CND Municipal de Anápolis: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Anápolis é a certidão de débitos emitida pela Prefeitura de Anápolis para comprovar que um CPF, CNPJ ou imóvel não tem pendências com o município. A emissão é gratuita e a certidão vale 30 dias a partir da expedição. O resultado pode ser Negativa, Positiva com Efeitos de Negativa ou Positiva.
- Abra o Portal do Cidadão da Prefeitura de Anápolis.
- Escolha a modalidade da certidão: Contribuinte (CPF/CNPJ) ou Cadastro Econômico.
- Informe o CNPJ e a finalidade da certidão.
- Confira o resultado e a data "Válida até" antes de enviar o documento.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Anápolis?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Anápolis em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Anápolis x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Você tem uma licitação marcada para amanhã de manhã. Falta só a certidão municipal, e o edital exige que ela esteja dentro da validade. Ou o banco pediu a regularidade da empresa para liberar um financiamento. Ou um cliente grande avisou que só renova o contrato com a documentação em dia.
Marta cuida da contabilidade de 60 empresas em Anápolis, Goiânia e Aparecida de Goiânia. Numa sexta à tarde, um cliente de Anápolis avisou que a habilitação de uma concorrência era na segunda. Ela abriu a pasta e viu que a certidão da prefeitura, emitida no mês anterior, já tinha vencido. O fim de semana virou checagem de débitos e emissão às pressas.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando a certidão vence, conferir o resultado e repetir isso a cada 30 dias para cada CNPJ da carteira. É nesse acompanhamento que as empresas perdem prazo.
O que é a CND Municipal de Anápolis?
A CND Municipal de Anápolis é a Certidão de Débitos expedida pela Prefeitura de Anápolis, com cabeçalho da Secretaria Municipal da Fazenda. Na prática, o município a emite em três modalidades: Certidão de Contribuinte (CPF ou CNPJ), Certidão de Imóvel e Certidão de Cadastro Econômico. Para empresas e escritórios contábeis, o foco costuma ser a certidão de contribuinte ou de cadastro econômico com CNPJ.
O resultado pode ser Positiva, Positiva com Efeitos de Negativa ou Negativa. A regra está no Decreto Municipal nº 43.011/2018, que também fixa a gratuidade e a validade. O decreto cita os arts. 419 a 422 da Lei Complementar Municipal nº 136/2006, o Código Tributário e de Rendas do Município.
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Anápolis, Diretoria da Receita. A certidão emitida ainda traz o cabeçalho da Secretaria Municipal da Fazenda. |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão de Débitos (Certidão Negativa de Débitos), no âmbito municipal |
| O que você precisa | CPF ou CNPJ e a finalidade. No Cadastro Econômico, as telas oficiais também pedem a Inscrição Municipal e o interesse. O decreto dispensa requerimento escrito. |
| Custo | Gratuito (R$ 0), conforme o art. 1º do Decreto nº 43.011/2018 |
| Prazo de emissão | Não há prazo confirmado em fonte oficial. O decreto prevê expedição pela internet ou presencial, sem requerimento escrito. |
| Validade | 30 dias contados da data de expedição (art. 3º, I do Decreto nº 43.011/2018) |
| Base legal | Decreto Municipal nº 43.011/2018; arts. 419 a 422 da Lei Complementar Municipal nº 136/2006; arts. 205 e 206 do CTN |
| Autenticidade | A certidão traz número e código de validação, que podem ser conferidos pela página de validação do Portal do Cidadão. |
| Atendimento | Ouvidoria: 0800 646 1118. Presencial: unidades do Rápido e Receita Municipal, na Av. Brasil Norte, nº 200, Centro. Confirme horários e telefones antes de ir. |
Para que serve a certidão municipal de Anápolis
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal compõe a habilitação, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021. Confira no edital se ele pede a certidão do município sede da empresa.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir a regularidade com o município. Financiamento é uma das finalidades listadas nas telas de emissão.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes exigem certidões em dia para manter o cadastro ativo e liberar pagamentos.
- Operações societárias. Alterações, transferências e encerramentos podem pedir a prova de regularidade com o município.
- Regimes especiais e benefícios. Alguns regimes e incentivos exigem regularidade fiscal. Veja a exigência específica antes de emitir.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O art. 4º do Decreto nº 43.011/2018 prevê três resultados. O Código Tributário Nacional dá a base. O art. 205 trata da certidão negativa. O art. 206 diz que a certidão positiva com efeitos de negativa tem o mesmo valor quando os débitos não estão vencidos, há penhora suficiente ou a exigibilidade está suspensa (art. 151).
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos em aberto com o município. O decreto a descreve como documento hábil para comprovar a regularidade fiscal. | Sim |
| Positiva com Efeitos de Negativa | Há débitos não vencidos, com penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa. Pelo art. 206 do CTN, produz os mesmos efeitos da negativa. | Sim |
| Positiva | Há débitos vencidos, ou parcelamento sem a primeira parcela paga. | Não |
Como emitir a CND Municipal de Anápolis em 5 passos
A emissão é feita pela internet, sem requerimento escrito. Tenha em mãos o CNPJ e, se for usar o Cadastro Econômico, a Inscrição Municipal da empresa.
- Acesse o Portal do Cidadão Abra o Portal do Cidadão da Prefeitura de Anápolis, o emissor oficial da certidão.
- Escolha a modalidade Selecione a Certidão de Contribuinte (CPF/CNPJ) ou a Certidão de Cadastro Econômico. Não use a Certidão de Imóvel se o pedido for da empresa.
- Informe os dados Digite o CNPJ e escolha a finalidade, como financiamento, concorrência ou outras opções da lista. No Cadastro Econômico, preencha também a Inscrição Municipal e o interesse.
- Confira o resultado Veja se a certidão saiu Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa e se a data "Válida até" respeita o prazo de 30 dias.
- Guarde e anote o vencimento Salve a certidão emitida e registre a data de validade, para renovar antes de ela vencer.
Antes de enviar a certidão, confira
- O título mostra Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, e não Positiva.
- A data "Válida até" cobre o dia da licitação, da assinatura ou do protocolo.
- CNPJ e razão social são os da empresa que apresentará o documento.
- A certidão cobre a matriz e as filiais, quando o edital ou o banco exigir todos os estabelecimentos.
Certidão saiu positiva: o que fazer
A certidão positiva indica débito vencido ou parcelamento sem a primeira parcela paga. Ela não serve para comprovar regularidade. O caminho é descobrir qual débito travou a emissão, resolvê-lo e emitir de novo. O art. 4º, §2º do decreto prevê que o débito de qualquer filial no município impede a certidão negativa, mas há certidões reais com observação diferente. Confira o texto da sua.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito vencido em aberto | Consulte os débitos no Portal do Cidadão, quite ou parcele e emita a certidão novamente. |
| Parcelamento sem a primeira parcela paga | Pague a primeira parcela. Sem ela, o parcelamento não afasta o resultado positivo. |
| Débito de uma filial | Levante os débitos de cada estabelecimento no município e regularize todos antes de nova emissão. |
| Débito ajuizado | Procure a Procuradoria do município. Os telefones publicados pela prefeitura são (62) 3902-1167 e (62) 3902-1052. Confirme antes de ligar. |
| Exigência de outras certidões | Se o edital pede a regularidade estadual, emita a certidão da SEFAZ GO e veja o guia da CND SEFAZ GO. Para as demais, veja CND Federal, CNDT e CRF do FGTS. |
Erros comuns na emissão
Estes são os problemas mais comuns na emissão da certidão municipal e o que fazer em cada um.
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Modalidade errada | Para empresa, use Contribuinte (CNPJ) ou Cadastro Econômico. A Certidão de Imóvel pede inscrição imobiliária e cobre outro objeto. |
| Finalidade incompatível com o uso | Escolha a finalidade que corresponde ao pedido, como concorrência ou financiamento. Se nenhuma opção corresponder ao pedido, a lista traz a opção "outras". |
| Inscrição Municipal não localizada | Confira o número no cadastro da empresa. Se persistir, procure a Receita Municipal. |
| Certidão vencida no dia de usar | Com 30 dias de validade, emita perto da data de entrega e confira o campo "Válida até". |
| Dúvida sobre matriz e filiais | Há divergência entre o decreto, que prevê certidões por estabelecimento, e certidões reais, que trazem a observação de que abrangem todos os estabelecimentos. Confira o texto da sua certidão. |
| Problema que o portal não resolve | Ligue para a Ouvidoria, 0800 646 1118, ou vá à Receita Municipal (Av. Brasil Norte, nº 200, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h) ou ao Rápido. Confirme os dados antes de ir. |
CND Municipal de Anápolis x outras certidões
Cada certidão é emitida por um órgão e cobre um tipo de débito. Uma não substitui a outra. Veja o que a CND Municipal de Anápolis cobre e o que fica de fora, para não emitir o documento errado.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Regularidade da empresa com a União, em âmbito federal. |
| CND Estadual de Goiás | SEFAZ GO | Débitos inscritos em dívida ativa do Estado de Goiás. Emissão no emissor oficial da SEFAZ GO. |
| CND Municipal de Anápolis | Prefeitura de Anápolis, Diretoria da Receita | Débitos do CPF, CNPJ ou imóvel com o município. Vale 30 dias e é gratuita. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Situação da empresa quanto a débitos trabalhistas. |
| CRF do FGTS | Caixa | Regularidade da empresa com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 30 dias, cada CNPJ exige cerca de 12 renovações por ano (365 ÷ 30). Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 1.200 emissões por ano só na certidão municipal de Anápolis. Se parte da carteira tem filiais ou empresas em outras cidades, a conta cresce.
A emissão em si é gratuita e não exige requerimento escrito. O custo está em lembrar a data de cada vencimento, conferir se o resultado saiu Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa e avisar o cliente a tempo. Quando isso depende de planilha e memória, a certidão vence sem ninguém perceber. O cliente descobre na hora da licitação.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Anápolis
Qual a validade da CND Municipal de Anápolis?
A certidão vale 30 dias contados da data de expedição, conforme o art. 3º, I do Decreto Municipal nº 43.011/2018. O documento traz o campo "Válida até" com a data exata do vencimento.
A CND Municipal de Anápolis é gratuita?
Sim. O art. 1º do Decreto nº 43.011/2018 assegura a certidão independentemente do pagamento de qualquer taxa, e o rodapé da certidão emitida repete essa informação. O custo é R$ 0.
Quais dados preciso para emitir a certidão de débitos da prefeitura de Anápolis?
As telas oficiais pedem o CPF ou CNPJ e a finalidade da certidão. No Cadastro Econômico, também pedem a Inscrição Municipal e o interesse. O decreto dispensa requerimento escrito.
Posso emitir a CND Municipal de Anápolis para outra empresa ou para um cliente?
As telas oficiais de emissão consultadas pedem CPF ou CNPJ, finalidade e, no Cadastro Econômico, a Inscrição Municipal, sem campo de senha. Não foi confirmado se o Portal do Cidadão exige login ou limita a emissão ao titular, então confira na tela antes de emitir para um cliente.
A certidão positiva com efeitos de negativa vale em licitação?
Pelo art. 206 do CTN, ela produz os mesmos efeitos da certidão negativa. Confira no edital o que ele aceita, já que a regularidade fiscal compõe a habilitação (art. 68 da Lei nº 14.133/2021).
Qual a diferença entre a CND Municipal de Anápolis e a CND Federal?
A municipal é emitida pela Prefeitura de Anápolis e trata de débitos com o município. A federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e trata de débitos com a União. Uma não substitui a outra.
Como confirmar a autenticidade da certidão de Anápolis?
A certidão traz número e código de validação. Use a página de validação do Portal do Cidadão da Prefeitura de Anápolis para conferir se o documento é autêntico.
A certidão de uma matriz vale para as filiais em Anápolis?
Há divergência. O art. 4º, §2º do decreto prevê certidões separadas por estabelecimento e diz que débito de qualquer filial no município impede a certidão negativa, mas certidões reais trazem a observação de que abrangem todos os estabelecimentos. Confira o texto da sua certidão.
Fontes
- Diário Oficial de Anápolis (17/12/2018): Decreto Municipal nº 43.011/2018, certidão de débitos no âmbito municipal
- Prefeitura de Anápolis: Lei Complementar nº 136/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município)
- Prefeitura de Anápolis: Portal do Cidadão
- Prefeitura de Anápolis: validação de certidões no Portal do Cidadão
- Prefeitura de Anápolis: sistema de Certidão Eletrônica de Contribuinte
- Prefeitura de Anápolis: sistema de Certidão Eletrônica Cadastro Econômico
- Prefeitura de Anápolis: Diretoria da Receita
- Prefeitura de Anápolis: atendimento presencial da Receita Municipal e Ouvidoria
- Prefeitura de Anápolis: Rápido Presencial
- Prefeitura de Anápolis: atendimento ao contribuinte com débitos ajuizados
- SEFAZ GO: emissão de certidão negativa de débito inscrito em dívida ativa
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
