CND Municipal de Jandira: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Jandira é a certidão em que a Prefeitura de Jandira atesta se a empresa tem débitos de tributos mobiliários. No portal de serviços online, ela aparece como "Certidão Negativa da Empresa". A validade prevista no Código Tributário Municipal é de 180 dias , mas vale sempre a data impressa no documento.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Jandira.
- Escolha a opção "Certidão Negativa da Empresa" nos serviços online.
- Informe os dados da empresa que a tela pedir.
- Confira o resultado e a data de validade impressos na certidão.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Jandira?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Jandira em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Jandira x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Uma licitação abre na manhã seguinte e o setor de compras pede a regularidade com o município. Pode ser também o banco aguardando documentos para liberar um crédito, ou um cliente grande exigindo certidões em dia antes de renovar o contrato.
Marina é contadora e atende 70 empresas em Jandira, Itapevi, Barueri e Osasco. Na tarde anterior a um pregão, um cliente de Jandira avisou que precisava da certidão municipal até o fim do dia. Ela abriu a pasta do cliente e viu que a certidão guardada tinha vencido semanas antes. Ninguém tinha marcado a data.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber qual certidão pedir, conferir a validade impressa, entender o resultado e não deixar nenhuma vencer sem aviso, ainda mais quando são dezenas de CNPJs.
O que é a CND Municipal de Jandira?
O nome oficial é Certidão Negativa de Débitos Mobiliários. No portal de serviços online da prefeitura, a opção para empresas aparece como "Certidão Negativa da Empresa". Para imóveis existe outro documento, a "Certidão Negativa de Imóvel", emitida em separado.
O documento pode sair negativo ou com ressalvas, conforme a situação da empresa. O Código Tributário do Município (Lei nº 1.426/2003) trata dela no art. 440, que a define como prova de quitação. O art. 444 dá à certidão com ressalvas efeito de negativa enquanto persistir a situação. O art. 447 prevê a eficácia perante órgãos federais, estaduais e municipais.
| Órgão emissor | Prefeitura de Jandira, Secretaria Municipal da Receita |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (no portal, "Certidão Negativa da Empresa") |
| O que você precisa | Os dados da empresa que o portal pedir. O modelo oficial traz o número da inscrição mobiliária (CCM), então deixe esse número à mão. O portal tem página de login, e a necessidade de senha não foi confirmada: siga o que a tela indicar. |
| Custo | Não confirmado em fonte oficial. Confira na tela do portal ou com a prefeitura antes de emitir. |
| Prazo de emissão | O Código Tributário Municipal fixa em 10 dias, contados do primeiro dia útil após o requerimento, o prazo máximo para expedir a certidão (art. 446). O prazo da emissão online não foi confirmado. |
| Validade | 180 dias , conforme o art. 446, § 1º, da Lei nº 1.426/2003. Vale a data impressa no próprio documento. |
| Base legal | Lei nº 1.426/2003, arts. 440, 444, 446 e 447; CTN (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206 |
| Autenticidade | Menu "Validar autenticidade de documentos", no portal de serviços online da Prefeitura de Jandira |
| Atendimento | (11) 4619-8200, de segunda a sexta, das 8h às 17h, na Rua Elton Silva, 1000, Centro. A página Telefones Úteis lista 4619-8237 para a Secretaria de Receita, mas pode estar desatualizada. |
Sobre a validade: um modelo de 2018, emitido em 12/09/2018, trazia vencimento em 05/03/2019, cerca de 174 dias depois. Por isso, use os 180 dias como referência e a data impressa como regra.
Para que serve a certidão de débitos mobiliários
- Licitações e contratos públicos. A Lei nº 14.133/2021, art. 68, trata da regularidade fiscal na habilitação. Para o cadastro de fornecedores, a Prefeitura de Jandira lista os tributos municipais mobiliários e imobiliários.
- Crédito e financiamentos. Bancos costumam pedir certidões de regularidade para analisar a empresa.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes exigem as certidões em dia para manter você na base de fornecedores.
- Operações societárias. Alterações, transformações e baixas costumam pedir a comprovação de quitação de tributos.
- Regimes especiais e benefícios. Programas fiscais e incentivos geralmente exigem regularidade com a Fazenda.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN define os dois resultados nos arts. 205 e 206. A certidão negativa atesta a ausência de débitos. A positiva com efeitos de negativa vale quando os créditos não estão vencidos, estão em execução com penhora ou têm a exigibilidade suspensa (art. 151). No município, o art. 444 prevê a certidão com ressalvas. O portal lista as opções de certidão positiva, mas a emissão online não foi confirmada.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos mobiliários em aberto para a empresa. | Sim |
| Positiva | Existem débitos em aberto, sem causa de suspensão. | Não |
| Positiva com efeito de negativa | Existem débitos, mas com exigibilidade suspensa ou garantidos, nos termos do CTN e do art. 444 do Código Tributário Municipal. | Sim |
Como emitir a CND Municipal de Jandira em 5 passos
A emissão é feita no portal de serviços online da prefeitura. A tela pode mudar com o tempo, então siga os nomes e campos que aparecerem no emissor oficial.
- Reúna os dados da empresa Separe o CNPJ, a razão social e o número da inscrição mobiliária (CCM), que consta no modelo oficial da certidão.
- Acesse o portal oficial Abra os serviços online da Prefeitura de Jandira. Se o portal pedir login ou senha, siga as orientações da tela.
- Escolha a certidão certa Selecione "Certidão Negativa da Empresa". Para imóvel, a opção é outra: "Certidão Negativa de Imóvel".
- Informe os dados pedidos Preencha o que o portal exigir e confirme a solicitação. O campo exato (CNPJ, CPF ou inscrição mobiliária) varia conforme a tela.
- Confira e guarde o documento Veja o resultado no título e a data de validade impressa. Guarde o arquivo e anote o vencimento.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no título é negativa ou positiva com efeito de negativa.
- A data de validade impressa ainda está dentro do prazo exigido pelo destinatário.
- O CNPJ, a razão social e a inscrição mobiliária são os da empresa correta.
- A autenticidade foi validada no menu "Validar autenticidade de documentos", se o destinatário pedir.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo significa que o sistema encontrou pendência. Antes de qualquer coisa, descubra qual é o débito e se ele é mesmo da empresa. Depois, regularize e emita de novo.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não sei qual débito travou a certidão | Use a opção "Pesquisa Débito da Empresa" no portal de serviços online. O atalho também está na página de empresas da prefeitura. |
| O débito está com a exigibilidade suspensa | O CTN (art. 151) prevê hipóteses de suspensão, e o art. 444 do Código Tributário Municipal dá efeito de negativa à certidão com ressalvas. Fale com a prefeitura para saber como obtê-la. |
| Paguei, mas a certidão ainda sai positiva | Guarde o comprovante e ligue para a prefeitura, no (11) 4619-8200, para confirmar a baixa do débito antes de emitir de novo. |
| O débito é do imóvel, não da empresa | IPTU entra na certidão de imóvel, que é separada. Emita a Certidão Negativa de Imóvel no mesmo portal. |
| A pendência é federal ou estadual | A certidão municipal não cobre esses tributos. Consulte a certidão federal na Receita Federal e a certidão de dívida ativa estadual na PGE-SP. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Usar uma certidão já vencida | Emita uma nova e confira a data impressa. Não conte os 180 dias de cabeça: o vencimento que vale é o que está no documento. |
| Enviar a certidão da empresa onde se pede a do imóvel | Leia o edital ou a exigência. Para licitar em Jandira, o cadastro de fornecedores pede tributos mobiliários e imobiliários, em certidões distintas. |
| Dado não aceito no campo de consulta | Confira CNPJ e inscrição mobiliária (CCM) com o cadastro da empresa. Se o erro persistir, procure a prefeitura. |
| Dúvida se o documento é autêntico | Use o menu "Validar autenticidade de documentos" no portal de serviços online. |
| Não consegue emitir ou a tela pede algo que você não tem | Ligue para a Prefeitura de Jandira, no (11) 4619-8200, de segunda a sexta, das 8h às 17h, ou vá à Rua Elton Silva, 1000, Centro. |
Se você atende clientes em cidades vizinhas, veja também os guias da CND Municipal de Itapevi, da CND Municipal de Barueri e da CND Municipal de Osasco.
CND de Jandira x outras certidões
A certidão municipal é só uma das exigidas na rotina de uma empresa. Cada uma é emitida por um órgão diferente e cobre um tipo de débito. Para o cadastro de fornecedores, a Prefeitura de Jandira lista a certidão federal conjunta, a regularidade estadual, os tributos municipais mobiliários e imobiliários, o FGTS e a CNDT.
Uma não substitui a outra. Se o edital pedir a certidão de imóvel, ela é emitida em separado, no mesmo portal da prefeitura. Para a certidão estadual, veja também o guia da CND SEFAZ SP.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal | Tributos e contribuições federais. |
| CND Estadual (SP) | PGE-SP | Débitos inscritos em dívida ativa estadual. |
| CND Municipal de Jandira (este guia) | Prefeitura de Jandira | Débitos de tributos mobiliários da empresa. O imóvel (IPTU) tem certidão própria. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade da empresa com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 180 dias, cada CNPJ exige cerca de 2 renovações por ano da certidão municipal. Uma carteira de 100 clientes em Jandira soma cerca de 200 emissões por ano , só dessa certidão. Se a carteira incluir cidades vizinhas, como Itapevi, Barueri e Osasco, cada prefeitura tem seu portal e suas regras.
Some a isso as certidões federal, estadual, de FGTS e trabalhista, cada uma com vencimento próprio. O risco é a certidão vencer sem ninguém perceber e o cliente descobrir só na hora da licitação, com o prazo correndo. Na suaCND, a CND Municipal de Jandira é uma das certidões que você acompanha no painel, com os vencimentos de todos os CNPJs em um só lugar.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Jandira
Qual a validade da CND Municipal de Jandira?
O Código Tributário do Município (Lei nº 1.426/2003, art. 446, § 1º) prevê validade de 180 dias. Vale sempre a data impressa no documento: um modelo emitido em 12/09/2018 trazia vencimento em 05/03/2019, cerca de 174 dias depois.
A CND Municipal de Jandira é gratuita?
O custo não foi confirmado em fonte oficial. Confira na tela do portal de serviços online ou ligue para a Prefeitura de Jandira, no (11) 4619-8200, de segunda a sexta, das 8h às 17h.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa da empresa em Jandira?
O portal oferece a pesquisa de débitos por CPF ou CNPJ, mas o campo exato exigido para emitir a certidão não foi confirmado. O modelo oficial traz o número da inscrição mobiliária (CCM), então deixe esse número à mão junto com o CNPJ.
Posso emitir a CND de Jandira para outra empresa, como contador ou cliente?
Não foi confirmado se a emissão exige login ou senha, nem se o portal permite emitir para terceiros. Se a tela pedir acesso, ele será necessário. Na dúvida, consulte a prefeitura antes de emitir para um cliente.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Pelo CTN (art. 206), ela tem os mesmos efeitos da negativa, e o art. 444 do Código Tributário Municipal dá efeito de negativa à certidão com ressalvas. A regularidade fiscal na habilitação está na Lei nº 14.133/2021, art. 68, mas confira o que o edital aceita. A emissão online dessa certidão não foi confirmada.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Jandira e a CND Federal?
A municipal é emitida pela Prefeitura de Jandira e trata de tributos mobiliários do município. A federal é emitida pela Receita Federal e trata de tributos e contribuições federais. Uma não substitui a outra.
Como confirmar a autenticidade da certidão de Jandira?
Use o menu "Validar autenticidade de documentos", no mesmo portal de serviços online da Prefeitura de Jandira onde a certidão é emitida.
A certidão de débitos mobiliários é a mesma do imóvel (IPTU)?
Não. A certidão de débitos mobiliários é da empresa, e a Certidão Negativa de Imóvel é emitida em separado, no mesmo portal. Para o cadastro de fornecedores, a prefeitura lista tributos mobiliários e imobiliários.
Fontes
- Prefeitura de Jandira: página Cidadão (certidão negativa, pesquisa de débitos, telefone e horário)
- Prefeitura de Jandira: página Empresas (Certidão Negativa da Empresa e Pesquisa de Débitos da Empresa)
- Prefeitura de Jandira: serviços online (emissão, pesquisa de débitos e validação de autenticidade)
- Prefeitura de Jandira: Telefones Úteis (Secretaria de Receita)
- Código Tributário de Jandira, Lei nº 1.426/2003 (texto consolidado, arts. 440 a 447)
- Prefeitura de Jandira: documentos de cadastro de fornecedores (certidões exigidas)
- Receita Federal: emissão e autenticidade da certidão federal
- Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
