CND SEFAZ RR: como emitir a Certidão Negativa de Roraima (guia 2026)
Resposta rápida
A CND SEFAZ RR é a Certidão Negativa de Obrigações e Débitos Tributários, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima. Ela é gratuita, sai online e comprova que não há débitos estaduais em nome do CPF ou CNPJ consultado. A certidão vale até 90 dias e a data exata vem impressa no documento.
- Abra o emissor oficial da SEFAZ RR.
- Escolha o tipo do documento (Inscrição Estadual, CPF ou CNPJ) e informe o número.
- Digite o Nome ou a Razão Social, sem abreviações, e gere a certidão.
- Confira a validade e o código de autenticação, e salve o PDF.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND SEFAZ RR
- O que é a CND SEFAZ RR?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND SEFAZ RR em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND SEFAZ RR x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã cedo e o edital pede prova de regularidade com a Fazenda Estadual. Ou o banco quer fechar o crédito e cobra a certidão até o fim do dia. Ou um cliente grande pediu a papelada em dia para renovar o contrato.
Marina é contadora em Boa Vista e cuida de 60 empresas, entre a capital, Rorainópolis e Caracaraí. Numa quarta-feira, um cliente de Caracaraí avisou que a proposta de uma licitação precisava ser enviada na manhã seguinte. Marina abriu a pasta do cliente e viu que a certidão estadual tinha vencido na semana anterior. A noite foi de correria para emitir de novo e descobrir se havia algum débito travando a emissão.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber, entre dezenas de CNPJs, qual certidão já venceu, qual vence esta semana e qual saiu com problema.
Vídeo: como emitir a CND SEFAZ RR
O vídeo abaixo trata da emissão da CND SEFAZ RR, a certidão negativa estadual de Roraima. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND SEFAZ RR?
A CND SEFAZ RR é a Certidão Negativa de Obrigações e Débitos Tributários, nome que aparece no próprio documento. O portal da SEFAZ RR a chama de Certidão Negativa de Débitos Estaduais. As duas formas se referem à mesma certidão, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima.
Pela Portaria GAB/SEFAZ nº 367/2011, a emissão eletrônica só gera certidão negativa (art. 4º). Se houver impedimento, ela não sai. O Código Tributário Nacional trata das certidões de tributos nos arts. 205 (negativa) e 206 (positiva com efeitos de negativa).
| Órgão emissor | Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (SEFAZ/RR), Departamento da Receita |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Obrigações e Débitos Tributários (CND). No portal: Certidão Negativa de Débitos Estaduais |
| O que você precisa | Tipo do documento (Inscrição Estadual, CPF ou CNPJ), o número e o Nome ou Razão Social, sem abreviações e sem pronomes de tratamento. Não é preciso ter inscrição estadual |
| Custo | R$ 0. A Portaria 367/2011 prevê emissão eletrônica e gratuita |
| Prazo de emissão | Online. Se o sistema não encontra registro em nome do solicitante, a certidão é gerada na hora (art. 4º). O prazo oficial em dias para a emissão eletrônica não foi confirmado. Em caso excepcional, ela pode ser expedida nas Agências de Rendas (art. 3º) |
| Validade | Até 90 dias a partir da emissão (art. 2º da Portaria 367/2011). A data exata está impressa no documento |
| Base legal | Portaria GAB/SEFAZ nº 367/2011; arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966); art. 68 da Lei nº 14.133/2021 |
| Autenticidade | Na página oficial de validação da SEFAZ RR, com tipo do documento, número, data de emissão e código de autenticação. Disponível por até 2 anos após a emissão |
| Atendimento | Plantão Fiscal: (95) 2121-9095. Central de Relacionamento: (95) 2121-9062, de segunda a sexta, das 07h30 às 13h30 |
Para que serve a certidão negativa estadual de Roraima
- Licitações e contratos públicos. O art. 68 da Lei nº 14.133/2021 trata da habilitação fiscal, social e trabalhista. A SELC-RR lista a Certidão Negativa de Débitos Estaduais como prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
- Crédito e financiamento. Bancos e outras instituições podem pedir a certidão para analisar o cadastro da empresa.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes costumam exigir regularidade fiscal para manter o fornecedor ativo.
- Operações societárias. Fusões, cisões, vendas de cotas e encerramentos costumam pedir certidões atualizadas.
- Regimes especiais e benefícios. A Instrução Normativa SEFAZ/DITRI/DEPAR nº 2/2025 cita a certidão negativa, ou a positiva com efeitos de negativa, como documento exigido no pedido de isenção de IPVA.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O art. 205 do CTN prevê a certidão negativa para quem não tem débitos. O art. 206 dá os mesmos efeitos à certidão que aponta créditos não vencidos, em cobrança executiva com penhora, ou com exigibilidade suspensa. Em Roraima, a emissão online só gera a negativa. Para a positiva com efeitos de negativa, o procedimento não foi confirmado: fale com a SEFAZ RR.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos estaduais que impeçam a emissão (art. 205 do CTN) | Sim |
| Positiva | Existem débitos ou pendências, e a certidão não é gerada online | Não |
| Positiva com efeitos de negativa | Há créditos não vencidos, penhorados em execução ou com exigibilidade suspensa (art. 206 do CTN) | Sim |
Como é a CND SEFAZ RR na prática
Este é um modelo real de CND SEFAZ RR (certidão negativa), emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. O número da certidão, o nome, a razão social, o CNPJ, o CPF e o endereço foram ocultados. Confira no documento o resultado no título, a data de validade e o código de autenticação. Para emitir, não é preciso login, senha nem conta gov.br.
Como emitir a CND SEFAZ RR em 5 passos
O formulário de emissão é público e não pede login. Separe o número do documento e o nome exato da empresa antes de começar.
- Acesse o emissor oficial Abra o emissor oficial da SEFAZ RR. O serviço é gratuito.
- Escolha o tipo do documento Selecione Inscrição Estadual, CPF ou CNPJ. Quem não está no Cadastro de Contribuintes da SEFAZ/RR também pode emitir.
- Informe o número Digite o número do documento escolhido, conferindo cada dígito com o cadastro do cliente.
- Digite o nome ou a razão social A Portaria exige o nome sem abreviações e sem pronomes de tratamento. Em seguida, gere a certidão.
- Confira e salve o PDF Verifique o título, a data de emissão, a validade e o código de autenticação. Se houver impedimento, a certidão não sai e você precisa tratar a pendência antes.
Antes de enviar a certidão, confira
- O título diz "Certidão Negativa de Obrigações e Débitos Tributários - CND".
- O nome e o número do documento batem com os da empresa que vai apresentá-la.
- A data de validade, de até 90 dias, cobre o dia da entrega ou da sessão.
- O código de autenticação confere na página de validação da SEFAZ RR.
Certidão saiu positiva: o que fazer
A emissão online só gera certidão negativa. Quando há impedimento, o caminho é descobrir o débito e regularizá-lo. Impedem a emissão débitos vencidos (GIM, DARE 24h, estimativa, fronteira, dívida ativa, dívida ativa ajuizada, IPVA e ITCD), parcelamento de débitos já vencidos e pendência de obrigações acessórias. Débitos em processamento e os suspensos por decisão judicial ficam fora da busca.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| IPVA ou taxa em aberto | No site da SEFAZ RR, use os menus Consultar Débitos IPVA e Consultar Taxas. Débitos de veículo também podem ser vistos no site oficial do DETRAN-RR. |
| DARE pago, mas a certidão não sai | Confirme o pagamento na consulta oficial de pagamento de DARE. Se o pagamento consta como processado e a certidão continua sem sair, fale com o Plantão Fiscal. |
| Parcelamento com parcela vencida | Parcelamento de débitos já vencidos impede a emissão. Regularize a parcela em atraso junto à SEFAZ RR e tente de novo. |
| Obrigação acessória pendente | Entregue a declaração em atraso e, se precisar de ajuda para localizá-la, peça orientação à SEFAZ RR. |
| Dívida ativa, inclusive ajuizada | Ela impede a emissão. Procure o Plantão Fiscal para saber os valores e as opções de regularização. |
| Preciso da positiva com efeitos de negativa | O procedimento em Roraima não foi confirmado. Fale com o Plantão Fiscal, no (95) 2121-9095, e veja o art. 206 do CTN. O CIPE, Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual, também é oferecido no site da SEFAZ RR. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Nome com abreviação ou pronome de tratamento | Digite o nome ou a razão social por extenso, como no cadastro. A Portaria não aceita abreviações. |
| Tipo de documento diferente do número informado | Escolha o tipo (Inscrição Estadual, CPF ou CNPJ) que corresponde ao número digitado. |
| Achar que precisa de inscrição estadual | Não precisa. Quem não está no Cadastro de Contribuintes da SEFAZ/RR também pode emitir. |
| Procurar login, senha ou gov.br | O formulário é público e não pede nenhum deles. Se algum site pedir, desconfie e volte ao emissor oficial. |
| Usar certidão vencida | A validade é de até 90 dias. Confira a data impressa e emita outra se já passou. |
| Confiar na certidão sem validar | Use apenas a página oficial de validação da SEFAZ RR e confira os documentos do portador. |
| Dúvida que não se resolve no portal | Ligue para o Plantão Fiscal, (95) 2121-9095, ou para a Central de Relacionamento, (95) 2121-9062, de segunda a sexta, das 07h30 às 13h30. |
CND SEFAZ RR x outras certidões
A CND SEFAZ RR cobre só os débitos estaduais. Licitações, bancos e clientes grandes costumam pedir também as certidões federal, municipal, trabalhista e do FGTS, cada uma com emissor e prazo próprios. Se a empresa atua nos estados vizinhos, veja também os guias da CND SEFAZ AM e da CND SEFAZ PA.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Débitos de tributos federais e da dívida ativa da União |
| CND SEFAZ RR (este guia) | SEFAZ/RR, Departamento da Receita | Débitos estaduais vencidos, como IPVA, ITCD e dívida ativa, e pendência de obrigações acessórias |
| CND Municipal | Prefeitura do município da empresa | Débitos com a Fazenda do município. Cada prefeitura tem o seu emissor |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de até 90 dias, a CND SEFAZ RR pede cerca de 4 renovações por ano em cada CNPJ (365 ÷ 90). Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano só nessa certidão. Somando a federal, a trabalhista, a do FGTS e a municipal, o controle por planilha deixa de dar conta.
A dor aparece quando a certidão vence sem ninguém perceber. O cliente só descobre na hora da licitação, do crédito ou da renovação de contrato, e o escritório corre atrás de uma pendência que poderia ter sido vista semanas antes. Reunir as certidões de todos os CNPJs em um painel, com a data de vencimento de cada uma, é o que a suaCND faz com a CND SEFAZ RR e as demais.
Perguntas frequentes sobre a CND SEFAZ RR
Qual a validade da CND SEFAZ RR?
A certidão vale até 90 dias contados da data de emissão, conforme o art. 2º da Portaria GAB/SEFAZ nº 367/2011. A data exata está impressa no documento, então confira-a antes de usar.
A CND SEFAZ RR é gratuita?
Sim. A Portaria GAB/SEFAZ nº 367/2011 prevê emissão eletrônica e gratuita, e o texto da certidão informa que ela é emitida gratuitamente. O custo é de R$ 0.
Quais dados preciso informar para emitir a Certidão Negativa de Roraima?
Você informa o tipo do documento (Inscrição Estadual, CPF ou CNPJ), o número e o Nome ou a Razão Social, sem abreviações e sem pronomes de tratamento. Não é preciso ter inscrição estadual nem fazer login.
Posso emitir a CND SEFAZ RR de outra empresa ou de um cliente?
O formulário de emissão é público e pede apenas o tipo do documento, o número e o nome. Por isso, o escritório contábil consegue emitir a certidão dos clientes com esses dados em mãos.
A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa vale em licitação?
O art. 206 do CTN dá a ela os mesmos efeitos da certidão negativa, e o art. 68 da Lei nº 14.133/2021 trata da habilitação fiscal nas licitações. Em Roraima, o procedimento para obtê-la não foi confirmado: confira o edital e fale com a SEFAZ RR.
Qual a diferença entre a CND SEFAZ RR e a CND Federal?
A CND SEFAZ RR é emitida pela SEFAZ de Roraima e cobre débitos estaduais. A CND Federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e cobre tributos federais. Uma não substitui a outra.
Como confirmar se a CND de Roraima é autêntica?
Use a página oficial de validação da SEFAZ RR e informe o tipo do documento, o número, a data de emissão e o código de autenticação. A consulta fica disponível por até 2 anos após a emissão.
A CND estadual de Roraima substitui a certidão municipal de Boa Vista, a CNDT e o CRF do FGTS?
Não. Ela comprova apenas a regularidade com a Fazenda estadual. A certidão municipal, a CNDT e o CRF do FGTS são emitidas por outros órgãos e, quando o edital as exige, precisam ser apresentadas à parte.
Fontes
- SEFAZ Roraima: Certidão Negativa de Débitos Estaduais, emissão (portal oficial)
- SEFAZ Roraima: Certidão Negativa de Débitos Estaduais, validação (portal oficial)
- SEFAZ Roraima: consulta de pagamento de DARE
- SEFAZ Roraima: ficha da Certidão Negativa de Obrigações e Débitos Tributários (quem pode solicitar, dados, gratuidade)
- SEFAZ Roraima: Central de Atendimento
- Portaria GAB/SEFAZ nº 367, de 08/06/2011 (texto no LegisWeb)
- Instrução Normativa SEFAZ/DITRI/DEPAR nº 2/2025 (LegisWeb)
- Prefeitura de Boa Vista: modelo de CND emitida pela SEFAZ RR (emissão 01/02/2024, validade 01/05/2024)
- SELC-RR: Certidões e Links (certidões exigidas em licitação)
- DETRAN-RR
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
