CND Municipal de Petrolina: como emitir a certidão da prefeitura (PE, guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Petrolina é a Certidão Negativa de Tributos e Multas, emitida pela Secretaria de Receitas Municipais da Prefeitura de Petrolina (PE). Ela mostra que o contribuinte não tem débitos municipais em aberto naquela data. As certidões emitidas por Petrolina trazem validade de 90 dias impressa no documento, e você deve conferir esse prazo em cada emissão.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Petrolina.
- Escolha o serviço de certidão negativa e identifique o contribuinte com os dados que o portal pedir.
- Confira se o resultado é negativo e se a validade está impressa.
- Salve o PDF e anote a data de vencimento.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Petrolina?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Petrolina em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Petrolina x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã de manhã. O edital pede prova de regularidade com a Fazenda municipal, e o cliente só lembra disso no fim da tarde.
Marina é contadora e cuida de 60 empresas, com sede em Petrolina, Caruaru e Garanhuns. Numa terça-feira, um cliente avisou que participaria de uma licitação no dia seguinte. Ela abriu a pasta dele e viu que a certidão municipal tinha vencido seis dias antes. Passou a noite descobrindo se havia algum débito em aberto que travasse a nova emissão.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber, com antecedência, qual certidão vence em qual data e se há débito que vai fazê-la sair positiva.
O que é a CND Municipal de Petrolina?
Na Carta de Serviços da Prefeitura, o serviço se chama Certidão Negativa de Tributos e Multas. O documento emitido sai com o título "Certidão Negativa", em nome da Secretaria de Receitas Municipais. No dia a dia, todo mundo chama de CND Municipal ou certidão negativa de débitos.
Ela atesta a situação do contribuinte perante os tributos municipais, como IPTU, ISS e taxas. O resultado pode ser negativo, positivo ou positivo com efeito de negativa. A base está na Lei Complementar Municipal nº 17/2013 (Código Tributário do Município), no capítulo "Das Certidões Negativas", e nos arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966).
| Órgão emissor | Prefeitura de Petrolina, Secretaria de Receitas Municipais (a Carta de Serviços também lista o serviço sob a Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Tributos e Multas |
| O que você precisa | A Carta de Serviços informa "Não informado" para documentos. A certidão sai em nome do contribuinte (CNPJ ou CPF), então deixe o número à mão e veja na tela de emissão se o portal pede mais algum dado |
| Custo | Taxa de 4,80 UFM, prevista no item 1 da tabela de serviços do Código Tributário (LC nº 17/2013). O valor em reais e a cobrança na emissão online não foram confirmados |
| Prazo de emissão | "De acordo com os trâmites legais", segundo a Carta de Serviços, nas modalidades online e presencial. O art. 205, parágrafo único, do CTN fixa até 10 dias a partir do requerimento |
| Validade | 90 dias a partir da emissão, como consta nas certidões emitidas por Petrolina. Confira a data impressa no seu documento |
| Base legal | LC nº 17/2013 (Código Tributário do Município de Petrolina), CTN (arts. 151, 205 e 206) e Lei nº 14.133/2021 (art. 68) |
| Autenticidade | A certidão traz uma "Chave" de validação. A página de validação não foi localizada em fonte oficial, então confirme a chave e a validade no documento e, se precisar, pelo WhatsApp da Secretaria |
| Atendimento | WhatsApp (87) 3983-6577, de segunda a sexta, das 7h às 13h. Presencial na sede da Prefeitura, Av. Guararapes, nº 2114, Centro, CEP 56302-905 |
Para que serve a certidão de Petrolina
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal, social e trabalhista está prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, e editais costumam pedir a prova de regularidade municipal.
- Crédito e financiamento. Bancos podem pedir a certidão para analisar o cadastro da empresa.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes e órgãos públicos pedem o documento para homologar ou manter o fornecedor ativo.
- Operações societárias. Alterações contratuais, fusões e vendas de empresa costumam exigir a comprovação de que não há pendências.
- Regimes especiais e benefícios. Alguns pedidos de incentivo ou regime diferenciado exigem regularidade fiscal. Confira sempre o que o edital ou a norma pede.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN trata do tema nos arts. 205 e 206. A certidão negativa prova que não há débito. A positiva com efeito de negativa vale como negativa quando os créditos não estão vencidos, estão com a exigibilidade suspensa (art. 151) ou são objeto de execução com penhora.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos municipais em aberto para o contribuinte | Sim |
| Positiva | Existe débito vencido e sem suspensão da exigibilidade | Não |
| Positiva com efeito de negativa | Há débito, mas ele está com exigibilidade suspensa, não vencido ou garantido em execução (art. 206 do CTN) | Sim |
Como é a certidão de Petrolina na prática
Este é um modelo real, emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. Os dados da empresa (nome, CNPJ, endereço, número e código de validação) aparecem ocultados. No seu documento, confira o resultado no título, a data de validade e a chave de validação. Se o portal pedir algum dado de acesso, ele aparece na tela de emissão.
Como emitir a CND Municipal de Petrolina em 5 passos
A Carta de Serviços indica atendimento online e presencial. O ponto de acesso online é a página de IPTU da Prefeitura, e o caminho pode mudar. Siga as telas do portal e use estes passos como roteiro.
- Acesse o portal da Prefeitura Abra o emissor oficial da Prefeitura de Petrolina, indicado na Carta de Serviços como ponto de acesso.
- Escolha a certidão negativa Procure o serviço de Certidão Negativa de Tributos e Multas, da Secretaria de Receitas Municipais.
- Identifique o contribuinte Informe os dados do contribuinte que o portal pedir, como o CNPJ ou CPF. Confira o número antes de avançar, porque a certidão sai em nome do contribuinte.
- Acompanhe o resultado e a taxa Se o portal indicar cobrança, a tabela do Código Tributário prevê 4,80 UFM. Se houver débito, o resultado pode sair positivo.
- Salve e confira o documento Baixe o PDF, veja o título, a validade (as certidões de Petrolina trazem 90 dias) e a chave de validação. Anote o vencimento.
Antes de enviar a certidão, confira
- O título do documento é "Certidão Negativa" e não indica débito.
- O CNPJ ou CPF e o endereço batem com os do contribuinte do edital ou do pedido.
- A data de validade impressa cobre a data da licitação ou da entrega.
- A chave de validação aparece completa e legível no PDF.
Certidão saiu positiva: o que fazer
A positiva quase sempre indica um débito municipal em aberto. Identifique qual é, regularize e emita de novo. Se o débito estiver parcelado ou em discussão, a positiva com efeito de negativa (arts. 151 e 206 do CTN) pode resolver, desde que a Prefeitura reconheça a suspensão.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não sei qual débito travou a certidão | Peça o extrato geral de débitos no ponto de acesso da Prefeitura de Petrolina ou pelo WhatsApp (87) 3983-6577. A consulta pública exata de dívida ativa não foi confirmada. |
| O débito já foi pago, mas a certidão segue positiva | Reúna o comprovante e leve ao atendimento da Secretaria de Receitas Municipais. Confirme com a Secretaria se a baixa já foi registrada. |
| Há parcelamento ou discussão do débito | Peça à Secretaria a certidão positiva com efeito de negativa e leve o documento que comprove a suspensão. |
| A pendência é estadual, não municipal | Consulte o Portal de Atendimento da SEFAZ-PE e veja o guia da CND SEFAZ PE. |
| O edital pede também a certidão federal, trabalhista ou do FGTS | Cada uma tem emissor próprio. Veja os guias de CND Federal, CNDT e CRF do FGTS. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Portal de outra cidade chamada Petrolina | Existe Petrolina de Goiás (GO), com portal próprio. Use sempre o da Prefeitura de Petrolina, em Pernambuco. |
| CNPJ digitado errado ou de outra unidade | Revise o número antes de emitir. A certidão sai em nome do contribuinte informado, então filial e matriz exigem conferência. |
| Certidão vencida na hora de enviar | Emita outra. As certidões de Petrolina trazem 90 dias impressos, e o prazo conta da emissão. |
| Dúvida se o documento é autêntico | Confira a chave de validação e a validade no documento. A página de validação não foi localizada em fonte oficial, então confirme com a Secretaria se precisar. |
| Não consegui emitir online | Procure o atendimento oficial: WhatsApp da Secretaria de Receitas Municipais, (87) 3983-6577, de segunda a sexta, das 7h às 13h. Presencial na Av. Guararapes, nº 2114, Centro, CEP 56302-905, sem agendamento prévio segundo a Carta de Serviços. |
CND de Petrolina x outras certidões
Cada ente público atesta a própria regularidade. A certidão da Prefeitura de Petrolina não vale no lugar da estadual, da federal, da trabalhista nem da do FGTS, e um edital costuma pedir várias ao mesmo tempo. Se você atende clientes em outras cidades de Pernambuco, veja também o guia da CND Municipal de Recife e o panorama das CNDs por estado e município.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Regularidade perante os tributos federais e a dívida ativa da União |
| CND Estadual (SEFAZ PE) | Secretaria da Fazenda de Pernambuco | Regularidade perante os tributos do Estado de Pernambuco |
| CND Municipal de Petrolina (este guia) | Prefeitura de Petrolina, Secretaria de Receitas Municipais | Regularidade perante os tributos e multas do município, como IPTU, ISS e taxas |
| CNDT | Tribunal Superior do Trabalho (TST) | Inexistência de débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade da empresa com o FGTS |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 90 dias, a certidão de Petrolina exige cerca de 4 renovações por ano para cada CNPJ. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano só dessa certidão. Se parte dos clientes tem sede em outras cidades, cada prefeitura traz portal, regra e prazo próprios.
O risco está no vencimento que passa despercebido. A certidão expira sem ninguém notar, e o cliente só descobre na hora da licitação, do crédito ou da renovação do cadastro de fornecedor. No painel da suaCND, a certidão aparece como CND Municipal Petrolina, ao lado das demais, para você acompanhar o vencimento de cada CNPJ sem abrir portal por portal.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Petrolina
Qual a validade da CND Municipal de Petrolina?
As certidões emitidas pela Secretaria de Receitas Municipais de Petrolina trazem validade de 90 dias, contados da emissão, impressa no documento. O dispositivo legal que fixa esse prazo não foi confirmado, então confira a data de vencimento em cada certidão antes de usar.
Quanto custa a certidão negativa da Prefeitura de Petrolina?
O Código Tributário do Município (LC nº 17/2013) prevê taxa de 4,80 UFM para a certidão negativa de tributos e multas. O valor em reais e a cobrança na emissão online não foram confirmados, então veja no portal se há valor a pagar.
Quais dados preciso para emitir a CND Municipal de Petrolina?
A Carta de Serviços informa "Não informado" para documentos e pré-requisitos. A certidão sai em nome do contribuinte, identificado por CNPJ ou CPF, então deixe o número à mão e siga os campos que o portal exibir.
Posso emitir a certidão de Petrolina para outra empresa ou para um cliente?
Não foi confirmado se o portal exige login ou dados restritos do titular. Se ele pedir apenas o CNPJ ou CPF, o contador pode emitir para o cliente. Caso contrário, confirme pelo WhatsApp da Secretaria, (87) 3983-6577.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Pelo art. 206 do CTN, ela produz os mesmos efeitos da certidão negativa. A habilitação fiscal está prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, mas quem define o que é aceito é o edital, então leia a exigência antes de enviar.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Petrolina e a CND Federal?
A municipal é emitida pela Secretaria de Receitas Municipais e cobre os tributos do município, como IPTU, ISS e taxas. A federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e cobre os tributos federais e a dívida ativa da União.
Como confirmar se a certidão de Petrolina é autêntica?
A certidão traz uma chave de validação impressa. A página oficial de validação não foi confirmada, então confira a chave e a validade no documento e, se precisar, confirme pelo WhatsApp (87) 3983-6577.
A CND Municipal substitui a certidão estadual da SEFAZ-PE?
Não. A municipal atesta a situação perante a Prefeitura de Petrolina, e a estadual atesta a situação perante o Estado de Pernambuco. A estadual é emitida no Portal de Atendimento da SEFAZ-PE, e o edital pode pedir as duas.
Fontes
- Prefeitura de Petrolina, Carta de Serviços: Certidão Negativa de Tributos e Multas
- Prefeitura de Petrolina, Carta de Serviços: Secretaria de Receitas Municipais
- Prefeitura de Petrolina, IPTU: ponto de acesso indicado na Carta de Serviços
- Prefeitura de Petrolina, Atendimento digital facilita acesso aos serviços tributários
- Prefeitura de Petrolina, Código Tributário (LC nº 17/2013, atualizado 2018)
- Prefeitura de Petrolina, Orla, principal cartão-postal da cidade
- Prefeitura de Princesa Isabel (PB), certidão negativa emitida por Petrolina em processo licitatório (validade de 90 dias e chave de validação)
- Prefeitura de Pitimbu (PB), certidão negativa emitida por Petrolina em processo licitatório (validade de 90 dias)
- SEFAZ-PE, Portal de Atendimento
- SEFAZ-PE, Portal de Atendimento: certidões e verificação de autenticidade
- IBGE Biblioteca, Ponte Eurico Gaspar Dutra, Petrolina/PE
- Lei Complementar Municipal nº 17/2013 (Código Tributário do Município de Petrolina), Capítulo III, Das Certidões Negativas
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
