CND Municipal de Eusébio: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Eusébio é a Certidão Negativa de Tributos Municipais, emitida pela Secretaria de Finanças e Planejamento (SEFIN) no portal da prefeitura. Ela comprova que o contribuinte não tem débitos municipais em aberto. A certidão vale 60 dias a partir da emissão, conforme os modelos publicados pela própria prefeitura.
- Abra o portal de serviços online da Prefeitura de Eusébio, que leva ao Portal do Contribuinte.
- No menu Emitir CND, escolha Econômico se a certidão for da empresa. Imóvel e Contribuinte servem para os demais casos.
- Informe os dados que o portal pedir, como a inscrição municipal e o CNPJ.
- Confira o resultado e a validade e salve o PDF da certidão.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND Municipal de Eusébio
- O que é a CND Municipal de Eusébio?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Eusébio em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Eusébio x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Uma licitação abre amanhã cedo e o edital exige prova de regularidade com a Fazenda municipal. Ou o banco pediu a documentação para liberar o crédito. Ou um cliente grande quer ver a empresa regular antes de assinar o contrato.
Mariana é contadora e atende 85 empresas em Eusébio, Fortaleza, Aquiraz e Maracanaú. Numa quinta à tarde, um cliente de Eusébio avisou que iria participar de um pregão na segunda. Ela abriu a pasta e viu que a certidão municipal dele tinha vencido havia três semanas. Ninguém tinha percebido. Ao emitir uma nova, ela saiu positiva por causa de uma taxa que ficou em aberto.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando a certidão vence, descobrir o débito antes de precisar dela e repetir o processo para cada CNPJ da carteira, várias vezes por ano.
Vídeo: como emitir a CND Municipal de Eusébio
O vídeo mostra o caminho no portal da prefeitura, do menu até o PDF da certidão. Ele foi gravado há alguns anos, então a tela pode ter mudado um pouco. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND Municipal de Eusébio?
É a Certidão Negativa de Tributos Municipais, emitida pelo sistema SEFIN Online, da Secretaria de Finanças e Planejamento de Eusébio. Ela mostra se o imóvel, a empresa ou o contribuinte consultado tem débitos de tributos do município, como IPTU, ISS, ITBI e taxas.
O resultado pode ser negativo, positivo ou positivo com efeito de negativa. A certidão é regida pelo Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 36/2017, Capítulo IV, "Da Dívida Ativa e da Certidão Negativa") e pelos arts. 205 e 206 do CTN.
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Eusébio, Secretaria de Finanças e Planejamento (SEFIN) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Tributos Municipais |
| O que você precisa | Inscrição do imóvel (opção Imóvel), inscrição municipal (opção Econômico) ou CPF/CNPJ (opção Contribuinte). Nenhuma fonte oficial exige conta gov.br. |
| Custo | O portal de emissão não exibe taxa, mas a prefeitura não informa gratuidade. Confirme na tela de emissão ou com a SEFIN. |
| Prazo de emissão | Online, pelo portal. A carta de serviços da prefeitura classifica o Portal do Contribuinte como atendimento imediato. |
| Validade | 60 dias a partir da data de emissão, como consta nos modelos publicados pela prefeitura |
| Base legal | Lei Complementar nº 36/2017 (Código Tributário do Município de Eusébio), Capítulo IV; arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) |
| Autenticidade | Na página de validação da prefeitura, com o código de validação do documento. A certidão também traz QR Code. |
| Atendimento | SEFIN Eusébio: (85) 3260-1596, de segunda a sexta, das 8h às 16h. E-mail: sefin@eusebio.ce.gov.br |
Para que serve a certidão negativa municipal de Eusébio
- Licitações e contratos públicos. A habilitação exige prova de regularidade fiscal, social e trabalhista, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir a certidão para analisar a empresa e liberar o crédito.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes pedem a regularidade municipal antes de homologar e renovar o fornecedor.
- Operações societárias. Alteração de contrato, fusão, cisão e venda de empresa costumam exigir a certidão.
- Regimes especiais. Benefícios fiscais e regimes diferenciados dependem de regularidade com o fisco.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN trata do tema nos arts. 205 e 206. A certidão negativa atesta a ausência de débitos. A positiva com efeitos de negativa vale quando os débitos existem, mas estão com a exigibilidade suspensa (art. 151) ou garantidos em execução. Confira no portal se o seu caso gera esse resultado.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos municipais em aberto para o imóvel, a empresa ou o contribuinte consultado. | Sim |
| Positiva | Há débitos em aberto e sem suspensão, como IPTU, ISS ou taxa vencida. | Não |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas eles estão com a exigibilidade suspensa ou garantidos, conforme o CTN. | Sim |
Como emitir a CND Municipal de Eusébio em 5 passos
A emissão é online e feita no portal de serviços tributários. Se a tela estiver diferente do descrito aqui, siga as instruções do portal, que são a referência oficial.
- Acesse o portal da prefeitura. Abra o portal de serviços tributários de Eusébio. Quem entra pelo site da prefeitura chega ao mesmo Portal do Contribuinte.
- Abra o menu Emitir CND. O menu oferece três opções: Imóvel, Econômico e Contribuinte. O acesso com senha fica em outro item do menu e não faz parte dessas opções.
- Escolha a opção certa. Para empresa, use Econômico, como orienta a página de validação da prefeitura. Use Imóvel para a certidão de um imóvel e Contribuinte para emissão por CPF ou CNPJ.
- Informe os dados pedidos. Digite a inscrição municipal e o CNPJ, conforme o portal pedir. Os campos exatos dependem da opção escolhida, então confira a tela.
- Confira e salve o PDF. Veja o resultado no título, a data de emissão e a validade. Guarde o arquivo e anote o código de validação.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado é negativo ou positivo com efeito de negativa, não positivo.
- O CNPJ e a inscrição municipal são os da empresa que vai apresentar a certidão.
- A data de emissão tem menos de 60 dias e cobre a data da licitação ou do protocolo.
- O código de validação e o QR Code estão legíveis no PDF.
Certidão saiu positiva: o que fazer
A certidão positiva não serve para licitação nem para crédito. Primeiro identifique qual débito travou a emissão, depois regularize e emita de novo. O Atendimento Virtual do portal traz o extrato de débitos e a impressão de boletos de IPTU, ISS, ITBI e taxas.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Anexar a positiva mesmo assim | Ela não comprova regularidade. Regularize o débito e emita uma nova certidão antes de entregar. |
| Não saber qual débito travou | Consulte o extrato no portal da prefeitura ou ligue para a SEFIN, no (85) 3260-1596. |
| Pagar e emitir no mesmo minuto | A baixa do pagamento pode demorar. Se a certidão continuar positiva, leve o comprovante à SEFIN e peça a conferência. |
| Débito parcelado ou em discussão | O art. 151 do CTN trata da suspensão da exigibilidade. Peça à SEFIN a análise para a certidão positiva com efeito de negativa. |
| Confundir com pendência em outro ente | A certidão de Eusébio cobre só tributos municipais. Para o estado, veja a CND SEFAZ CE. Para a União, a CND Federal. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Escolher Imóvel para emitir a certidão da empresa | Volte ao menu Emitir CND e use a opção Econômico, com a inscrição municipal da empresa. |
| Inscrição municipal não encontrada | Confira os números no cadastro da empresa e o CNPJ informado. Se continuar, fale com a SEFIN. |
| Tela diferente da mostrada no vídeo | O vídeo é antigo. Siga os campos e as instruções do portal atual. |
| Certidão com mais de 60 dias | Ela está vencida. Emita outra e confira se a validade cobre a data do edital ou do protocolo. |
| Dúvida sobre a autenticidade do PDF | Use a página de validação da prefeitura com o código do documento ou o QR Code. |
| O portal não resolve o seu caso | Ligue para a SEFIN, no (85) 3260-1596, de segunda a sexta, das 8h às 16h, ou escreva para sefin@eusebio.ce.gov.br. O atendimento presencial é na Av. Eusébio de Queiroz, nº 955, Centro (2º andar). |
CND Municipal de Eusébio x outras certidões
A certidão de Eusébio cobre só os tributos do município. Em licitações, a habilitação costuma pedir um conjunto de documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021. Por isso, confira no edital quais certidões entram e emita todas com folga de validade.
Se a empresa tem filial em outra cidade, cada prefeitura emite a sua. Veja também os guias da CND Municipal de Fortaleza e da CND Municipal de Caucaia.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União. |
| CND Estadual (SEFAZ CE) | Secretaria da Fazenda do Ceará | Tributos estaduais do Ceará. |
| CND Municipal de Eusébio | Prefeitura de Eusébio, SEFIN | Tributos municipais de Eusébio, como IPTU, ISS, ITBI e taxas. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 60 dias, a certidão pede cerca de 6 renovações por ano por CNPJ. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 600 emissões por ano só de certidões municipais. Some a isso a estadual, a federal, a CNDT e o CRF do FGTS, cada uma com emissor e prazo próprios.
O risco está no intervalo entre uma emissão e outra. A certidão vence sem ninguém perceber, uma taxa pequena fica em aberto e o cliente só descobre na hora da licitação. Vale manter uma rotina com a lista de CNPJs, a data de emissão, o vencimento e o resultado de cada certidão, com aviso antes de vencer.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Eusébio
Qual a validade da CND Municipal de Eusébio?
A certidão vale 60 dias a partir da data de emissão. Essa validade consta nos modelos de certidão publicados pela própria Prefeitura de Eusébio. Confira a data no PDF antes de entregar.
A CND Municipal de Eusébio é gratuita?
O portal de emissão não exibe taxa, mas nenhuma fonte oficial consultada afirma que a certidão é gratuita. Confirme na tela de emissão ou com a SEFIN, pelo telefone (85) 3260-1596.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa de Eusébio?
Depende da opção escolhida no menu Emitir CND: inscrição do imóvel, inscrição municipal da empresa ou CPF/CNPJ. Para empresa, informe a inscrição municipal e o CNPJ, conforme o portal pedir.
Qual opção do portal uso para empresa: Contribuinte ou Econômico?
A página de validação da prefeitura orienta que pessoa jurídica use a opção Econômico. A opção Imóvel serve para a certidão de um imóvel, e a opção Contribuinte faz a consulta por CPF ou CNPJ.
Posso emitir a certidão de Eusébio para outra empresa, como contador?
Nenhuma fonte oficial consultada exige conta gov.br, e o acesso com senha fica separado das opções Emitir CND. Se a tela pedir só dados cadastrais, como inscrição municipal e CNPJ, a emissão depende apenas desses dados. Confirme na tela do portal, pois os campos exatos não foram verificados.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Pelo art. 206 do CTN, ela tem os mesmos efeitos da certidão negativa. Mesmo assim, confira no edital como a comissão trata esse resultado, já que a habilitação exige regularidade fiscal, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
Como confirmar se a certidão de Eusébio é autêntica?
Use a página de validação da prefeitura. Ela pede a inscrição do imóvel, a inscrição municipal ou o código do contribuinte, mais o código de validação do documento. A certidão também traz um QR Code de verificação.
Qual a diferença entre a CND Municipal e a CND Estadual do Ceará?
A CND Municipal é emitida pela SEFIN de Eusébio e cobre tributos do município, como IPTU, ISS, ITBI e taxas. A CND Estadual é emitida pela SEFAZ CE e cobre tributos estaduais. Um edital pode exigir as duas.
Fontes
- Prefeitura de Eusébio, modelo de Certidão Negativa de Tributos Municipais (emitida em 12/11/2024, 60 dias)
- Prefeitura de Eusébio, modelo de Certidão Negativa de Tributos Municipais (emitida em 04/06/2024, 60 dias)
- Prefeitura de Eusébio, Secretaria de Finanças e Planejamento (telefone, e-mail, endereço e horário)
- Prefeitura de Eusébio, serviços online
- Prefeitura de Eusébio, carta de serviços: Portal do Contribuinte
- Município de Eusébio, Código Tributário (Lei Complementar nº 36/2017, consolidado)
- Câmara Municipal de Eusébio, Lei Complementar nº 108/2024, que altera o Código Tributário
- Vídeo: Como emitir a certidão negativa municipal de Eusébio em apenas 1 minuto
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
