CND Municipal de Santa Maria: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Santa Maria é a Certidão Negativa de Tributos Gerais, emitida online pela Secretaria de Município da Fazenda para CPF ou CNPJ. A certidão vale 90 dias contados da expedição, conforme o texto impresso nela. A autenticidade pode ser conferida no site da prefeitura.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Santa Maria.
- Escolha CPF ou CNPJ em "Solicitar por", informe o número e clique em Consultar.
- Confira o resultado e baixe o PDF da certidão.
- Verifique a validade e a autenticidade antes de enviar o documento.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Santa Maria?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Santa Maria em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Santa Maria x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã de manhã. Ou o banco pediu a regularidade municipal para liberar o crédito. Ou um cliente grande exigiu a certidão da prefeitura antes de assinar o contrato. Em todos os casos, o documento precisa estar dentro da validade e com os dados corretos.
Marina é contadora e atende 80 empresas em Santa Maria, Santa Cruz do Sul e Porto Alegre. Na véspera de uma licitação, ela abriu a pasta de um cliente e viu que a certidão da prefeitura tinha sido emitida havia mais de três meses. Outros dois clientes estavam na mesma situação. Ela passou a tarde emitindo documentos, sem saber quantos outros já estavam vencidos.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber, entre dezenas de CNPJs, qual certidão vence esta semana e qual cliente vai precisar dela amanhã.
O que é a CND Municipal de Santa Maria?
É a Certidão Negativa de Débitos da Prefeitura de Santa Maria. No portal, ela aparece como Certidão Negativa de Tributos Gerais e é emitida pela Secretaria de Município da Fazenda, por meio da Superintendência de Receita. Pelo texto impresso, ela atesta a ausência de débitos inscritos em dívida ativa, tributários e não tributários, administrados pela Secretaria.
O resultado pode ser negativo, positivo ou positivo com efeito de negativa. A prova de quitação por certidão tem base no art. 213 da Lei Complementar Municipal nº 02/2001, o Código Tributário do Município. O texto da certidão diz que a aceitação depende da conferência dos dados e da verificação de autenticidade no site da prefeitura.
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Santa Maria, Secretaria de Município da Fazenda (Superintendência de Receita) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos (no portal: Certidão Negativa de Tributos Gerais) |
| O que você precisa | CPF ou CNPJ. A exigência de Inscrição Municipal não foi confirmada na página de solicitação. |
| Custo | Não confirmado no site da prefeitura para esta certidão. A gratuidade informada vale para as certidões de IPTU emitidas online. |
| Prazo de emissão | Pessoa jurídica: a Secretaria da Fazenda informa que a solicitação pela internet é liberada automaticamente quando não há pendências. Pessoa física: liberada após análise da Coordenadoria da Dívida Ativa. O art. 214 da LC nº 02/2001 fixa 5 dias para a certidão requerida na repartição. |
| Validade | 90 dias contados da expedição. Vale o prazo impresso na própria certidão. |
| Base legal | Arts. 213 e 214 da Lei Complementar Municipal nº 02/2001; arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) |
| Autenticidade | Item "Verificar autenticidade" na página de certidões da Prefeitura de Santa Maria. Cada certidão traz também link próprio e QR Code. |
| Atendimento | Telefone (55) 3174-1502 (informações gerais, não informa valor de dívida), e-mail dividaativa@santamaria.rs.gov.br e atendimento presencial na Central de Atendimento, Rua Venâncio Aires, 2277, Santa Maria/RS |
Sobre a validade, o texto da certidão cita o art. 213 da LC nº 02/2001, enquanto o FAQ da Secretaria da Fazenda cita a LC nº 40/2006 para o mesmo prazo de 90 dias. Por isso, confira sempre a data impressa no documento que você emitiu.
Para que serve a certidão negativa de tributos gerais
- Licitações e contratos públicos. O art. 68 da Lei nº 14.133/2021 inclui a regularidade fiscal perante a Fazenda municipal do domicílio ou da sede do licitante entre os documentos de habilitação.
- Crédito e financiamento. Bancos e instituições financeiras costumam pedir comprovação de regularidade fiscal na análise de operações.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes e órgãos públicos exigem a certidão no cadastro e na renovação de fornecedores.
- Operações societárias. Alterações contratuais, venda de participação e outras operações podem exigir prova de que a empresa está em dia com o município.
- Regimes especiais e benefícios. Programas e incentivos costumam condicionar a concessão à regularidade fiscal. Confira o edital ou a norma de cada caso.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN define os efeitos da certidão. O art. 205 trata da certidão negativa, que prova a inexistência de débitos. O art. 206 dá à certidão positiva os mesmos efeitos da negativa em três casos: débitos não vencidos, cobrança judicial com penhora ou exigibilidade suspensa. Esta última hipótese está no art. 151.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos inscritos em dívida ativa em nome do CPF ou CNPJ consultado. | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas com exigibilidade suspensa, como num parcelamento em dia. A prefeitura informou validade de 30 dias em comunicado de 2016, então confira o prazo impresso. | Sim |
| Positiva | Há débitos em aberto, sem suspensão da exigibilidade. | Não |
Como emitir a CND Municipal de Santa Maria em 5 passos
A emissão é feita online, pelo site da prefeitura. O foco aqui é a pessoa jurídica, que tem liberação automática quando não há pendências.
- Abra a página de solicitação. Acesse a página de Certidão Negativa de Tributos Gerais da Prefeitura de Santa Maria. Confirme que o endereço termina em santamaria.rs.gov.br.
- Escolha CPF ou CNPJ. No campo "Solicitar por", selecione CNPJ para empresas. Para outros casos, selecione CPF.
- Informe o número e consulte. Digite o CNPJ completo e clique em Consultar. A página de solicitação pede a escolha entre CPF e CNPJ e o número.
- Confira o resultado. Veja se a certidão saiu negativa ou se há pendências. Se houver, siga para a seção sobre certidão positiva, mais abaixo.
- Salve o PDF e verifique. Baixe o documento, confira a data de validade e use o link ou o QR Code impresso para checar a autenticidade.
Antes de enviar a certidão, confira
- A razão social e o CNPJ impressos são os da empresa que vai apresentar o documento.
- A validade de 90 dias, contada da expedição, cobre a data da licitação, do contrato ou da análise de crédito.
- O resultado no título é negativo ou positivo com efeito de negativa, ainda dentro do prazo impresso.
- O link ou o QR Code de autenticidade abre a certidão no site da prefeitura com os mesmos dados.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo significa que há débito inscrito em dívida ativa. Descubra qual é, regularize e emita de novo. A prefeitura não informa valor de dívida pelo telefone, então use os serviços online ou a Central de Atendimento.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não saber qual débito travou a certidão | Use "Consulta de débito e emissão de guia" nos serviços online da Prefeitura de Santa Maria. O mapa do site lista também a consulta à situação no CADIM. |
| Não conseguir pagar o débito de uma só vez | Peça o parcelamento da Dívida Ativa presencialmente na Central de Atendimento, 1º andar da Prefeitura, com RG e CPF, ou CNPJ e contrato social. Confirme lá as condições vigentes. |
| Emitir de novo antes de a quitação ser registrada | Depois de pagar a entrada ou a 1ª parcela do parcelamento, solicite a certidão no site, conforme o FAQ da Secretaria da Fazenda. Confira o resultado e a validade impressa na certidão. |
| Confundir com a certidão do imóvel | A Certidão Negativa Específica do Imóvel é outro documento, pedido com o número do cadastro do imóvel. |
| Achar que a pendência é municipal quando é estadual | Veja o guia da CND SEFAZ RS e a verificação da Certidão de Situação Fiscal da Receita Estadual. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Escolher CPF quando o pedido é da empresa, ou o contrário | Em "Solicitar por", selecione CNPJ para empresa e CPF para pessoa física. Depois digite o número correspondente e clique em Consultar. |
| Certidão de pessoa física não é liberada na hora | Para CPF, a liberação passa por análise da Coordenadoria da Dívida Ativa e não é automática. A liberação automática, sem pendências, vale para pessoa jurídica. |
| Pedir a certidão do imóvel esperando a de tributos gerais | A Certidão Negativa Específica do Imóvel é outro documento e usa o número do cadastro do imóvel, sem o último zero. |
| Certidão vencida ou prestes a vencer | Confira a validade impressa, de 90 dias contados da expedição, e emita uma nova se ela não cobrir a data de uso. |
| Dados do PDF diferentes dos exibidos na verificação | Confira pelo link ou QR Code da certidão e pelo item "Verificar autenticidade" na página de certidões da prefeitura. Se os dados não baterem, não envie o documento. |
| Dúvida que o site não resolve | Ligue para (55) 3174-1502 (informações gerais, não informa valor de dívida), escreva para dividaativa@santamaria.rs.gov.br ou vá à Central de Atendimento, Rua Venâncio Aires, 2277, Santa Maria/RS. |
CND Municipal de Santa Maria x outras certidões
Cada certidão cobre um órgão e um tipo de débito, e nenhuma substitui as outras. O art. 68 da Lei nº 14.133/2021 trata da habilitação fiscal, social e trabalhista, por isso o edital costuma pedir várias certidões juntas. A tabela mostra onde a certidão da prefeitura se encaixa.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União. |
| CND Estadual do RS | Receita Estadual do RS | Situação fiscal da empresa perante o estado, na Certidão de Situação Fiscal. |
| CND Municipal de Santa Maria | Prefeitura de Santa Maria, Secretaria de Município da Fazenda | Débitos inscritos em dívida ativa, tributários e não tributários, administrados pela Secretaria. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade da empresa com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
A conta é simples. Com validade de 90 dias, cada CNPJ exige cerca de 4 renovações por ano para ficar sempre coberto. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano só na certidão da prefeitura de Santa Maria. Se parte dos clientes tem sede em outras cidades gaúchas, como Santa Cruz do Sul ou Porto Alegre, cada prefeitura soma mais um prazo, com emissor e regras próprios.
O risco está no vencimento que ninguém vê. A certidão vence sem aviso, a planilha não é atualizada e o cliente descobre na hora da licitação ou da análise de crédito. A suaCND reúne as certidões da carteira em um painel, com a CND Municipal de Santa Maria entre elas, para você enxergar o vencimento antes de o cliente precisar do documento.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Santa Maria
Qual a validade da CND Municipal de Santa Maria?
A certidão vale 90 dias contados da expedição, conforme o texto impresso nela e o FAQ da Secretaria da Fazenda. A Certidão Positiva com Efeito de Negativa vale 30 dias, segundo comunicado da prefeitura de 2016. Confira sempre o prazo impresso no documento que você emitiu.
Quanto custa emitir a CND Municipal de Santa Maria?
O custo não foi confirmado no site da prefeitura para a certidão de tributos gerais. A prefeitura informa gratuidade apenas para as certidões de IPTU emitidas online. Em caso de dúvida, consulte a Secretaria da Fazenda.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa da prefeitura de Santa Maria?
A página de solicitação pede que você escolha entre CPF e CNPJ em "Solicitar por", informe o número e clique em Consultar. A exigência de Inscrição Municipal não foi confirmada. Para a certidão específica do imóvel, o dado é o número do cadastro do imóvel, sem o último zero.
Posso emitir a CND de Santa Maria para outra empresa ou para um cliente?
A página de solicitação mostra apenas a escolha entre CPF e CNPJ e o número, sem campo de login visível. Ela não detalha regra sobre quem pode pedir a certidão, então confirme com a Coordenadoria da Dívida Ativa se tiver dúvida. Para pessoa física, a liberação passa por análise e não é automática.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Pelo art. 206 do CTN, ela tem os mesmos efeitos da certidão negativa, então comprova regularidade fiscal. Confira a validade impressa, que a prefeitura informou ser de 30 dias, e as exigências do edital.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Santa Maria e a CND Federal?
A municipal é emitida pela Prefeitura de Santa Maria e atesta a ausência de débitos inscritos em dívida ativa administrados pela Secretaria da Fazenda. A federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e trata de tributos federais. Uma não substitui a outra.
Como verificar se a certidão de Santa Maria é autêntica?
Use o item "Verificar autenticidade" na página de certidões da prefeitura, em santamaria.rs.gov.br/certidao. Cada certidão traz também link próprio, QR Code e Código de Validação. Os dados exibidos no site devem ser iguais aos do PDF.
A certidão saiu positiva: como regularizar e emitir de novo em Santa Maria?
Consulte o débito nos serviços online da prefeitura, pague ou peça o parcelamento da Dívida Ativa na Central de Atendimento. Segundo o FAQ da Secretaria da Fazenda, depois de pagar a entrada ou a 1ª parcela, solicite a certidão novamente no site.
Fontes
- Prefeitura de Santa Maria, Solicitar Certidão Negativa de Tributos Gerais
- Prefeitura de Santa Maria, Certidões (lista, 2ª via e verificar autenticidade)
- Prefeitura de Santa Maria, Serviços Online (consulta de débito, guias e parcelamento)
- Secretaria da Fazenda de Santa Maria, Dúvidas Frequentes
- Secretaria da Fazenda de Santa Maria, Serviços e canais de atendimento
- Prefeitura de Santa Maria, Certidão Negativa Específica do Imóvel
- Prefeitura de Santa Maria, comunicado sobre emissão da CND no serviço online (10/10/2016)
- Prefeitura de Santa Maria, parcelamento de Dívida Ativa (13/06/2025)
- Prefeitura de Santa Maria, certidões de IPTU automatizadas e sem custo (05/05/2026)
- Câmara de Vereadores de Santa Maria, Lei Complementar nº 02/2001 (Código Tributário do Município), arts. 213 e 214
- Lei Complementar Municipal nº 40/2006 (Santa Maria)
- Prefeitura de Caçapava do Sul, modelo de Certidão Negativa de Débitos de Santa Maria nº 19532/2026 (PDF)
- Receita Estadual do RS, verificação da Certidão de Situação Fiscal
- Planalto, Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Planalto, Lei nº 14.133/2021, art. 68
