CND Municipal de Santos: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Santos é a certidão negativa de débitos de tributos mobiliários da Prefeitura de Santos. Ela comprova a regularidade de ISS, taxa de licença e outras taxas municipais da empresa. A certidão é gratuita e vale 180 dias (6 meses) a partir da expedição.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de Santos (Tribusweb).
- Escolha o tipo de certidão e informe o CNPJ inteiro ou a inscrição mobiliária.
- Digite o código de verificação da imagem e confirme.
- Confira o resultado e a data "Válida até" no documento emitido.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Santos?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Santos em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Santos x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã de manhã e o edital exige a certidão negativa municipal da sede da empresa. Pode ser também que o banco tenha pedido a regularidade fiscal para liberar o crédito. Em qualquer caso, o documento precisa estar válido na hora do envio.
Marina é contadora em Santos e atende 85 empresas, entre Santos, Guarujá, São Vicente e Cubatão. Na véspera de uma licitação, ela abriu a pasta de um cliente e viu que a certidão municipal tinha vencido duas semanas antes. Ninguém tinha avisado. Ela refez a emissão à noite e passou o resto da semana revisando as datas de todos os outros clientes.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber qual certidão o edital pede, conferir a validade e repetir tudo isso a cada 180 dias, para cada CNPJ.
O que é a CND Municipal de Santos?
No Tribusweb, a certidão aparece como Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários. Pelo Manual das Certidões da Secretaria de Finanças, ela comprova a regularidade de Taxa de Licença, ISS, Taxa de Lixo Séptico, Feimer e Taxa de Publicidade. O resultado pode ser negativo, positivo ou positivo com efeito de negativa, conforme os arts. 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966).
Existem outras certidões da prefeitura com nomes parecidos. A Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais cobre todos os tributos devidos ao município e é pedida por e-mail ou no Poupatempo. A certidão do imóvel, que trata de IPTU, é separada. Confira no edital qual delas é exigida. A CND Municipal também não substitui a CND Estadual de São Paulo.
| Órgão emissor | Prefeitura de Santos, Secretaria Municipal de Finanças e Gestão (Sefin), Departamento de Administração Tributária (DEATRI) |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários (nome exibido no Tribusweb) |
| O que você precisa | Tipo de certidão, tipo de identificação (inscrição mobiliária, inscrição imobiliária, CPF ou CNPJ) e o código de verificação da imagem. Para CNPJ, o número inteiro. Sem login, senha ou conta gov.br. |
| Custo | R$ 0. As páginas oficiais trazem a taxa como "Isento". |
| Prazo de emissão | Pela internet, quando não há pendências. Com pendência, ou em pedido por e-mail ou Poupatempo, a resposta vem em até 10 dias (Manual das Certidões e art. 205, parágrafo único, do CTN). |
| Validade | 180 dias (6 meses) a contar da expedição. Confira a data "Válida até" no documento. |
| Base legal | Arts. 151, 205 e 206 do CTN (Lei nº 5.172/1966); art. 68 da Lei nº 14.133/2021; Código Tributário do Município de Santos (Lei nº 3.750/1971) |
| Autenticidade | Validação no Tribusweb, na tela de autenticidade da prefeitura, com inscrição ou CNPJ, data de emissão e código de controle. |
| Atendimento | Plantão de Dúvidas da Sefin, (13) 3201-5025, de segunda a sexta, segundo a página de dúvidas frequentes da prefeitura. E-mail: certidao@santos.sp.gov.br. Por sigilo fiscal, a prefeitura não informa débitos por telefone nem por e-mail. |
Para que serve a certidão negativa de Santos
- Licitações e contratos públicos. A Lei nº 14.133/2021, art. 68, trata da habilitação fiscal, social e trabalhista, e o edital define quais certidões entram.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir a prova de regularidade fiscal da empresa.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes pedem as certidões da empresa na contratação e na renovação do cadastro.
- Operações societárias. Alterações contratuais, venda de empresa e outras operações podem exigir a certidão.
- Regimes especiais e benefícios fiscais. Alguns processos pedem a regularidade municipal como condição.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
Os arts. 205 e 206 do CTN definem os três resultados. A certidão negativa prova que não há débito. A positiva mostra que há débito. A positiva com efeito de negativa tem o mesmo efeito da negativa em três casos: o débito não está vencido, está em cobrança com penhora ou tem a exigibilidade suspensa. A suspensão da exigibilidade está prevista no art. 151.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débito de tributos mobiliários em aberto. | Sim |
| Positiva | Há débito em aberto, sem causa que suspenda a cobrança. | Não |
| Positiva com efeito de negativa | Há débito, mas ele não está vencido, está em cobrança com penhora ou tem a exigibilidade suspensa. | Sim |
Como emitir a CND Municipal de Santos em 5 passos
A tela de emissão do Tribusweb pede só a identificação do contribuinte e o código de verificação. Não há login, senha nem conta gov.br. Tenha o CNPJ completo ou a inscrição mobiliária à mão. Se a empresa for optante do Simples Nacional, leia antes a seção de erros comuns, porque o manual da Sefin prevê pedido por e-mail ou no Poupatempo.
- Acesse o emissor oficial. Abra a tela "Certidão - Emissão Diversas" no Tribusweb da Prefeitura de Santos.
- Escolha o tipo de certidão. Selecione a certidão negativa de débitos de tributos mobiliários, que costuma ser a da empresa, mas confirme no edital.
- Informe a identificação. Escolha o tipo (inscrição mobiliária, CPF ou CNPJ) e digite o número. Para CNPJ, o sistema pede o número inteiro.
- Digite o código de verificação. Copie os caracteres da imagem e confirme o pedido.
- Confira o resultado. Veja se a certidão saiu negativa e anote a data "Válida até". Guarde o documento emitido no cadastro do cliente.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado está como negativa ou positiva com efeito de negativa, e não como positiva.
- A data "Válida até" cobre o dia da licitação ou da entrega ao banco.
- O CNPJ e a razão social são os da empresa que vai apresentar o documento.
- O tipo de certidão é o que o edital pede: mobiliária, de tributos municipais ou do imóvel.
Certidão saiu positiva: o que fazer
A certidão positiva não serve como prova de regularidade. Identifique qual débito travou a emissão, quite ou parcele e emita de novo. Se o débito estiver parcelado ou com a exigibilidade suspensa, peça a positiva com efeito de negativa. Por sigilo fiscal, a prefeitura não informa débitos por telefone nem por e-mail.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito de ISS ou taxa em aberto | Consulte os débitos por inscrição municipal na consulta mobiliária do Tribusweb. Para ver a ficha completa, o sistema pede o código de acesso enviado ao e-mail cadastrado na prefeitura. |
| Débito inscrito em dívida ativa | Use a consulta de Dívida Ativa do Tribusweb. A consulta por CPF ou CNPJ exige agendamento no Poupatempo. |
| Débito parcelado ou com exigibilidade suspensa | Peça a positiva com efeito de negativa por e-mail ou no Poupatempo, conforme a página da Prefeitura de Santos sobre certidão positiva. Contrato ou estatuto social é obrigatório nesse pedido. |
| Edital pede certidão do imóvel | Emita a certidão negativa de débitos do imóvel no Tribusweb. Para transmissão de imóvel, veja a página oficial do ITBI. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Empresa optante do Simples Nacional | Segundo o Manual das Certidões da Sefin, optantes pedem a negativa por e-mail (certidao@santos.sp.gov.br) ou no Poupatempo, com resposta em até 10 dias. O manual é antigo, então tente primeiro o emissor e confirme a regra atual com a prefeitura. |
| CNPJ não encontrado | Digite o número inteiro, com os 14 dígitos. Se persistir, tente pela inscrição mobiliária ou confirme com a Sefin se a empresa tem cadastro em Santos. |
| Código de verificação recusado | Digite os caracteres da imagem de novo, com atenção a letras e números. Se o código continuar sendo recusado, recarregue a página e tente outra vez. |
| Certidão errada para o edital | Releia a exigência. A mobiliária, a de tributos municipais e a do imóvel são certidões diferentes, com emissões diferentes. |
| Dúvida que o sistema não resolve | Ligue para o Plantão de Dúvidas da Sefin, (13) 3201-5025, de segunda a sexta, na Rua Dom Pedro II, nº 25, 2º andar, Centro, Santos. O gabinete da Sefin atende nos números (13) 3201-5192 e 3201-5193. Pedidos presenciais seguem no Poupatempo Santos, Rua João Pessoa, 246, Centro. |
CND Santos x outras certidões
Cada certidão é emitida por um órgão diferente e cobre tributos diferentes. Uma não substitui a outra, e o edital diz quais delas entram na habilitação. Se a empresa tem filiais em outros municípios, cada prefeitura emite a sua, como mostram os guias da CND Municipal de São Paulo e da CND Municipal de Santo André.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União. |
| CND Estadual de São Paulo | Secretaria da Fazenda de São Paulo (SEFAZ SP) | Tributos estaduais, como o ICMS. |
| CND Municipal de Santos (este guia) | Prefeitura de Santos, Sefin | Tributos mobiliários: Taxa de Licença, ISS, Taxa de Lixo Séptico, Feimer e Taxa de Publicidade. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade da empresa com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
A conta é simples. Com validade de 180 dias, cada CNPJ exige 2 renovações por ano (365 ÷ 180, arredondado para baixo). Uma carteira de 100 clientes com inscrição em Santos soma cerca de 200 emissões por ano só da certidão municipal. E isso sem contar as certidões federal, estadual, trabalhista e do FGTS, que têm prazos próprios.
O trabalho de verdade está em saber quando cada documento vence. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente descobre na hora da licitação ou da liberação do crédito. A suaCND foi feita para esse acompanhamento: você cadastra os CNPJs e o painel organiza as certidões e as datas de validade em um só lugar.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Santos
Qual a validade da CND Municipal de Santos?
A certidão vale 180 dias (6 meses) a contar da data de expedição, segundo a página Certidões Mobiliárias e o Manual das Certidões da Prefeitura de Santos. Confira a data "Válida até" no documento emitido, que mostra até quando o documento vale.
A CND Municipal de Santos é gratuita?
Sim. As páginas oficiais da prefeitura trazem a taxa das certidões mobiliárias como "Isento", e a tela de emissão do Tribusweb não menciona cobrança. O custo é de R$ 0.
Que dados preciso para emitir a certidão negativa da Prefeitura de Santos?
Na tela de emissão do Tribusweb, você informa o tipo de certidão, o tipo de identificação (inscrição mobiliária, inscrição imobiliária, CPF ou CNPJ) e o código de verificação da imagem. Para CNPJ, o sistema pede o número inteiro. Não há login, senha nem conta gov.br.
Posso emitir a CND de Santos para outra empresa, como contador ou cliente?
A tela de emissão pede apenas a identificação do contribuinte e o código de verificação, então quem tem o CNPJ ou a inscrição consegue emitir. Para ver a ficha cadastral completa e a consulta de débitos por inscrição, o sistema exige o código de acesso enviado ao e-mail cadastrado na prefeitura.
Empresa do Simples Nacional consegue emitir a CND Municipal de Santos pela internet?
Segundo o Manual das Certidões da Sefin, optantes pelo Simples Nacional pedem a certidão por e-mail (certidao@santos.sp.gov.br) ou no Poupatempo, com resposta em até 10 dias. O manual é antigo, então tente primeiro o emissor e confirme a regra atual com a prefeitura.
Certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Em regra, sim: ela tem o mesmo efeito da certidão negativa, conforme o art. 206 do CTN, e comprova regularidade fiscal. O pedido é feito por e-mail ou no Poupatempo, e o contrato ou estatuto social é obrigatório. Confira no edital se ele aceita esse tipo de certidão.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Santos e a CND Estadual de São Paulo ou a Federal?
Cada uma é emitida por um órgão e cobre tributos de uma esfera diferente. A municipal de Santos trata de tributos mobiliários, como ISS e taxas. A estadual trata de tributos do estado e a federal, de tributos da União. Uma não substitui a outra.
Como confirmar se a certidão de Santos é autêntica?
Use a tela de autenticidade de certidões do Tribusweb e informe a inscrição ou o CNPJ, a data de emissão e o código de controle que constam do documento. Confira também o resultado e a data "Válida até".
Fontes
- Prefeitura de Santos, Emissão de Certidões (Tribusweb, Certidão - Emissão Diversas)
- Prefeitura de Santos, Emissão de Certidões (página oficial)
- Prefeitura de Santos, Autenticidade de Certidão (Tribusweb)
- Prefeitura de Santos, Manual das Certidões (Secretaria de Finanças)
- Prefeitura de Santos, Certidões Mobiliárias (validade de 180 dias e taxa)
- Prefeitura de Santos, Certidão Positiva de Débitos
- Prefeitura de Santos, Dúvidas frequentes de Finanças (Plantão de Dúvidas)
- Prefeitura de Santos, Secretaria de Finanças e Gestão (contatos)
- Prefeitura de Santos, Consulta de Dívida Ativa (Tribusweb)
- Prefeitura de Santos, Certidão Negativa de Débitos de ITBI
- Prefeitura de Santos, notícia sobre a emissão da certidão negativa de tributos mobiliários pela internet
- Poupatempo, ISSQN, taxa de licença e outros: certidão positiva com efeito de negativa (Santos)
- Poupatempo, Certidão negativa de débitos imobiliários de Santos (endereço e horário do Poupatempo Santos)
- Prefeitura de Santos, Jardim da Orla, cartão-postal e patrimônio histórico
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
- Código Tributário do Município de Santos (Lei nº 3.750/1971, republicada pela Lei Complementar nº 513/2004)
