CND SEFAZ TO: como emitir a Certidão Negativa do Tocantins (guia 2026)
Resposta rápida
A CND SEFAZ TO é a Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria da Fazenda do Tocantins, que atesta a ausência de pendências do contribuinte com o Estado. Ela vale 30 dias a partir da emissão, conforme o texto impresso na própria certidão. A emissão online é imediata e usa CPF, CNPJ ou Inscrição Estadual.
- Abra o emissor oficial da SEFAZ TO e escolha Emitir CND.
- Informe o CPF, o CNPJ ou a Inscrição Estadual.
- Informe a finalidade da certidão e confirme os dados.
- Baixe o documento, confira o resultado e valide pelo número da certidão.
Neste guia
A licitação é amanhã de manhã. O pregoeiro pede a certidão estadual atualizada, o banco quer a regularidade fiscal antes de liberar o crédito, ou um cliente grande exige o documento para renovar o contrato.
Marina é contadora em Palmas e atende 80 empresas em Palmas, Araguaína e Gurupi. Numa sexta à tarde, um cliente de Gurupi avisou que o pregão seria na segunda. Ela abriu a pasta e viu que a certidão estadual tinha vencido havia duas semanas. O fim de semana virou conferência de datas, uma a uma, em toda a carteira.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando cada certidão vence, em qual CNPJ, e agir antes que o prazo estoure.
O que é a CND SEFAZ TO?
A CND SEFAZ TO é a Certidão Negativa de Débitos estadual do Tocantins. No documento emitido, o nome aparece como "Certidão Negativa de Débito - Pessoa Jurídica", da Coordenadoria da Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda. O resultado pode ser negativo, positivo ou positivo com efeitos de negativa.
O rodapé da certidão cita os arts. 65, 66 e 67 da Lei nº 1.288/2001, do Tocantins, que tratam da certidão de tributo estadual. O histórico impresso informa que não consta débito inscrito em dívida ativa. O Portal de Serviços descreve o documento como atestado de ausência de pendências com o Estado.
| Órgão emissor | Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins (SEFAZ-TO), Diretoria de Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais (DCRCF) |
|---|---|
| Nome oficial | CND - Certidão Negativa de Débitos (no documento: "Certidão Negativa de Débito - Pessoa Jurídica") |
| O que você precisa | CPF, CNPJ ou Inscrição Estadual e a finalidade da certidão, informados no formulário do site da SEFAZ. Para validar, o número da certidão. |
| Custo | Taxa de R$ 15,00 segundo o Portal de Serviços (item 4.1 da tabela 4 do Anexo IV da Lei nº 1.287/2001). Confirme no emissor se a cobrança vale para a emissão online. |
| Prazo de emissão | CND: imediato, online. CPEN (positiva com efeitos de negativa): presencial, até 5 dias úteis após o acerto do débito e a confirmação do pagamento da 1ª parcela. |
| Validade | 30 dias a partir da emissão, conforme o texto impresso na certidão |
| Base legal | Lei nº 1.288/2001 (TO), arts. 65, 66 e 67; Portaria SEFAZ-TO nº 755/2017; CTN (Lei nº 5.172/1966), arts. 205 e 206 |
| Autenticidade | Pelo número da certidão, na validação oficial da SEFAZ-TO |
| Atendimento | DCRCF: (63) 3027-2549 e crcf@sefaz.to.gov.br. Ouvidoria da SEFAZ: 0800 223 7028. |
Para que serve a certidão estadual do Tocantins
- Licitações e contratos públicos. A Lei nº 14.133/2021, art. 68, trata da regularidade fiscal na habilitação, e a certidão estadual costuma compor a pasta de documentos.
- Crédito e financiamento. Bancos e agentes financeiros costumam pedir a regularidade fiscal antes de liberar operações.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes e órgãos públicos exigem a certidão para cadastrar ou manter o fornecedor.
- Operações societárias. Alterações contratuais, fusões e vendas de empresa costumam pedir a comprovação de que não há pendências.
- Regimes especiais e benefícios. Pedidos que dependem de situação regular com o Estado podem exigir a certidão atualizada. Confirme a exigência no órgão que concede.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional prevê os dois resultados. O art. 205 trata da certidão negativa. O art. 206 equipara à negativa a certidão positiva de débitos não vencidos, em execução garantida por penhora ou com exigibilidade suspensa (art. 151 do CTN).
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débito inscrito em dívida ativa para o contribuinte consultado. | Sim |
| Positiva com efeitos de negativa | Há débito, mas ele está em situação prevista no art. 206 do CTN, como parcelamento em dia. No Tocantins, a CPEN é pedida presencialmente. | Sim |
| Positiva | Há débito exigível e sem nenhuma das condições do art. 206 do CTN. | Não |
Como é a CND SEFAZ TO na prática
Este é um modelo real emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. Confira três pontos: o resultado no título do documento (certidão negativa), a validade de 30 dias e o número da certidão, usado na validação de autenticidade. O número da certidão, o nome, a razão social, a inscrição, o CNPJ e o CPF foram ocultados.
Como emitir a CND SEFAZ TO em 5 passos
O caminho é curto e todo online. A página oficial da SEFAZ-TO reúne os links para emitir e para validar a CND.
- Separe os dados. Tenha à mão o CPF, o CNPJ ou a Inscrição Estadual e saiba a finalidade da certidão, por exemplo licitação, crédito ou cadastro.
- Abra a página oficial. Acesse o emissor oficial da SEFAZ TO e escolha a opção Emitir CND.
- Preencha o formulário. Informe o CPF, o CNPJ ou a Inscrição Estadual e a finalidade. Revise os números antes de confirmar.
- Confira o resultado. Veja se o título do documento indica certidão negativa. Se vier positiva, siga para a seção seguinte.
- Valide e guarde. Use o número da certidão na validação oficial da SEFAZ-TO e anote a data de vencimento, 30 dias após a emissão.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no título é de certidão negativa, e não positiva.
- O CNPJ ou a Inscrição Estadual são os da empresa que vai apresentar o documento.
- A data de emissão está dentro dos 30 dias e cobre o prazo do processo.
- O número da certidão confere na validação oficial.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo quer dizer que existe pendência com o Estado. Consulte os débitos, regularize ou parcele e só então emita de novo. Se houver parcelamento com a 1ª parcela paga, o caminho pode ser a CPEN, pedida presencialmente.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não sei qual débito travou a certidão | Consulte a situação em Débitos Fiscais da SEFAZ-TO e identifique o que está em aberto. |
| Parcelei o débito, mas a CND continua positiva | Peça a CPEN presencialmente. Segundo o Portal de Serviços, o prazo é de até 5 dias úteis após o acerto do débito e a confirmação do pagamento da 1ª parcela (art. 206 do CTN). |
| Paguei, mas o débito ainda aparece | Confirme na consulta de débitos se o pagamento foi baixado. Se persistir, fale com a DCRCF pelo e-mail crcf@sefaz.to.gov.br. |
| Preciso comprovar o IPVA de um veículo | Emita a Certidão de Quitação de Débitos do IPVA, que é outro documento. |
| O edital pede também a regularidade federal ou trabalhista | Emita a CND Federal(veja o guia da CND Federal) e a CNDT do TST. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| O sistema não aceita o CNPJ ou a Inscrição Estadual | Revise os números digitados e use os dados da empresa que vai apresentar o documento. Se o erro continuar, fale com a DCRCF. |
| Dúvida sobre qual finalidade informar | Informe a finalidade real do pedido, como licitação, crédito ou cadastro. Em caso de dúvida, confirme com quem vai receber a certidão. |
| O número da certidão não valida | Confira o número digitado na validação oficial da SEFAZ-TO. Se persistir, emita a certidão de novo pelo emissor oficial. |
| A certidão venceu antes do fim do processo | A validade é de 30 dias a partir da emissão. Emita uma nova certidão e anote a data de vencimento. |
| Problema que o formulário não resolve | Fale com a DCRCF pelo telefone (63) 3027-2549 ou pelo e-mail crcf@sefaz.to.gov.br. A Ouvidoria da SEFAZ atende pelo 0800 223 7028 e pelo e-mail faleconosco@sefaz.to.gov.br. |
CND SEFAZ TO x outras certidões
Cada certidão é emitida por um órgão e cobre um tipo de pendência. A CND SEFAZ TO não substitui as demais: editais e bancos costumam pedir o conjunto. Se a carteira tem clientes em estados vizinhos, veja também os guias da CND SEFAZ GO e da CND SEFAZ MT.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Pendências com a União, como tributos federais e dívida ativa da União. Veja o emissor oficial da Receita Federal. |
| CND SEFAZ TO (estadual) | Secretaria da Fazenda do Tocantins (SEFAZ-TO) | Pendências do contribuinte com o Estado do Tocantins. O histórico impresso informa se há débito inscrito em dívida ativa. |
| CND Municipal | Prefeitura do município da empresa | Pendências com o município. Cada prefeitura define o emissor, as regras e os prazos. |
| CNDT | Justiça do Trabalho (TST) | Inadimplência de obrigações trabalhistas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. Veja o emissor oficial do TST. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade da empresa nas contribuições ao FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 30 dias, um CNPJ precisa de cerca de 12 emissões por ano para ficar sempre coberto pela CND SEFAZ TO. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 1.200 emissões por ano , só nessa certidão. Some a federal, a trabalhista, a do FGTS e as municipais, e o controle em planilha vira trabalho de tempo integral.
O risco está na rotina. A certidão vence sem ninguém perceber, o cliente descobre na hora da licitação ou do pedido de crédito, e o escritório corre atrás do prejuízo. O painel da suaCND reúne a CND SEFAZ TO e as demais certidões de cada CNPJ, para você acompanhar os vencimentos antes que o prazo estoure.
Perguntas frequentes sobre a CND SEFAZ TO
Qual é a validade da CND SEFAZ TO?
A certidão vale 30 dias a partir da data de emissão, conforme o texto impresso no próprio documento emitido pela SEFAZ-TO. A página do Portal de Serviços não informa a validade, então confira a data na certidão e o prazo exigido no edital.
A CND SEFAZ TO é gratuita ou tem taxa?
O Portal de Serviços do Tocantins informa taxa de emissão de R$ 15,00, com base no item 4.1 da tabela 4 do Anexo IV da Lei nº 1.287/2001. Confirme no emissor oficial se a cobrança vale para a emissão online.
Quais dados preciso para emitir a CND da SEFAZ do Tocantins?
No formulário online, você informa o CPF, o CNPJ ou a Inscrição Estadual e a finalidade da certidão. Para o pedido presencial, leve documento oficial com foto, CPF, CNPJ, Inscrição Estadual e procuração, se houver.
Posso emitir a CND SEFAZ TO para outro CNPJ, como contador?
O formulário oficial pede CPF, CNPJ ou Inscrição Estadual e a finalidade, e as páginas consultadas não citam login. Na prática, o contador informa o CNPJ do cliente, mas confirme no emissor. No pedido presencial, a procuração é exigida quando houver representante.
Como validar a autenticidade da CND SEFAZ TO?
Use o número da certidão na página de validação oficial da SEFAZ-TO. Valide antes de enviar o documento a quem vai recebê-lo.
A certidão positiva com efeitos de negativa vale em licitação e dá para emitir online no Tocantins?
O art. 206 do CTN equipara essa certidão à negativa, mas quem decide o que é aceito é o edital, com base na regularidade fiscal prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. No Tocantins, segundo o Portal de Serviços, a CPEN é emitida presencialmente, em até 5 dias úteis após o acerto do débito e a confirmação do pagamento da 1ª parcela.
Qual a diferença entre a CND SEFAZ TO e a CND Federal?
A CND SEFAZ TO é emitida pela Secretaria da Fazenda do Tocantins e trata de pendências com o Estado. A CND Federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e trata de pendências com a União. Uma não substitui a outra.
O que fazer se a CND SEFAZ TO não sair negativa?
Consulte os débitos em Débitos Fiscais, no portal da SEFAZ-TO, e regularize ou parcele. Depois emita de novo ou, se houver parcelamento com a 1ª parcela paga, peça a CPEN presencialmente. Em caso de dúvida, fale com a DCRCF pelo telefone (63) 3027-2549.
Fontes
- Portal de Serviços do Tocantins, Solicitação para Emissão de Certidão - CND/CPEN
- Portal de Serviços do Tocantins, Emissão on line da Certidão Negativa de Débitos
- SEFAZ-TO, CND - Certidão Negativa de Débitos (Emitir CND e Validar CND)
- SEFAZ-TO, Débitos Fiscais
- SEFAZ-TO, validação da CND
- SEFAZ-TO, Portaria nº 755/2017
- SEFAZ-TO, IPVA: Certidão de Quitação de Débitos
- Prefeitura de São Bento do Tocantins, modelo de CND da SEFAZ-TO (texto de validade e autenticidade)
- Governo do Tocantins (SEPLAN), links para emissão de certidões
- Receita Federal, emissão de certidões
- Tribunal Superior do Trabalho, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
- Lei nº 1.288/2001 (Tocantins), arts. 65 a 67
- Lei nº 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins), Anexo IV
- Lei nº 5.172/1966 (CTN), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
