CND Municipal de Praia Grande: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Praia Grande é a Certidão Negativa de Débitos Mobiliários, emitida pela Secretaria de Finanças (Sefin) da prefeitura para empresas e autônomos. Ela sai de graça pelo site e, segundo a prefeitura, vale 30 dias . Confira sempre a data de validade impressa na própria certidão.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Praia Grande.
- Escolha a certidão de débitos mobiliários e acesse o portal de serviços online.
- Informe a Inscrição Municipal da empresa, sem o dígito.
- Salve a certidão e confira o resultado e a validade antes de enviar.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND Municipal de Praia Grande
- O que é a CND Municipal de Praia Grande?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Praia Grande em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Praia Grande x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã cedo. O pregoeiro vai exigir a regularidade municipal da empresa, e o documento que está na pasta pode já ter vencido. O mesmo acontece quando o banco pede papéis para liberar crédito ou quando um cliente grande cobra regularidade para renovar contrato.
Marina é contadora e atende 70 empresas, entre Praia Grande, Santos, São Vicente e Guarujá. Na véspera de uma licitação, o cliente de Praia Grande pediu a regularidade municipal. A certidão tinha vencido havia cinco dias e ninguém na equipe tinha percebido. Ela emitiu uma nova na hora, mas passou a noite conferindo as outras 69 empresas.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber qual inscrição usar, qual certidão a empresa precisa e quando cada uma vence. Este guia mostra o caminho da emissão e o que fazer quando o resultado não vem limpo.
Vídeo: como emitir a CND Municipal de Praia Grande
O vídeo mostra a emissão da certidão negativa municipal de Praia Grande em poucos cliques. As telas do portal podem mudar com o tempo, então confirme os campos no emissor oficial antes de seguir. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND Municipal de Praia Grande?
É a Certidão Negativa de Débitos Mobiliários, emitida pela Secretaria de Finanças da Prefeitura de Praia Grande, no estado de São Paulo. Ela cobre empresas e autônomos e mostra se há débitos municipais ligados à atividade, como ISSQN, alvará e taxas. O resultado pode ser negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa.
A base é o art. 242 do Código Tributário do Município, que trata da prova de quitação por certidão negativa. Atenção ao escopo: a prefeitura também emite a certidão de débitos imobiliários (IPTU), que é separada e feita por imóvel. Se você atende clientes em Santos, veja também a CND Municipal de Santos.
| Órgão emissor | Prefeitura de Praia Grande, Secretaria de Finanças (Sefin) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (empresas e autônomos) |
| O que você precisa | Inscrição Municipal da empresa, informada sem o dígito. O formulário observado não pede login, senha nem conta gov.br |
| Custo | R$ 0 quando obtida pelo site (art. 242, parágrafo único, do Código Tributário do Município) |
| Prazo de emissão | A prefeitura informa que a emissão é feita pela internet, mas não publica prazo. O resultado aparece conforme a situação dos débitos |
| Validade | 30 dias , segundo a prefeitura. Confira a data impressa na certidão |
| Base legal | Art. 242 do Código Tributário do Município de Praia Grande e arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966) |
| Autenticidade | Opção "Consulta Certidões (Negativa/Positiva) Emitidas para Verificação de Autenticidade" na página oficial de certidões |
| Atendimento | Sefin, Paço Municipal, Av. Presidente Kennedy, 9000, térreo. Telefone (13) 3496-2000, de segunda a sexta, das 9h às 16h |
Para que serve a certidão de Praia Grande
- Licitações e contratos públicos. A habilitação fiscal, social e trabalhista está prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, e o edital costuma pedir a prova de regularidade municipal.
- Crédito e financiamento. Bancos podem pedir a certidão para analisar o risco da empresa antes de liberar o crédito.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes exigem regularidade para cadastrar ou manter fornecedores.
- Operações societárias. Alterações contratuais, fusões e vendas de empresa costumam pedir a prova de que não há pendências.
- Regimes especiais e benefícios. Alguns regimes e incentivos condicionam a concessão à regularidade fiscal, conforme a regra de cada um.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional prevê a certidão negativa e a certidão com os mesmos efeitos dela, nos arts. 205 e 206. O art. 151 do CTN lista as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito. Em Praia Grande, o art. 245 do código municipal detalha dois casos: parcelamento com, no mínimo, 3 parcelas pagas na data do pedido (§ 1º) e penhora em execução fiscal, após o registro da medida (§ 2º).
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos mobiliários em aberto para a inscrição consultada. | Sim |
| Positiva | Existem débitos em aberto, sem parcelamento regular nem penhora registrada. | Não |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas a exigibilidade está suspensa ou há penhora registrada, nos termos do art. 245 do código municipal. | Sim |
Uma observação do art. 245: a certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior apurado depois. Ela vale para a situação do momento da emissão.
Como emitir a CND Municipal de Praia Grande em 5 passos
Tenha em mãos a Inscrição Municipal da empresa. O formulário observado no portal pede só esse dado, sem login e sem CNPJ.
- Abra a página oficial de certidões Acesse o emissor oficial da Prefeitura de Praia Grande. Cuidado para não entrar no site de Praia Grande/SC, que é outro município.
- Escolha a certidão de débitos mobiliários Selecione a opção para empresas e autônomos, não a de débitos imobiliários (IPTU).
- Acesse o portal de serviços online Use o botão "Acessar" da opção escolhida, que leva ao portal de serviços da prefeitura.
- Informe a Inscrição Municipal Digite o número da empresa sem o dígito e confirme a consulta.
- Salve a certidão e confira o resultado Veja se o documento é negativo, positivo ou positivo com efeito de negativa. Guarde o arquivo e anote a data de validade impressa nele.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no documento é negativa ou positiva com efeito de negativa.
- A razão social e a inscrição correspondem à empresa certa.
- A data de validade impressa ainda cobre o prazo do edital ou do pedido.
- A certidão é a mobiliária, e não a imobiliária (IPTU).
Certidão saiu positiva: o que fazer
Resultado positivo quer dizer que há débito municipal em aberto para a inscrição. O primeiro passo é ver qual é a pendência. Depois, pague, parcele ou regularize, e emita de novo.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito mobiliário em aberto | Consulte o "Extrato Débitos Mobiliários" no portal de serviços online de Praia Grande, pague o que estiver pendente e emita de novo. |
| Parcelamento com menos de 3 parcelas pagas | O art. 245, § 1º, exige o pagamento de, no mínimo, 3 parcelas na data do pedido. Pague as parcelas necessárias para chegar a 3 pagas e peça a certidão novamente. Para parcelar a dívida, use o site de serviços da prefeitura. |
| Débito em execução fiscal com penhora | O art. 245, § 2º, prevê a positiva com efeito de negativa após o registro da penhora. Confirme com a Sefin se a medida já foi registrada. |
| Pagamento feito, mas a certidão segue positiva | Reúna os comprovantes e leve à Sefin. O suporte da Dívida Ativa atende pelo telefone (13) 3512-4390, das 8h às 18h. |
| Certidão errada para a necessidade | Se o pedido era de IPTU, emita a certidão imobiliária na página oficial de certidões, onde também estão a quitação de ITBI e a certidão de valor venal. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Inscrição digitada com o dígito | O formulário pede a Inscrição Municipal sem o dígito. Digite apenas os números anteriores a ele. |
| Site de outro município | Praia Grande/SC tem portal próprio e não emite esta certidão. Para outras cidades, veja o guia de CND por estado e município. |
| Certidão vencida no envio | Confira a validade impressa. Segundo a prefeitura, a certidão vale 30 dias, mas o documento é a referência. |
| Não sei a Inscrição Municipal | Procure o cadastro da empresa no município ou fale com a Sefin. Não use o número de outra inscrição. |
| Telas diferentes das do vídeo | O portal pode ter mudado. Siga os campos que aparecem no emissor oficial. |
| Dúvida que o portal não resolve | Fale com a Sefin pelo telefone (13) 3496-2000, de segunda a sexta, das 9h às 16h. A Sefin também informa esse número para WhatsApp. Para atendimento presencial, use o agendamento oficial da prefeitura. |
CND de Praia Grande x outras certidões
Cada certidão cobre um nível de governo ou uma obrigação diferente. A CND de Praia Grande não substitui as demais, e o edital ou o pedido do cliente diz quais são exigidas. Dentro do município, ainda há a divisão entre a certidão mobiliária (empresas) e a imobiliária (IPTU).
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais, contribuições previdenciárias e dívida ativa da União. |
| CND Estadual de SP | SEFAZ SP | Débitos estaduais do estado de São Paulo, como o ICMS. |
| CND Municipal de Praia Grande | Prefeitura de Praia Grande, Sefin | Débitos mobiliários de empresas e autônomos, como ISSQN, alvará e taxas. O IPTU tem certidão própria. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Inexistência de débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade da empresa nos depósitos do FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 30 dias, cada CNPJ exige cerca de 12 renovações por ano (365 ÷ 30). Uma carteira de 100 clientes com inscrição no município soma cerca de 1.200 emissões por ano só desta certidão. Isso ainda não conta a federal, a estadual, a CNDT e a CRF do FGTS.
O risco não está no clique de emitir. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente descobre na hora da licitação, com o prazo já correndo. Planilhas e lembretes manuais falham quando a carteira cresce e cada documento vence em um dia diferente. No painel da suaCND, a CND Municipal de Praia Grande fica ao lado das demais certidões, e você acompanha os vencimentos de todos os CNPJs em um só lugar.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Praia Grande
Qual a validade da CND Municipal de Praia Grande?
Segundo a Prefeitura de Praia Grande, a certidão negativa vale 30 dias. A página atual de certidões não informa o prazo, então confira sempre a data de validade impressa no próprio documento.
A certidão negativa da Prefeitura de Praia Grande é gratuita?
Sim. O art. 242, parágrafo único, do Código Tributário do Município diz que a certidão negativa obtida pelo site da prefeitura é gratuita, e a prefeitura descreve os serviços online de certidão como gratuitos.
Quais dados preciso para emitir a CND Municipal de Praia Grande?
Para a certidão de débitos mobiliários, o formulário do portal pede a Inscrição Municipal da empresa, informada sem o dígito. Nenhum login, senha ou conta gov.br foi observado no formulário.
Posso emitir a certidão de Praia Grande para outra empresa?
O formulário observado pede só a Inscrição Municipal, sem login, mas a prefeitura não publica regra sobre quem pode emitir. Confirme com a Sefin antes de emitir para um cliente.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Ela tem os mesmos efeitos da negativa, conforme o art. 206 do CTN, e comprova regularidade. Em Praia Grande, o art. 245 do código municipal a prevê para parcelamento com, no mínimo, 3 parcelas pagas e para penhora em execução fiscal. Confirme no edital o que ele aceita.
Qual a diferença entre a CND Municipal e a CND Federal?
A municipal é emitida pela prefeitura e cobre débitos mobiliários, como ISSQN, alvará e taxas. A federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e cobre tributos federais. Uma não substitui a outra.
Como confirmar a autenticidade da certidão de Praia Grande?
A página oficial de certidões da prefeitura tem a opção "Consulta Certidões (Negativa/Positiva) Emitidas para Verificação de Autenticidade". O portal de serviços online também traz o item "Autenticidade das Certidões".
Qual a diferença entre a certidão mobiliária e a imobiliária (IPTU) em Praia Grande?
A mobiliária cobre empresas e autônomos e é a que licitações e clientes costumam pedir. A imobiliária (IPTU) é outra certidão, emitida por imóvel, com inscrição ou código de lançamento do imóvel.
Fontes
- Prefeitura de Praia Grande, página oficial de certidões (Sefin)
- Portal de serviços online de Praia Grande, Certidão Negativa do Mobiliário
- Portal de serviços online de Praia Grande, Certidão Negativa do Imobiliário
- Portal de serviços online de Praia Grande, Extrato de Débito Imobiliário e menu de serviços
- Prefeitura de Praia Grande, PG disponibiliza novos serviços pela Internet (21/12/2009, validade de 30 dias)
- Prefeitura de Praia Grande, Contribuintes contam com serviços online gratuitos
- Prefeitura de Praia Grande, Sefin atende munícipes via telefone
- Prefeitura de Praia Grande, orientações sobre regularização de débitos (Sefin, WhatsApp e telefone)
- Prefeitura de Praia Grande, Secretaria de Finanças, contatos
- Código Tributário do Município de Praia Grande (arts. 242 a 245), LeisMunicipais
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
