que o emissor não resolve | Ligue para o 156 (gratuito, segunda a sábado das 6h às 22h e domingo das 8h às 20h, exceto feriados). Para dívida ativa e IPTU, a Central de Atendimento é (12) 3042-2799, de segunda a sexta, das 8h às 20h. Também há atendimento presencial no Paço Municipal (Rua José de Alencar, 123, Centro) e o e-mail prefeitura@sjc.sp.gov.br. |
CND de São José dos Campos x outras certidões
A certidão da Prefeitura não substitui as demais. Cada uma cobre um tipo de débito e sai de um órgão diferente, e uma habilitação ou uma análise de crédito costuma pedir várias ao mesmo tempo. Para a certidão estadual, veja o guia da CND SEFAZ SP e confira no emissor oficial qual é o canal vigente.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União. |
| CND Estadual de SP | Fazenda SP e PGE-SP | Débitos estaduais. Desde 14/10/2026, a emissão de novas certidões passa pelo sistema SIDEB(Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1/2026). |
| CND Municipal de São José dos Campos (esta certidão) | Prefeitura de São José dos Campos | Tributos mobiliários e imobiliários do contribuinte. Não abrange débitos imobiliários em nome de terceiros no imóvel onde a empresa está estabelecida. |
| CNDT | Justiça do Trabalho (TST) | Débitos trabalhistas. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 180 dias, cada CNPJ precisa de cerca de 2 renovações por ano da certidão municipal. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 200 emissões por ano só dessa certidão. Cada emissão exige informar o dado do contribuinte, uma empresa por vez.
Some a isso as certidões federal, estadual, trabalhista e do FGTS, cada uma com uma data de vencimento diferente. Se a carteira inclui outras cidades, como Mogi das Cruzes, o guia da CND Municipal de Mogi das Cruzes mostra que as regras mudam de município para município. O risco é sempre o mesmo: a certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente descobre na hora da licitação. Se quiser acompanhar a CND Municipal de São José dos Campos e as demais certidões de todos os CNPJs em um só lugar, crie uma conta grátis na suaCND.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de São José dos Campos
Qual a validade da CND Municipal de São José dos Campos?
A certidão vale 180 dias a partir da emissão, conforme modelos reais emitidos pela Prefeitura em 2024 e 2025. Se o edital ou o cliente exigir um prazo menor, vale o prazo exigido por ele.
A CND Municipal de São José dos Campos é gratuita?
Sim. O documento traz a frase "Certidão Expedida Gratuitamente", e não há taxa, boleto nem PIX para a emissão.
Preciso de cadastro na Prefeitura e quais dados são necessários para emitir a certidão?
Sim, é preciso um cadastro no site da Prefeitura, feito uma só vez, com CPF, RG, data de nascimento, nome da mãe, endereço, e-mail, telefone e senha. Depois, você informa o número da inscrição mobiliária ou o CPF/CNPJ. A conta gov.br não é usada.
Posso emitir a CND Municipal de São José dos Campos para outra empresa ou para um cliente?
A Carta de Serviços pede documento de identificação e vínculo de responsabilidade com o contribuinte. Não há confirmação oficial de que o sistema aceite login de procurador ou contador, então confirme com o atendimento da Prefeitura pelo 156 antes de emitir para terceiros.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Pelo art. 206 do CTN, ela produz os mesmos efeitos da certidão negativa, e os modelos da Prefeitura citam esse artigo. Confira o texto do documento e as exigências do edital antes de enviar.
Qual a diferença entre a CND Municipal e a CND Estadual ou Federal?
A municipal cobre os tributos mobiliários e imobiliários da Prefeitura de São José dos Campos. A estadual e a federal cobrem débitos de outros entes e saem de outros órgãos, então uma não substitui a outra.
A CND da empresa cobre os débitos do imóvel onde ela funciona?
Não necessariamente. A certidão traz a ressalva de que não abrange débitos imobiliários em nome de terceiros no imóvel onde a empresa está estabelecida, que devem ser pedidos em separado.
Como confirmar se a certidão de São José dos Campos é autêntica?
Use o formulário de autenticidade da Prefeitura e informe a chave de validação que consta no documento, junto com a data e a hora da emissão.
Fontes
- Prefeitura de São José dos Campos, Carta de Serviços: Certidão Negativa de Débitos Municipais (Mobiliário e Imobiliário)
- Prefeitura de São José dos Campos, emissor da Certidão Negativa de Débitos Municipais
- Prefeitura de São José dos Campos, cadastro para emissão de certidões
- Prefeitura de São José dos Campos, autenticidade da Certidão Negativa de Débitos Municipais
- Prefeitura de São José dos Campos, central de certidões
- Prefeitura de São José dos Campos, débitos, consulta e parcelamento
- Prefeitura de São José dos Campos, certidões imobiliárias
- Prefeitura de São José dos Campos, documentos para a certidão negativa de débitos do imóvel (validade de 180 dias)
- Prefeitura de São José dos Campos, contato e postos de atendimento (156)
- Prefeitura de São José dos Campos, notícia sobre a emissão da certidão negativa pela internet (validade de 180 dias)
- Prefeitura de São José dos Campos, modelo de certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN, 180 dias)
- Prefeitura de São José dos Campos, dívida ativa (Portal da Transparência)
- PGE-SP, certidão negativa de débitos inscritos em dívida ativa do Estado (SIDEB)
- Fazenda SP, portal SIDEB: emissão de certidão estadual de débitos a partir de 14/10/2026
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
- Decreto municipal nº 10.951, de 24 de abril de 2003 (São José dos Campos)
- Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1/2026 (Estado de São Paulo)
