CND Municipal de São Luís: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de São Luís é a certidão negativa de débitos tributários municipais, emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) no portal do Sistema Tributário Municipal. Pela lei municipal, ela vale 180 dias a partir da emissão, mas a data impressa no documento é a que prevalece. Para emitir, basta CPF ou CNPJ, sem login e sem conta gov.br.
- Abra o emissor oficial da Semfaz de São Luís.
- Escolha o tipo de contribuinte e informe o CPF ou CNPJ e o nome.
- Indique o tipo de certidão e a finalidade, digite o código de imagem e emita.
- Confira o resultado e a validade no PDF e valide a autenticidade no portal.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de São Luís?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de São Luís em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de São Luís x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é depois de amanhã e o edital pede a regularidade fiscal municipal. Ou o banco só libera o crédito com a certidão da prefeitura anexada ao processo. Ou um cliente grande exige os documentos atualizados antes de renovar o contrato.
Marina é contadora em São Luís e atende 85 empresas, a maioria na capital e algumas em São José de Ribamar e Paço do Lumiar. Numa terça-feira, um cliente avisou que tinha uma proposta para entregar na quinta. Ela abriu a pasta dele e viu que a certidão da prefeitura estava vencida havia três semanas. Passou a tarde descobrindo o que mais estava vencido nas outras pastas.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, em qual CNPJ, e o que fazer quando ela sai com pendência. Este guia mostra o caminho completo, do portal da Semfaz à conferência do documento.
O que é a CND Municipal de São Luís?
É a prova de que o contribuinte não tem débitos tributários vencidos com o município. O art. 140 da Lei nº 6.289/2017 (Código Tributário Municipal) chama o documento de certidão negativa de débito (CND). A Semfaz a emite pelo Sistema Tributário Municipal (STM).
O resultado pode ser "Certidão Negativa" ou "Certidão Positiva com Efeito de Negativa". Os dois comprovam regularidade, nos termos dos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional. A tabela abaixo reúne os dados essenciais.
| Órgão emissor | Secretaria Municipal da Fazenda de São Luís (Semfaz), pelo Sistema Tributário Municipal (STM) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa (CND). O documento traz o título "Certidão Negativa" ou "Certidão Positiva com Efeito de Negativa" |
| O que você precisa | CPF ou CNPJ, nome, tipo de certidão, finalidade e o código de imagem. Para certidão de imóvel, a inscrição imobiliária. Não exige login, senha, conta gov.br nem cadastro no STM |
| Custo | Não confirmado em fonte oficial. A Semfaz e a Carta de Serviços não informam taxa para a emissão online |
| Prazo de emissão | Online, no portal, sem prazo divulgado pela Semfaz. Se o pedido for feito na repartição, a certidão deve sair em até 10 dias (art. 141 da Lei nº 6.289/2017) |
| Validade | 180 dias a partir da emissão, pela lei municipal (art. 144 da Lei nº 6.289/2017, redação da Lei nº 7.157/2023). Vale a data impressa no documento |
| Base legal | Arts. 205 e 206 do CTN; arts. 140 a 149 da Lei Municipal nº 6.289/2017; Lei nº 7.157/2023; Instrução Normativa Semfaz nº 1/2020 |
| Autenticidade | Validação no portal de validação da Semfaz |
| Atendimento | WhatsApp, somente texto: (98) 99136-4559, e e-mail infosemfaz@semfaz.saoluis.ma.gov.br. Presencial: Rua do Egito, esquina com Rua dos Afogados, nº 283, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 16h. A página de contatos da Prefeitura lista outro WhatsApp, (98) 99145-1188 |
Para que serve a certidão municipal de São Luís
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal, social e trabalhista está prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, e o edital define quais certidões entram.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir prova de regularidade fiscal para liberar operações.
- Cadastro de fornecedor. Clientes e órgãos públicos exigem a certidão para cadastrar ou manter o fornecedor.
- Operações societárias. Alterações, transferências e encerramentos podem exigir prova de quitação municipal, conforme a regra de cada processo.
- Regimes especiais e outros processos. Alguns procedimentos pedem a prova de quitação prevista no art. 140 da Lei nº 6.289/2017. Confirme a exigência com quem pede o documento.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN define os efeitos. O art. 205 trata da certidão negativa, para quem não tem débito. O art. 206 dá à certidão positiva com efeito de negativa o mesmo efeito da negativa. Isso vale quando os débitos não estão vencidos, estão em cobrança judicial com penhora ou têm a exigibilidade suspensa (art. 151).
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Certidão Negativa | Não há débitos tributários municipais pendentes. | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas não vencidos, garantidos ou com exigibilidade suspensa (arts. 151 e 206 do CTN). | Sim |
| Positiva (débito exigível) | Há débito vencido e exigível, sem garantia nem suspensão. | Não |
Como é a certidão municipal de São Luís na prática
Este é um modelo real, emitido pelo painel da suaCND em janeiro de 2026. Os dados da empresa (nome, CNPJ, endereço, número e código de validação) aparecem ocultados. Confira o resultado no título, a validade impressa, o número da certidão e o código de validação. Para emitir, não é preciso login, senha nem conta gov.br.
Como emitir a CND Municipal de São Luís em 5 passos
O processo é feito no portal do STM. Tenha em mãos o CNPJ (ou CPF) e o nome do contribuinte, como constam no cadastro.
- Abra o portal da Semfaz Acesse o emissor oficial de certidões da Semfaz. Não é preciso criar cadastro no STM.
- Escolha o tipo de contribuinte Selecione Pessoa Jurídica, Pessoa Física ou Imóvel. Para empresas, escolha Pessoa Jurídica.
- Informe os dados Digite o CNPJ ou CPF e o nome. Selecione o tipo de certidão e a finalidade. Para imóvel, use a inscrição imobiliária.
- Digite o código de imagem Preencha o captcha e confirme a emissão. Se os dados estiverem corretos e não houver débito, o sistema gera o documento.
- Confira e valide Salve o PDF e confira o título e a data de validade impressa. Depois, valide no portal de validação da Semfaz.
Antes de enviar a certidão, confira
- O título diz "Certidão Negativa" ou "Certidão Positiva com Efeito de Negativa".
- A data de validade impressa cobre o prazo do processo. Não presuma os 180 dias da lei.
- O CNPJ e a razão social são os do contratante ou do cliente.
- O número da certidão e o código de validação estão legíveis e a validação no portal confere.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Se o portal não gerar a certidão negativa, pode haver débito tributário municipal em aberto. Para pessoa jurídica, a certidão vale para matriz e filiais e só sai se não houver débito em nenhum estabelecimento inscrito no cadastro fiscal do município (art. 3º da IN Semfaz nº 1/2020). As fontes consultadas não detalham se a positiva com efeito de negativa sai pelo portal ou exige requerimento. Havendo pendência, procure a Semfaz.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito em aberto em matriz ou filial | Identifique o estabelecimento com pendência, regularize e emita de novo. Um único débito em qualquer inscrição impede a certidão. |
| Débito de imóvel | Consulte os débitos de IPTU na consulta de IPTU da Semfaz. Para a certidão do imóvel, use o mesmo emissor, com tipo de contribuinte Imóvel. |
| Débito parcelado, garantido ou suspenso | O art. 206 do CTN pode permitir a positiva com efeito de negativa. Fale com a Semfaz para saber como pedi-la. |
| Precisa de outra certidão | A certidão estadual sai na página de certidões da SEFAZ MA. Veja também o guia da CND SEFAZ MA. Outros serviços ficam no portal da Semfaz. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Código de imagem recusado | Digite de novo, respeitando as letras da imagem, e tente outra vez. |
| Tipo de contribuinte errado | Escolha Pessoa Jurídica para CNPJ, Pessoa Física para CPF e Imóvel só com a inscrição imobiliária. |
| Contribuinte não reconhecido | Revise o CNPJ ou CPF e o nome. Se o portal continuar sem reconhecer o contribuinte, procure a Semfaz. |
| Validade diferente de 180 dias | A lei fala em 180 dias, mas vale a data impressa no documento. Confira com quem exige a certidão. |
| Validação não confere | No portal de validação, informe o tipo de contribuinte, o CPF ou CNPJ, o nome, o número da certidão e o código de verificação. |
| Canal de atendimento | Use o WhatsApp, somente texto, (98) 99136-4559 ou o e-mail infosemfaz@semfaz.saoluis.ma.gov.br. Presencial: Rua do Egito, nº 283, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 16h. |
CND Municipal de São Luís x outras certidões
Cada certidão cobre um nível de governo ou uma área de débitos. A CND Municipal de São Luís não substitui as outras, e editais e bancos costumam pedir várias juntas. A tabela mostra o que cada uma comprova.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União. |
| CND Estadual (SEFAZ MA) | Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão | Débitos tributários estaduais. |
| CND Municipal de São Luís (este guia) | Semfaz de São Luís | Débitos tributários municipais, para matriz e filiais. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com 180 dias de validade, cada CNPJ pede cerca de 2 renovações por ano (365 ÷ 180). Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 200 emissões por ano , só da certidão municipal de São Luís. Se a data impressa for menor que 180 dias, o número sobe.
Some a isso as certidões federal, estadual, trabalhista e do FGTS, cada uma com prazo próprio. O novo pedido pode ser feito nos últimos 30 dias da certidão anterior, mas isso só ajuda quem sabe a data de vencimento de cada cliente. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente descobre na hora da licitação. Se você atende empresas em outras capitais, veja também os guias da CND Municipal de Fortaleza e da CND Municipal de Manaus.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de São Luís
Qual a validade da CND Municipal de São Luís?
Pela lei municipal, a certidão vale 180 dias a contar da emissão, tanto a negativa quanto a positiva com efeito de negativa (art. 144 da Lei nº 6.289/2017, redação da Lei nº 7.157/2023). Alguns modelos de certidões anteriores trazem 120 dias, então confira a data impressa no documento, que é a que prevalece. O novo pedido pode ser feito nos últimos 30 dias de vigência da certidão anterior.
A CND Municipal de São Luís é gratuita?
A Semfaz e a Carta de Serviços 2024 não informam taxa para a emissão online, e o portal não exige cadastro no STM. Mesmo assim, o custo não está confirmado em fonte oficial. Se precisar de certeza, consulte a Semfaz.
Quais dados e acessos preciso para emitir a certidão negativa da prefeitura de São Luís?
O portal pede o tipo de contribuinte (Pessoa Física, Pessoa Jurídica ou Imóvel), o CPF ou CNPJ, o nome, o tipo de certidão, a finalidade e o código de imagem. Para imóvel, use a inscrição imobiliária. Não é preciso login, senha, conta gov.br nem cadastro no STM.
Posso emitir a CND Municipal de São Luís de outra empresa ou de um cliente?
O portal de emissão não exige login e o formulário pede só CPF ou CNPJ e nome, o que permite informar os dados do cliente. As fontes consultadas não trazem regra específica sobre emissão para terceiros. Se o portal recusar o pedido, procure a Semfaz.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Ela tem o mesmo efeito da certidão negativa, nos termos do art. 206 do CTN, e comprova regularidade fiscal. Quem define as certidões aceitas é o edital, com base no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. Confira o título do documento antes de enviar.
A CND de uma filial é emitida separada da matriz?
Não. Para pessoa jurídica, a certidão vale para matriz e filiais e só sai se não houver débito em nenhum estabelecimento inscrito no cadastro fiscal do município (art. 3º da IN Semfaz nº 1/2020). Um débito em qualquer inscrição impede a emissão.
Qual a diferença entre a CND Municipal de São Luís e a CND estadual da SEFAZ MA?
A municipal é emitida pela Semfaz e comprova a situação dos débitos tributários municipais. A estadual é emitida pela SEFAZ MA e trata dos débitos estaduais. São documentos diferentes, e um edital pode pedir os dois.
Como confirmo a autenticidade da certidão da Semfaz?
Use o portal de validação da Semfaz e informe o tipo de contribuinte, o CPF ou CNPJ, o nome, o número da certidão, o código de verificação e o código de imagem. Os dados de validação estão impressos na própria certidão.
Fontes
- SEMFAZ São Luís: emissão de certidão (Sistema Tributário Municipal)
- SEMFAZ São Luís: validação de certidão
- SEMFAZ São Luís: consulta de débitos de IPTU
- SEMFAZ São Luís: portal oficial
- SEMFAZ São Luís: Carta de Serviços ao Cidadão, 4ª edição (2024)
- Prefeitura de São Luís: Perguntas frequentes da SEMFAZ
- Prefeitura de São Luís: contatos e horários de atendimento da SEMFAZ
- SEFAZ MA: certidões estaduais (CND e CNDA)
- Lei Municipal nº 6.289/2017 (Código Tributário Municipal de São Luís), arts. 140 a 149
- Lei Municipal nº 7.157/2023 (validade de 180 dias da CND e da CPD-EN)
- Instrução Normativa SEMFAZ nº 1/2020 (regras de expedição da certidão de regularidade fiscal)
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), art. 68
